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JusBrasil - Legislação
23 de abril de 2014

Lei nº 11.636, de 28 de dezembro de 2007

Presidência da Republica

Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Conflito de Competência 50,00 V - Conflito de Atribuições 50,00 VI - Exceção de Impedimento 50,00 VII - Exceção de Suspeição 50,00 VIII - Exceção da Verdade 50,00 IX - Inquérito 50,00 X - Interpelação

Lei de Imprensa - Lei no 5.250, de 9 de fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Regula a liberdade de rnanifestação do pensamento e de informação.

salários-mínimos da região. § 1º A exceção da verdade sòmente se admite: a) se o crime é cometido contra funcionário público, em razão das funções, ou contra órgão ou entidade que exerça funções... cabíveis, bem como a exceção da ...

Lei de Imprensa - Lei no 5.250, de 9 de fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Regula a liberdade de rnanifestação do pensamento e de informação.

salários-mínimos da região. § 1º A exceção da verdade sòmente se admite: a) se o crime é cometido contra funcionário público, em razão das funções, ou contra órgão ou entidade que exerça funções... cabíveis, bem como a exceção da ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II... - Difamar alguém, ...

Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Exceção da verdade Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Injúria

Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da ...

Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962

Presidência da Republica

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

a exceção da verdade, que deverá ser oferecida no prazo para a contestação. (Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967) Parágrafo único. Será sempre admitida a exceção da verdade, aduzida no prazo acima,

Artigo 82 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Presidência da Republica

Art. 82. Em se tratando de calúnia, é admitida, como excludente da obrigação de ...

(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967) Parágrafo único. Será sempre admitida a exceção da verdade, aduzida no prazo acima, em se tratando de calúnia ou difamação, se o ofendido exercer

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II... - Difamar alguém, ...

Artigo 139 da Medida Provisoria nº 2.066-23 de 25 de Janeiro de 2001

Presidência da Republica

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Exceção da verdade Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Injúria

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II - se o fato... alguém, ...

Artigo 139 do Decreto nº 4.292 de 28 de Junho de 2002

Presidência da Republica

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Exceção da verdade Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Injúria

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime... da verdade Parágrafo ...

Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Exceção da verdade Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Injúria

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Exceção da verdade § 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida: I - se, constituindo o fato imputado crime... A exceção da ...

Artigo 215 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 215. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano. Parágrafo único. A exceção da verdade sòmente se admite se a ofensa é relativa ao exercício da função pública, militar ou civil, do ofendido. Injúria

Artigo 214 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 214. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos. § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Exceção da verdade § 2º A prova da verdade do fato imputado exclui

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

anos. § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Exceção da verdade § 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida: I - se,... a um ano. Parágrafo único. A ...

Artigo 215 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 215. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano. Parágrafo único. A exceção da verdade sòmente se admite se a ofensa é relativa ao exercício da função pública, militar ou civil, do ofendido. Injúria

Artigo 214 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 214. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos. § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Exceção da verdade § 2º A prova da verdade do fato imputado exclui

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