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JusBrasil - Legislação
23 de novembro de 2014

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de ...

rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. § 1o A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita no órgão ambiental..., pessoa física ou jurídica, de parte dos ...

Artigo 51 da Lei nº 12.651 de 28 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento ...

§ 1o O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas

Medida Provisória nº 438, de 1º de agosto de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por ...

de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso... de que trata o caput também poderão ...

Lei nº 11.828, de 20 de novembro de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por ...

financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, inclusive programas de remuneração por serviços ambientais, e de promoção... ao desmatamento, inclusive programas de ...

Decreto nº 7.008, de 12 de novembro de 2009

Presidência da Republica

Institui a Operação Arco Verde, no âmbito do Plano de Ação para Prevenção e Controle ...

e Controle do Desmatamento da Amazônia Legal, a que se refere o art. 3o-A do Decreto de 3 de julho de 2003, a Operação Arco Verde, com o objetivo de promover modelos produtivos sustentáveis nos Municípios... considerados prioritários para o ...

Artigo 1 do Decreto nº 7.008 de 12 de Novembro de 2009

Presidência da Republica

Art. 1o Fica instituída, no âmbito do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do ...

e aqüicultura, manejo florestal, indústria e os demais processos produtivos que implicam o uso dos recursos naturais nos Municípios prioritários para o controle do desmatamento na Amazônia Legal. § 2...o Os Municípios prioritários para o controle ...

Decreto de 3 de julho de 2003

Presidência da Republica

Institui Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e ...

com a finalidade de propor medidas e coordenar ações que visem a redução dos índices de desmatamento na Amazônia Legal, por meio dos seguintes instrumentos: I - ordenamento fundiário nos Municípios... que compõem o Arco de Desmatamento; II ...

Artigo 1 do Decreto de 03 de Julho de 2003

Presidência da Republica

Art. 1o Fica instituído Grupo Permanente de Trabalho Interministerial com a ...

Artigo 3 do Decreto de 03 de Julho de 2003

Presidência da Republica

Art. 3o-A. Fica instituída a Comissão Executiva do Plano de Ação para a Prevenção e ...

e repressão aos crimes e infrações ambientais relacionados aos desmatamentos, queimadas e exploração ilegal de florestas em áreas prioritárias na Amazônia; (Incluído pelo Decreto de 6 de dezembro de 2007... responsabilização administrativa, penal ...

Artigo 3C do Decreto de 03 de Julho de 2003

Presidência da Republica

Art. 3o-C. Fica criada a Comissão Executiva do Plano de Ação para Prevenção e ...

que abranja todos os tipos de vegetação nele contidos, produzindo dados anuais sobre o percentual do desmatamento e da degradação florestal por tipo de vegetação, assim como sistema de monitoramento

Artigo 3D do Decreto de 03 de Julho de 2003

Presidência da Republica

Art. 3o-D. Fica estabelecido o prazo de vinte e quatro meses para a realização do ...

Ver mais artigos

Decreto nº 6.565, de 15 de setembro de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por ...

sobre as doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso... da doação. § 2o As doações de ...

Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007

Presidência da Republica

Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de ...

de degradação e à racionalização do uso do solo, de forma a prevenir, monitorar e controlar o desmatamento ilegal. Art. 2o Para os fins do disposto no art. 1o, o Ministério do Meio Ambiente editará... anualmente portaria com lista de Municípios ...

Artigo 14 do Decreto nº 6.321 de 21 de Dezembro de 2007

Presidência da Republica

Art. 14. O Ministério do Meio Ambiente editará e atualizará periodicamente lista de ...

e de acordo com critérios técnicos fixados em instrução normativa específica do INCRA, nos termos do art. 4o deste Decreto; e II - mantenha taxa de desmatamento anual abaixo do limite estabelecido em portaria

Artigo 8 do Decreto nº 6.321 de 21 de Dezembro de 2007

Presidência da Republica

Art. 8o A restrição para a emissão de autorização para novos desmatamentos de ...

I - atividades de segurança nacional e proteção sanitária; II - obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia; III - atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, outorgadas pela ...

Decreto de 15 de setembro de 2010

Presidência da Republica

Institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das ...

do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado - PPCerrado, com a finalidade de promover medidas e ações que visem à redução da taxa de desmatamento, queimadas e incêndios florestais no bioma. Parágrafo... e os Municípios com índices ...

Artigo 1 do Decreto de 15 de Setembro de 2010

Presidência da Republica

Art. 1o Fica instituído o Plano de Ação para Prevenção e Controle do ...

Parágrafo único. O PPCerrado observará os princípios e diretrizes da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o Decreto no 4.339, de 22 de agosto de 2002, a Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, o Decreto no 5.577, de 8 de novembro de 2005, o Decreto ...

Decreto nº 4.722, de 5 de junho de 2003

Presidência da Republica

Estabelece critérios para exploração da espécie Swietenia macrophylla King (mogno), ...

de árvores da espécie Swietenia macrophylla King (mogno), em áreas autorizadas para o desmatamento. Art. 3o Salvo o disposto no art. 1o, fica proibido o abate de árvores da espécie Swietenia

Artigo 3 do Decreto nº 4.722 de 05 de Junho de 2003

Presidência da Republica

Art. 3o Salvo o disposto no art. 1o, fica proibido o abate de árvores da espécie ...

Lei nº 5.255, de 22 de julho de 1986 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre condições para desmatamento em áreas contíguas às rodovias ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - A atividade de desmatamento nas áreas contíguas a rodovias estaduais..., comumente designadas como faixas do DER e DERSA, ...

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