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Jusbrasil - Legislação
26 de julho de 2016

Página 1 de 195 resultados

Lei nº 6.171, de 4 de julho de 1988 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola

(Projeto de lei nº 666/87, do deputado Jairo Mattos) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - O solo agrícola é patrimônio da humanidade, e por conseqüência, cabe aos ...

Artigo 8 da Lei nº 6.171 de 04 de Julho de 1988 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 8º - As entidades públicas e privadas que utilizam o solo ou sub - ...

Artigo 4 da Lei nº 6.171 de 04 de Julho de 1988 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4º - Consideram - se de interesse público, para fins de exploração do ...

I - aproveitamento adequado e conservação das águas em todas as suas formas; II - o controle da erosão do solo em todas as suas formas; III - evitar processos de desertificação; IV - evitar... assoreamento de cursos de água e bacias ...

Lei nº 207 de 17 de outubro de 2008 de Alfredo Chaves

Câmara Municipal de Alfredo Chaves

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES (ES) E DÁ ...

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, Estado do Espírito Santo, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Alfredo Chaves aprovou e o Chefe do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política de ...

Artigo 129 da Lei nº 207 de 17 de Outubro de 2008 do Munícipio de Alfredo Chaves

Câmara Municipal de Alfredo Chaves

Art. 129 - Provocar erosão ou outra forma de degradação do solo, bem ...

I - Multa simples do Grupo I a VI.

Lei nº 644 de 14 de dezembro de 2007 de Paragominas

Câmara Municipal de Paragominas

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Paragominas, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - A Política Municipal do Meio Ambiente objetiva a responsabilidade comum do Poder Público Municipal e do cidadão em proteger o ambiente, assegurar o direito ...

Artigo 59 da Lei nº 644 de 14 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Paragominas

Câmara Municipal de Paragominas

Art. 59 - Fica instituído junto a SEMMA e às Secretarias da Agricultura e Educação ...

Decreto no 89.496, de 29 de Março de 1984

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 81, itens III e V da Constituição, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, DECRETA: Art. 1º. A Política Nacional de Irrigação será executada na forma ...

Artigo 4 do Decreto nº 89.496 de 29 de Março de 1984

Presidência da Republica

Art. 4º. Compete ao Ministério do Interior:

e solos; XIII - ainda na forma do item anterior, denunciar aos Poderes Públicos competentes, para as devidas providências: a) - a implementação e o funcionamento de indústrias potencialmente poluidoras... nas imediações dos perímetros de ...

Decreto no 89.496, de 29 de Março de 1984

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 81, itens III e V da Constituição, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, DECRETA: Art. 1º. A Política Nacional de Irrigação será executada na forma ...

Artigo 4 do Decreto nº 70.488 de 10 de Maio de 1972

Presidência da Republica

Art. 4º. Compete ao Ministério do Interior:

e solos; XIII - ainda na forma do item anterior, denunciar aos Poderes Públicos competentes, para as devidas providências: a) - a implementação e o funcionamento de indústrias potencialmente poluidoras... nas imediações dos perímetros de ...

Decreto no 97.718, de 5 de maio de 1989

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental do Igarapé Gelado, no Estado do ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o art. 8º, da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, bem como a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e os Decretos nºs ...

Artigo 3 do Decreto nº 97.718 de 05 de Maio de 1989

Presidência da Republica

Art. 3º Na APA do Igarapé Gelado ficam proibidas ou restringidas:

de provocar acelerada erosão das terras ou acentuado assoreamento das condições hídricas; V - o uso de biocidas, quando indiscriminado ou em desacordo com as normas ou recomendações técnicas oficiais...-las: a) após a realização de estudo ...

Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.171, de 4 de julho de 1988, que dispõe ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Os artigos 4º, 5º e 12 da Lei nº 6.171, de 4 de julho de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 4º - Todo ...

Artigo 2 da Lei nº 8.421 de 23 de Novembro de 1993 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 2º - Ficam inseridos no artigo 14 da Lei nº 6.171, de 4 de julho de 1988, os ...

I - o inciso IV: "IV - multa de 20 (vinte) a 1.000 (um mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, graduada em função do dano causado ao solo agrícola, aos que: a)   causarem erosão... processo de erosão; g)   impedirem ou ...

Decreto nº 41.719, de 16 de abril de 1997 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Regulamenta a Lei nº 6.171, de 4 de julho de 1988, alterada pela Lei nº 8.421, de 23 ...

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e à vista do disposto no artigo 3.º da Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993, Decreta: Artigo 1.º - O uso, conservação e preservação do solo agrícola de que trata a Lei ...

Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao ...

(Projeto de Lei nº 39/91, do deputado Sylvio Martini) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1.º - A Política Estadual de Recursos Hídricos desenvolver - se -á de acordo ...

Artigo 4 da Lei nº 7.663 de 30 de Dezembro de 1991 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4.º - Por intermédio do Sistema Integrado de Gerenciamento - SIRGH, o Estado ...

permanentes de conservação e proteção das águas subterrâneas contra poluição e superexploração; VII - prevenção da erosão do solo nas áreas urbanas e rurais, com vistas à proteção contra a poluição... física e o assoreamento dos ...

Lei nº 4.100, de 20 de junho de 1984 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Declara área de   proteção ambiental a região urbana do Município de Silveiras

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu   promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica declarada área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Silveiras, respeitada a legislação ...

Artigo 3 da Lei nº 4.100 de 20 de Junho de 1984 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 3º - Na implantação da área de proteção ambiental serão aplicadas as medidas ...

de provocar acelerada erosão das terras ou acentuado assoreamento nas coleções hídricas; e IV - o exercício de atividades que ameacem extinguir as espécies raras da flora e da fauna locais....Parágrafo único - Tais medidas procurarão ...

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