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JusBrasil - Legislação
23 de outubro de 2014

Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962

Presidência da Republica

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

a respectiva demanda para a reparação do dano moral. Art. 82. Em se tratando de calúnia, é admitida, como excludente da obrigação de indenizar, a exceção da verdade, que deverá ser oferecida no prazo para... a contestação. (Revogado pelo ...

Artigo 82 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Presidência da Republica

Art. 82. Em se tratando de calúnia, é admitida, como excludente da obrigação de ...

(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967) Parágrafo único. Será sempre admitida a exceção da verdade, aduzida no prazo acima, em se tratando de calúnia ou difamação, se o ofendido exercer

Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962

Presidência da Republica

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

pelo Congresso Nacional) b) os serviços públicos de telégrafos, de telefones interestaduais e de radiocomunicações, ressalvadas as exceções constantes desta lei, inclusive quanto aos de radiodifusão

Artigo 82 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Presidência da Republica

Art. 82. Em se tratando de calúnia, é admitida, como excludente da obrigação de ...

(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967) Parágrafo único. Será sempre admitida a exceção da verdade, aduzida no prazo acima, em se tratando de calúnia ou difamação, se o ofendido exercer

Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

admitida como excludente da obrigação de indenizar a exceção da verdade, que ser oferecida no prazo para a contestação. Parágrafo único. Será sempre admitida a exceção da verdade, aduzida no prazo... após haverem sido ...

Artigo 163 do Decreto nº 52.795 de 31 de Outubro de 1963

Presidência da Republica

Art 163. Em se tratando de calúnia, é admitida como excludente da obrigação de ...

Parágrafo único. Será sempre admitida a exceção da verdade, aduzida no prazo acima, em se tratando de calúnia ou difamação, se o ofendido exercer função pública na União, nos Estados, nos Municípios, em entidades autárquicas ou em Sociedade ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade... de reconciliação, depois de ...

Artigo 85 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Presidência da Republica

Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas ...

Artigo 523 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Presidência da Republica

Art. 523. Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade ...

Lei nº 11.636, de 28 de dezembro de 2007

Presidência da Republica

Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

- Conflito de Competência 50,00 V - Conflito de Atribuições 50,00 VI - Exceção de Impedimento 50,00 VII - Exceção de Suspeição 50,00 VIII - Exceção da Verdade 50,00 IX - Inquérito 50,00 X - Interpelação

Lei de Imprensa - Lei no 5.250, de 9 de fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Regula a liberdade de rnanifestação do pensamento e de informação.

) salários-mínimos da região. § 1º A exceção da verdade sòmente se admite: a) se o crime é cometido contra funcionário público, em razão das funções, ou contra órgão ou entidade que exerça funções... cabíveis, bem como a exceção da ...

Lei de Imprensa - Lei no 5.250, de 9 de fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Regula a liberdade de rnanifestação do pensamento e de informação.

) salários-mínimos da região. § 1º A exceção da verdade sòmente se admite: a) se o crime é cometido contra funcionário público, em razão das funções, ou contra órgão ou entidade que exerça funções... cabíveis, bem como a exceção da ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato..., e multa. ...

Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Exceção da verdade Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Injúria

Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3... ofensivo à sua reputação: Pena ...

Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Exceção da verdade Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário ...

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Exceção da verdade § 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida: I - se, constituindo o fato imputado crime.... A exceção da ...

Artigo 215 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 215. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano. Parágrafo único. A exceção da verdade sòmente se admite se a ofensa é relativa ao exercício da função pública, militar ou civil, do ofendido. Injúria

Artigo 214 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 214. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos. § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Exceção da verdade § 2º A prova da verdade do fato imputado exclui

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