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JusBrasil - Legislação
24 de abril de 2014

Lei Complementar N° 65, de 15 de abril de 1991

Presidência da Republica

Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos ...

exportados para o exterior na proporção do ICMS que deixou de ser exigido em razão da não-incidência prevista no item a do inciso X e da desoneração prevista no item f do inciso XII, ambos do § 2º...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço ...

Artigo 4 Lc nº 65 de 25 de Maio de 1991

Presidência da Republica

Art. 4º Para cálculo da participação de cada Estado ou do Distrito Federal na ...

Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União somente aplicará o disposto neste artigo a partir do segundo cálculo da correspondente participação a ser realizado depois da vigência desta lei.

Artigo 1 Lc nº 65 de 15 de Abril de 1991

Presidência da Republica

Art. 1º É compreendido no campo de incidência do imposto sobre operações ...

I - que resulte de matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral sujeita ao imposto quando exportada in natura. II - cuja matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral não tenha sofrido

Decreto nº 5.444 de 30 de maio de 1996 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

para emprego na fabricação e transporte de produtos industrializados destinados a exportação direta ou indireta, cujas operações de saídas para o exterior ocorram com não-incidência do ICMS,... por indicação expressa de lei ...

Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000

Presidência da Republica

Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que ...

exportações de produtos primários e industrializados semi-elaborados, no período de novembro de 2000 a outubro de 2001, ou em outro período que dispuser o Confaz, submetidas à incidência do ICMS em 31... no período de novembro de ...

Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008

Presidência da Republica

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

da transferência onerosa, a outros contribuintes do ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar n º 87, de 13 de setembro... de 1996. V - a ...

Lei nº 4482, de 28 de dezembro de 2004 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DO ICMS ...

e após repasse de recursos federais", ressalta a Confederação.  A Constituição Federal (art. 155), segundo consta na ADI, estabelece a não-incidência do ICMS nas exportações de qualquer espécie... de 1996. Art. 2º - Os créditos do ...

Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002

Presidência da Republica

Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas ...

exportadora. Art. 90. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa do PIS/Pasep de que trata o art. 59, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,... do PIS/Pasep e da Cofins na ...

Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002

Presidência da Republica

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle ...

de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, salvo se (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 1o, § 1o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472,... no 37, de 1966, art. 34, incisos II e ...

Medida Provisória nº 464, de 9 de junho de 2009

Presidência da Republica

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito ...

entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão e novecentos e cinqüenta milhões de reais), com o objetivo de fomentar as exportações do País,... individuais de participação na distribuição ...

Medida Provisória nº 464, de 9 de junho de 2009

Presidência da Republica

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito ...

as exportações do País, de acordo com os critérios, prazos e condições previstos nesta Medida Provisória. Parágrafo único. O montante referido no caput será entregue aos Estados, ao Distrito Federal... obedecerá aos coeficientes individuais de ...

Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003

Presidência da Republica

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996....O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ...

Artigo 1 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Presidência da Republica

Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a ...

e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela... de 2013) (Vigência) § 3o ...

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