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JusBrasil - Legislação
02 de setembro de 2014

Lei Complementar nº 520, de 16 de outubro de 1987 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Oficializa os serviços judiciais, que especifica, e dá outras providências

de Vencimentos 2, Amplitude III e Velocidade Evolutiva 3. Artigo 3.º - Fica criado, em cada comarca de 3.ª entrância, um ofício de distribuição judicial, ao qual incumbirá os serviços de distribuição civil e criminal, além do arquivo ...

Artigo 3 Lc nº 520 de 16 de Outubro de 1987 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 3.º - Fica criado, em cada comarca de 3.ª entrância, um ofício de ...

§ 1.º - O quadro funcional de cada um dos ofícios judiciais de que trata o ''caput'' é o seguinte: I - nas Comarcas de Santos, Campinas, Ribeirão Preto e Santo André: a) 1 (um) diretor de serviço

Artigo 4 Lc nº 520 de 16 de Outubro de 1987 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4.º - Para atender à oficialização determinada pelo artigo 1.º da Lei ...

§ 1.º - O quadro funcional das seções referidas no ''caput'' será o seguinte: a) 1 (um) escrevente-chefe; b) 4 (quatro) escreventes. § 2.º - Ficam criados no Subquadro de cargos públicos do Quadro do Tribunal de Justiça os seguintes cargos: I - Na Tabela ...

Lei nº 11.971, de 6 de julho de 2009

Presidência da Republica

Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Oficios do Registro de Distribuição ...

obrigatórios que devem constar das certidões expedidas pelos Oficios do Registro de Distribuição, serviços extrajudiciais, e pelos Distribuidores Judiciais. Art. 2o Os Oficios do Registro... de Distribuição, serviços extrajudiciais, ...

Artigo 2 da Lei nº 11.971 de 06 de Julho de 2009

Presidência da Republica

Art. 2o Os Oficios do Registro de Distribuição, serviços extrajudiciais, e os ...

de Distribuição ou Distribuidor Judicial competente; e XI - resumo da sentença criminal absolutória ou condenatória, ou o seu arquivamento. ou CNPJ; VI - filiação da pessoa natural; VII - residência ou domicílio, se pessoa natural, e sede, ...

Artigo 1 da Lei nº 11.971 de 06 de Julho de 2009

Presidência da Republica

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os requisitos obrigatórios que devem constar das ...

Lei de Organização Judiciária do Df - Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

ao Diretor do Foro; IV - pelas Subsecretarias da Justiça nos Territórios. Art. 56. São Ofícios Judiciais os Cartórios dos diversos juízos e o da Distribuição. Art. 57. Subordinam-se diretamente.... (Incluído pela Lei nº 8.407, de 10/01/92) ...

Artigo 61 da Lei nº 8.185 de 14 de Maio de 1991

Presidência da Republica

Art. 61. Na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília haverá um Serviço de ...

I - receber os mandados oriundos dos diversos Juízos; II - proceder a sua distribuição entre os Oficiais de Justiça, conforme sistema de zoneamento fixado pelo Diretor do Foro; III - efetuar

Artigo 56 da Lei nº 8.185 de 14 de Maio de 1991

Presidência da Republica

Art. 56. São Ofícios Judiciais os Cartórios dos diversos juízos e o da ...

Lei de Organização Judiciária do Df - Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

/01/92) Art. 3º A Competência dos Magistrados, em geral, fixar-se-á pela distribuição dos feitos, alternada e obrigatória na forma da lei. Art. 4º O Tribunal de Justiça, com sede no Distrito Federal... Executivo o Regimento de Custas das ...

Artigo 61 da Lei nº 8.185 de 14 de Maio de 1991

Presidência da Republica

Art. 61. Na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília haverá um Serviço de ...

I - receber os mandados oriundos dos diversos Juízos; II - proceder a sua distribuição entre os Oficiais de Justiça, conforme sistema de zoneamento fixado pelo Diretor do Foro; III - efetuar

Artigo 56 da Lei nº 8.185 de 14 de Maio de 1991

Presidência da Republica

Art. 56. São Ofícios Judiciais os Cartórios dos diversos juízos e o da ...

Lei nº 158 de 17 de abril de 1998 de Fazenda Rio Grande

Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara do Município de Fazenda Rio Grande aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Projeto de Desenvolvimento destinado a oferecer estímulos para a instalação e/ou ampliação de empresas de natureza ...

Decreto nº 7.519, de 4 de fevereiro de 1976 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Altera as atribuições de Subprocuradorias da Procuradoria Judicial e dispõe ...

da Procuradoria Judicial, a distribuição de feitos judiciais às 1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª e 5.ª Subprocuradorias daquela Procuradoria far-se-á em função na especialização dos procuradores nelas em exercício

Lei de Organização Judiciária do Df 1979 - Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

- pelas Subsecretarias da Justiça nos Territórios. Art. 63. São Ofícios Judiciais os Cartórios dos diversos Juízes e o de Distribuição. Art. 64. São Ofícios Extrajudiciais os de: I - Protestos de Títulos; II - Notas... - os Juízes de Paz ...

Artigo 63 da Lei nº 6.750 de 10 de Dezembro de 1979

Presidência da Republica

Art. 63. São Ofícios Judiciais os Cartórios dos diversos Juízes e o de ...

Lei de Organização Judiciária do Df 1979 - Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

subordinados ao Diretor do Foro; V - pelas Subsecretarias da Justiça nos Territórios. Art. 63. São Ofícios Judiciais os Cartórios dos diversos Juízes e o de Distribuição. Art. 64. São Ofícios Extrajudiciais... - os Juízes de Paz dos ...

Artigo 63 da Lei nº 6.750 de 10 de Dezembro de 1979

Presidência da Republica

Art. 63. São Ofícios Judiciais os Cartórios dos diversos Juízes e o de ...

Lei nº 3626 de 11 de dezembro de 2009 de Lages

Camara municipal

DISPÕE SOBRE INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELECEREM, ...

- Certidões Negativas de Protesto e distribuição judicial da empresa e dos sócios diretos em seus domicílios quando se tratar em empresa de outro município nos últimos cinco anos; XI - Certidões... Negativas de Protesto e ...

Lei nº 2549 de 05 de outubro de 2007 do Morro Agudo

Câmara Municipal do Morro Agudo

"CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGOS E AUMENTO DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS ...

constituídos da empresa e posteriores alterações, com o devido registro na Junta Comercial ou órgão competente; b) certidão negativa de protestos e distribuição judicial, da empresa e dos sócios... e esgoto; g) instalação de rede de ...

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