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Jusbrasil - Legislação
28 de setembro de 2016

Lei Complementar N° 77, de 13 de julho de 1993

Presidência da Republica

Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1° Fica instituído por esta lei complementar o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e ...

Artigo 85 Lc nº 77 de 13 de Julho de 1993

Presidência da Republica

Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas ...

Artigo 523 Lc nº 77 de 13 de Julho de 1993

Presidência da Republica

Art. 523. Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade ...

Medida Provisória no 1.549-37, de 4 de dezembro de 1997

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá ...

Reeditada pela Mpv nº 1.549-38, de 1997 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A ...

Artigo 85 do Decreto de 09 de Fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas ...

Artigo 523 do Decreto de 09 de Fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Art. 523. Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade ...

Medida Provisória no 1.015, de 26 de maio de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá ...

Reeditada pela Mpv nº 1.038, de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: Da Estrutura Art. 1º A Presidência da República é constituída, ...

Artigo 85 do Decreto de 09 de Fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas ...

Artigo 523 do Decreto de 09 de Fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Art. 523. Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade ...

Medida Provisória no 1.136, de 26 de setembro de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e ...

Reeditada pela Mpv nº 1.169, de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida Provisória regula a participação dos trabalhadores ...

Artigo 85 da Medida Provisoria nº 1.136 de 26 de Setembro de 1995

Presidência da Republica

Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas ...

Artigo 523 da Medida Provisoria nº 1.136 de 26 de Setembro de 1995

Presidência da Republica

Art. 523. Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade ...

Lei nº 12.510, de 11 de outubro de 2011

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do ...

Artigo 85 da Lei nº 12.510 de 11 de Outubro de 2011

Presidência da Republica

Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas ...

Artigo 523 da Lei nº 12.510 de 11 de Outubro de 2011

Presidência da Republica

Art. 523. Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade ...

Decreto de 9 de fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Renova a concessão da Rádio Tupã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, a nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo ...

Decreto de 9 de fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Renova a concessão da Fundação Cultural Riograndense, para explorar serviço de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo ...

Decreto de 9 de fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Renova a concessão da Rádio Clube Marconi Ltda., para explorar serviço de ...

Vide Decreto de 5 de março de 2010 Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente ...

Decreto de 9 de fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Renova a concessão da Fundação Educacional União da Serra, para explorar serviço de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo ...

Decreto de 10 de fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei ...

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