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Jusbrasil - Legislação
26 de junho de 2016

Decreto de 3 de julho de 2003

Presidência da Republica

Institui Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica instituído Grupo Permanente de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor medidas e coordenar ações que ...

Artigo 1 do Decreto de 03 de Julho de 2003

Presidência da Republica

Art. 1o Fica instituído Grupo Permanente de Trabalho Interministerial com a ...

Artigo 3 do Decreto de 03 de Julho de 2003

Presidência da Republica

Art. 3o-A. Fica instituída a Comissão Executiva do Plano de Ação para a Prevenção e ...

e repressão aos crimes e infrações ambientais relacionados aos desmatamentos, queimadas e exploração ilegal de florestas em áreas prioritárias na Amazônia; (Incluído pelo Decreto de 6 de dezembro de 2007... responsabilização administrativa, penal ...

Artigo 3C do Decreto de 03 de Julho de 2003

Presidência da Republica

Art. 3o-C. Fica criada a Comissão Executiva do Plano de Ação para Prevenção e ...

que abranja todos os tipos de vegetação nele contidos, produzindo dados anuais sobre o percentual do desmatamento e da degradação florestal por tipo de vegetação, assim como sistema de monitoramento

Artigo 3D do Decreto de 03 de Julho de 2003

Presidência da Republica

Art. 3o-D. Fica estabelecido o prazo de vinte e quatro meses para a realização do ...

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Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007

Presidência da Republica

Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 2o, incisos II e IX, 4o, inciso II, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, no art. 14, alínea “a”, da Lei no ...

Artigo 14 do Decreto nº 6.321 de 21 de Dezembro de 2007

Presidência da Republica

Art. 14. O Ministério do Meio Ambiente editará e atualizará periodicamente lista de ...

e de acordo com critérios técnicos fixados em instrução normativa específica do INCRA, nos termos do art. 4o deste Decreto; e II - mantenha taxa de desmatamento anual abaixo do limite estabelecido em portaria

Artigo 8 do Decreto nº 6.321 de 21 de Dezembro de 2007

Presidência da Republica

Art. 8o A restrição para a emissão de autorização para novos desmatamentos de ...

I - atividades de segurança nacional e proteção sanitária; II - obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia; III - atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, outorgadas pela ...

Artigo 1 do Decreto nº 6.321 de 21 de Dezembro de 2007

Presidência da Republica

Art. 1o Este Decreto estabelece, no Bioma Amazônia, ações relativas à proteção de ...

Lei nº 11.828, de 20 de novembro de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por ...

Conversão da MPv nº 438, de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o No caso de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas ...

Decreto nº 7.008, de 12 de novembro de 2009

Presidência da Republica

Institui a Operação Arco Verde, no âmbito do Plano de Ação para Prevenção e Controle ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica instituída, no âmbito do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia Legal, a que se refere ...

Artigo 1 do Decreto nº 7.008 de 12 de Novembro de 2009

Presidência da Republica

Art. 1o Fica instituída, no âmbito do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do ...

e aqüicultura, manejo florestal, indústria e os demais processos produtivos que implicam o uso dos recursos naturais nos Municípios prioritários para o controle do desmatamento na Amazônia Legal. § 2...o Os Municípios prioritários para o controle ...

Decreto nº 6.565, de 15 de setembro de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso VI do art. 84, e tendo em vista o disposto no § 4o e no caput do art. 225, ambos da Constituição, e na Medida Provisória no 438, de 1o de agosto de 2008, DECRETA: Art. ...

Decreto de 15 de setembro de 2010

Presidência da Republica

Institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica instituído o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado - PPCerrado, ...

Artigo 1 da Lei nº 12.393 de 04 de Março de 2011

Presidência da Republica

Art. 1o Fica instituído o Plano de Ação para Prevenção e Controle do ...

Parágrafo único. O PPCerrado observará os princípios e diretrizes da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o Decreto no 4.339, de 22 de agosto de 2002, a Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, o Decreto no 5.577, de 8 de novembro de 2005, o Decreto ...

Medida Provisória nº 438, de 1º de agosto de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por ...

Convertida na Lei nº 11.828 -08 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o No caso de doações em espécie recebidas por instituições financeiras ...

Lei nº 11.828, de 20 de novembro de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por ...

Conversão da MPv nº 438, de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o No caso de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas ...

Lei nº 11.828, de 20 de novembro de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por ...

Conversão da MPv nº 438, de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o No caso de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas ...

Decreto de 15 de setembro de 2010

Presidência da Republica

Institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica instituído o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado - PPCerrado, ...

Artigo 1 do Decreto de 15 de Setembro de 2010

Presidência da Republica

Art. 1o Fica instituído o Plano de Ação para Prevenção e Controle do ...

Parágrafo único. O PPCerrado observará os princípios e diretrizes da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o Decreto no 4.339, de 22 de agosto de 2002, a Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, o Decreto no 5.577, de 8 de novembro de 2005, o Decreto ...

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