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JusBrasil - Legislação
18 de abril de 2014

Lei nº 2737 de 19 de Março de 2003 da Mafra

Câmara Municipal da Mafra

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ASSINATURA DE CONVÊNIO COM ...

com Instituições Financeiras Autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para concessão de empréstimo sob consignação em folha de pagamento aos servidores públicos municipais ativos, inativos... e pensionistas com estabilidade Constitucional. ...

Artigo 1 da Lei nº 2.737 de 19 de Março de 2003 do Munícipio de Mafra

Câmara Municipal da Mafra

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à assinatura de ...

§ 1º As parcelas mensais não poderão exceder 30% (trinta por cento) dos vencimentos, correspondentes aos salários e proventos. § 2º A consignação em folha de pagamento será processada mediante a concessão de um código para desconto específico.

Lei nº 1395 de 07 de dezembro de 1970 do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ...

de empréstimos, sob garantia de consignação em folha de pagamento, aos Funcionários Públicos Municipais. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

Lei nº 2752 de 09 de junho de 2003 da Mafra

Câmara Municipal da Mafra

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM ...

com Instituições Financeiras Autorizadas pelo Banco Central, para concessão de empréstimos sob consignação em folha de pagamento aos servidores da Câmara de Vereadores de Mafra. § 1º As parcelas mensais... não poderão exceder 30% (trinta por ...

Mensagem de 2 de janeiro de 1950

Presidência da Republica

O projeto ora submetido à minha sanção tem, inegavelmente um nobre objetivo: ...

10.000.000.00 (dez milhões de cruzeiros) e tempo de funcionamento, não menor de cinco anos, sob a condição ainda de não fazerem do empréstimo consignado em fôlha a sua única ou principal atividade...Veto a dispositivos do Decreto do ...

Decreto nº 13.913 de 11 de abril de 2012 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Dispõe sobre o prazo para consignação em folha de pagamento de parcelas de ...

...................................................................................... § 10 - A transferência de contratos de empréstimo consignado será facultada ao servidor interessado, devendo os servidores... e as instituições ...

Artigo 2 do Decreto nº 13.913 de 11 de Abril de 2012 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 2º - O § 10 do art. 13 do Decreto 12.225 /2010 passa a vigorar com a seguinte ...

?Art. 13 - ...................................................................................... § 10 - A transferência de contratos de empréstimo consignado será facultada ao servidor interessado,... devendo os servidores e as ...

Decreto nº 12.426 de 14 de outubro de 2010 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Altera disposições do Decreto nº 12.225, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre os ...

A transferência de contratos de empréstimo consignado será facultada ao servidor interessado, desde que estabelecidas condições contratuais e econômicas mais favoráveis ao servidor do que as anteriormente... consignatárias cujos créditos ...

Artigo 1 do Decreto nº 12.426 de 14 de Outubro de 2010 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 1º - Os dispositivos do Decreto nº 12.225, de 30 de junho de 2010, a seguir ...

?Art. 13 - ................................................................................................ § 10 - A transferência de contratos de empréstimo consignado será facultada ao servidor... seguinte: I - o servidor interessado em ...

Lei nº 715 de 29 de dezembro de 1980 da Paulinia

Câmara Municipal da Paulinia

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA O ...

que os servidores municipais gozem dos benefícios referentes ao "Empréstimo sob Consignação". Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 28

Artigo 1 da Lei nº 715 de 29 de Dezembro de 1980 do Munícipio de Paulinia

Câmara Municipal da Paulinia

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Caixa Econômica ...

Lei nº 1213 de 15 de dezembro de 1970 de Ijui

Câmara Municipal de Ijui

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO.

a assinar convênio com a Caixa econômica Federal, regulando a concessão de empréstimo sob consignação a servidores municipais. Parágrafo Único - Uma cópia do convênio fica fazendo parte integrante dessa

Artigo 1 da Lei nº 1.213 de 15 de Dezembro de 1970 do Munícipio de Ijui

Câmara Municipal de Ijui

Art. 1º - Fica o Município de Ijuí autorizado a assinar convênio com a Caixa ...

Parágrafo Único - Uma cópia do convênio fica fazendo parte integrante dessa Lei.

Lei nº 1076 de 17 de julho de 2001 do Castro

Câmara Municipal do Castro

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS ...

CEF - objetivando a concessão de empréstimo sob consignação em folha de pagamento, aos funcionários e servidores municipais. § 1º Caberá ao Executivo, junto à Caixa, estipular condições de acesso... dos beneficiários ao convênio, bem como ...

Artigo 1 da Lei nº 1.076 de 17 de Julho de 2001 do Munícipio do Castro

Câmara Municipal do Castro

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Caixa Econômica ...

§ 1º Caberá ao Executivo, junto à Caixa, estipular condições de acesso dos beneficiários ao convênio, bem como acompanhar a operacionalização deste.

Lei nº 2065 de 28 de agosto de 2001 do Pato Branco

Camara municipal

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA ...

Econômica Federal, cujo objetivo é a concessão de empréstimo de consignação em folha de pagamento aos Servidores Municipais. Art. 2º - É vedado ao Município de Pato Branco, atuar como aval... ou garantidor do pagamento do Empréstimo ...

Artigo 1 da Lei nº 2.065 de 28 de Agosto de 2001 do Munícipio do Pato Branco

Camara municipal

Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a ...

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