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JusBrasil - Legislação
03 de maio de 2016

Decreto no 60.460, de 13 de Março de 1967

Presidência da Republica

Reforma os Estatutos do Institutos de Resseguros do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, Decreta: Art. 1º Ficam aprovados os Estatutos do institutos de Resseguros do Brasil que a êste acompanham, assinados pelo Ministro da Indústria e do ...

Artigo 78 do Decreto nº 60.460 de 13 de Março de 1967

Presidência da Republica

Art. 78. O IRB constituirá reservas, fundos e provisões necessárias à sua ...

Parágrafo único. - As reservas, fundos e provisões, constituídas pelo IRB na forma deste artigo, não se consideram lucros, para efeitos fiscais.

Artigo 80 do Decreto nº 60.460 de 13 de Março de 1967

Presidência da Republica

Art. 80. Depois de constituídas as reservas, fundos e provisões, na forma do art. ...

a) o "quantum" determinado para constituição da reserva suplementar, importância que, até atingir valor igual ao do capital, deverá ser, no mínimo, de 20% (vinte por cento) dos lucros líquidos; b...) o "quantum" necessário para distribuição ...

Artigo 77 do Decreto nº 60.460 de 13 de Março de 1967

Presidência da Republica

Art. 77. O exercício financeiro do Instituto de Resseguros do Brasil compreenderá o ...

Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966

Presidência da Republica

Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros ...

Regulamento (Vide Lei nº 6.704, de 1979) (Vide Decreto-Lei nº 2.420, de 1988) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de outubro de 1966, DECRETA: Art 1º Tôdas as operações de ...

Artigo 70 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Presidência da Republica

Art 70. O IRB constituirá reservas, fundos e provisões necessárias à sua ...

(Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007) Parágrafo único. As reservas fundos e provisões, constituídas pelo IRB na forma dêste artigo, não se consideram como lucros, para efeitos fiscais

Artigo 71 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Presidência da Republica

Art 71. Depois de constituídas as reservas técnicas e feitas as necessárias ...

(Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007) a) o montante determinado pelo CT para um fundo de reserva suplementar, soma essa que até o fundo atingir valor igual ao do capital, deverá ser, no mínimo de vinte por cento; (Revogado pela Lei nº 9.932, ...

Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995

Presidência da Republica

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Conversão da Medida Provisória nº 812, de 1994 Vide Decreto nº 1.041, de 1994 Vide Decreto nº 2.219, de 1997 Produção de efeito Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 812, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, ...

Artigo 95 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Presidência da Republica

Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação ...

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994

Presidência da Republica

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e ...

Revogado pelo decreto nº 3.000, de 26.3.1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o regulamento que com este baixa, para a cobrança e fiscalização do Imposto ...

Lei Complementar N° 62, de 28 de dezembro de 1989

Presidência da Republica

Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos ...

(Vide Lei nº 8.016, de 1990) (ADIN nº 875) (ADIN nº 1.987) (ADIN nº 2.727) (ADIN nº 3.243) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° O cálculo, a entrega e o controle das ...

Artigo 27 do Decreto de 17 de Setembro de 1996

Presidência da Republica

Art. 27º - Distribuição dos Lucros.

pela CAAC, incluindo "Distribuição de Lucros" e "Fundos Especiais". 4. O nível de salários, abonos e previdência dos empregados de Air China baseiam-se nos regulamentos correlatos da CAAC. 5. A ordem... de prioridade da distribuição ...

Decreto de 11 de outubro de 1995

Presidência da Republica

Renova a concessão da RÁDIO OURO BRANCO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo nº, DECRETA: ...

Artigo 27 do Decreto de 11 de Outubro de 1995

Presidência da Republica

Art. 27º - Distribuição dos Lucros.

pela CAAC, incluindo "Distribuição de Lucros" e "Fundos Especiais". 4. O nível de salários, abonos e previdência dos empregados de Air China baseiam-se nos regulamentos correlatos da CAAC. 5. A ordem... de prioridade da distribuição ...

Decreto de 17 de setembro de 1996

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei ...

Artigo 27 do Decreto de 17 de Setembro de 1996

Presidência da Republica

Art. 27º - Distribuição dos Lucros.

pela CAAC, incluindo "Distribuição de Lucros" e "Fundos Especiais". 4. O nível de salários, abonos e previdência dos empregados de Air China baseiam-se nos regulamentos correlatos da CAAC. 5. A ordem... de prioridade da distribuição ...

Decreto de 27 de setembro de 1996

Presidência da Republica

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea a, da Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996, DECRETA: Art. 1º Fica aberto aos ...

Artigo 27 do Decreto de 17 de Setembro de 1996

Presidência da Republica

Art. 27º - Distribuição dos Lucros.

pela CAAC, incluindo "Distribuição de Lucros" e "Fundos Especiais". 4. O nível de salários, abonos e previdência dos empregados de Air China baseiam-se nos regulamentos correlatos da CAAC. 5. A ordem... de prioridade da distribuição ...

Decreto de 25 de maio de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre concessão de autorização à AIR CHINA, para operar no Brasil, como ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Decreto nº 92.319, de 23 de janeiro de 1986, DECRETA: Art. 1º Fica ...

Decreto de 17 de setembro de 1996

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei ...

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