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JusBrasil - Legislação
02 de agosto de 2015

Lei Complementar nº 520, de 16 de outubro de 1987 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Oficializa os serviços judiciais, que especifica, e dá outras providências

de Vencimentos 2, Amplitude III e Velocidade Evolutiva 3. Artigo 3.º - Fica criado, em cada comarca de 3.ª entrância, um ofício de distribuição judicial, ao qual incumbirá os serviços de distribuição civil e criminal, além do arquivo ...

Artigo 3 Lc nº 520 de 16 de Outubro de 1987 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 3.º - Fica criado, em cada comarca de 3.ª entrância, um ofício de ...

§ 1.º - O quadro funcional de cada um dos ofícios judiciais de que trata o ''caput'' é o seguinte: I - nas Comarcas de Santos, Campinas, Ribeirão Preto e Santo André: a) 1 (um) diretor de serviço

Artigo 4 Lc nº 520 de 16 de Outubro de 1987 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4.º - Para atender à oficialização determinada pelo artigo 1.º da Lei ...

§ 1.º - O quadro funcional das seções referidas no ''caput'' será o seguinte: a) 1 (um) escrevente-chefe; b) 4 (quatro) escreventes. § 2.º - Ficam criados no Subquadro de cargos públicos do Quadro do Tribunal de Justiça os seguintes cargos: I - Na Tabela ...

Lei nº 11.971, de 6 de julho de 2009

Presidência da Republica

Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Oficios do Registro de Distribuição ...

obrigatórios que devem constar das certidões expedidas pelos Oficios do Registro de Distribuição, serviços extrajudiciais, e pelos Distribuidores Judiciais. Art. 2o Os Oficios do Registro... de Distribuição, serviços extrajudiciais, ...

Lei de Organização Judiciária do Df - Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

do Foro; IV - pelas Subsecretarias da Justiça nos Territórios. Art. 56. São Ofícios Judiciais os Cartórios dos diversos juízos e o da Distribuição. Art. 57. Subordinam-se diretamente ao Diretor do Foro.... (Incluído pela Lei nº 8.407, de ...

Artigo 61 da Lei nº 8.185 de 14 de Maio de 1991

Presidência da Republica

Art. 61. Na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília haverá um Serviço de ...

I - receber os mandados oriundos dos diversos Juízos; II - proceder a sua distribuição entre os Oficiais de Justiça, conforme sistema de zoneamento fixado pelo Diretor do Foro; III - efetuar

Artigo 56 da Lei nº 8.185 de 14 de Maio de 1991

Presidência da Republica

Art. 56. São Ofícios Judiciais os Cartórios dos diversos juízos e o da ...

Lei de Organização Judiciária do Df - Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

/01/92) Art. 3° A Competência dos Magistrados, em geral, fixar-se-á pela distribuição dos feitos, alternada e obrigatória na forma da lei. Art. 4° O Tribunal de Justiça, com sede no Distrito Federal... o Regimento de Custas das Serventias ...

Artigo 61 do Decreto de 13 de Outubro de 1998

Presidência da Republica

Art. 61. Na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília haverá um Serviço de ...

I - receber os mandados oriundos dos diversos Juízos; II - proceder a sua distribuição entre os Oficiais de Justiça, conforme sistema de zoneamento fixado pelo Diretor do Foro; III - efetuar

Artigo 56 do Decreto de 13 de Outubro de 1998

Presidência da Republica

Art. 56. São Ofícios Judiciais os Cartórios dos diversos juízos e o da ...

Lei de Organização Judiciária do Df - Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

/01/92) Art. 3° A Competência dos Magistrados, em geral, fixar-se-á pela distribuição dos feitos, alternada e obrigatória na forma da lei. Art. 4° O Tribunal de Justiça, com sede no Distrito Federal... o Regimento de Custas das Serventias ...

Artigo 61 da Lei nº 8.185 de 14 de Maio de 1991

Presidência da Republica

Art. 61. Na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília haverá um Serviço de ...

I - receber os mandados oriundos dos diversos Juízos; II - proceder a sua distribuição entre os Oficiais de Justiça, conforme sistema de zoneamento fixado pelo Diretor do Foro; III - efetuar

Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010

Presidência da Republica

Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das ...

, para produzir o sinal e o conteúdo audiovisual básicos ou complementares dos Eventos, com o objetivo de distribuição no Brasil e no exterior para os detentores de direitos de mídia; X - Prestadores... o caput poderão ser destinadas: I - após ...

Artigo 61 do Decreto de 13 de Outubro de 1998

Presidência da Republica

Art. 61. Na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília haverá um Serviço de ...

I - receber os mandados oriundos dos diversos Juízos; II - proceder a sua distribuição entre os Oficiais de Justiça, conforme sistema de zoneamento fixado pelo Diretor do Foro; III - efetuar

Decreto no 15.670, de 6 de setembro de 1922

Presidência da Republica

Aprova o regulamento para a Bibliotheca Nacional

, o de bibliographia e documentação, o deposito, distribuição e venda de publicações, o serviço de informações e o das officinas graphicas e de encadernação. II Pessoal, seus deveres e attribuições Art. 5º. O quadro... nos seus impedimentos; 29, ...

Artigo 61 do Decreto de 13 de Outubro de 1998

Presidência da Republica

Art. 61. Na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília haverá um Serviço de ...

I - receber os mandados oriundos dos diversos Juízos; II - proceder a sua distribuição entre os Oficiais de Justiça, conforme sistema de zoneamento fixado pelo Diretor do Foro; III - efetuar

Decreto de 16 de novembro de 1998

Presidência da Republica

Autoriza a empresa CONSÓRCIO DE INGENIERÍA ELECTROMECÁNICA S.A (CIE) a estabelecer ...

-los, sejam de natureza civil, comercial administrativa, fiscal, judicial ou de qualquer outra natureza, relacionada com seu objetivo, com capital destacado de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais

Artigo 61 do Decreto de 13 de Outubro de 1998

Presidência da Republica

Art. 61. Na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília haverá um Serviço de ...

I - receber os mandados oriundos dos diversos Juízos; II - proceder a sua distribuição entre os Oficiais de Justiça, conforme sistema de zoneamento fixado pelo Diretor do Foro; III - efetuar

Lei nº 158 de 17 de abril de 1998 de Fazenda Rio Grande

Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara do Município de Fazenda Rio Grande aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Projeto de Desenvolvimento destinado a oferecer estímulos para a instalação e/ou ampliação de empresas de natureza ...

Decreto nº 7.519, de 4 de fevereiro de 1976 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Altera as atribuições de Subprocuradorias da Procuradoria Judicial e dispõe ...

da Procuradoria Judicial, a distribuição de feitos judiciais às 1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª e 5.ª Subprocuradorias daquela Procuradoria far-se-á em função na especialização dos procuradores nelas em exercício

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