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JusBrasil - Legislação
16 de abril de 2014

Decreto de 20 de fevereiro de 1991

Presidência da Republica

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em ...

ou funcoes da União, Estado, Distrito Federal e Municipio, Autarquias e Sociedades de Economia Mista Art. 82. O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de: I - dois... § 2º A estabilidade diz respeito ...

Artigo 82 do Decreto de 20 de Fevereiro de 1991

Presidência da Republica

Art. 82. O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo adquire ...

I - dois anos de exercício, quando nomeado em virtude de concurso; II - cinco anos de exercício, quando nomeado em caráter efetivo sem concurso. § 1º O disposto, neste artigo são se aplica aos cargos em comissão § 2º A estabilidade diz respeito ao ...

Artigo 83 do Decreto de 20 de Fevereiro de 1991

Presidência da Republica

Art. 83. O funcionário público perderá o cargo:

I - quando vitalício, somente em virtude de sentença Judiciária; II - quando estável, no caso do número anterior, no de se extinguir o cargo ou ao de ser demitido mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurada ampla defesa. Parágrafo ...

Lei no 2.061, de 13 de abril de 1953

Presidência da Republica

Regula o provimento e a vacância dos cargos e das funções públicas ferroviárias, que ...

apenas, a contagem do tempo de serviço anteriormente prestado para efeitos de aposentadoria, de estabilidade a de gratificação adicional. Parágrafo único - A readmissão será feita a critério da autoridade... nomear, quando se tratar de servidor ...

Artigo 185 da Lei nº 2.061 de 13 de Abril de 1953

Presidência da Republica

Art. 185 - A estabilidade diz respeito ao serviço público ferroviário e não ...

Artigo 184 da Lei nº 2.061 de 13 de Abril de 1953

Presidência da Republica

Art. 184 - Adquirirão estabilidade:

I -- Depois de dois anos de exercício, os titulares de cargos, nomeados em virtude de aprovação em concurso; II - depois de cinco anos de serviço, os titulares de funções, nomeados através da prova de habilitação; III - depois de dez anos de serviço, os ...

Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952

Presidência da Republica

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

da União, Estado, Distrito Federal e Municipio, Autarquias e Sociedades de Economia Mista Art. 82. O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de: I - dois anos... A estabilidade diz respeito ao serviço ...

Artigo 82 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Presidência da Republica

Art. 82. O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo adquire ...

I - dois anos de exercício, quando nomeado em virtude de concurso; II - cinco anos de exercício, quando nomeado em caráter efetivo sem concurso. § 1º O disposto, neste artigo são se aplica aos cargos em comissão § 2º A estabilidade diz respeito ao ...

Artigo 83 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Presidência da Republica

Art. 83. O funcionário público perderá o cargo:

I - quando vitalício, somente em virtude de sentença Judiciária; II - quando estável, no caso do número anterior, no de se extinguir o cargo ou ao de ser demitido mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurada ampla defesa. Parágrafo ...

Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952

Presidência da Republica

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de: I - dois anos de exercício, quando nomeado em virtude de concurso; II - cinco anos de exercício, quando nomeado em caráter... efetivo sem concurso. § 1º O disposto, neste ...

Artigo 82 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Presidência da Republica

Art. 82. O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo adquire ...

I - dois anos de exercício, quando nomeado em virtude de concurso; II - cinco anos de exercício, quando nomeado em caráter efetivo sem concurso. § 1º O disposto, neste artigo são se aplica aos cargos em comissão § 2º A estabilidade diz respeito ao ...

Artigo 83 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Presidência da Republica

Art. 83. O funcionário público perderá o cargo:

I - quando vitalício, somente em virtude de sentença Judiciária; II - quando estável, no caso do número anterior, no de se extinguir o cargo ou ao de ser demitido mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurada ampla defesa. Parágrafo ...

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ...... da instalação e depois disso periodicamente ...

Artigo 499 do Decreto de 08 de Setembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 499 - Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, ...

§ 1º - Ao empregado garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confiança, é assegurada, salvo no caso de falta grave, a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado. § 2º... de serviço nos termos dos arts. 477 e 478. § ...

Artigo 492 do Decreto de 08 de Setembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa ...

Parágrafo único - Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador.

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ...... do estado de gravidez advindo no curso do ...

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ...... da instalação e depois disso periodicamente ...

Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das ...

adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19) Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial... VETADO). § 5o O regime jurídico desta Lei ...

Decreto-lei no 1.713, de 28 de outubro de 1939

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União

O funcionário adquire estabilidade depois de: (Suspenso pelo Decreto-Lei nº 4.693, de 1942) I. Dois anos de exercício, quando nomeado em virtude de concurso. (Suspenso pelo Decreto-Lei nº 4.693, de 1942)... II. Dez anos de exercício, nos demais ...

Decreto nº 59.310, de 23 de setembro de 1966

Presidência da Republica

Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento ...

aplicada a funcionários em gozo de estabilidade. Art 169. Haverá readaptação: I - por motivo de natureza física; II - por motivo de ordem intelectual ou de vocação. Art 170. Promover-se-á a readaptação... estabilidade depois de dois anos de ...

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