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Jusbrasil - Legislação
25 de setembro de 2016

Lei Complementar nº 520, de 16 de outubro de 1987 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Oficializa os serviços judiciais, que especifica, e dá outras providências

Lei Complementar Nº 520, de 16 de outubro de 1987 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1.º - São desanexados das serventias extrajudiciais das comarcas de ...

Artigo 3 Lc nº 520 de 16 de Outubro de 1987 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 3.º - Fica criado, em cada comarca de 3.ª entrância, um ofício de ...

§ 1.º - O quadro funcional de cada um dos ofícios judiciais de que trata o ''caput'' é o seguinte: I - nas Comarcas de Santos, Campinas, Ribeirão Preto e Santo André: a) 1 (um) diretor de serviço

Artigo 4 Lc nº 520 de 16 de Outubro de 1987 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4.º - Para atender à oficialização determinada pelo artigo 1.º da Lei ...

§ 1.º - O quadro funcional das seções referidas no ''caput'' será o seguinte: a) 1 (um) escrevente-chefe; b) 4 (quatro) escreventes. § 2.º - Ficam criados no Subquadro de cargos públicos do Quadro do Tribunal de Justiça os seguintes cargos: I - Na Tabela ...

Lei nº 11.971, de 6 de julho de 2009

Presidência da Republica

Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Oficios do Registro de Distribuição ...

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os requisitos obrigatórios que devem constar das certidões expedidas ...

Lei de Organização Judiciária do Df - Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Revogado pela Lei nº 11.697, 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Das disposições Preliminares Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o ...

Artigo 61 da Lei nº 8.185 de 14 de Maio de 1991

Presidência da Republica

Art. 61. Na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília haverá um Serviço de ...

I - receber os mandados oriundos dos diversos Juízos; II - proceder a sua distribuição entre os Oficiais de Justiça, conforme sistema de zoneamento fixado pelo Diretor do Foro; III - efetuar

Lei de Organização Judiciária do Df - Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Revogado pela Lei nº 11.697, 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços ...

Artigo 61 da Lei nº 8.185 de 14 de Maio de 1991

Presidência da Republica

Art. 61. Na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília haverá um Serviço de ...

I - receber os mandados oriundos dos diversos Juízos; II - proceder a sua distribuição entre os Oficiais de Justiça, conforme sistema de zoneamento fixado pelo Diretor do Foro; III - efetuar

Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010

Presidência da Republica

Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das ...

Conversão da Medida Provisória nº 497, de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei institui medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações ...

Artigo 61 do Decreto de 13 de Outubro de 1998

Presidência da Republica

Art. 61. Na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília haverá um Serviço de ...

I - receber os mandados oriundos dos diversos Juízos; II - proceder a sua distribuição entre os Oficiais de Justiça, conforme sistema de zoneamento fixado pelo Diretor do Foro; III - efetuar

Lei de Organização Judiciária do Df - Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Revogado pela Lei nº 11.697, 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços ...

Artigo 61 do Decreto de 13 de Outubro de 1998

Presidência da Republica

Art. 61. Na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília haverá um Serviço de ...

I - receber os mandados oriundos dos diversos Juízos; II - proceder a sua distribuição entre os Oficiais de Justiça, conforme sistema de zoneamento fixado pelo Diretor do Foro; III - efetuar

Decreto de 14 de outubro de 1998

Presidência da Republica

Renova a concessão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda., para explorar serviço de ...

Vide Decreto de 12 de junho de 2009 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o ...

Artigo 61 do Decreto de 13 de Outubro de 1998

Presidência da Republica

Art. 61. Na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília haverá um Serviço de ...

I - receber os mandados oriundos dos diversos Juízos; II - proceder a sua distribuição entre os Oficiais de Justiça, conforme sistema de zoneamento fixado pelo Diretor do Foro; III - efetuar

Decreto no 15.670, de 6 de setembro de 1922

Presidência da Republica

Aprova o regulamento para a Bibliotheca Nacional

Revogado pelo Decreto-lei nº 6.732, de 1944 e pelo Decreto de 5 de setembro de 1991 O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo á conveniencia de rever o regulamento da Bibliotheca Nacional, approvado pelo decreto n. 8.835, de 11 ...

Artigo 61 do Decreto de 13 de Outubro de 1998

Presidência da Republica

Art. 61. Na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília haverá um Serviço de ...

I - receber os mandados oriundos dos diversos Juízos; II - proceder a sua distribuição entre os Oficiais de Justiça, conforme sistema de zoneamento fixado pelo Diretor do Foro; III - efetuar

Decreto de 13 de outubro de 1998

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei ...

Artigo 61 do Decreto de 13 de Outubro de 1998

Presidência da Republica

Art. 61. Na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília haverá um Serviço de ...

I - receber os mandados oriundos dos diversos Juízos; II - proceder a sua distribuição entre os Oficiais de Justiça, conforme sistema de zoneamento fixado pelo Diretor do Foro; III - efetuar

Decreto de 13 de outubro de 1998

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso VI, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,e 2º da Lei ...

Artigo 61 do Decreto de 13 de Outubro de 1998

Presidência da Republica

Art. 61. Na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília haverá um Serviço de ...

I - receber os mandados oriundos dos diversos Juízos; II - proceder a sua distribuição entre os Oficiais de Justiça, conforme sistema de zoneamento fixado pelo Diretor do Foro; III - efetuar

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