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JusBrasil - Legislação
19 de setembro de 2014

Página 1 de 378 resultados

Lei no 2.061, de 13 de abril de 1953

Presidência da Republica

Regula o provimento e a vacância dos cargos e das funções públicas ferroviárias, que ...

autorizado expressamente pela autoridade competente; XVI - licença por motivo de doença grave, contagiosa ou incurável, especificada neste Estatuto; XVII - afastamento proveniente de prisão por crime comum... de qualquer das ...

Artigo 164 da Lei nº 2.061 de 13 de Abril de 1953

Presidência da Republica

Art. 164 - O servidor acometido de qualquer das doenças graves, ...

§ 1º - A diferença entre o auxílio pecuniário pago pela instituição de previdêcia social a que o servidor estiver vinculado e a retribuição a que êle tiver direito na inatividade correrá à conta da Viação férrea. § 2º - A licença será convertida em ...

Artigo 81 da Lei nº 2.061 de 13 de Abril de 1953

Presidência da Republica

Art. 81 - Serão considerados de efetivo exercício, para efeitos de aposentadoria e ...

- licença por motivo de doença grave, contagiosa ou incurável, especificada neste Estatuto; XVII - afastamento proveniente de prisão por crime comum ou funcional, desde que, afinal, haja absolvição... - doença em peasoa ...

Lei Complementar nº 175 de 08 de maio de 2003 da Diadema

Câmara Municipal de Diadema

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA AO SERVIDOR PÚBLICO QUE FOR ...

LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Todo servidor público que for acometido de doença grave, contagiosa ou incurável e que estiver apto a gozar sua licença-prêmio, na forma estipulada na Lei Complementar nº 08, de 16 de julho de 1991, ...

Artigo 1 Lc nº 175 de 08 de Maio de 2003 do Munícipio de Diadema

Câmara Municipal de Diadema

Art. 1º - Todo servidor público que for acometido de doença grave, ...

§ 1º - Para efeitos do caput do presente artigo, considera-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis aquelas definidas no § 3º, do artigo 52, da Lei complementar nº 35, de 13 de janeiro de 1995..., com a redação dada pela ...

Decreto no 3.112, de 6 de julho de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre ...

a partir de 5 de outubro de 1988, excluída a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei e a pensão

Artigo 4 do Decreto nº 3.112 de 06 de Julho de 1999

Presidência da Republica

Art. 4º Aplica-se o disposto neste Decreto somente para os benefícios de ...

Lei Complementar nº 101 de 09 de abril de 2002 do Osasco

Camara municipal

DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM RAZÃO DE DOENÇA ...

. 1º - O servidor acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson..., espondiloartrose anquilosante, nefropatia ...

Medida Provisória no 1.967-2, de 9 de dezembro de 1999

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

- por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais..., sendo os proventos ...

Artigo 40 da Medida Provisoria nº 1.967-2 de 09 de Dezembro de 1999

Presidência da Republica

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do ...

ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais... do regime geral de ...

Decreto-lei nº 284, de 28 de fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Institui o impôsto sôbre transporte rodoviário de passageiros e dá outras ...

será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas... - por invalidez ...

Artigo 40 do Decreto Lei nº 284 de 28 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do ...

ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais... do regime geral de ...

Lei Complementar nº 187 de 12 de dezembro de 2003 da Diadema

Câmara Municipal de Diadema

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 175, DE 08 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE ...

JOSE DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica alterada a redação do ...

Lei Complementar nº 187 de 12 de dezembro de 2003 da Diadema

Câmara Municipal de Diadema

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 08 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE ...

JOSE DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica alterada a redação do ...

Lei nº 13383 de 03 de julho de 2002 de São Paulo

Câmara Municipal de São Paulo

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE, ...

de junho de 2002, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, para as finalidades do artigo 166, inciso I da Lei nº 8.989 /79... Adquirida - AIDS, paralisia ...

Lei nº 44 de 15 de dezembro de 2004 de Quatro Barras

Câmara Municipal de Quatro Barras

ACRESCENTA O § 7º AO ARTIGO 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 13 /99, DE 30 DE JUNHO DE 1.999, ...

integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei, e proporcionais ao tempo de contribuição nos demais casos. § 1.... § 6º - Os servidores ...

Artigo 1 da Lei nº 44 de 15 de Dezembro de 2004 do Munícipio de Quatro Barras

Câmara Municipal de Quatro Barras

Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 36 da Lei Municipal nº 13 /99, de 30 de Junho de ...

"Art. 36 - O servidor será aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei, e ...

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