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JusBrasil - Legislação
22 de novembro de 2014

Decreto no 76.780, de 11 de dezembro de 1975

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER).

. 214 - A exumação de restos mortais de militares sepultados na "Cripta dos Aviadores" ou em sepulturas de propriedade do Ministério da Aeronáutica é providenciada pelo Ministério, desde que solicitada

Artigo 214 do Decreto nº 76.780 de 11 de Dezembro de 1975

Presidência da Republica

Art. 214 - A exumação de restos mortais de militares sepultados ...

Decreto no 40.043, de 27 de setembro de 1956

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica

e composta, no mínimo, de dois (2) Oficiais e seis (6) praças. Art. 391. As despesas de exumação de restos mortais de militares sepultados na Cripta dos Aviadores ou em sepultura de propriedade

Artigo 391 do Decreto nº 40.043 de 27 de Setembro de 1956

Presidência da Republica

Art. 391. As despesas de exumação de restos mortais de ...

Decreto nº 9117 de 01 de fevereiro de 2007 da Juiz de Fora

Câmara Municipal da Juiz de Fora

REGULAMENTA A LEI Nº 11.197, DE 03 DE AGOSTO DE 2006 - CÓDIGO DE POSTURAS DO ...

Nos Livros de Registros de Sepultamentos, de Exumações e de Restos Mortais serão anotadas todas as inumações, exumações e enterros ou incineração dos restos mortais, respectivamente, em ordem de hora, dia... - ...

Artigo 430 do Decreto nº 9.117 de 01 de Fevereiro de 2007 do Munícipio de Juiz de Fora

Câmara Municipal da Juiz de Fora

Art. 430 A exumação, a requerimento do titular de perpetuidade, deverá ser ...

I - prova da titularidade; II - motivo da solicitação; III - consentimento da autoridade policial, se houver traslado de restos mortais para outro local; IV - consentimento da autoridade consular, se houver traslado de restos ...

Artigo 431 do Decreto nº 9.117 de 01 de Fevereiro de 2007 do Munícipio de Juiz de Fora

Câmara Municipal da Juiz de Fora

Art. 431 A exumação por determinação judicial será realizada pelo ...

§ 1º - A exumação determinada judicialmente não será tarifada. § 2º - A requerimento do interessado, o administrador poderá fornecer Certidão de Exumação.

Artigo 428 do Decreto nº 9.117 de 01 de Fevereiro de 2007 do Munícipio de Juiz de Fora

Câmara Municipal da Juiz de Fora

Art. 428 Nenhuma exumação poderá ser realizada, salvo:

I - quando requisitada pela autoridade judicial competente; II - depois de decorrido o prazo previsto de cemitação, desde que: a) se trate de cadáver sepultado como indigente; b) se trate de cadáver inumado em sepultura arrendada; c) a requerimento da ...

Artigo 429 do Decreto nº 9.117 de 01 de Fevereiro de 2007 do Munícipio de Juiz de Fora

Câmara Municipal da Juiz de Fora

Art. 429 O prazo de cemitação é de 3 (três) anos para criança com até 5 (cinco) anos ...

Artigo 427 do Decreto nº 9.117 de 01 de Fevereiro de 2007 do Munícipio de Juiz de Fora

Câmara Municipal da Juiz de Fora

Art. 427 Os restos mortais poderão:

I - ser enterrados ou incinerados, quando serão registradas as informações em livro próprio; II - ser destinados ao ossuário público, quando serão identificados; III - ser depositados em ossuário próprio, em nicho perpétuo, túmulo ou gaveta, ou ainda ser ...

Ver mais artigos

Lei nº 206 de 29 de outubro de 1968 da Canela

Câmara Municipal de Canela

FIXA PRAZO PARA A COMPRA DE SEPULTURAS POR PARTE DOS INTERESSADOS E DÁ OUTRAS ...

, a Prefeitura Municipal procederá à exumação dos restos mortais, que serão levados ao forno crematório, quando existir, ou a uma sepultura comum, observadas as imposições do respeito humano, da ética social

Artigo 2 da Lei nº 206 de 29 de Outubro de 1968 do Munícipio de Canela

Câmara Municipal de Canela

Art. 2º Após este prazo, a Prefeitura Municipal procederá à exumação dos ...

Lei nº 1040 de 03 de julho de 2008 de Sinop

Câmara Municipal de Sinop

DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO E REFORMA DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS E ...

A exumação pelo decurso do prazo dos restos mortais de pessoa falecida de moléstia contagiosa, deverá ser previamente autorizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, ouvida... as mesmas condições ...

Artigo 121 da Lei nº 1.040 de 03 de Julho de 2008 do Munícipio de Sinop

Câmara Municipal de Sinop

Art. 121 Aplicam-se às inumações, exumações e restos mortais de ...

Lei nº 5163 de 13 de novembro de 2002 de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

, as sepulturas poderão ser abertas com remoção dos restos mortais para outro local. Art. 9º - Nas sepulturas revestidas, a exumação pode se verificar em qualquer tempo, desde que sejam... E PREÇOS Art. 14 - Os preços e taxas dos ...

Decreto nº 10119 de 09 de dezembro de 2005 da Uberlandia

Câmara Municipal da Uberlandia

REGULAMENTA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 5.046 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989, ALTERADO PELA LEI ...

lugar diferente daquele em que se encontravam, a fim de serem cremados ou colocados em ossário; IV - inumação: colocação de cadáver em sepultura ou jazigo; V - exumação: retirada de restos mortais...º A exumação de ...

Decreto nº 12009 de 30 de Março de 2005 de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

REGULAMENTA A LEI 9.048 DE 14 DE JANEIRO DE 2005, QUE "AUTORIZA A OUTORGA DE ...

este fim; XII - exumação é o ato de retirar os restos mortais e dar-lhes destino final; XIII - recebimento de ossada humana é o ato de receber os restos mortais humanos, que são trazidos... mesmo jazigo intermediará ...

Lei nº 10521 de 26 de agosto de 2008 da Londrina

Câmara Municipal da Londrina

mediante a apresentação do corpo da pessoa que ali será enterrada; II - nos casos de exumação dos restos mortais para ocupação imediata; III - nos casos de retirada dos restos mortais para remoção para

Lei nº 10521 de 26 de agosto de 2008 da Londrina

Câmara Municipal da Londrina

ESTABELECE QUE A AUTARQUIA DE SERVIÇOS ESPECIAIS (ACESF) DEVERÁ AFIXAR EM SEU MURAL ...

: I - aos respectivos familiares mediante a apresentação do corpo da pessoa que ali será enterrada; II - nos casos de exumação dos restos mortais para ocupação imediata; III - nos casos de retirada... dos restos mortais ...

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