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JusBrasil - Legislação
01 de setembro de 2015

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Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966

Presidência da Republica

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras ...

anterior. Art 31. É contribuinte do impôsto: I - O importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional. II - O arrematante de mercadoria... ...

Artigo 1 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Presidência da Republica

Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria ...

/09/1988) § 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade...§ 1º - Para fins ...

Artigo 31 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Presidência da Republica

Art.31 - É contribuinte do imposto: (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ...

I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o destinatário... de remessa postal ...

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966

Presidência da Republica

Dispõe sobre o imposto de importacao, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras ...

º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Para fins... de ocorrência ...

Artigo 1 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Presidência da Republica

Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria ...

/09/1988) § 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade...§ 1º - Para fins ...

Artigo 31 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Presidência da Republica

Art.31 - É contribuinte do imposto: (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ...

I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o destinatário... de remessa postal ...

Lei no 11.078, de 30 de dezembro de 2004

Presidência da Republica

Antecipa parcela constante do Anexo III- B, da Lei no 10.476, de 27 de junho de ...

igualmente ao que dispõe o artigo anterior. Art 31. É contribuinte do impôsto: I - O importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional... que ...

Artigo 31 da Lei nº 11.078 de 30 de Dezembro de 2004

Presidência da Republica

Art.31 - É contribuinte do imposto: (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ...

I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o destinatário... de remessa postal ...

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966

Presidência da Republica

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras ...

incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Para fins de incidência do imposto, considerar..., assim ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 1.962-25 de 28 de Abril de 2000

Presidência da Republica

Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria ...

/09/1988) § 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade...§ 1º - Para fins ...

Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber queo Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Está sujeita ao imposto de importacao a mercadoria estrangeira que entrar em território... sobre ...

Artigo 70 da Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Presidência da Republica

Art. 70 - Para apuração da regularidade do pagamento do imposto devido sobre ...

Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º - Está sujeita ao imposto de importação a mercadoria estrangeira que entrar em território... da regularidade do ...

Artigo 70 do Decreto de 30 de Novembro de 2011

Presidência da Republica

Art.70 - Para apuração da regularidade do pagamento do imposto devido sobre ...

Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.

Decreto nº 3.376, de 2000) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º - Está sujeita ao imposto de importação a mercadoria estrangeira... que entrar em ...

Artigo 70 da Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Presidência da Republica

Art. 70 - Para apuração da regularidade do pagamento do imposto devido sobre ...

Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º - Está sujeita ao imposto de importação a mercadoria estrangeira que entrar em território... nacional. § ...

Decreto-lei nº 18, de 24 de agosto de 1966

Presidência da Republica

Dispõe sôbre o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.

função remunerada a bordo de aeronave civil nacional. Art 3º Sòmente brasileiros, portadores da licença e respectivos certificados, poderão exercer a profissão de aeronauta, ressalvados os casos...Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ...

Artigo 70 do Decreto de 30 de Novembro de 2011

Presidência da Republica

Art.70 - Para apuração da regularidade do pagamento do imposto devido sobre ...

Decreto nº 7.634, de 5 de dezembro de 2011

Presidência da Republica

Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por ...

do Comitê Gestor Nacional do Programa Territórios da Cidadania, DECRETA: Art. 1º São obrigatórias, para efeitos do exercício de 2011, as transferências destinadas aos órgãos e entidades dos Municípios... obrigatória foi efetivada por ...

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