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JusBrasil - Legislação
04 de agosto de 2015

Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962

Presidência da Republica

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

a respectiva demanda para a reparação do dano moral. Art. 82. Em se tratando de calúnia, é admitida, como excludente da obrigação de indenizar, a exceção da verdade, que deverá ser oferecida no prazo para... a contestação. (Revogado pelo ...

Artigo 82 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Presidência da Republica

Art. 82. Em se tratando de calúnia, é admitida, como excludente da obrigação de ...

(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967) Parágrafo único. Será sempre admitida a exceção da verdade, aduzida no prazo acima, em se tratando de calúnia ou difamação, se o ofendido exercer

Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

sôbre a respectiva demanda para reparação do dano moral. Art 163. Em se tratando de calúnia, é admitida como excludente da obrigação de indenizar a exceção da verdade, que ser oferecida no prazo para... a contestação. Parágrafo único. Será ...

Artigo 163 do Decreto nº 52.795 de 31 de Outubro de 1963

Presidência da Republica

Art 163. Em se tratando de calúnia, é admitida como excludente da obrigação de ...

Parágrafo único. Será sempre admitida a exceção da verdade, aduzida no prazo acima, em se tratando de calúnia ou difamação, se o ofendido exercer função pública na União, nos Estados, nos Municípios, em entidades autárquicas ou em Sociedade ...

Lei Complementar N° 77, de 13 de julho de 1993

Presidência da Republica

Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de ...

Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade. Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar... entre eles, na sua presença. ...

Artigo 85 Lc nº 77 de 13 de Julho de 1993

Presidência da Republica

Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas ...

Artigo 523 Lc nº 77 de 13 de Julho de 1993

Presidência da Republica

Art. 523. Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade ...

Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962

Presidência da Republica

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

pelo Congresso Nacional) b) os serviços públicos de telégrafos, de telefones interestaduais e de radiocomunicações, ressalvadas as exceções constantes desta lei, inclusive quanto aos de radiodifusão

Artigo 82 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Presidência da Republica

Art. 82. Em se tratando de calúnia, é admitida, como excludente da obrigação de ...

(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967) Parágrafo único. Será sempre admitida a exceção da verdade, aduzida no prazo acima, em se tratando de calúnia ou difamação, se o ofendido exercer

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade... de reconciliação, depois de ...

Artigo 85 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Presidência da Republica

Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas ...

Artigo 523 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Presidência da Republica

Art. 523. Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade ...

Decreto de 9 de fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Renova a concessão da Rádio Clube Marconi Ltda., para explorar serviço de ...

Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade. Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente..., depois de assinado pelo querelante o ...

Artigo 85 do Decreto de 09 de Fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas ...

Artigo 523 do Decreto de 09 de Fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Art. 523. Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade ...

Decreto de 26 de agosto de 1998

Presidência da Republica

Autoriza a empresa BEAULIEU REAL S.A. a estabelecer filial na República Federativa ...

sociedade; II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitas às leis e aos tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa, a referida empresa reclamar qualquer exceção, fundada

Artigo 85 do Decreto de 09 de Fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas ...

Lei nº 11.636, de 28 de dezembro de 2007

Presidência da Republica

Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

- Conflito de Competência 50,00 V - Conflito de Atribuições 50,00 VI - Exceção de Impedimento 50,00 VII - Exceção de Suspeição 50,00 VIII - Exceção da Verdade 50,00 IX - Inquérito 50,00 X - Interpelação

Lei nº 11.636, de 28 de dezembro de 2007

Presidência da Republica

Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

- Conflito de Competência 50,00 V - Conflito de Atribuições 50,00 VI - Exceção de Impedimento 50,00 VII - Exceção de Suspeição 50,00 VIII - Exceção da Verdade 50,00 IX - Inquérito 50,00 X - Interpelação

Lei de Imprensa - Lei no 5.250, de 9 de fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Regula a liberdade de rnanifestação do pensamento e de informação.

) salários-mínimos da região. § 1º A exceção da verdade sòmente se admite: a) se o crime é cometido contra funcionário público, em razão das funções, ou contra órgão ou entidade que exerça funções... cabíveis, bem como a exceção da ...

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