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JusBrasil - Legislação
01 de setembro de 2014

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de ...

rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. § 1o A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita no órgão ambiental..., pessoa física ou jurídica, de parte dos ...

Artigo 51 da Lei nº 12.651 de 28 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento ...

§ 1o O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas

Medida Provisória nº 438, de 1º de agosto de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por ...

de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso... de que trata o caput também poderão ...

Lei nº 11.828, de 20 de novembro de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por ...

financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, inclusive programas de remuneração por serviços ambientais, e de promoção... ao desmatamento, inclusive programas de ...

Decreto de 3 de julho de 2003

Presidência da Republica

Institui Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e ...

com a finalidade de propor medidas e coordenar ações que visem a redução dos índices de desmatamento na Amazônia Legal, por meio dos seguintes instrumentos: I - ordenamento fundiário nos Municípios... que compõem o Arco de Desmatamento; II ...

Artigo 1 da Lei nº 10.037 de 26 de Outubro de 2000

Presidência da Republica

Art. 1o Fica instituído Grupo Permanente de Trabalho Interministerial com a ...

Artigo 3 da Lei nº 10.037 de 26 de Outubro de 2000

Presidência da Republica

Art. 3o-A. Fica instituída a Comissão Executiva do Plano de Ação para a Prevenção e ...

e repressão aos crimes e infrações ambientais relacionados aos desmatamentos, queimadas e exploração ilegal de florestas em áreas prioritárias na Amazônia; (Incluído pelo Decreto de 6 de dezembro de 2007... responsabilização administrativa, penal ...

Decreto de 3 de julho de 2003

Presidência da Republica

Institui Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e ...

com a finalidade de propor medidas e coordenar ações que visem a redução dos índices de desmatamento na Amazônia Legal, por meio dos seguintes instrumentos: I - ordenamento fundiário nos Municípios... que compõem o Arco de Desmatamento; II ...

Artigo 1 do Decreto de 28 de Dezembro de 2001

Presidência da Republica

Art. 1o Fica instituído Grupo Permanente de Trabalho Interministerial com a ...

Artigo 3 do Decreto de 28 de Dezembro de 2001

Presidência da Republica

Art. 3o-A. Fica instituída a Comissão Executiva do Plano de Ação para a Prevenção e ...

e repressão aos crimes e infrações ambientais relacionados aos desmatamentos, queimadas e exploração ilegal de florestas em áreas prioritárias na Amazônia; (Incluído pelo Decreto de 6 de dezembro de 2007... responsabilização administrativa, penal ...

Decreto de 3 de julho de 2003

Presidência da Republica

Institui Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e ...

com a finalidade de propor medidas e coordenar ações que visem a redução dos índices de desmatamento na Amazônia Legal, por meio dos seguintes instrumentos: I - ordenamento fundiário nos Municípios... que compõem o Arco de Desmatamento; II ...

Artigo 1 do Decreto de 03 de Julho de 2003

Presidência da Republica

Art. 1o Fica instituído Grupo Permanente de Trabalho Interministerial com a ...

Artigo 3 do Decreto de 03 de Julho de 2003

Presidência da Republica

Art. 3o-A. Fica instituída a Comissão Executiva do Plano de Ação para a Prevenção e ...

e repressão aos crimes e infrações ambientais relacionados aos desmatamentos, queimadas e exploração ilegal de florestas em áreas prioritárias na Amazônia; (Incluído pelo Decreto de 6 de dezembro de 2007... responsabilização administrativa, penal ...

Decreto nº 7.008, de 12 de novembro de 2009

Presidência da Republica

Institui a Operação Arco Verde, no âmbito do Plano de Ação para Prevenção e Controle ...

e Controle do Desmatamento da Amazônia Legal, a que se refere o art. 3o-A do Decreto de 3 de julho de 2003, a Operação Arco Verde, com o objetivo de promover modelos produtivos sustentáveis nos Municípios... considerados prioritários para o ...

Decreto nº 6.565, de 15 de setembro de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por ...

sobre as doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso... da doação. § 2o As doações de ...

Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007

Presidência da Republica

Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de ...

de degradação e à racionalização do uso do solo, de forma a prevenir, monitorar e controlar o desmatamento ilegal. Art. 2o Para os fins do disposto no art. 1o, o Ministério do Meio Ambiente editará... anualmente portaria com lista de Municípios ...

Artigo 14 do Decreto nº 6.321 de 21 de Dezembro de 2007

Presidência da Republica

Art. 14. O Ministério do Meio Ambiente editará e atualizará periodicamente lista de ...

e de acordo com critérios técnicos fixados em instrução normativa específica do INCRA, nos termos do art. 4o deste Decreto; e II - mantenha taxa de desmatamento anual abaixo do limite estabelecido em portaria

Artigo 8 do Decreto nº 6.321 de 21 de Dezembro de 2007

Presidência da Republica

Art. 8o A restrição para a emissão de autorização para novos desmatamentos de ...

I - atividades de segurança nacional e proteção sanitária; II - obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia; III - atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, outorgadas pela ...

Decreto de 15 de setembro de 2010

Presidência da Republica

Institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das ...

do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado - PPCerrado, com a finalidade de promover medidas e ações que visem à redução da taxa de desmatamento, queimadas e incêndios florestais no bioma. Parágrafo... e os Municípios com índices ...

Artigo 1 do Decreto de 15 de Setembro de 2010

Presidência da Republica

Art. 1o Fica instituído o Plano de Ação para Prevenção e Controle do ...

Parágrafo único. O PPCerrado observará os princípios e diretrizes da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o Decreto no 4.339, de 22 de agosto de 2002, a Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, o Decreto no 5.577, de 8 de novembro de 2005, o Decreto ...

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