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JusBrasil - Legislação
30 de outubro de 2014

Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965

Presidência da Republica

Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A Justiça do Trabalho, no processo dos dissídios coletivos, entre categorias profissionais..., nos dissídios ...

Lei no 4.330, de 1º de junho de 1964

Presidência da Republica

Regula o direito de greve, na forma do art. 158, da Constituição Federal.

do Departamento Nacional do Trabalho ou o Delegado Regional do Trabalho a transmitirá ao Ministério Público do Trabalho, que poderá suscitar, de ofício, dissídio coletivo para conhecimento... da greve, nas atividades fundamentais e nas ...

Artigo 23 da Lei nº 4.330 de 01 de Junho de 1964

Presidência da Republica

Art 23. Caso não se efetive a conciliação prevista no art. 11, o Ministério Público ...

Decreto-lei nº 1.237, de 2 de maio de 1939

Presidência da Republica

Organiza a Justiça do Trabalho

: a) conciliar e julgar os dissídios coletivos que ocorrerem dentro da respectiva jurisdição; b) homologar os acordos celebrados nos dissídios a que se refere a alínea anterior; c) extender as suas decisões... ocorra o ...

Artigo 56 da Lei nº 4.238 de 26 de Junho de 1963

Presidência da Republica

Art. 56 Nos dissídios coletivos, são cornpetentes para provocar a ...

Parágrafo único, Quando não houver sindicato que represente a categoria profissional dos dissidentes, poderá instância conciliatória ser provocada por um terço dos empregados do ou dos estabelecimentos interessados.

Artigo 65 da Lei nº 4.238 de 26 de Junho de 1963

Presidência da Republica

Art. 65. Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas ...

Parágrafo único. O Tribunal fixará a data em que a decisão deva entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, que não poderá ser superior a quatro anos.

Decreto-lei nº 1.237, de 2 de maio de 1939

Presidência da Republica

Organiza a Justiça do Trabalho

coletivos que ocorrerem dentro da respectiva jurisdição; b) homologar os acordos celebrados nos dissídios a que se refere a alínea anterior; c) extender as suas decisões, no casos previstos... da Juntas, juizes e tribunais do trabalho é ...

Artigo 56 do Decreto Lei nº 1.237 de 02 de Maio de 1939

Presidência da Republica

Art. 56 Nos dissídios coletivos, são cornpetentes para provocar a ...

Parágrafo único, Quando não houver sindicato que represente a categoria profissional dos dissidentes, poderá instância conciliatória ser provocada por um terço dos empregados do ou dos estabelecimentos interessados.

Artigo 65 do Decreto Lei nº 1.237 de 02 de Maio de 1939

Presidência da Republica

Art. 65. Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas ...

Parágrafo único. O Tribunal fixará a data em que a decisão deva entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, que não poderá ser superior a quatro anos.

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

, ou se malograr a negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou emprêsas interessadas a instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º Havendo Convenção ou Acôrdo... ou sentença normativa ...

Artigo 868 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Presidência da Republica

Art. 868 - Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas ...

Parágrafo único - O Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 4 (quatro) anos.

Artigo 857 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Presidência da Republica

Art. 857 - A representação para instaurar a instância em dissídio ...

dissídio. Revogado pelo Decreto-Lei nº 7.321 de 14.2.1945: Parágrafo único. Quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, poderá a representação ser instaurada

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

aos Sindicatos ou emprêsas interessadas a instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º - Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo...-lei nº 424, ...

Artigo 859 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Presidência da Republica

Art. 859 - A representação dos sindicatos para instauração da instância fica ...

Parágrafo único - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 7.321 de 14.2.1945)

Artigo 868 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Presidência da Republica

Art. 868 - Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas ...

Parágrafo único - O Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 4 (quatro) anos.

Artigo 857 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Presidência da Republica

Art. 857 - A representação para instaurar a instância em dissídio ...

Parágrafo único. Quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, poderá a representação ser instaurada pelas federações correspondentes e, na falta destas, pelas confederações respectivas, no âmbito de sua ...

Lei no 4.903, de 16 de dezembro de 1965

Presidência da Republica

Dá nova redação ao art. 2º e ao § 1º do art. 6º da Lei nº 4.725, de 13 de julho de ...

da Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965, é acrescido do seguinte: "Parágrafo único. É facultado às entidades sindicais interessadas instaurar a instância do dissídio coletivo 30 (trinta) dias

Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986

Presidência da Republica

Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria ...

do Trabalho da 15ª Região. Art. 12. Compete exclusivamente ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região processar, conciliar e julgar os dissídios coletivos nos quais estejam envolvidas associações... Regional do Trabalho da 2ª Região ...

Lei no 7.701, de 21 de dezembro de 1988

Presidência da Republica

Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos ...

em turmas e seções especializadas para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica e de dissídios individuais, respeitada a paridade da representação classista... e o Corregedor-Geral, este ...

Decreto-lei nº 7.321, de 14 de fevereiro de 1945

Presidência da Republica

Revoga o Decreto-lei nº 5.821, de 16 de setembro de 1943, e dá outras providências.

de dissídios coletivos, enquanto perdurar o estado de guerra, à prévia audiência do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, para dizer da oportunidade dos mesmos, podendo sobrestar seu andamento...; Considerando que o Estado objetivou, ...

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