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JusBrasil - Legislação
03 de setembro de 2014

Decreto no 2.832, de 29 de outubro de 1998

Presidência da Republica

Promulga a Emenda nº 3 ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, ...

das disposições do Artigo V, Seção 5, ou Artigo VI, Seção 1. (b) Se, após esgotado um prazo razoável, a partir da declaração de impedimentos estabelecida na alínea (a) anterior, o membro persistir

Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

Presidência da Republica

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da ...

ou da declaração do impedimento nos autos, nova assembléia-geral, aplicado o disposto no § 1o deste artigo. Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar... da Declaração de ...

Artigo 65 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Presidência da Republica

Art. 65. Quando do afastamento do devedor, nas hipóteses previstas no art. 64 desta ...

recusar ou estar impedido de aceitar o encargo para gerir os negócios do devedor, o juiz convocará, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da recusa ou da declaração do impedimento nos autos, nova assembléia-geral, aplicado o ...

Decreto nº 51 de 10 de abril de 2000 do Osorio

Câmara Municipal do Osorio

DELEGA FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

o Senhor Prefeito Municipal a ausentar-se do País; CONSIDERANDO, as declarações de impedimento de assumirem o Cargo de Prefeito exaradas pelos senhores Vice-Prefeito, Presidente, Vice-Presidente e 1o Secretário da Câmara de Vereadores, por ...

Lei nº 8544 de 27 de agosto de 1999 do Ribeirao Preto

Camara municipal

REGULAMENTA A DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS ESPECIAIS.

administradora do transporte coletivo, após apresentação pelo interessado da declaração de impedimento do exercício de uma atividade profissional, firmada pelo núcleo ou ambulatório de medicina do trabalho

Artigo 2 da Lei nº 8.544 de 27 de Agosto de 1999 do Munícipio do Ribeirao Preto

Camara municipal

Art. 2º - Será concedido transporte gratuito ao portador de deficiência física e ...

expedida pela administradora do transporte coletivo, após apresentação pelo interessado da declaração de impedimento do exercício de uma atividade profissional, firmada pelo núcleo ou ambulatório de medicina do trabalho, SEDIADO NA Unidade ...

Lei nº 9.529, de 10 de dezembro de 1997

Presidência da Republica

Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências.

Conversão da MPv nº 1.598, de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Considera-se exportação indireta, para fins de acesso a linhas de crédito comercial externas, a venda, pelo ...

Artigo 1 da Lei nº 9.529 de 10 de Dezembro de 1997

Presidência da Republica

Art. 1o Considera-se exportação indireta, para fins de acesso a linhas externas de ...

o A constatação, a qualquer tempo, de falsidade da declaração de que trata o caput, sujeita a empresa adquirente dos insumos ao pagamento dos tributos que deixaram de ser recolhidos, acrescido de juros

Decreto nº 50 de 05 de maio de 2009 de Biguacu

Câmara Municipal de Biguacu

DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DO PODER EXECUTIVO ...

- casamento; II - união estável; III - parentesco em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau; IV - parentesco por afinidade, até o terceiro grau. § 2º A declaração de impedimento ou suspeição deverá... hierarquicamente a este. Art. ...

Artigo 9 do Decreto nº 50 de 05 de Maio de 2009 do Munícipio de Biguacu

Câmara Municipal de Biguacu

Art. 9º Estando impedido ou declarando-se suspeito, o avaliador não participará da ...

- parentesco por afinidade, até o terceiro grau. § 2º A declaração de impedimento ou suspeição deverá ser encaminhada à Comissão de Estágio Probatório. § 1º Caracteriza impedimento do avaliador o vínculo com o servidor, decorrente ...

Lei nº 7749 de 08 de janeiro de 2003 de Pocos de Caldas

Camara municipal

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CIRCULAÇÃO E TRANSPORTES ...

ou interesse de pessoa física ou jurídica com a qual possua vínculo direto ou indireto, especialmente de parente consangüíneo até o terceiro grau; Parágrafo único. A declaração de impedimento, de que trata... de um ano cada. § 2º. Nos ...

Artigo 13 da Lei nº 7.749 de 08 de Janeiro de 2003 do Munícipio de Pocos de Caldas

Camara municipal

Art. 13. Os membros da JARI deverão declarar-se impedidos de estudar, funcionar, ...

Parágrafo único. A declaração de impedimento, de que trata o "caput" deste artigo, será feita por escrito no processo, sendo este devolvido à Secretaria Executiva para nova distribuição.

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar; IV - declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes... a invalidade do casamento, bem ...

Artigo 1529 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Presidência da Republica

Art. 1.529. Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos ...

Artigo 25 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Presidência da Republica

Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de ...

§ 1o Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo. § 2o Entre os descendentes

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar; IV - declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos; V... prisioneiro, não for encontrado ...

Artigo 1529 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Presidência da Republica

Art. 1.529. Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos ...

Artigo 25 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Presidência da Republica

Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de ...

§ 1o Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo. § 2o Entre os descendentes

Lei no 6.448, de 11 de outubro de 1977

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios ...

e dos Vereadores. Art 10 - A sessão de instalação do Município terá caráter solene, será presidida pelo Juiz de Direito da Comarca ou, na sua falta ou impedimento, pelo Juiz da Comarca mais próxima, que fará... a declaração de instalação, ...

Artigo 10 do Decreto nº 62.766 de 23 de Maio de 1968

Presidência da Republica

Art 10 - A sessão de instalação do Município terá caráter solene, será presidida ...

§ 1º - O Prefeito será empossado durante a sessão de instalação do Município, pelo Governador do Território, ou pela autoridade por este designada. § 2º - A ata da sessão de instalação do Município, assinada pelo Juiz de Direito e demais autoridades ...

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