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Jusbrasil - Legislação
09 de dezembro de 2016

Página 1 de 530 resultados

Lei no 2.061, de 13 de abril de 1953

Presidência da Republica

Regula o provimento e a vacância dos cargos e das funções públicas ferroviárias, que ...

Art. 1º- Este Estatuto regula o provimento e a vacância dos cargos e das funções públicas ferroviárias, que como os direitos e as vantagens, os deveres e as responsabilidades dos servidores públicos ferroviários. Art. 2º - Servidor público ferroviário é ...

Artigo 164 da Lei nº 2.061 de 13 de Abril de 1953

Presidência da Republica

Art. 164 - O servidor acometido de qualquer das doenças graves, ...

§ 1º - A diferença entre o auxílio pecuniário pago pela instituição de previdêcia social a que o servidor estiver vinculado e a retribuição a que êle tiver direito na inatividade correrá à conta da Viação férrea. § 2º - A licença será convertida em ...

Artigo 81 da Lei nº 2.061 de 13 de Abril de 1953

Presidência da Republica

Art. 81 - Serão considerados de efetivo exercício, para efeitos de aposentadoria e ...

- licença por motivo de doença grave, contagiosa ou incurável, especificada neste Estatuto; XVII - afastamento proveniente de prisão por crime comum ou funcional, desde que, afinal, haja absolvição... - doença em peasoa ...

Lei Complementar nº 175 de 08 de maio de 2003 da Diadema

Câmara Municipal de Diadema

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA AO SERVIDOR PÚBLICO QUE FOR ...

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Todo servidor público que ...

Artigo 1 Lc nº 175 de 08 de Maio de 2003 do Munícipio de Diadema

Câmara Municipal de Diadema

Art. 1º - Todo servidor público que for acometido de doença grave, ...

§ 1º - Para efeitos do caput do presente artigo, considera-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis aquelas definidas no § 3º, do artigo 52, da Lei complementar nº 35, de 13 de janeiro de 1995... de doenças ...

Decreto no 3.112, de 6 de julho de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 84 da Constituição, e de acordo com a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, as Leis nºs 6.226, de 14 de julho de 1975, 6.864, de 1º de dezembro de 1980, ...

Artigo 4 do Decreto nº 3.112 de 06 de Julho de 1999

Presidência da Republica

Art. 4º Aplica-se o disposto neste Decreto somente para os benefícios de ...

Medida Provisória no 60, de 26 de maio de 1989

Presidência da Republica

Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962, e dá ...

Convertida na Lei nº 7784, de 1989 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1° O artigo 11 da Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962, ...

Artigo 40 da Medida Provisoria nº 60 de 26 de Maio de 1989

Presidência da Republica

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do ...

ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais... portador de doença ...

Lei Complementar nº 101 de 09 de abril de 2002 do Osasco

Camara municipal

DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM RAZÃO DE DOENÇA ...

CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Art. 1º - O servidor acometido de tuberculose ativa, ...

Lei nº 13383 de 03 de julho de 2002 de São Paulo

Câmara Municipal de São Paulo

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE, ...

(Projeto de Lei nº 21 /2002, do Executivo) MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 26 de junho de 2002, decretou e eu promulgo a seguinte ...

Lei nº 9.647, de 26 de maio de 1998

Presidência da Republica

Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT para ...

Revogada pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001 Revogada pela Medida Provisória nº 2.048-26, de 2000 Conversão da MPv nº 1.660, de 1998 Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.660, de 1998, que o CONGRESSO NACIONAL ...

Artigo 40 da Lei nº 9.647 de 26 de Maio de 1998

Presidência da Republica

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do ...

se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) II - compulsoriamente... Constitucional nº 41, ...

Medida Provisória no 1.438, de 10 de maio de 1996

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de ...

Reeditada pela MPV nº 1.486, de 1996 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º O art. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, alterado pela ...

Artigo 40 da Medida Provisoria nº 1.438 de 10 de Maio de 1996

Presidência da Republica

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do ...

se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) II - compulsoriamente... Constitucional nº 41, ...

Decreto no 97.464, de 20 de janeiro de 1989

Presidência da Republica

Estabelece procedimentos para a entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, DECRETA: Art. 1° A entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por aeronave civil ...

Artigo 40 do Decreto Lei nº 284 de 28 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do ...

ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais... do regime geral de ...

Lei Complementar nº 187 de 12 de dezembro de 2003 da Diadema

Câmara Municipal de Diadema

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 08 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE ...

JOSE DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica alterada a redação do ...

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