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Jusbrasil - Legislação
30 de julho de 2016

Decreto nº 11.832 de 09 de novembro de 2009 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Institui a Política Estadual de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros ...

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na Lei Estadual nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009, D E C R E T A Art. 1º - Fica instituída no Estado da Bahia a Política ...

Artigo 101 do Decreto nº 11.832 de 09 de Novembro de 2009 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 101 - A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e ...

Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

Presidência da Republica

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos ...

Artigo 65 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Presidência da Republica

Art. 65. Quando do afastamento do devedor, nas hipóteses previstas no art. 64 desta ...

recusar ou estar impedido de aceitar o encargo para gerir os negócios do devedor, o juiz convocará, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da recusa ou da declaração do impedimento nos autos

Medida Provisória no 199, de 26 de julho de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências:

Reeditada pela MPV nº 211, de 1990 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: Art. 1º. Será assegurada a garantia do Salário Efetivo a todo trabalhador, ...

Artigo 23 Emenda Constitucional nº 84 de 02 de Dezembro de 2014

Presidência da Republica

Art. 23. A inclusão da família no Programa Bolsa Família produzirá os seguintes ...

de impedimento do titular, será permitido o pagamento do benefício financeiro do Programa Bolsa Família ao portador de declaração da prefeitura envolvida ou do Governo do Distrito Federal, que lhe confira... de impedimentos técnicos, ...

Lei nº 9.529, de 10 de dezembro de 1997

Presidência da Republica

Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências.

Conversão da MPv nº 1.598, de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Considera-se exportação indireta, para fins de acesso a linhas de crédito comercial externas, a venda, pelo ...

Artigo 1 da Lei nº 9.529 de 10 de Dezembro de 1997

Presidência da Republica

Art. 1o Considera-se exportação indireta, para fins de acesso a linhas externas de ...

o A constatação, a qualquer tempo, de falsidade da declaração de que trata o caput, sujeita a empresa adquirente dos insumos ao pagamento dos tributos que deixaram de ser recolhidos, acrescido de juros

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Vide Lei nº 12.441, de 2011 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ...

Artigo 1529 do Decreto de 16 de Março de 1994

Presidência da Republica

Art. 1.529. Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos ...

Lei no 6.448, de 11 de outubro de 1977

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios ...

(Vide Decreto nº 81.272, de 1978) (Vide Decreto nº 86.529, de 1981) (Vide Lei nº 7.639, de 1987) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - A organização política e administrativa dos ...

Artigo 10 do Decreto nº 62.766 de 23 de Maio de 1968

Presidência da Republica

Art 10 - A sessão de instalação do Município terá caráter solene, será presidida ...

§ 1º - O Prefeito será empossado durante a sessão de instalação do Município, pelo Governador do Território, ou pela autoridade por este designada. § 2º - A ata da sessão de instalação do Município, assinada pelo Juiz de Direito e demais autoridades ...

Lei no 6.448, de 11 de outubro de 1977

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios ...

(Vide Decreto nº 81.272, de 1978) (Vide Decreto nº 86.529, de 1981) (Vide Lei nº 7.639, de 1987) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - A organização política e administrativa dos ...

Artigo 10 da Lei nº 6.448 de 11 de Outubro de 1977

Presidência da Republica

Art 10 - A sessão de instalação do Município terá caráter solene, será presidida ...

§ 1º - O Prefeito será empossado durante a sessão de instalação do Município, pelo Governador do Território, ou pela autoridade por este designada. § 2º - A ata da sessão de instalação do Município, assinada pelo Juiz de Direito e demais autoridades ...

Decreto nº 2.733, de 23 de janeiro de 1861

Presidência da Republica

Marca o modo de se verificarem as transacções e transferencias de acções de Companhias ou sociedades anonymas, dos titulos da divida Pública e de quaesquer outros que admittão cotação. Hei por bem, para a boa execução do art. 2º § 24 da Lei nº 1.083 de ...

Artigo 1529 do Decreto nº 2.733 de 23 de Janeiro de 1861

Presidência da Republica

Art. 1.529. Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos ...

Decreto de 20 de agosto de 1991

Presidência da Republica

Declara extintas funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 6° e 7° da Lei n° 8.116, de 13 de dezembro de 1990, DECRETA: Art. 1° São declaradas extintas, nas datas a seguir ...

Artigo 1529 do Decreto de 05 de Setembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 1.529. Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos ...

Decreto de 26 de dezembro de 2013

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e art. 184 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, art. 18 e art. 20 da Lei no 4.504, de 30 ...

Artigo 1529 do Decreto de 05 de Setembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 1.529. Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos ...

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