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Jusbrasil - Legislação
30 de agosto de 2016

Lei nº 13.183, de 4 de novembro de 2015

Presidência da Republica

Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, ...

Convertida da Medida Provisória nº 676, de 2015 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...

Lei nº 4034 de 22 de agosto de 2007 do Osorio

Câmara Municipal do Osorio

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR DOS BANCOS E FINANCEIRAS A Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar dos bancos e financeiras o valor de R$ 1,00 (um real) por lançamento individual e mensal sobre desconto em folha de pagamento dos ...

Artigo 1 da Lei nº 4.034 de 22 de Agosto de 2007 do Munícipio do Osorio

Câmara Municipal do Osorio

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar dos bancos e financeiras o ...

Artigo 2 da Lei nº 4.034 de 22 de Agosto de 2007 do Munícipio do Osorio

Câmara Municipal do Osorio

Art. 2º - O valor referido no artigo anterior será corrigido anualmente pela Unidade ...

Artigo 4 da Lei nº 4.034 de 22 de Agosto de 2007 do Munícipio do Osorio

Câmara Municipal do Osorio

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 22 de agosto de 2007.

Artigo 3 da Lei nº 4.034 de 22 de Agosto de 2007 do Munícipio do Osorio

Câmara Municipal do Osorio

Art. 3º - Os créditos provenientes desta Lei serão lançados na seguinte rubrica:

41.60.0.02.99.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS FINANCEIROS

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Lei nº 5596, de 14 de dezembro de 2009 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É de responsabilidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro informar ao servidor público ...

Lei nº 2652 de 11 de outubro de 2005 de Capinzal

Câmara Municipal de Capinzal

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM BANCOS E INSTITUIÇÕES ...

PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL - SC, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com Bancos e Instituições Financeiras, para concessão de empréstimos ...

Artigo 3 da Lei nº 2.652 de 11 de Outubro de 2005 do Munícipio de Capinzal

Câmara Municipal de Capinzal

Art. 3º Fica limitado o desconto de empréstimos consignados a 30% ...

Decreto nº 1951 de 14 de setembro de 2005 de Herval do Oeste

Câmara Municipal de Herval do Oeste

"DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ...

O PREFEITO MUNICIPAL de HERVAL D`OESTE (SC), no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 54 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Constituição Federal, DECRETA: Art. 1º - Fica autorizada a concessão de ...

Decreto nº 12.225 de 30 de junho de 2010 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Dispõe sobre os procedimentos referentes às consignações em folha de ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 57 e 58, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, no art. 4º, da Lei nº 6.935, de ...

Artigo 30 do Decreto nº 12.225 de 30 de Junho de 2010 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 30 - Aos empréstimos consignados realizados pela instituição ...

Decreto nº 12.225 de 30 de junho de 2010 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Dispõe sobre os procedimentos referentes às consignações em folha de ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 57 e 58, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, no art. 4º, da Lei nº 6.935, de ...

Artigo 30 do Decreto nº 12.225 de 30 de Junho de 2010 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 30 - Aos empréstimos consignados realizados pela instituição ...

Lei nº 1486, de 13 de agosto de 2007 do Brumado

Câmara Municipal do Brumado

DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ...

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRUMADO, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Brumado autorizada a efetuar desconto em folha de pagamento da administração direta e ...

Artigo 3 da Lei nº 1.486 de 13 de Agosto de 2007 do Munícipio do Brumado

Câmara Municipal do Brumado

Art. 3º - Os valores das parcelas mensais, destinados à cobertura de ...

Lei nº 2319 de 08 de setembro de 2005 de Herval do Oeste

Câmara Municipal de Herval do Oeste

"AUTORIZA FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O BANCO SANTANDER BRASIL S/A".

PAULO NERCEU CONRADO, Prefeito Municipal de Herval d`Oeste (SC), Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar ...

Artigo 3 da Lei nº 2.319 de 08 de Setembro de 2005 do Munícipio de Herval do Oeste

Câmara Municipal de Herval do Oeste

Art. 3º - O desconto de empréstimo consignado na folha de pagamento do ...

Lei nº 2517 de 22 de junho de 2007 de Herval do Oeste

Câmara Municipal de Herval do Oeste

"AUTORIZA FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ...

PAULO NERCEU CONRADO, Prefeito Municipal de Herval d`Oeste (SC), Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo ...

Artigo 3 da Lei nº 2.517 de 22 de Junho de 2007 do Munícipio de Herval do Oeste

Câmara Municipal de Herval do Oeste

Art. 3º O desconto de empréstimo consignado na folha de pagamento do ...

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