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Jusbrasil - Legislação
25 de maio de 2016

Decreto-lei nº 314, de 13 de Março de 1967

Presidência da Republica

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras ...

Revogado pelo Decreto-Lei nº 898, de 1969 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 30 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, combinado com o art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ...

Artigo 25 do Decreto Lei nº 314 de 13 de Março de 1967

Presidência da Republica

Art. 25. Praticar devastação, saque, assalto, roubo, seqüestro, incêndio ou ...

Pena: Reclusão, de 2 a 6 anos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 510, de 1969) Parágrafo único. É punível a tentativa, inclusive os atos preparatórios, como delitos autônomos, sempre com redução da têrça parte da pena.

Lei nº 3185 de 29 de abril de 2008 do Tubarao

Câmara Municipal do Tubarao

INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DA DEPREDAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política de Prevenção da Depredação dos Estabelecimentos de Ensino do Município de Tubarão. Art. 2º A Política de ...

Lei Complementar nº 44 de 30 de novembro de 1997 da Guaruja

Câmara Municipal da Guaruja

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS.

MAURICI MARIANO, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Extraordinária, realizada no dia 23 de dezembro de 1998, e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1º - Fica instituído o código de posturas do Município ...

Artigo 35 Lc nº 44 de 30 de Novembro de 1997 do Munícipio de Guaruja

Câmara Municipal da Guaruja

Art. 35 - Toda pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não em Guarujá, que der ...

Lei nº 2273 de 30 de novembro de 2006 de Ivoti

Câmara Municipal de Ivoti

MARIA DE LOURDES BAUERMANN, Prefeita Municipal de Ivoti. Faço saber que o Poder ...

"INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IVOTI." Art. 1º Esta Lei institui as medidas de polícia administrativa, a cargo da municipalidade, relativas à higiene, à ordem e à segurança públicas, aos bens do domínio público e ao funcionamento de ...

Artigo 91 da Lei nº 2.273 de 30 de Novembro de 2006 do Munícipio de Ivoti

Câmara Municipal de Ivoti

Art. 91 A depredação ou a destruição de prédios públicos, equipamentos ...

§ 1º - Em qualquer dos casos previstos neste artigo, o infrator é obrigado a reparar ou reconstruir a área ou equipamento degradado. § 2º - Se o infrator não reparar ou reconstruir o que houver depredado ou destruído, é obrigado a ressarcir os gastos que ...

Artigo 90 da Lei nº 2.273 de 30 de Novembro de 2006 do Munícipio de Ivoti

Câmara Municipal de Ivoti

Art. 90 As invasões de logradouros e de outras áreas públicas serão punidas conforme ...

§ 1º - Constatada a invasão por usurpação de logradouro ou área pública, por meio ou não de construção, o Poder Executivo municipal deve promover imediatamente a desobstrução da área e na reintegração de posse. § 2º - Idêntica providência à referida no § ...

Lei nº 1129 de 17 de dezembro de 2003 da Morro da Fumaca

Câmara Municipal da Morro da Fumaca

INSTITUI CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDIONOR DE VASCONCELOS, PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Código de Posturas do município de Morro da Fumaça. Art. 2º - Este ...

Artigo 197 da Lei nº 1.129 de 17 de Dezembro de 2003 do Munícipio de Morro da Fumaca

Câmara Municipal da Morro da Fumaca

Art. 197 - As depredações ou destruições de pavimentação, guias, passeios, ...

Parágrafo Único - Os infratores do presente Art. ficam obrigados a indenizar a prefeitura das despesas que esta fizer, acrescida de 20%(vinte por cento), na reparação dos dados causados nos leitos dos logradouros públicos, nas benfeitorias ou nos ...

Artigo 196 da Lei nº 1.129 de 17 de Dezembro de 2003 do Munícipio de Morro da Fumaca

Câmara Municipal da Morro da Fumaca

Art. 196 - As invasões de logradouros públicos serão punidas de acordo com a ...

§ 1º - Verificada, mediante vistoria administrativa, a invasão ou usurpação de logradouro público, em conseqüência de obra de caráter permanente, a prefeitura deverá promover imediatamente a demolição necessária, a fim de que o referido logradouro fique ...

Lei nº 1002 de 18 de dezembro de 2001 da Rolim de Moura

Câmara Municipal da Rolim de Moura

"INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - RO., E DÁ OUTRAS ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Municipal nº 335 /90 - Lei Orgânica do Município, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º - ...

Artigo 195 da Lei nº 1.002 de 18 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Rolim de Moura

Câmara Municipal da Rolim de Moura

Art. 195 - As depredações ou destruição de pavimentação, guias, passeios, ...

Parágrafo Único - Os infratores do presente artigo ficam obrigados a indenizar a prefeitura das despesas que esta fizer, acrescida de 20% (vinte por cento), na reparação dos dados causados nos leitos dos logradouros públicos, nas benfeitorias ou nos ...

Artigo 194 da Lei nº 1.002 de 18 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Rolim de Moura

Câmara Municipal da Rolim de Moura

Art. 194 - As invasões de logradouros públicos serão punidas de acordo com a ...

§ 1º - Verificada, mediante vistoria administrativa, a invasão ou usurpação de logradouro público, em conseqüência de obra de caráter permanente, a prefeitura deverá promover imediatamente a demolição necessária, a fim de que o referido logradouro fique ...

Lei nº 1950 de 20 de dezembro de 1995 da Paulinia

Câmara Municipal da Paulinia

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Paulínia, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Código de Posturas do Município de Paulínia. Art. 2º - Este Código tem como finalidade instituir as normas disciplinadoras ...

Artigo 177 da Lei nº 1.950 de 20 de Dezembro de 1995 do Munícipio de Paulinia

Câmara Municipal da Paulinia

Art. 177 - As depredações ou destruições de pavimentação, guias, passeios, ...

Parágrafo Único - Os infratores do presente artigo ficam obrigados a indenizar a Prefeitura das despesas que esta fizer, acrescidas de 20% (vinte por cento) na reparação dos danos causados nos leitos dos logradouros públicos, nas benfeitorias ou nos ...

Lei nº 11095 de 21 de julho de 2004 da Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito ...

"DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A APROVAÇÃO DE PROJETOS, O LICENCIAMENTO DE OBRAS E ATIVIDADES, A EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Art. 1º. Esta lei estabelece as disposições gerais que regulam a ...

Artigo 191 da Lei nº 11.095 de 21 de Julho de 2004 do Munícipio da Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

Art. 191. A usurpação ou a invasão da via pública e a depredação ou a ...

§ 1º. Verificada a usurpação ou a invasão do logradouro em conseqüência da obra de caráter permanente (casa, muro, muralha, outros) por meio de uma vistoria administrativa, o órgão competente procederá, imediatamente, a demolição necessária, para que a ...

Lei nº 1036 de 27 de maio de 1994 de Campo Belo do Sul

Câmara Municipal de Campo Belo do Sul

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER UM CAMINHÃO BASCULANTE EM ESTADO DE ...

(conteúdo obsoleto) Prefeitura Municipal de Campo Belo do Sul, 27 de maio de 1994. LAERTE BRANCO Prefeito Municipal

Lei nº 1172 de 27 de abril de 1998 de Campo Belo do Sul

Câmara Municipal de Campo Belo do Sul

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER UM VE[ICULO UTILITÁRIO, CAMINHÃO ...

(conteúdo obsoleto) Prefeitura Municipal de Campo Belo do Sul - SC, 27 de abril de 1998. JOSÉ DAVI PEREIRA Prefeito Municipal

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