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JusBrasil - Legislação
31 de outubro de 2014

Lei do Cheque - Lei no 7.357, de 2 de setembro de 1985

Presidência da Republica

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável. § 4º A execução independe do protesto e das declarações previstas neste artigo, se a apresentação ou o pagamento do cheque são obstados pelo fato... nos itens antecedentes. Art. 54 O ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados... ou de atos praticados por ...

Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...

I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - O documento público, ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas..., a duplicata, a debênture e o cheque; ...

Artigo 672 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 672. A penhora de crédito, representada por letra de câmbio, nota promissória, ...

da dívida. § 3o Se o terceiro negar o débito em conluio com o devedor, a quitação, que este Ihe der, considerar-se-á em fraude de execução. § 4o A requerimento do credor, o juiz determinará

Decreto de 1º de julho de 1998

Presidência da Republica

Autoriza a ACDI/VOCA a instalar-se no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, e o que consta no ...

Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre os sistemas de controle Interno da gestão financeira e orçamentária do ...

ou de invalidade da sua contratação, Artigo 17 - Obedecidas as normas que regem a execução orçamentária, o pagamento de despesas será feito através de ordem bancária, sempre que possível ou em cheque..., visando a:  I - criar condições ...

Artigo 17 da Lei nº 10.320 de 16 de Dezembro de 1968 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 17 - Obedecidas as normas que regem a execução orçamentária, o ...

Decreto no 83.858, de 15 de agosto de 1979

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento do Serviço Postal e do Serviço de Telegrama.

de telegrama. Art. 5º - A execução do serviço postal e do serviço de telegrama internacionais, bem como a liquidação das contas decorrentes do tráfego com Administrações estrangeiras, competem à empresa... abusivamente telegrama dirigido a ...

Decreto de 1º de julho de 1998

Presidência da Republica

Autoriza a ACDI/VOCA a instalar-se no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, e o que consta no ...

Decreto de 1º de julho de 1998

Presidência da Republica

Autoriza a ACDI/VOCA a instalar-se no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, e o que consta no ...

Decreto no 29.151, de 17 de janeiro de 1951

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento dos Serviços Postais e de Telecomunicações.

) o recebimento, a transmissão e a entrega de numerário por meio de vale e cheque, inclusive para viajante; g) a obtenção do destinatário, o transporte e a entrega ao remetente, de aviso de recebimento... idêntico ou permitir a outrem sua ...

Decreto nº 405 de 28 de janeiro de 2003 de Pinhais

Câmara Municipal de Pinhais

DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA ...

e conforme previsto na Lei Municipal 545 /2002 - LDO e Lei Municipal 556 /2002 - LOA, DECRETA: Art. 1º A execução orçamentária e o desembolso financeiro dos órgãos do Poder Executivo, constantes... responsáveis pela observância, na execução ...

Decreto nº 405 de 28 de janeiro de 2003 de Pinhais

Câmara Municipal de Pinhais

DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA ...

e conforme previsto na Lei Municipal nº 545 /2002 - LDO e Lei Municipal nº 556 /2002 - LOA, DECRETA: Art. 1º A execução orçamentária e o desembolso financeiro dos órgãos do Poder Executivo, constantes... de despesa são responsáveis pela ...

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