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JusBrasil - Legislação
30 de setembro de 2014

Lei nº 5596, de 14 de dezembro de 2009 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS ...

de empréstimo contratado. Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual pelo regime estatutário ou pela Consolidação das Leis

Lei nº 4034 de 22 de agosto de 2007 do Osorio

Câmara Municipal do Osorio

e mensal sobre desconto em folha de pagamento dos empréstimos consignados efetuados pelos funcionários, a título de reposição de custas do erário público. Art. 2º - O valor referido no artigo anterior

Artigo 1 da Lei nº 4.034 de 22 de Agosto de 2007 do Munícipio do Osorio

Câmara Municipal do Osorio

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar dos bancos e financeiras o ...

Artigo 2 da Lei nº 4.034 de 22 de Agosto de 2007 do Munícipio do Osorio

Câmara Municipal do Osorio

Art. 2º - O valor referido no artigo anterior será corrigido anualmente pela Unidade ...

Artigo 4 da Lei nº 4.034 de 22 de Agosto de 2007 do Munícipio do Osorio

Câmara Municipal do Osorio

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 22 de agosto de 2007.

Artigo 3 da Lei nº 4.034 de 22 de Agosto de 2007 do Munícipio do Osorio

Câmara Municipal do Osorio

Art. 3º - Os créditos provenientes desta Lei serão lançados na seguinte rubrica:

41.60.0.02.99.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS FINANCEIROS

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Lei nº 2652 de 11 de outubro de 2005 de Capinzal

Câmara Municipal de Capinzal

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM BANCOS E INSTITUIÇÕES ...

e Instituições Financeiras, para concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos Servidores Públicos Municipais, Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta, Autarquias... e Fundações do Município. Art. 2º As ...

Artigo 3 da Lei nº 2.652 de 11 de Outubro de 2005 do Munícipio de Capinzal

Câmara Municipal de Capinzal

Art. 3º Fica limitado o desconto de empréstimos consignados a 30% ...

Mensagem de 2 de janeiro de 1950

Presidência da Republica

O projeto ora submetido à minha sanção tem, inegavelmente um nobre objetivo: ...

.000.000.00 (dez milhões de cruzeiros) e tempo de funcionamento, não menor de cinco anos, sob a condição ainda de não fazerem do empréstimo consignado em fôlha a sua única ou principal atividade

Decreto nº 12.225 de 30 de junho de 2010 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Dispõe sobre os procedimentos referentes às consignações em folha de pagamento dos ...

- Aos empréstimos consignados realizados pela instituição financeira responsável pela operacionalização do Sistema de Caixa Único do Estado da Bahia, cujos prazos forem superiores aos fixados no § 6º do art. 13... com as taxas e encargos de ...

Artigo 30 do Decreto nº 12.225 de 30 de Junho de 2010 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 30 - Aos empréstimos consignados realizados pela instituição ...

Decreto nº 12.225 de 30 de junho de 2010 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Dispõe sobre os procedimentos referentes às consignações em folha de pagamento dos ...

objeto de renegociação, procederem da forma seguinte: I - o servidor interessado em transferir seu empréstimo consignado para o Banco do Brasil, deverá eleger os contratos a serem renegociados... de empréstimos, do Custo Efetivo ...

Artigo 30 do Decreto nº 12.225 de 30 de Junho de 2010 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 30 - Aos empréstimos consignados realizados pela instituição ...

Lei nº 1486, de 13 de agosto de 2007 do Brumado

Câmara Municipal do Brumado

DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ...

mediante autorização do servidor interessado. Art. 3º - Os valores das parcelas mensais, destinados à cobertura de empréstimo consignado perante instituição financeira, não poderão ultrapassar o percentual de 30... desconto em folha de ...

Artigo 3 da Lei nº 1.486 de 13 de Agosto de 2007 do Munícipio do Brumado

Câmara Municipal do Brumado

Art. 3º - Os valores das parcelas mensais, destinados à cobertura de ...

Lei nº 2319 de 08 de setembro de 2005 de Herval do Oeste

Câmara Municipal de Herval do Oeste

"AUTORIZA FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O BANCO SANTANDER BRASIL S/A".

tem qualquer responsabilidade ou prestará qualquer tipo de garantia pelos empréstimos firmados. Art. 3º - O desconto de empréstimo consignado na folha de pagamento do Servidor Público Municipal, não... de empréstimo por parte ...

Artigo 3 da Lei nº 2.319 de 08 de Setembro de 2005 do Munícipio de Herval do Oeste

Câmara Municipal de Herval do Oeste

Art. 3º - O desconto de empréstimo consignado na folha de pagamento do ...

Lei nº 2517 de 22 de junho de 2007 de Herval do Oeste

Câmara Municipal de Herval do Oeste

"AUTORIZA FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ...

de empréstimo consignado na folha de pagamento do Servidor Público Municipal, não poderá exceder à 30% (trinta por cento) do valor da remuneração mensal ou das verbas rescisórias. Art. 4º Poderá... a Rua Capitão Montanha, nº 177, inscrito ...

Artigo 3 da Lei nº 2.517 de 22 de Junho de 2007 do Munícipio de Herval do Oeste

Câmara Municipal de Herval do Oeste

Art. 3º O desconto de empréstimo consignado na folha de pagamento do ...

Lei nº 3830 de 22 de Março de 2006 de Alegrete

Câmara Municipal de Alegrete

DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ...

de Convênios celebrados com instituições financeiras. Art. 2º As operações de empréstimos consignados de que trata o artigo anterior, serão realizados mediante desconto em folha de pagamento do valor... de empréstimos com consignação ...

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