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JusBrasil - Legislação
22 de dezembro de 2014

Lei nº 3865 de 19 de agosto de 2003 da Americana

Câmara Municipal de Americana

REGULARIZA EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES NA FORMA QUE ESPECIFICA.

º - As edificações multifamiliares irregulares, concluídas ou em construção até a data da publicação da presente lei, poderão ser regularizadas, desde que contenham as condições mínimas de habitabilidade, higiene... e segurança, previstas ...

Artigo 2 da Lei nº 3.865 de 19 de Agosto de 2003 do Munícipio de Americana

Câmara Municipal de Americana

Art. 2º - Ficam excluídas do benefício de regularização previsto no artigo anterior ...

I - estejam localizadas em logradouros públicos ou avancem sobre eles; II - avancem sobre terrenos vizinhos; III - estejam sobre áreas de proteção de mananciais ou de preservação ambiental; IV - invadam áreas de domínio público; V - invadam faixas de ...

Artigo 1 da Lei nº 3.865 de 19 de Agosto de 2003 do Munícipio de Americana

Câmara Municipal de Americana

Art. 1º - As edificações multifamiliares irregulares, concluídas ou em ...

Lei Complementar nº 1169 de 21 de dezembro de 2000 do Ribeirao Preto

Camara municipal

AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES - ...

complementar, autorizada em caráter excepcional, a construção de uma edificação - "MULTIFAMILIAR - TIPO SOBRADO", na rua Ercole Verri, trecho compreendido entre as ruas Dr. Hortêncio Mendonça Ribeiro

Artigo 1 Lc nº 1.169 de 21 de Dezembro de 2000 do Munícipio do Ribeirao Preto

Camara municipal

Art. 1º - Fica, pela presente lei complementar, autorizada em caráter excepcional, a ...

Lei nº 3680 de 24 de novembro de 1997 da Cuiaba

Camara Municipal de Cuiaba

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO E O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS EM RESIDÊNCIA E ...

na residência. § 2º - No caso de empresas situadas em edificações multifamiliares verticais de uso exclusivamente residencial, só se permitirá o exercício das atividades aos sócios moradores. Art. 2... como: químicos, explosivos; que causem ...

Lei nº 6090 de 05 de novembro de 2004 da Marilia

Câmara Municipal da Marilia

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO E O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS EM RESIDÊNCIAS E ...

que possuam ate (três) funcionários de presença regular na residência. § 2º - No caso de empresas situadas em edificações multifamiliares verticais de uso exclusivamente residencial, só se permitirá... a Secretaria Municipal de Industria e ...

Lei nº 5465 de 17 de novembro de 1993 de Pocos de Caldas

Camara municipal

DISPÕE SOBRE O ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS NA ENTRADA PRINCIPAL DE ...

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os profissionais responsáveis técnicos pela execução de edificações multifamiliares e/ou comerciais, com 01... (um) ou mais pavimentos, mesmo sendo estes ...

Artigo 1 da Lei nº 5.465 de 17 de Novembro de 1993 do Munícipio de Pocos de Caldas

Camara municipal

Art. 1º - Os profissionais responsáveis técnicos pela execução de edificações ...

Parágrafo único - As edificações com projetos já aprovados, não ficam submetidas ao disposto no capítulo deste artigo.

Lei nº 1173 de 13 de novembro de 2006 da Laguna

Câmara Municipal da Laguna

"AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE SOBRE-LOJA EM EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES ...

: Art. 1º As edificações multifamiliares, situadas em áreas designadas como ZR 2A na Praia do Mar Grosso, poderão ser acrescidas de sobre-loja no pavimento térreo, desde que o pé direito não ultrapasse... a altura máxima de cinco (5,00) ...

Lei nº 6831 de 17 de janeiro de 1995 de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO E O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS EM RESIDÊNCIAS E ...

de empresas situadas em edificações multifamiliares verticais de uso exclusivamente residencial, só se permitirá o exercício das atividades aos sócios moradores. Art. 2º - O estabelecimento... similaridade, poderão ter seus alvarás ...

Lei Complementar nº 1292 de 27 de fevereiro de 2002 do Ribeirao Preto

Camara municipal

AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A CONSTRUÇÃO DE UMA EDIFICAÇÃO ...

, a construção de uma edificação multifamiliar na avenida Santa Luzia, Lote 6 da Quadra 5. Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições legais pertinentes no local, nos termos da Lei Municipal nº 5.685 /90

Artigo 1 Lc nº 1.292 de 27 de Fevereiro de 2002 do Munícipio do Ribeirao Preto

Camara municipal

Art. 1º - Fica, pela presente lei complementar, autorizada, em caráter excepcional, ...

Lei Complementar nº 1748 de 15 de outubro de 2004 do Ribeirao Preto

Camara municipal

AUTORIZA, A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR, COM ATÉ DOIS ...

, a construção de edificação multifamiliar, com até dois pavimentos, na rua Luiz Antônio Musa Julião, trecho entre as ruas Visconde de Abaeté e Júlio Prestes. Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições legais

Artigo 1 Lc nº 1.748 de 15 de Outubro de 2004 do Munícipio do Ribeirao Preto

Camara municipal

Art. 1º - Fica, pela presente lei complementar, autorizado em caráter excepcional, a ...

Lei Complementar nº 33 de 31 de julho de 1996 de Presidente Prudente

Câmara Municipal de Presidente Prudente

INSTITUI NORMAS PARA EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- particular - de uso exclusivo e reservado, integrante da edificação residencial unifamiliar; II - privativo - de utilização exclusiva da população permanente da edificação multifamiliar; III... de uma ou mais famílias classificam ...

Artigo 171 Lc nº 33 de 31 de Julho de 1996 do Munícipio de Presidente Prudente

Câmara Municipal de Presidente Prudente

Art. 171 - Edifício de apartamento é a edificação que comporta mais de duas ...

Artigo 172 Lc nº 33 de 31 de Julho de 1996 do Munícipio de Presidente Prudente

Câmara Municipal de Presidente Prudente

Art. 172 - As edificações para apartamentos deverão ter, pelo menos, ...

I - unidade residencial unifamiliar; II - acesso e circulação de pessoas; III - instalação sanitárias de serviços; IV - acesso e estacionamento de veículos; V - área de recreação e equipamento comunitário; VI - depósito de material de limpeza.

Artigo 170 Lc nº 33 de 31 de Julho de 1996 do Munícipio de Presidente Prudente

Câmara Municipal de Presidente Prudente

Art. 170 - A casa geminada deverá ter, pelo menos, uma das seguintes características:

I - paredes externas total ou parcialmente contíguas ou comuns; II - superposição total ou parcial de pisos; Parágrafo Único - A parede comum das casas geminadas deverá ser em alvenaria até a altura da cobertura.

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