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JusBrasil - Legislação
31 de julho de 2014

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Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966

Presidência da Republica

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras ...

anterior. Art 31. É contribuinte do impôsto: I - O importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional. II - O arrematante de mercadoria... ...

Artigo 1 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Presidência da Republica

Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria ...

/09/1988) § 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade...§ 1º - Para fins ...

Artigo 31 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Presidência da Republica

Art.31 - É contribuinte do imposto: (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ...

I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o destinatário... de remessa postal ...

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966

Presidência da Republica

Dispõe sobre o imposto de importacao, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras ...

º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Para fins... de ocorrência ...

Artigo 1 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Presidência da Republica

Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria ...

/09/1988) § 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade...§ 1º - Para fins ...

Artigo 31 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Presidência da Republica

Art.31 - É contribuinte do imposto: (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ...

I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o destinatário... de remessa postal ...

Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º - Está sujeita ao imposto de importação a mercadoria estrangeira que entrar em território... da regularidade do ...

Artigo 70 do Decreto de 30 de Novembro de 2011

Presidência da Republica

Art.70 - Para apuração da regularidade do pagamento do imposto devido sobre ...

Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.

Decreto nº 3.376, de 2000) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º - Está sujeita ao imposto de importação a mercadoria estrangeira... que entrar em ...

Artigo 70 da Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Presidência da Republica

Art. 70 - Para apuração da regularidade do pagamento do imposto devido sobre ...

Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber queo Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Está sujeita ao imposto de importacao a mercadoria estrangeira que entrar em território... sobre ...

Artigo 70 da Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Presidência da Republica

Art. 70 - Para apuração da regularidade do pagamento do imposto devido sobre ...

Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º - Está sujeita ao imposto de importação a mercadoria estrangeira que entrar em território... nacional. § ...

Artigo 70 do Decreto nº 62.724 de 17 de Maio de 1968

Presidência da Republica

Art.70 - Para apuração da regularidade do pagamento do imposto devido sobre ...

Decreto nº 7.634, de 5 de dezembro de 2011

Presidência da Republica

Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por ...

do Comitê Gestor Nacional do Programa Territórios da Cidadania, DECRETA: Art. 1º São obrigatórias, para efeitos do exercício de 2011, as transferências destinadas aos órgãos e entidades dos Municípios... obrigatória foi efetivada por ...

Decreto de 30 de novembro de 2011

Presidência da Republica

Outorga à Linhas de Taubaté Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nas Leis no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho... de 1995, e no 9.648, de 27 de maio de 1998, ...

Artigo 70 do Decreto de 30 de Novembro de 2011

Presidência da Republica

Art.70 - Para apuração da regularidade do pagamento do imposto devido sobre ...

Decreto de 30 de novembro de 2011

Presidência da Republica

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 5º, alíneas “h” e “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3 .365, de 21 de junho de 1941, 29, inciso VIII, e 31, ...

Artigo 70 do Decreto de 30 de Novembro de 2011

Presidência da Republica

Art.70 - Para apuração da regularidade do pagamento do imposto devido sobre ...

Decreto de 30 de novembro de 2011

Presidência da Republica

Outorga à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE concessão para ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nas Leis no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho... de 1995, e no 9.648, de 27 de maio de 1998, ...

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