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JusBrasil - Legislação
26 de maio de 2015

Lei do Cheque - Lei no 7.357, de 2 de setembro de 1985

Presidência da Republica

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável. § 4º A execução independe do protesto e das declarações previstas neste artigo, se a apresentação ou o pagamento do cheque são obstados pelo fato... nos itens antecedentes. Art. 54 O ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

.10.1973) III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; (Redação dada pela Lei nº 5... estrangeira, a receber citação inicial ...

Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...

I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque... do título executivo não inibe o credor de ...

Artigo 672 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 672. A penhora de crédito, representada por letra de câmbio, nota promissória, ...

da dívida. § 3o Se o terceiro negar o débito em conluio com o devedor, a quitação, que este Ihe der, considerar-se-á em fraude de execução. § 4o A requerimento do credor, o juiz determinará

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

por eles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens... jurídica estrangeira, a receber ...

Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...

I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque... do título executivo não inibe o credor de ...

Artigo 672 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 672. A penhora de crédito, representada por letra de câmbio, nota promissória, ...

da dívida. § 3o Se o terceiro negar o débito em conluio com o devedor, a quitação, que este Ihe der, considerar-se-á em fraude de execução. § 4o A requerimento do credor, o juiz determinará

Decreto no 83.858, de 15 de agosto de 1979

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento do Serviço Postal e do Serviço de Telegrama.

de telegrama. Art. 5º - A execução do serviço postal e do serviço de telegrama internacionais, bem como a liquidação das contas decorrentes do tráfego com Administrações estrangeiras, competem à empresa... abusivamente telegrama dirigido a ...

Decreto de 1º de julho de 1998

Presidência da Republica

Autoriza a ACDI/VOCA a instalar-se no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, e o que consta no ...

Decreto no 83.858, de 15 de agosto de 1979

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento do Serviço Postal e do Serviço de Telegrama.

de telegrama. Art. 5º - A execução do serviço postal e do serviço de telegrama internacionais, bem como a liquidação das contas decorrentes do tráfego com Administrações estrangeiras, competem à empresa... abusivamente telegrama dirigido a ...

Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre os sistemas de controle Interno da gestão financeira e orçamentária do ...

ou de invalidade da sua contratação, Artigo 17 - Obedecidas as normas que regem a execução orçamentária, o pagamento de despesas será feito através de ordem bancária, sempre que possível ou em cheque..., visando a:  I - criar condições ...

Artigo 17 da Lei nº 10.320 de 16 de Dezembro de 1968 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 17 - Obedecidas as normas que regem a execução orçamentária, o ...

Decreto de 1º de julho de 1998

Presidência da Republica

Autoriza a ACDI/VOCA a instalar-se no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, e o que consta no ...

Decreto de 1º de julho de 1998

Presidência da Republica

Autoriza a ACDI/VOCA a instalar-se no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, e o que consta no ...

Decreto de 1º de julho de 1998

Presidência da Republica

Autoriza a ACDI/VOCA a instalar-se no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, e o que consta no ...

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