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Jusbrasil - Legislação
31 de maio de 2016

Decreto nº 9117 de 01 de fevereiro de 2007 da Juiz de Fora

Câmara Municipal da Juiz de Fora

REGULAMENTA A LEI Nº 11.197, DE 03 DE AGOSTO DE 2006 - CÓDIGO DE POSTURAS DO ...

O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 123, da Lei nº 11.197, de 03 de agosto de 2006, DECRETA: Art. 1º Este Regulamento, em conjunto com as demais legislações pertinentes, dão aplicabilidade aos ...

Artigo 430 do Decreto nº 9.117 de 01 de Fevereiro de 2007 do Munícipio de Juiz de Fora

Câmara Municipal da Juiz de Fora

Art. 430 A exumação, a requerimento do titular de perpetuidade, deverá ser ...

I - prova da titularidade; II - motivo da solicitação; III - consentimento da autoridade policial, se houver traslado de restos mortais para outro local; IV - consentimento da autoridade consular..., se houver traslado de restos ...

Artigo 431 do Decreto nº 9.117 de 01 de Fevereiro de 2007 do Munícipio de Juiz de Fora

Câmara Municipal da Juiz de Fora

Art. 431 A exumação por determinação judicial será realizada pelo ...

§ 1º - A exumação determinada judicialmente não será tarifada. § 2º - A requerimento do interessado, o administrador poderá fornecer Certidão de Exumação.

Artigo 428 do Decreto nº 9.117 de 01 de Fevereiro de 2007 do Munícipio de Juiz de Fora

Câmara Municipal da Juiz de Fora

Art. 428 Nenhuma exumação poderá ser realizada, salvo:

I - quando requisitada pela autoridade judicial competente; II - depois de decorrido o prazo previsto de cemitação, desde que: a) se trate de cadáver sepultado como indigente; b) se trate de cadáver inumado em sepultura arrendada; c) a requerimento da ...

Artigo 429 do Decreto nº 9.117 de 01 de Fevereiro de 2007 do Munícipio de Juiz de Fora

Câmara Municipal da Juiz de Fora

Art. 429 O prazo de cemitação é de 3 (três) anos para criança com até 5 (cinco) anos ...

Artigo 427 do Decreto nº 9.117 de 01 de Fevereiro de 2007 do Munícipio de Juiz de Fora

Câmara Municipal da Juiz de Fora

Art. 427 Os restos mortais poderão:

I - ser enterrados ou incinerados, quando serão registradas as informações em livro próprio; II - ser destinados ao ossuário público, quando serão identificados; III - ser depositados em ossuário próprio, em nicho perpétuo, túmulo ou gaveta, ou ainda ser ...

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