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Jusbrasil - Legislação
26 de setembro de 2016

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Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966

Presidência da Republica

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, decreta: Art 1º O impôsto de importação incide sôbre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua ...

Artigo 1 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Presidência da Republica

Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria ...

/09/1988) § 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade...§ 1º - Para fins ...

Artigo 31 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Presidência da Republica

Art.31 - É contribuinte do imposto: (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ...

I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o destinatário... de remessa postal ...

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966

Presidência da Republica

Dispõe sobre o imposto de importacao, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras ...

Vide Decreto Lei nº 1.366, de 1974 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, decreta: Art. 1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria ...

Artigo 1 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Presidência da Republica

Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria ...

/09/1988) § 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade...§ 1º - Para fins ...

Artigo 31 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Presidência da Republica

Art.31 - É contribuinte do imposto: (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ...

I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o destinatário... de remessa postal ...

Lei no 11.078, de 30 de dezembro de 2004

Presidência da Republica

Antecipa parcela constante do Anexo III- B, da Lei no 10.476, de 27 de junho de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A parcela referente a fevereiro de 2005, constante do Anexo III- B, da Lei no 10.476, de 27 de junho de 2002, é devida aos integrantes das ...

Artigo 31 da Lei nº 11.078 de 30 de Dezembro de 2004

Presidência da Republica

Art.31 - É contribuinte do imposto: (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ...

I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o destinatário... de remessa postal ...

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966

Presidência da Republica

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, decreta: Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 1.962-25 de 28 de Abril de 2000

Presidência da Republica

Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria ...

/09/1988) § 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade...§ 1º - Para fins ...

Lei nº 5.314, de 11 de setembro de 1967

Presidência da Republica

Estabelece normas sôbre a fiscalização de mercadorias estrangeiras e ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º A fiscalização de mercadorias estrangeiras entradas no território nacional será exercida: I - na zona aduaneira primária de que trata o art. 33, ...

Artigo 1 da Lei nº 3.092 de 29 de Dezembro de 1956

Presidência da Republica

Art 1º A fiscalização de mercadorias estrangeiras ...

I - na zona aduaneira primária de que trata o art. 33, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 - pelos agentes fiscais do impôsto aduaneiro. II - fora da zona prevista no inciso anterior... - indistintamente, pelos agentes fiscais de ...

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966

Presidência da Republica

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, decreta: Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador ...

Artigo 1 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Presidência da Republica

Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria ...

/09/1988) § 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade...§ 1º - Para fins ...

Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber queo Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Está sujeita ao imposto de importacao a mercadoria estrangeira que entrar em território nacional. § 1º - Não se aplicará o disposto neste artigo ...

Artigo 70 da Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Presidência da Republica

Art. 70 - Para apuração da regularidade do pagamento do imposto devido sobre ...

Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.

(Vide Decreto-Lei nº 169, de 1967) (Vide Decreto nº 42.820, de 1957) (Vide Lei nº 3.512, de 1958) (Vide Decreto nº 43.717, de 1958) (Vide Decreto nº 50.485, de 1961) (Vide Lei nº 3.943, de 1961) (Vide Lei nº 4.004, de 1961) (Vide Decreto nº 53.967, de ...

Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º - Está sujeita ao imposto de importação a mercadoria estrangeira que entrar em território nacional. § 1º - Não se aplicará o disposto neste artigo ...

Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º - Está sujeita ao imposto de importação a mercadoria estrangeira que entrar em território nacional. § 1º - Não se aplicará o disposto neste artigo ...

Artigo 70 do Decreto de 30 de Novembro de 2011

Presidência da Republica

Art.70 - Para apuração da regularidade do pagamento do imposto devido sobre ...

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