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JusBrasil - Legislação
25 de outubro de 2014

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Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966

Presidência da Republica

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras ...

anterior. Art 31. É contribuinte do impôsto: I - O importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional. II - O arrematante de mercadoria... ...

Artigo 1 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Presidência da Republica

Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria ...

/09/1988) § 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade...§ 1º - Para fins ...

Artigo 31 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Presidência da Republica

Art.31 - É contribuinte do imposto: (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ...

I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o destinatário... de remessa postal ...

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966

Presidência da Republica

Dispõe sobre o imposto de importacao, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras ...

º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Para fins... de ocorrência ...

Artigo 1 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Presidência da Republica

Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria ...

/09/1988) § 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade...§ 1º - Para fins ...

Artigo 31 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Presidência da Republica

Art.31 - É contribuinte do imposto: (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ...

I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o destinatário... de remessa postal ...

Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º - Está sujeita ao imposto de importação a mercadoria estrangeira que entrar em território... da regularidade do ...

Artigo 70 do Decreto de 30 de Novembro de 2011

Presidência da Republica

Art.70 - Para apuração da regularidade do pagamento do imposto devido sobre ...

Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.

Decreto nº 3.376, de 2000) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º - Está sujeita ao imposto de importação a mercadoria estrangeira... que entrar em ...

Artigo 70 da Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Presidência da Republica

Art. 70 - Para apuração da regularidade do pagamento do imposto devido sobre ...

Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber queo Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Está sujeita ao imposto de importacao a mercadoria estrangeira que entrar em território... sobre ...

Artigo 70 da Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Presidência da Republica

Art. 70 - Para apuração da regularidade do pagamento do imposto devido sobre ...

Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º - Está sujeita ao imposto de importação a mercadoria estrangeira que entrar em território... nacional. § ...

Artigo 70 do Decreto nº 62.724 de 17 de Maio de 1968

Presidência da Republica

Art.70 - Para apuração da regularidade do pagamento do imposto devido sobre ...

Decreto nº 7.634, de 5 de dezembro de 2011

Presidência da Republica

Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por ...

do Comitê Gestor Nacional do Programa Territórios da Cidadania, DECRETA: Art. 1º São obrigatórias, para efeitos do exercício de 2011, as transferências destinadas aos órgãos e entidades dos Municípios... obrigatória foi efetivada por ...

Decreto de 30 de novembro de 2011

Presidência da Republica

Outorga à Linhas de Taubaté Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nas Leis no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho... de 1995, e no 9.648, de 27 de maio de 1998, ...

Artigo 70 do Decreto de 30 de Novembro de 2011

Presidência da Republica

Art.70 - Para apuração da regularidade do pagamento do imposto devido sobre ...

Decreto de 30 de novembro de 2011

Presidência da Republica

Outorga à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE concessão para ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nas Leis no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho... de 1995, e no 9.648, de 27 de maio de 1998, ...

Artigo 70 do Decreto de 30 de Novembro de 2011

Presidência da Republica

Art.70 - Para apuração da regularidade do pagamento do imposto devido sobre ...

Decreto de 30 de novembro de 2011

Presidência da Republica

Outorga à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE concessão para ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nas Leis no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho... de 1995, e no 9.648, de 27 de maio de 1998, ...

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