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JusBrasil - Legislação
24 de outubro de 2014

Decreto n.º 31.033 de 26 de Março de 2002 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17.11.2000 (RICMS/2000) e ...

por via adicional da Nota Fiscal emitida por este."; 5 - artigo 38-B: "Art. 38-B - A não-incidência do ICMS prevista no inciso II, do artigo 47, do Livro I, relativamente às remessas internas...: Art. 40 - A não incidência do ...

Artigo 40 do Decreto nº 31.033 de 26 de Março de 2002 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 40 - A não incidência do ICMS prevista no inciso II, do ...

§ 1º - Quando ocorrer a remessa interestadual de café em grão cru destinado à exportação, deve o remetente comprovar em 90 (noventa) dias, sua efetiva exportação pelo destinatário. § 2º - Caso... o remetente não venha a fazer a comprovação ...

Artigo 38 do Decreto nº 31.033 de 26 de Março de 2002 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 38-A - Na saída interna de café cru, em coco ou em grão, recebido para ...

5 - artigo 38-B: Art. 38 - B - A não-incidência do ICMS prevista no inciso II, do artigo 47, do Livro I, relativamente às remessas internas e interestaduais de café em grão cru destinado à exportação..., fica condicionada à ...

Artigo 244 do Decreto nº 31.033 de 26 de Março de 2002 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 244-A - A Declaração de Movimentação de Combustíveis dos Postos Revendedores ...

ao estabelecimento do remetente, o trânsito será acobertado por via adicional da Nota Fiscal emitida por este."; 5 - artigo 38-B: "Art. 38-B - A não-incidência do ICMS prevista no inciso II, do artigo 47, do Livro..., nos termos do Convênio ...

Decreto nº 5.444 de 30 de maio de 1996 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

, para emprego na fabricação e transporte de produtos industrializados destinados a exportação direta ou indireta, cujas operações de saídas para o exterior ocorram com não-incidência do ICMS... - por qualquer motivo, não vier a ...

Lei Complementar N° 65, de 15 de abril de 1991

Presidência da Republica

Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos ...

exportados para o exterior na proporção do ICMS que deixou de ser exigido em razão da não-incidência prevista no item a do inciso X e da desoneração prevista no item f do inciso XII, ambos do § 2... circulação de mercadorias e sobre ...

Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008

Presidência da Republica

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

de transporte aéreo público regular, de passageiros ou de cargas, até 31 de dezembro de 2011.” (NR) Art. 14. Salvo disposição expressa em contrário, caso a não-incidência, a isenção, a suspensão... dado destino diverso, ficará o responsável pelo ...

Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009

Presidência da Republica

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

disposição expressa em contrário, caso a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS /Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS /Pasep cabíveis, como se a não-incidência, a isenção, a ...

Lei nº 4533, de 04 de abril de 2005 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

de recursos federais", ressalta a Confederação.  A Constituição Federal (art. 155), segundo consta na ADI, estabelece a não-incidência do ICMS nas exportações de qualquer espécie e assegura... de Inconstitucionalidade (ADI 3390), no ...

Lei nº 4482, de 28 de dezembro de 2004 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DO ICMS ...

repasse de recursos federais", ressalta a Confederação.  A Constituição Federal (art. 155), segundo consta na ADI, estabelece a não-incidência do ICMS nas exportações de qualquer espécie e assegura... exportação de ...

Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000

Presidência da Republica

Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que ...

de semi-elaborados, não submetidas à incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal... exportações de produtos primários e ...

Decreto nº 53.257, de 22 de julho de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação ...

, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. Tendo em vista a não-incidência constitucional de ICMS na exportação de mercadorias, o dispositivo legal acrescentado visa garantir... que a exportação indireta ...

Decreto nº 53.257, de 22 de julho de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação ...

de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. Tendo em vista a não-incidência constitucional de ICMS na exportação... de mercadorias, o dispositivo ...

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