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JusBrasil - Legislação
17 de abril de 2014

Página 1 de 51 resultados

Lei no 8.099, de 5 de dezembro de 1990

Presidência da Republica

Inclui entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a ...

Parágrafo único. As competências das Delegacias Regionais do Trabalho - DRT e as atribuições de seus titulares, especialmente as estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, considerar-se-ão... no parágrafo único do art. 62 da ...

Artigo 1 da Lei nº 8.099 de 05 de Dezembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 1º É incluída na área de competência do Instituto Nacional do Seguro ...

Parágrafo único. As competências das Delegacias Regionais do Trabalho - DRT e as atribuições de seus titulares, especialmente as estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, considerar-se-ão absorvidas pelas unidades ...

Decreto nº 27.348, de 11 de setembro de 1987 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Desdobra a Delegacia Regional Tributária da Grande São Paulo - DRT-1

e legislação posterior, relativos a atribuições e competência a ela relacionados, passam a viger em relação a Delegacia Regional Tributária da Capital (DRT-1). Artigo 3.º - As Delegacias Regionais Tributárias... Tributária da Grande São ...

Artigo 3 do Decreto nº 27.348 de 11 de Setembro de 1987 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 3.º - As Delegacias Regionais Tributárias do ABCD (DRT-12), de ...

I - Gabinete do Delegado Regional Tributário (DRT...); II - Serviço de Programação Fiscal e de Análise de Resultados (DRT...SPF); III - Inspetorias Fiscais (IF...) 1 - Postos Fiscais (PF...); IV -... Serviço de Administração ...

Artigo 2 do Decreto nº 27.348 de 11 de Setembro de 1987 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 2.º - A estrutura prevista no item dois do inciso II do artigo 9.º do Decreto ...

Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre a criação da Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT-15

a Delegacia Regional Tributária de Araraquara (DRT-15) com sede no município de Araraquara, compreendendo os seguintes municípios: Américo Brasiliense, Araraquara, Boa Esperança do Sul, Borborema, Cândido... Carlos, Tabatinga e Taquaritinga. ...

Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre a estrutura da Delegacia Regional Tributária de Franca (DRT-16) ...

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1 º - A Delegacia Regional Tributária de Franca (DRT-16), com sede no Município de Franca,... Corrente, Rifaina, Sales Oliveira, São Joaquim da ...

Medida Provisória no 302, de 10 de abril de 1992

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização de Ministérios e dá outras providências.

Secretaria Nacional do Trabalho; VI - Secretaria da Administração Federal. Art. 6º Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério criado por esta medida provisória são os seguintes: I -... 11. As Delegacias Regionais do Trabalho ...

Artigo 11 da Medida Provisoria nº 302 de 10 de Abril de 1992

Presidência da Republica

Art. 11. As Delegacias Regionais do Trabalho (DRT), incorporadas às unidades ...

Parágrafo único. É o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias na estrutura do INSS, com o objetivo de transferir ao Ministério do Trabalho e da Administração a execução dos programas relacionados com as políticas do Governo Federal ...

Lei no 8.422, de 13 de maio de 1992

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências.

Consultiva de Direito do Trabalho; V - Secretaria Nacional do Trabalho; VI - Secretaria da Administração Federal. Art. 6º - Os assuntos que constituem área de competência de cada ministério criado... de Controle Interno e Chefe de Gabinete em cada ...

Artigo 11 da Lei nº 8.422 de 13 de Maio de 1992

Presidência da Republica

Art. 11 - As Delegacias Regionais de Trabalho (DRT), incorporadas às unidades ...

Parágrafo Único - É o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias na estrutura do INSS, com o objetivo de transferir ao Ministério do Trabalho e da Administração a execução dos programas relacionados com as políticas do Governo ...

Decreto nº 30.357, de 31 de agosto de 1989 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Reorganiza a Delegacia Regional Tributária da Capital - DRT-1

Tributária da Capital - DRT-1, prevista no item 2 do inciso II do artigo 9º do Decreto nº 51.197, de 27 de dezembro de 1968, com as modificações posteriores, especialmente aquelas introduzidas... Decreto nº 51.197 /68 a ter a seguinte redação: "2. ...

Artigo 3 do Decreto nº 30.357 de 31 de Agosto de 1989 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 3 º - Ficam alteradas as redações dos seguintes dispositivos do Decreto nº ...

das Delegacias Regionais Tributárias (DRT-2 a DRT-14) incumbe: I - a promoção dos trabalhos relacionados com a fiscalização de tributos em geral, sem prejuízo da competência específica de outros órgãos; II -..."Artigo 18 - À ...

Artigo 4 do Decreto nº 30.357 de 31 de Agosto de 1989 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4 º - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 51.197 /68:

da Delegacia Regional Tributária da Capital (DRT/1-DA)."; II - ao artigo 28, os incisos: "VII - entrar em contato com autoridades fiscais de outros Estados, respeitados os convênios existentes e sempre... Fiscais Administrativos (PFCAs), incumbe: ...

Lei nº 1292 de 11 de maio de 1990 da Paulinia

Câmara Municipal da Paulinia

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO ...

do Trabalho no Estado de São Paulo - DRT, nos termos do instrumento em anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei, com a finalidade específica de emissão de Carteira de Trabalho e Previdência... no caput deste artigo, o Chefe do Executivo ...

Artigo 1 da Lei nº 1.292 de 11 de Maio de 1990 do Munícipio de Paulinia

Câmara Municipal da Paulinia

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Delegacia ...

atribuindo-lhe competência para a prática de todos os atos e providências necessárias à realização dos seus objetivos.

Decreto nº 41.842, de 9 de junho de 1997 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre transferência de sede de Delegacia Regional Tributária da Secretaria da ...

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1.º - Fica transferida a sede da Delegacia Regional Tributária (DRT-16) da Secretaria da Fazenda,... A Delegacia Regional Tributária de Jundiaí ...

Lei nº 2072 de 23 de abril de 1997 da Paulinia

Câmara Municipal da Paulinia

"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ...

do Trabalho no Estado de São Paulo - DRT, nos termos do instrumento em anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei com a finalidade específica de emissão de Carteira de Trabalho e Previdência... do disposto no caput deste artigo, o Chefe ...

Artigo 1 da Lei nº 2.072 de 23 de Abril de 1997 do Munícipio de Paulinia

Câmara Municipal da Paulinia

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Delegacia ...

atribuindo-lhe competência para a prática de todos os atos e providências necessárias à realização dos seus objetivos.

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