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JusBrasil - Legislação
29 de julho de 2014

Lei nº 3865 de 19 de agosto de 2003 da Americana

Câmara Municipal de Americana

REGULARIZA EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES NA FORMA QUE ESPECIFICA.

º - As edificações multifamiliares irregulares, concluídas ou em construção até a data da publicação da presente lei, poderão ser regularizadas, desde que contenham as condições mínimas de habitabilidade, higiene... e segurança, previstas ...

Artigo 2 da Lei nº 3.865 de 19 de Agosto de 2003 do Munícipio de Americana

Câmara Municipal de Americana

Art. 2º - Ficam excluídas do benefício de regularização previsto no artigo anterior ...

I - estejam localizadas em logradouros públicos ou avancem sobre eles; II - avancem sobre terrenos vizinhos; III - estejam sobre áreas de proteção de mananciais ou de preservação ambiental; IV - invadam áreas de domínio público; V - invadam faixas de ...

Artigo 1 da Lei nº 3.865 de 19 de Agosto de 2003 do Munícipio de Americana

Câmara Municipal de Americana

Art. 1º - As edificações multifamiliares irregulares, concluídas ou em ...

Lei nº 3680 de 24 de novembro de 1997 da Cuiaba

Camara Municipal de Cuiaba

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO E O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS EM RESIDÊNCIA E ...

na residência. § 2º - No caso de empresas situadas em edificações multifamiliares verticais de uso exclusivamente residencial, só se permitirá o exercício das atividades aos sócios moradores. Art. 2... como: químicos, explosivos; que causem ...

Artigo 1 da Lei nº 3.680 de 24 de Novembro de 1997 do Munícipio de Cuiaba

Camara Municipal de Cuiaba

Art. 1º - Fica permitido, nos termos desta lei, o estabelecimento e o funcionamento ...

em edificações multifamiliares verticais de uso exclusivamente residencial, só se permitirá o exercício das atividades aos sócios moradores.

Lei nº 6090 de 05 de novembro de 2004 da Marilia

Câmara Municipal da Marilia

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO E O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS EM RESIDÊNCIAS E ...

que possuam ate (três) funcionários de presença regular na residência. § 2º - No caso de empresas situadas em edificações multifamiliares verticais de uso exclusivamente residencial, só se permitirá... a Secretaria Municipal de Industria e ...

Lei Complementar nº 1169 de 21 de dezembro de 2000 do Ribeirao Preto

Camara municipal

AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES - ...

complementar, autorizada em caráter excepcional, a construção de uma edificação - "MULTIFAMILIAR - TIPO SOBRADO", na rua Ercole Verri, trecho compreendido entre as ruas Dr. Hortêncio Mendonça Ribeiro

Artigo 1 Lc nº 1.169 de 21 de Dezembro de 2000 do Munícipio do Ribeirao Preto

Camara municipal

Art. 1º - Fica, pela presente lei complementar, autorizada em caráter excepcional, a ...

Lei nº 5465 de 17 de novembro de 1993 de Pocos de Caldas

Camara municipal

DISPÕE SOBRE O ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS NA ENTRADA PRINCIPAL DE ...

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os profissionais responsáveis técnicos pela execução de edificações multifamiliares e/ou comerciais, com 01... (um) ou mais pavimentos, mesmo sendo estes ...

Artigo 1 da Lei nº 5.465 de 17 de Novembro de 1993 do Munícipio de Pocos de Caldas

Camara municipal

Art. 1º - Os profissionais responsáveis técnicos pela execução de edificações ...

Parágrafo único - As edificações com projetos já aprovados, não ficam submetidas ao disposto no capítulo deste artigo.

Lei nº 1173 de 13 de novembro de 2006 da Laguna

Câmara Municipal da Laguna

"AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE SOBRE-LOJA EM EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES ...

: Art. 1º As edificações multifamiliares, situadas em áreas designadas como ZR 2A na Praia do Mar Grosso, poderão ser acrescidas de sobre-loja no pavimento térreo, desde que o pé direito não ultrapasse... a altura máxima de cinco (5,00) ...

Artigo 1 da Lei nº 1.173 de 13 de Novembro de 2006 do Munícipio de Laguna

Câmara Municipal da Laguna

Art. 1º As edificações multifamiliares, situadas em áreas designadas ...

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, não se aplica as edificações em lotes de quadra que fazem confrontação com a Av. Maurílio Kfouri, pouco importando que seja lote de frente de quadra, meio de quadra ou, fundo de quadra, mesmo que ...

Lei nº 6831 de 17 de janeiro de 1995 de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO E O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS EM RESIDÊNCIAS E ...

de empresas situadas em edificações multifamiliares verticais de uso exclusivamente residencial, só se permitirá o exercício das atividades aos sócios moradores. Art. 2º - O estabelecimento... similaridade, poderão ter seus alvarás ...

Artigo 1 da Lei nº 6.831 de 17 de Janeiro de 1995 do Munícipio de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

Art. 1º - Fica permitido, nos termos desta Lei, o estabelecimento e o funcionamento ...

em edificações multifamiliares verticais de uso exclusivamente residencial, só se permitirá o exercício das atividades aos sócios moradores.

Lei Complementar nº 1292 de 27 de fevereiro de 2002 do Ribeirao Preto

Camara municipal

AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A CONSTRUÇÃO DE UMA EDIFICAÇÃO ...

, a construção de uma edificação multifamiliar na avenida Santa Luzia, Lote 6 da Quadra 5. Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições legais pertinentes no local, nos termos da Lei Municipal nº 5.685 /90

Artigo 1 Lc nº 1.292 de 27 de Fevereiro de 2002 do Munícipio do Ribeirao Preto

Camara municipal

Art. 1º - Fica, pela presente lei complementar, autorizada, em caráter excepcional, ...

Lei Complementar nº 1748 de 15 de outubro de 2004 do Ribeirao Preto

Camara municipal

AUTORIZA, A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR, COM ATÉ DOIS ...

, a construção de edificação multifamiliar, com até dois pavimentos, na rua Luiz Antônio Musa Julião, trecho entre as ruas Visconde de Abaeté e Júlio Prestes. Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições legais

Artigo 1 Lc nº 1.748 de 15 de Outubro de 2004 do Munícipio do Ribeirao Preto

Camara municipal

Art. 1º - Fica, pela presente lei complementar, autorizado em caráter excepcional, a ...

Lei nº 495 de 09 de Março de 1990 da Itapema

Câmara Municipal da Itapema

DISCIPLINA OS AFASTAMENTOS MÍNIMOS LATERAIS E DE FUNDOS PARA EDIFICAÇÕES ...

aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os afastamentos mínimos laterais e de fundos, exigidos por esta Lei, para edificações multifamiliares no município de Itapema, serão de acordo... desta fórmula. Art. 3º - Para as ...

Artigo 1 da Lei nº 495 de 09 de Março de 1990 do Munícipio de Itapema

Câmara Municipal da Itapema

Art. 1º - Os afastamentos mínimos laterais e de fundos, exigidos por esta Lei, para ...

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