Carregando...
JusBrasil - Legislação
24 de abril de 2014

Decreto nº 9117 de 01 de fevereiro de 2007 da Juiz de Fora

Câmara Municipal da Juiz de Fora

REGULAMENTA A LEI Nº 11.197, DE 03 DE AGOSTO DE 2006 - CÓDIGO DE POSTURAS DO ...

Nos Livros de Registros de Sepultamentos, de Exumações e de Restos Mortais serão anotadas todas as inumações, exumações e enterros ou incineração dos restos mortais, respectivamente, em ordem de hora,... manter ...

Artigo 430 do Decreto nº 9.117 de 01 de Fevereiro de 2007 do Munícipio de Juiz de Fora

Câmara Municipal da Juiz de Fora

Art. 430 A exumação, a requerimento do titular de perpetuidade, deverá ser ...

I - prova da titularidade; II - motivo da solicitação; III - consentimento da autoridade policial, se houver traslado de restos mortais para outro local; IV - consentimento da autoridade consular, se houver traslado de restos ...

Artigo 431 do Decreto nº 9.117 de 01 de Fevereiro de 2007 do Munícipio de Juiz de Fora

Câmara Municipal da Juiz de Fora

Art. 431 A exumação por determinação judicial será realizada pelo ...

§ 1º - A exumação determinada judicialmente não será tarifada. § 2º - A requerimento do interessado, o administrador poderá fornecer Certidão de Exumação.

Artigo 428 do Decreto nº 9.117 de 01 de Fevereiro de 2007 do Munícipio de Juiz de Fora

Câmara Municipal da Juiz de Fora

Art. 428 Nenhuma exumação poderá ser realizada, salvo:

I - quando requisitada pela autoridade judicial competente; II - depois de decorrido o prazo previsto de cemitação, desde que: a) se trate de cadáver sepultado como indigente; b) se trate de cadáver inumado em sepultura arrendada; c) a requerimento da ...

Artigo 429 do Decreto nº 9.117 de 01 de Fevereiro de 2007 do Munícipio de Juiz de Fora

Câmara Municipal da Juiz de Fora

Art. 429 O prazo de cemitação é de 3 (três) anos para criança com até 5 (cinco) anos ...

Artigo 427 do Decreto nº 9.117 de 01 de Fevereiro de 2007 do Munícipio de Juiz de Fora

Câmara Municipal da Juiz de Fora

Art. 427 Os restos mortais poderão:

I - ser enterrados ou incinerados, quando serão registradas as informações em livro próprio; II - ser destinados ao ossuário público, quando serão identificados; III - ser depositados em ossuário próprio, em nicho perpétuo, túmulo ou gaveta, ou ainda ser ...

Ver mais artigos

Decreto no 76.780, de 11 de dezembro de 1975

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER).

214 - A exumação de restos mortais de militares sepultados na "Cripta dos Aviadores" ou em sepulturas de propriedade do Ministério da Aeronáutica é providenciada pelo Ministério, desde que solicitada... por extenso do militar ...

Artigo 214 do Decreto nº 76.780 de 11 de Dezembro de 1975

Presidência da Republica

Art. 214 - A exumação de restos mortais de militares sepultados ...

Decreto no 40.043, de 27 de setembro de 1956

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica

e composta, no mínimo, de dois (2) Oficiais e seis (6) praças. Art. 391. As despesas de exumação de restos mortais de militares sepultados na Cripta dos Aviadores ou em sepultura de propriedade... que tenham importado em alterações ...

Artigo 391 do Decreto nº 40.043 de 27 de Setembro de 1956

Presidência da Republica

Art. 391. As despesas de exumação de restos mortais de ...

Lei nº 206 de 29 de outubro de 1968 da Canela

Câmara Municipal de Canela

FIXA PRAZO PARA A COMPRA DE SEPULTURAS POR PARTE DOS INTERESSADOS E DÁ OUTRAS ...

a Prefeitura Municipal procederá à exumação dos restos mortais, que serão levados ao forno crematório, quando existir, ou a uma sepultura comum, observadas as imposições do respeito humano, da ética social... É fixado, por esta Lei, ...

Lei nº 10521 de 26 de agosto de 2008 da Londrina

Câmara Municipal da Londrina

mediante a apresentação do corpo da pessoa que ali será enterrada; II - nos casos de exumação dos restos mortais para ocupação imediata; III - nos casos de retirada dos restos mortais para remoção para

Decreto nº 849, de 25 de junho de 1993

Presidência da Republica

Promulga os Protocolos I e II de 1977 adicionais às Convenções de Genébra de 1949, ...

de cemitérios e sepulturas. 4. A Alta Parte Contratante em cujo território se encontrem as sepulturas a que se refere o presente Artigo somente poderá exumar os restos mortais: a) quando em virtude... administrativa ou judicial, caso ...

Artigo 34 do Decreto nº 849 de 12 de Junho de 1993

Presidência da Republica

ARTIGO 34

em cujo território se encontrem as sepulturas a que se refere o presente Artigo somente poderá exumar os restos mortais: a) quando em virtude do disposto na alínea c) do parágrafo 2 e no parágrafo 3,... Contratante deverá guardar a ...

Decreto nº 849, de 25 de junho de 1993

Presidência da Republica

Promulga os Protocolos I e II de 1977 adicionais às Convenções de Genébra de 1949, ...

de cemitérios e sepulturas. 4. A Alta Parte Contratante em cujo território se encontrem as sepulturas a que se refere o presente Artigo somente poderá exumar os restos mortais: a) quando em virtude... administrativa ou judicial, caso ...

Artigo 34 do Decreto de 18 de Setembro de 1998

Presidência da Republica

ARTIGO 34

em cujo território se encontrem as sepulturas a que se refere o presente Artigo somente poderá exumar os restos mortais: a) quando em virtude do disposto na alínea c) do parágrafo 2 e no parágrafo 3,... Contratante deverá guardar a ...

Lei nº 82 de 14 de novembro de 1964 da Canela

Câmara Municipal de Canela

ALTERA A LEI 13, DE 14 DE OUTUBRO DE 1957. Henrique Adolfo Spindler, Prefeito ...

anos......................300,00 g) Exumação de restos mortais de adultos...........1.000,00 h) Idem, de menor de 10 anos.........................500,00 i) Guia comportaria

Lei nº 10521 de 26 de agosto de 2008 da Londrina

Câmara Municipal da Londrina

ESTABELECE QUE A AUTARQUIA DE SERVIÇOS ESPECIAIS (ACESF) DEVERÁ AFIXAR EM SEU MURAL ...

hipóteses: I - aos respectivos familiares mediante a apresentação do corpo da pessoa que ali será enterrada; II - nos casos de exumação dos restos mortais para ocupação imediata; III - nos casos de retirada... dos restos ...

Lei nº 5163 de 13 de novembro de 2002 de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

as sepulturas poderão ser abertas com remoção dos restos mortais para outro local. Art. 9º - Nas sepulturas revestidas, a exumação pode se verificar em qualquer tempo, desde que sejam... E PREÇOS Art. 14 - Os preços e taxas dos ...

1 2 3 4 5 21 22 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/busca