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JusBrasil - Legislação
24 de abril de 2014

Lei no 4.330, de 1º de junho de 1964

Presidência da Republica

Regula o direito de greve, na forma do art. 158, da Constituição Federal.

do Departamento Nacional do Trabalho ou o Delegado Regional do Trabalho a transmitirá ao Ministério Público do Trabalho, que poderá suscitar, de ofício, dissídio coletivo para conhecimento... da greve, nas atividades fundamentais e nas ...

Artigo 23 da Lei nº 4.330 de 01 de Junho de 1964

Presidência da Republica

Art 23. Caso não se efetive a conciliação prevista no art. 11, o Ministério Público ...

Decreto-lei nº 1.237, de 2 de maio de 1939

Presidência da Republica

Organiza a Justiça do Trabalho

conciliar e julgar os dissídios coletivos que ocorrerem dentro da respectiva jurisdição; b) homologar os acordos celebrados nos dissídios a que se refere a alínea anterior; c) extender... ocorra o dissídio coletivo. § ...

Artigo 56 do Decreto Lei nº 1.237 de 02 de Maio de 1939

Presidência da Republica

Art. 56 Nos dissídios coletivos, são cornpetentes para provocar a ...

Parágrafo único, Quando não houver sindicato que represente a categoria profissional dos dissidentes, poderá instância conciliatória ser provocada por um terço dos empregados do ou dos estabelecimentos interessados.

Artigo 65 do Decreto Lei nº 1.237 de 02 de Maio de 1939

Presidência da Republica

Art. 65. Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas ...

Parágrafo único. O Tribunal fixará a data em que a decisão deva entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, que não poderá ser superior a quatro anos.

Artigo 61 do Decreto Lei nº 1.237 de 02 de Maio de 1939

Presidência da Republica

Art. 61 Sempre que no decorrer do dissídio houver ameaça de perturbação da ...

Artigo 64 do Decreto Lei nº 1.237 de 02 de Maio de 1939

Presidência da Republica

Art. 64 Celebrado o acôrdo ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu ...

SECÇÃO II Da extensão das decisões

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Decreto-lei nº 1.237, de 2 de maio de 1939

Presidência da Republica

Organiza a Justiça do Trabalho

conciliar e julgar os dissídios coletivos que ocorrerem dentro da respectiva jurisdição; b) homologar os acordos celebrados nos dissídios a que se refere a alínea anterior; c) extender... ocorra o dissídio coletivo. § ...

Artigo 56 da Lei nº 4.238 de 26 de Junho de 1963

Presidência da Republica

Art. 56 Nos dissídios coletivos, são cornpetentes para provocar a ...

Parágrafo único, Quando não houver sindicato que represente a categoria profissional dos dissidentes, poderá instância conciliatória ser provocada por um terço dos empregados do ou dos estabelecimentos interessados.

Artigo 65 da Lei nº 4.238 de 26 de Junho de 1963

Presidência da Republica

Art. 65. Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas ...

Parágrafo único. O Tribunal fixará a data em que a decisão deva entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, que não poderá ser superior a quatro anos.

Artigo 61 da Lei nº 4.238 de 26 de Junho de 1963

Presidência da Republica

Art. 61 Sempre que no decorrer do dissídio houver ameaça de perturbação da ...

Artigo 63 da Lei nº 4.238 de 26 de Junho de 1963

Presidência da Republica

Art. 63 Das decisões do tribunal serão notificadas, em registado postal, com ...

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Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965

Presidência da Republica

Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A Justiça do Trabalho, no processo dos dissídios coletivos, entre categorias profissionais... nos dissídios ...

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Social, ou se malograr a negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou emprêsas interessadas a instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º Havendo... Convenção ou Acôrdo ou sentença ...

Artigo 868 do Decreto de 08 de Setembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 868 - Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas ...

Parágrafo único - O Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 4 (quatro) anos.

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Social, ou se malograr a negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou emprêsas interessadas a instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º - Havendo... convenção, acordo ou sentença ...

Lei no 4.903, de 16 de dezembro de 1965

Presidência da Republica

Dá nova redação ao art. 2º e ao § 1º do art. 6º da Lei nº 4.725, de 13 de julho de ...

da Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965, é acrescido do seguinte: "Parágrafo único. É facultado às entidades sindicais interessadas instaurar a instância do dissídio coletivo 30 (trinta) dias

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

ou emprêsas interessadas a instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º Havendo Convenção ou Acôrdo ou sentença normativa vigentes, a instauração do dissídio... de 28.2.1967) § 3º - Havendo ...

Decreto de 14 de dezembro de 2007

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária ...

a negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou emprêsas interessadas a instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º Havendo Convenção ou Acôrdo... ou sentença normativa vigentes, a ...

Decreto-lei nº 7.321, de 14 de fevereiro de 1945

Presidência da Republica

Revoga o Decreto-lei nº 5.821, de 16 de setembro de 1943, e dá outras providências.

de dissídios coletivos, enquanto perdurar o estado de guerra, à prévia audiência do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, para dizer da oportunidade dos mesmos, podendo sobrestar seu andamento;... Considerando que o Estado objetivou, ...

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