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JusBrasil - Legislação
14 de fevereiro de 2016

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de ...

rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. § 1o A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita no órgão ambiental..., pessoa física ou jurídica, de parte dos ...

Artigo 51 da Lei nº 12.651 de 28 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento ...

§ 1o O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas

Artigo 42 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 42. É o Governo Federal autorizado a implantar programa para conversão da multa ...

a desmatamentos em áreas onde não era vedada a supressão, que foram promovidos sem autorização ou licença, em data anterior a 22 de julho de 2008. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

Lei nº 11.828, de 20 de novembro de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por ...

financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, inclusive programas de remuneração por serviços ambientais, e de promoção... ao desmatamento, inclusive programas de ...

Medida Provisória nº 438, de 1º de agosto de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por ...

de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso... de que trata o caput também poderão ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 438 de 01 de Agosto de 2008

Presidência da Republica

Art. 1o No caso de doações em espécie recebidas por instituições financeiras ...

o caput também poderão ser destinadas ao desenvolvimento de ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável de outros biomas brasileiros

Lei nº 11.828, de 20 de novembro de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por ...

financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, inclusive programas de remuneração por serviços ambientais, e de promoção... ao desmatamento, inclusive programas de ...

Decreto nº 7.008, de 12 de novembro de 2009

Presidência da Republica

Institui a Operação Arco Verde, no âmbito do Plano de Ação para Prevenção e Controle ...

e Controle do Desmatamento da Amazônia Legal, a que se refere o art. 3o-A do Decreto de 3 de julho de 2003, a Operação Arco Verde, com o objetivo de promover modelos produtivos sustentáveis nos Municípios... considerados prioritários para o ...

Artigo 1 do Decreto nº 7.008 de 12 de Novembro de 2009

Presidência da Republica

Art. 1o Fica instituída, no âmbito do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do ...

e aqüicultura, manejo florestal, indústria e os demais processos produtivos que implicam o uso dos recursos naturais nos Municípios prioritários para o controle do desmatamento na Amazônia Legal. § 2...o Os Municípios prioritários para o controle ...

Lei nº 11.828, de 20 de novembro de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por ...

financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, inclusive programas de remuneração por serviços ambientais, e de promoção... ao desmatamento, inclusive programas de ...

Decreto nº 8.576, de 26 de novembro de 2015

Presidência da Republica

Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa ...

instituída a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo.... Ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente ...

Decreto de 15 de setembro de 2010

Presidência da Republica

Institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das ...

do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado - PPCerrado, com a finalidade de promover medidas e ações que visem à redução da taxa de desmatamento, queimadas e incêndios florestais no bioma. Parágrafo... e os Municípios com índices ...

Artigo 1 da Lei nº 12.393 de 04 de Março de 2011

Presidência da Republica

Art. 1o Fica instituído o Plano de Ação para Prevenção e Controle do ...

Parágrafo único. O PPCerrado observará os princípios e diretrizes da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o Decreto no 4.339, de 22 de agosto de 2002, a Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, o Decreto no 5.577, de 8 de novembro de 2005, o Decreto ...

Decreto de 3 de julho de 2003

Presidência da Republica

Institui Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e ...

com a finalidade de propor medidas e coordenar ações que visem a redução dos índices de desmatamento na Amazônia Legal, por meio dos seguintes instrumentos: I - ordenamento fundiário nos Municípios... que compõem o Arco de Desmatamento; II ...

Artigo 1 do Decreto de 03 de Julho de 2003

Presidência da Republica

Art. 1o Fica instituído Grupo Permanente de Trabalho Interministerial com a ...

Artigo 3 do Decreto de 03 de Julho de 2003

Presidência da Republica

Art. 3o-A. Fica instituída a Comissão Executiva do Plano de Ação para a Prevenção e ...

e repressão aos crimes e infrações ambientais relacionados aos desmatamentos, queimadas e exploração ilegal de florestas em áreas prioritárias na Amazônia; (Incluído pelo Decreto de 6 de dezembro de 2007... responsabilização administrativa, penal ...

Artigo 3C do Decreto de 03 de Julho de 2003

Presidência da Republica

Art. 3o-C. Fica criada a Comissão Executiva do Plano de Ação para Prevenção e ...

que abranja todos os tipos de vegetação nele contidos, produzindo dados anuais sobre o percentual do desmatamento e da degradação florestal por tipo de vegetação, assim como sistema de monitoramento

Artigo 3D do Decreto de 03 de Julho de 2003

Presidência da Republica

Art. 3o-D. Fica estabelecido o prazo de vinte e quatro meses para a realização do ...

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Decreto de 15 de setembro de 2010

Presidência da Republica

Institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das ...

do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado - PPCerrado, com a finalidade de promover medidas e ações que visem à redução da taxa de desmatamento, queimadas e incêndios florestais no bioma. Parágrafo... e os Municípios com índices ...

Artigo 1 do Decreto de 15 de Setembro de 2010

Presidência da Republica

Art. 1o Fica instituído o Plano de Ação para Prevenção e Controle do ...

Parágrafo único. O PPCerrado observará os princípios e diretrizes da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o Decreto no 4.339, de 22 de agosto de 2002, a Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, o Decreto no 5.577, de 8 de novembro de 2005, o Decreto ...

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