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JusBrasil - Legislação
24 de novembro de 2014

Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966

Presidência da Republica

Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros ...

de Estabilidade do Seguro Rural será constituído: (Vide Lei complementar nº 137, de 2010) (Vide Lei complementar nº 137, de 2010) a) dos excedentes do máxiino admissível tècnicamente como lucro nas operações... das operações de resseguro; VIII - ...

Artigo 70 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Presidência da Republica

Art 70. O IRB constituirá reservas, fundos e provisões necessárias à sua ...

(Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007) Parágrafo único. As reservas fundos e provisões, constituídas pelo IRB na forma dêste artigo, não se consideram como lucros, para efeitos fiscais. (Revogado pela Lei nº 9.932, de 1999) (Revogado ...

Artigo 71 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Presidência da Republica

Art 71. Depois de constituídas as reservas técnicas e feitas as necessárias ...

(Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007) a) o montante determinado pelo CT para um fundo de reserva suplementar, soma essa que até o fundo atingir valor igual ao do capital, deverá ser, no mínimo de vinte por cento; (Revogado pela Lei nº 9.932, ...

Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995

Presidência da Republica

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

.196, de 2005) c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da distribuição automática dos lucros, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2..., independentemente da ...

Artigo 95 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Presidência da Republica

Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação ...

Decreto no 60.460, de 13 de Março de 1967

Presidência da Republica

Reforma os Estatutos do Institutos de Resseguros do Brasil.

atingir valor igual ao do capital, deverá ser, no mínimo, de 20% (vinte por cento) dos lucros líquidos; b) o "quantum" necessário para distribuição de dividendo não superior a dez por cento do capital...º Na primeira hipótese, receberá ...

Artigo 78 do Decreto nº 60.460 de 13 de Março de 1967

Presidência da Republica

Art. 78. O IRB constituirá reservas, fundos e provisões necessárias à sua ...

Parágrafo único. - As reservas, fundos e provisões, constituídas pelo IRB na forma deste artigo, não se consideram lucros, para efeitos fiscais.

Artigo 80 do Decreto nº 60.460 de 13 de Março de 1967

Presidência da Republica

Art. 80. Depois de constituídas as reservas, fundos e provisões, na forma do art. ...

a) o "quantum" determinado para constituição da reserva suplementar, importância que, até atingir valor igual ao do capital, deverá ser, no mínimo, de 20% (vinte por cento) dos lucros líquidos; b...) o "quantum" necessário para distribuição ...

Artigo 77 do Decreto nº 60.460 de 13 de Março de 1967

Presidência da Republica

Art. 77. O exercício financeiro do Instituto de Resseguros do Brasil compreenderá o ...

Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966

Presidência da Republica

Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros ...

Seguradoras não poderão distribuir lucros ou quaisquer fundos correspondentes às reservas patrimoniais, desde que essa distribuição possa prejudicar o investimento obrigatório do capital e reserva...) (Vide Lei complementar nº 137, de 2010) ...

Artigo 70 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Presidência da Republica

Art 70. O IRB constituirá reservas, fundos e provisões necessárias à sua ...

(Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007) Parágrafo único. As reservas fundos e provisões, constituídas pelo IRB na forma dêste artigo, não se consideram como lucros, para efeitos fiscais. (Revogado pela Lei nº 9.932, de 1999) (Revogado ...

Artigo 71 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Presidência da Republica

Art 71. Depois de constituídas as reservas técnicas e feitas as necessárias ...

(Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007) a) o montante determinado pelo CT para um fundo de reserva suplementar, soma essa que até o fundo atingir valor igual ao do capital, deverá ser, no mínimo de vinte por cento; (Revogado pela Lei nº 9.932, ...

Decreto de 25 de maio de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre concessão de autorização à AIR CHINA, para operar no Brasil, como ...

fica encarregada de liquidar as contas, e a disposição do ativo será feita de acordo com os procedimentos aprovados pela CAAC e os regulamentos do Estado. Art. 27º - Distribuição dos Lucros. 1..., incluindo "Distribuição de ...

Artigo 27 do Decreto de 17 de Setembro de 1996

Presidência da Republica

Art. 27º - Distribuição dos Lucros.

pela CAAC, incluindo "Distribuição de Lucros" e "Fundos Especiais". 4. O nível de salários, abonos e previdência dos empregados de Air China baseiam-se nos regulamentos correlatos da CAAC. 5. A ordem... de prioridade da distribuição ...

Decreto de 25 de maio de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre concessão de autorização à AIR CHINA, para operar no Brasil, como ...

fica encarregada de liquidar as contas, e a disposição do ativo será feita de acordo com os procedimentos aprovados pela CAAC e os regulamentos do Estado. Art. 27º - Distribuição dos Lucros. 1..., incluindo "Distribuição de ...

Artigo 27 do Decreto de 11 de Outubro de 1995

Presidência da Republica

Art. 27º - Distribuição dos Lucros.

pela CAAC, incluindo "Distribuição de Lucros" e "Fundos Especiais". 4. O nível de salários, abonos e previdência dos empregados de Air China baseiam-se nos regulamentos correlatos da CAAC. 5. A ordem... de prioridade da distribuição ...

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

de participar dos lucros e das perdas. Art. 1.009. A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem... de ressarcimento de ...

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

- a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas... dos lucros na proporção da média do ...

Decreto-lei nº 6.224, de 24 de janeiro de 1944

Presidência da Republica

Institui o impôsto sôbre lucros extraordinários e dá outras providências

-lei a obrigação da distribuição de lucros de que trata o § 2º do art. 130 do decreto-lei n. 2.627, de 26 de setembro de 1940. Art. 11. O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 12...O Presidente da República, ...

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994

Presidência da Republica

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e ...

-base (Decreto-Lei n° 1.381/74, art. 9°, § 6°). Distribuição do Lucro Art. 142. O lucro apurado pela pessoa física equiparada a empresa individual em razão de operações imobiliárias será considerado, após... do capital, para ...

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