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Jusbrasil - Legislação
04 de dezembro de 2016

Decreto n.º 31.033 de 26 de Março de 2002 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17.11.2000 (RICMS/2000) e ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, DECRETA: Art. 1.º Os dispositivos a seguir mencionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar ...

Artigo 40 do Decreto nº 31.033 de 26 de Março de 2002 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 40 - A não incidência do ICMS prevista no inciso II, do ...

§ 1º - Quando ocorrer a remessa interestadual de café em grão cru destinado à exportação, deve o remetente comprovar em 90 (noventa) dias, sua efetiva exportação pelo destinatário. § 2º - Caso... o remetente não venha a fazer a comprovação ...

Artigo 38 do Decreto nº 31.033 de 26 de Março de 2002 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 38-A - Na saída interna de café cru, em coco ou em grão, recebido para ...

5 - artigo 38-B: Art. 38 - B - A não-incidência do ICMS prevista no inciso II, do artigo 47, do Livro I, relativamente às remessas internas e interestaduais de café em grão cru destinado à exportação..., fica condicionada à ...

Artigo 244 do Decreto nº 31.033 de 26 de Março de 2002 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 244-A - A Declaração de Movimentação de Combustíveis dos Postos Revendedores ...

ao estabelecimento do remetente, o trânsito será acobertado por via adicional da Nota Fiscal emitida por este."; 5 - artigo 38-B: "Art. 38-B - A não-incidência do ICMS prevista no inciso II, do artigo 47, do Livro..., nos termos do Convênio ...

Decreto nº 5.444 de 30 de maio de 1996 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 . O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, D E C R E T A Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...

Lei Complementar N° 65, de 15 de abril de 1991

Presidência da Republica

Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º É compreendido no campo de incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço ...

Decreto nº 51.300, de 23 de novembro de 2006 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação ...

CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-83/06, 84/06, 87/06, 92/06, 93/06, 94/06, 103/06, 113/06 e 116/06 e nos Ajustes SINIEF-06/06 e 07/06, celebrados em Belém, ...

Artigo 440 do Decreto nº 51.300 de 23 de Novembro de 2006 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 440-B - Na exportação de mercadoria remetida para formação de lotes em ...

e Posterior Exportação"; II - emitir Nota Fiscal relativa à saída para o exterior, contendo, além dos demais requisitos, a indicação: a) de não-incidência do imposto, por se tratar de saída...-100) resultante da industrialização de grãos, ...

Artigo 151 do Decreto nº 51.300 de 23 de Novembro de 2006 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 151-A - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, deverá ...

de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; III - a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior..., contendo, além dos demais requisitos ( Convenio ...

Decreto nº 51.300, de 23 de novembro de 2006 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação ...

CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-83/06, 84/06, 87/06, 92/06, 93/06, 94/06, 103/06, 113/06 e 116/06 e nos Ajustes SINIEF-06/06 e 07/06, celebrados em Belém, ...

Artigo 440 do Decreto nº 51.300 de 23 de Novembro de 2006 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 440-B - Na exportação de mercadoria remetida para formação de lotes em ...

e Posterior Exportação"; II - emitir Nota Fiscal relativa à saída para o exterior, contendo, além dos demais requisitos, a indicação: a) de não-incidência do imposto, por se tratar de saída...-100) resultante da industrialização de grãos, ...

Artigo 151 do Decreto nº 51.300 de 23 de Novembro de 2006 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 151-A - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, deverá ...

de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; III - a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior..., contendo, além dos demais requisitos ( Convenio ...

Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008

Presidência da Republica

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Convertida na Lei nº 11.945, de 2009 Exposição de Motivos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que ...

Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003

Presidência da Republica

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Produção de efeito Conversão da MPv nº 135, de 2003 (Vide Decreto nº 5057, de 2004) (Vide Decreto nº 6.842, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 651, de 2014) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...

Artigo 1 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Presidência da Republica

Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a ...

pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota... e de Comunicação - ICMS, de ...

Lei nº 7.914, de 7 de dezembro de 1989

Presidência da Republica

Revoga dispsize="2">Texto compilado

Conversão da Medida Provisória nº 103, de 1989 Conversão da MPv nº 135, de 2003 (Vide Decreto nº 5057, de 2004) (Vide Decreto nº 6.842, de 2009) Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ...

Artigo 1 da Lei nº 7.914 de 07 de Dezembro de 1989

Presidência da Republica

Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a ...

as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; II - de que trata o inciso IV... de Transporte Interestadual e ...

Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003

Presidência da Republica

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Produção de efeito Conversão da MPv nº 135, de 2003 (Vide Decreto nº 5057, de 2004) (Vide Decreto nº 6.842, de 2009) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Contribuição para o ...

Artigo 1 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Presidência da Republica

Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a ...

pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota... e de Comunicação - ICMS, de ...

Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009

Presidência da Republica

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: (Produção de efeitos). I - exercer as atividades ...

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