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JusBrasil - Legislação
04 de maio de 2016

Decreto nº 8.000, de 8 de maio de 2013

Presidência da Republica

Promulga o Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional entre a República ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha firmaram, em Berlim, em 3 de dezembro de 2009, o Acordo de ...

Artigo 10 do Decreto nº 8.000 de 08 de Maio de 2013

Presidência da Republica

Artigo 10 Consideração de acidentes de trabalho ou doenças ...

2. A instituição competente, responsável pela indenização do caso de seguro em causa, determina sua prestação, de acordo com o grau de incapacidade resultante do acidente de trabalho ou doença ocupacional determinado pela legislação a que ...

Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Institui a "Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais do ...

(Projeto de lei nº 577/1996, do deputado Milton Flávio - PSDB) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado, a "Política Estadual de ...

Artigo 2 da Lei nº 12.048 de 21 de Setembro de 2005 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 2º - A "Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais ...

I - informar e esclarecer os professores e outros profissionais da área da educação sobre a possibilidade da manifestação de doenças decorrentes do exercício profissional, tais como faringite

Artigo 1 da Lei nº 12.048 de 21 de Setembro de 2005 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado, a "Política Estadual de Prevenção ...

Parágrafo único - A Política a que se refere o "caput" dirige-se aos professores e outros profissionais da área da educação.

Lei nº 3882 de 13 de julho de 2004 do Osasco

Camara municipal

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DE TRABALHO ...

CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar no âmbito do Município ...

Artigo 3 da Lei nº 3.882 de 13 de Julho de 2004 do Munícipio do Osasco

Camara municipal

Art. 3º O Conselho Municipal de Prevenção ao Acidente de Trabalho e Doenças ...

I - quatro membros indicados pelo Conselho de Entidades Sindicais, sendo dois suplentes; II quatro membros indicados pelo Conselho Regional de Medicina, capítulo Osasco, sendo dois suplentes; III - quatro membros indicados pelo Conselho Regional de ...

Artigo 1 da Lei nº 3.882 de 13 de Julho de 2004 do Munícipio do Osasco

Camara municipal

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar no âmbito do Município o CMPATDO - ...

Artigo 6 da Lei nº 3.882 de 13 de Julho de 2004 do Munícipio do Osasco

Camara municipal

Art. 6º As funções do Conselho Municipal de Prevenção ao Acidente de Trabalho e ...

Artigo 7 da Lei nº 3.882 de 13 de Julho de 2004 do Munícipio do Osasco

Camara municipal

Art. 7º O Conselho Municipal de Prevenção ao Acidente de Trabalho e Doenças ...

Ver mais artigos

Lei nº 1455 de 28 de novembro de 1989 de Foz do Iguacu

Câmara Municipal de Foz do Iguacu

TORNA OBRIGATÓRIA A NOTIFICAÇÃO DE DOENÇAS OCUPACIONAIS, CONFORME ...

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Torna obrigatória a notificação formal de doenças ocupacionais constatadas através do atendimento médico do Município ou para os quais ...

Decreto no 466, de 28 de fevereiro de 1992

Presidência da Republica

Aprova o Estatuto da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 57 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA: Art. 1º Ficam aprovados o Estatuto, o Quadro ...

Artigo 16 do Decreto nº 466 de 28 de Fevereiro de 1992

Presidência da Republica

Art. 16. À Secretaria Técnica compete realizar as atividades técnico-científicas da ...

Lei nº 2774 de 03 de julho de 2003 de Foz do Iguacu

Câmara Municipal de Foz do Iguacu

INSTITUI A DATA 28 DE ABRIL COMO DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DE ACIDENTES ...

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Foz do Iguaçu, o Dia Municipal em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho e de Doenças ...

Lei nº 5005 de 17 de dezembro de 1997 de Presidente Prudente

Câmara Municipal de Presidente Prudente

INSTITUI A CODIFICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, MAURO BRAGATO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, SP., sanciono e promulgo a seguinte lei, Art. 1º - E instituído no Município de Presidente Prudente, a Codificação das Leis Municipais nos termos desta lei. DA ...

Artigo 369 da Lei nº 5.005 de 17 de Dezembro de 1997 do Munícipio de Presidente Prudente

Câmara Municipal de Presidente Prudente

Art. 369 - É instituído o Conselho Municipal de Prevenção aos acidentes de trabalho ...

I - Fica o criado no âmbito do Município o Conselho Municipal de Prevenção aos Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais. II - Ao Conselho compete: a) formular a política de saúde do Município no... de trabalho e doenças ...

Lei nº 4586 de 11 de janeiro de 2006 de São Luis

Câmara Municipal de São Luis

INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A DOENÇA OCUPACIONAL RELACIONADA AO ...

O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão. Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Luís, o "Dia Municipal de ...

Artigo 2 da Lei nº 4.586 de 11 de Janeiro de 2006 do Munícipio de São Luis

Câmara Municipal de São Luis

Art. 2º - O "Dia Municipal de Prevenção a Doença Ocupacional ...

Parágrafo Único - O dia ora instituído passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Luís.

Regulamento da Previdência Social - Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Vide Decreto nº 8.302, de 2014 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de ...

Regulamento da Previdência Social - Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de ...

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