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Jusbrasil - Legislação
10 de dezembro de 2016

Lei do Cheque - Lei no 7.357, de 2 de setembro de 1985

Presidência da Republica

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: I - a denominação ‘’cheque’’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; II - a ordem incondicional ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

(Revogada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território ...

Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...

I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque... do título executivo não inibe o credor de ...

Artigo 672 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 672. A penhora de crédito, representada por letra de câmbio, nota promissória, ...

da dívida. § 3o Se o terceiro negar o débito em conluio com o devedor, a quitação, que este Ihe der, considerar-se-á em fraude de execução. § 4o A requerimento do credor, o juiz determinará

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código ...

Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...

I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque... do título executivo não inibe o credor de ...

Artigo 672 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 672. A penhora de crédito, representada por letra de câmbio, nota promissória, ...

da dívida. § 3o Se o terceiro negar o débito em conluio com o devedor, a quitação, que este Ihe der, considerar-se-á em fraude de execução. § 4o A requerimento do credor, o juiz determinará

Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre os sistemas de controle Interno da gestão financeira e orçamentária do ...

  16/12/1968    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:  Faço saber que nos termos do § 1 º do artigo 24 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte lei; Artigo 1.º - O controle interno, a que se refere o artigo 87 da Constituição do Estado, será exercido ...

Artigo 17 da Lei nº 10.320 de 16 de Dezembro de 1968 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 17 - Obedecidas as normas que regem a execução orçamentária, o ...

Decreto no 83.858, de 15 de agosto de 1979

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento do Serviço Postal e do Serviço de Telegrama.

Revogado pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XVII, alínea "i", da Constituição, e tendo em vista as disposições da Lei nº 6.538, ...

Decreto de 1º de julho de 1998

Presidência da Republica

Autoriza a ACDI/VOCA a instalar-se no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, e o que consta no ...

Decreto de 1º de julho de 1998

Presidência da Republica

Autoriza a ACDI/VOCA a instalar-se no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, e o que consta no ...

Decreto de 1º de julho de 1998

Presidência da Republica

Autoriza a ACDI/VOCA a instalar-se no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, e o que consta no ...

Decreto de 1º de julho de 1998

Presidência da Republica

Autoriza a ACDI/VOCA a instalar-se no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, e o que consta no ...

Decreto de 1º de julho de 1998

Presidência da Republica

Autoriza a ACDI/VOCA a instalar-se no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, e o que consta no ...

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