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Jusbrasil - Legislação
26 de agosto de 2016

Lei no 8.422, de 13 de maio de 1992

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências.

Conversão da MPV nº 302, de 1992. (Mensagem de Veto) Vide Lei 8.490, de 1992 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - São criados o Ministério de Minas e Energia, o Ministério dos ...

Artigo 11 da Lei nº 8.422 de 13 de Maio de 1992

Presidência da Republica

Art. 11 - As Delegacias Regionais de Trabalho (DRT), incorporadas às unidades ...

Parágrafo Único - É o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias na estrutura do INSS, com o objetivo de transferir ao Ministério do Trabalho e da Administração a execução dos programas relacionados com as políticas do Governo ...

Medida Provisória no 302, de 10 de abril de 1992

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização de Ministérios e dá outras providências.

Convertida na Lei nº 8.422, de 1992 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: Art. 1º São criados o Ministério de Minas e Energia, o Ministério dos ...

Artigo 11 da Medida Provisoria nº 302 de 10 de Abril de 1992

Presidência da Republica

Art. 11. As Delegacias Regionais do Trabalho (DRT), incorporadas às unidades ...

Parágrafo único. É o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias na estrutura do INSS, com o objetivo de transferir ao Ministério do Trabalho e da Administração a execução dos programas relacionados com as políticas do Governo Federal ...

Lei no 8.422, de 13 de maio de 1992

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências.

Conversão da MPV nº 302, de 1992. (Mensagem de Veto) Vide Lei 8.490, de 1992 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - São criados o Ministério de Minas e Energia, o Ministério dos ...

Artigo 11 do Decreto nº 30.403 de 17 de Janeiro de 1952

Presidência da Republica

Art. 11 - As Delegacias Regionais de Trabalho (DRT), incorporadas às unidades ...

Parágrafo Único - É o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias na estrutura do INSS, com o objetivo de transferir ao Ministério do Trabalho e da Administração a execução dos programas relacionados com as políticas do Governo ...

Decreto nº 51.197, de 27 de dezembro de 1968 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Reestrutura a Coordenação da Administração Tributária, da Secretaria de Estado dos ...

  27/12/1968    ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967,  Decreta: Artigo 1.º - O detalhamento da estrutura administrativa setorial, ...

Artigo 73 do Decreto nº 51.197 de 27 de Dezembro de 1968 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 73 - As Seções de Administração (DRT ... AS) das Delegacias Regionais ...

Artigo 76 do Decreto nº 51.197 de 27 de Dezembro de 1968 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 76 - As Seções de Julgamento (DRT - ... - SJ) das Delegacias Regionais ...

Artigo 77 do Decreto nº 51.197 de 27 de Dezembro de 1968 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 77 - As Seções de Receita (DRT) - ... - SR) das Delegacias Regionais ...

Decreto nº 24.982, de 15 de abril de 1986 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Cria e organiza a Seção de Expediente do Gabinete do Delegado Regional da Delegacia ...

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e diante da exposição de motivos do Secretário da Fazenda, Decreta: Artigo 1 .º - É criada, no ...

Artigo 3 do Decreto nº 24.982 de 15 de Abril de 1986 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 3 .º - O Chefe da Seção de Expediente - DRT-5-SE tem, em sua área de ...

artigo 3.º do Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985.

Decreto nº 27.348, de 11 de setembro de 1987 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Desdobra a Delegacia Regional Tributária da Grande São Paulo - DRT-1

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Decreta: Artigo 1.º - A Delegacia Regional Tributária da Grande São Paulo - DRT-1 prevista no item ...

Artigo 2 do Decreto nº 27.348 de 11 de Setembro de 1987 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 2.º - A estrutura prevista no item dois do inciso II do artigo 9.º do Decreto ...

Decreto nº 13.564, de 4 de junho de 1979 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Designa Comissão Processante Especial na Delegacia Regional Tributária do Vale do ...

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1 º - Fica designada, na Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT-3, da Secretaria da Fazenda, Comissão Processante Especial, nos ...

Artigo 2 do Decreto nº 13.564 de 04 de Junho de 1979 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 2 º - A Comissão ora constituída terá a competência para proceder ...

Lei no 8.099, de 5 de dezembro de 1990

Presidência da Republica

Inclui entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a ...

Conversão da Medida Provisória nº 259, de 1990 Revogada pela Lei nº 8.422, de 1992 . Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 259, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado ...

Artigo 1 da Lei nº 8.099 de 05 de Dezembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 1º É incluída na área de competência do Instituto Nacional do Seguro ...

Parágrafo único. As competências das Delegacias Regionais do Trabalho - DRT e as atribuições de seus titulares, especialmente as estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, considerar

Decreto nº 30.357, de 31 de agosto de 1989 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Reorganiza a Delegacia Regional Tributária da Capital - DRT-1

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987, Decreta: Artigo 1 º - A Delegacia Regional Tributária da Capital - DRT-1, prevista no item 2 do ...

Lei nº 2072 de 23 de abril de 1997 da Paulinia

Câmara Municipal da Paulinia

"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ...

A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo - DRT, nos termos do ...

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