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Jusbrasil - Legislação
03 de dezembro de 2016

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

(Vigência) Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato ...

Artigo 245 do Decreto de 23 de Junho de 2003

Presidência da Republica

Art. 245. Obter ou tentar obter de alguém, para si ou para outrem, indevida vantagem ...

Pena - reclusão, de três a dez anos. Parágrafo único. Se a ameaça é de divulgação pela imprensa, radiodifusão ou televisão, a pena é agravada. Extorsão indireta

Artigo 243 do Decreto de 23 de Junho de 2003

Presidência da Republica

Art. 243. Obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, constrangendo ...

qualificadas § 1º Aplica-se à extorsão o disposto no § 2º do art. 242. § 2º Aplica-se à extorsão, praticada mediante violência, o disposto no § 3º do art. 242. Extorsão mediante seqüestro

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

(Vigência) Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato ...

Artigo 245 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 245. Obter ou tentar obter de alguém, para si ou para outrem, indevida vantagem ...

Pena - reclusão, de três a dez anos. Parágrafo único. Se a ameaça é de divulgação pela imprensa, radiodifusão ou televisão, a pena é agravada. Extorsão indireta

Artigo 243 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 243. Obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, constrangendo ...

qualificadas § 1º Aplica-se à extorsão o disposto no § 2º do art. 242. § 2º Aplica-se à extorsão, praticada mediante violência, o disposto no § 3º do art. 242. Extorsão mediante seqüestro

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

(Vigência) Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato ...

Artigo 245 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 245. Obter ou tentar obter de alguém, para si ou para outrem, indevida vantagem ...

Pena - reclusão, de três a dez anos. Parágrafo único. Se a ameaça é de divulgação pela imprensa, radiodifusão ou televisão, a pena é agravada. Extorsão indireta

Artigo 243 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 243. Obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, constrangendo ...

qualificadas § 1º Aplica-se à extorsão o disposto no § 2º do art. 242. § 2º Aplica-se à extorsão, praticada mediante violência, o disposto no § 3º do art. 242. Extorsão mediante seqüestro

Lei no 10.849, de 23 de Março de 2004

Presidência da Republica

Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota ...

Regulamento Regulamento Conversão da MPv nº 140, de 2003 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica criado o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota ...

Artigo 245 do Decreto de 23 de Junho de 2003

Presidência da Republica

Art. 245. Obter ou tentar obter de alguém, para si ou para outrem, indevida vantagem ...

Pena - reclusão, de três a dez anos. Parágrafo único. Se a ameaça é de divulgação pela imprensa, radiodifusão ou televisão, a pena é agravada. Extorsão indireta

Artigo 243 do Decreto de 23 de Junho de 2003

Presidência da Republica

Art. 243. Obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, constrangendo ...

qualificadas § 1º Aplica-se à extorsão o disposto no § 2º do art. 242. § 2º Aplica-se à extorsão, praticada mediante violência, o disposto no § 3º do art. 242. Extorsão mediante seqüestro

Decreto nº 4.739, de 13 de junho de 2003

Presidência da Republica

Transfere a competência que menciona, referida na Lei no 10.683, de 28 de maio de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica transferida a competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, relativa à assistência técnica e ...

Artigo 245 do Decreto de 23 de Junho de 2003

Presidência da Republica

Art. 245. Obter ou tentar obter de alguém, para si ou para outrem, indevida vantagem ...

Pena - reclusão, de três a dez anos. Parágrafo único. Se a ameaça é de divulgação pela imprensa, radiodifusão ou televisão, a pena é agravada. Extorsão indireta

Decreto de 23 de junho de 2003

Presidência da Republica

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena WaiWái, localizada nos ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o arts. 19, § 1o, da Lei no 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e o 5o do Decreto no 1.775, de 8 de janeiro de 1996, DECRETA: Art. 1o ...

Artigo 245 do Decreto de 23 de Junho de 2003

Presidência da Republica

Art. 245. Obter ou tentar obter de alguém, para si ou para outrem, indevida vantagem ...

Pena - reclusão, de três a dez anos. Parágrafo único. Se a ameaça é de divulgação pela imprensa, radiodifusão ou televisão, a pena é agravada. Extorsão indireta

Decreto de 12 de maio de 1999

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ...

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro ...

Decreto de 23 de junho de 2003

Presidência da Republica

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Cuiú-Cuiú, localizada no ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 19, § 1o, da Lei no 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e 5o do Decreto no 1.775, de 8 de janeiro de 1996, DECRETA: ...

Decreto no 497, de 22 de abril de 1992

Presidência da Republica

(Vigência) Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato ...

Decreto de 23 de junho de 2003

Presidência da Republica

Denomina Palácio da Justiça Raymundo Faoro o edifício sede do Ministério da Justiça.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA: Art. 1o O edifício sede do Ministério da Justiça passa a denominar-se Palácio da Justiça Raymundo Faoro. Art. 2o Este Decreto entra ...

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