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JusBrasil - Legislação
23 de setembro de 2014

Lei nº 1618 de 28 de dezembro de 2001 de Duque de Caxias

Câmara Municipal de Duque de Caxias

Autor: Prefeito José Camilo Zito

públicas; V - outros estabelecimentos que o poder público determine. Art. 161 A exploração de Cemitérios e Serviços Funerários só será exercida através Permissão, que será concedida após processo... licitatório. Art. 162 A empresa ...

Artigo 164 da Lei nº 1.618 de 28 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Duque de Caxias

Câmara Municipal de Duque de Caxias

Art. 164 O poder concedente poderá, através de ato administrativo próprio, dispor ...

Artigo 163 da Lei nº 1.618 de 28 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Duque de Caxias

Câmara Municipal de Duque de Caxias

Art. 163 As permissionárias que explorarem cemitérios e demais serviços ...

I - cumprir os horários determinados pelo Poder Público concedente; II - manter todas as instalações das capelas em boas condições de uso dos funcionários e dos usuários; III - tratar os usuários com urbanidade; IV - manter afixada, em local visível, a ...

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Lei nº 2790 de 27 de agosto de 1986 de São Bernardo do Campo

Câmara Municipal de São Bernardo do Campo

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER SERVIÇO PÚBLICO DE EXPLORAÇÃO DE ...

a conceder, através de licitação, o serviço público de exploração de cemitério, no Distrito de Riacho Grande, neste Município. Art. 2º A concessão a que se refere o artigo anterior, será outorgada

Artigo 1 da Lei nº 2.790 de 27 de Agosto de 1986 do Munícipio de São Bernardo do Campo

Câmara Municipal de São Bernardo do Campo

Art. 1º É o Executivo autorizado a conceder, através de licitação, o serviço público ...

Decreto nº 1890, de 3 de julho de 1970 de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DE CEMITÉRIOS PARTICULARES.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, decreta: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A exploração de cemitérios particulares em Belo Horizonte, dependerá de licenciamento.... 5º - Não será admitida a construção de ...

Decreto nº 2028, de 12 de julho de 1971 de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DE CEMITÉRIOS PARTICULARES PARA PEQUENOS ...

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, decreta: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A exploração de cemitérios particulares para pequenos animais, em Belo Horizonte... em ordem cronológica, com indicações ...

Lei nº 2483 de 11 de maio de 1982 de São Bernardo do Campo

Câmara Municipal de São Bernardo do Campo

ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.130, DE 9 DE JULHO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE ...

.130, de 9 de julho de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: "A exploração de cemitérios particulares de São Bernardo do Campo dar-se-á por concessão a entidades religiosas ou a empresas...º Somente construtores cadastrados na ...

Lei nº 1257 de 30 de dezembro de 1981 da Farroupilha

Câmara Municipal da Farroupilha

CONSIDERA PÚBLICOS OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, DEFINE-OS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

, os serviços funerários em monopólio seu, assumindo os ônus decorrentes. Art. 2º. Define-se como serviços funerários para efeito desta Lei, a construção e exploração dos cemitérios, locação e construção... caso de concessão, de solicitação ...

Artigo 2 da Lei nº 1.257 de 30 de Dezembro de 1981 do Munícipio de Farroupilha

Câmara Municipal da Farroupilha

Art. 2º. Define-se como serviços funerários para efeito desta Lei, a construção e ...

Lei nº 30 de 02 de dezembro de 2002 da Antonina

Câmara Municipal da Antonina

DISPÕE SOBRE CEMITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

, administração e exploração de cemitérios públicos poderá ser realizada por particulares, mediante a concessão e fiscalização do Município. Art. 4º - A construção, administração e exploração de cemitérios..., fiscalização e ...

Artigo 4 da Lei nº 30 de 02 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Antonina

Câmara Municipal da Antonina

Art. 4º - A construção, administração e exploração de cemitérios ...

Lei nº 16 de 07 de maio de 2004 do Toledo

Câmara Municipal do Toledo

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A EFETUAR A OUTORGA DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.

a efetuar a outorga da concessão de serviço público. Art. 2º - Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar a outorga da concessão do serviço público de administração e exploração de cemitério tipo parque... adequada para a implantação ...

Artigo 2 da Lei nº 16 de 07 de Maio de 2004 do Munícipio do Toledo

Câmara Municipal do Toledo

Art. 2º - Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar a outorga da concessão do ...

Parágrafo único - O serviço público de que trata o caput deste artigo será outorgado a um concessionário.

Lei Complementar nº 1618 de 29 de janeiro de 2004 do Ribeirao Preto

Camara municipal

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE NOVOS CEMITÉRIOS-PARQUE ECUMÊNICOS ...

a transferir para a iniciativa privada, a construção e a exploração de serviços competentes de novos cemitérios - parque ecumênicos horizontais. § 1º - A concessão de exploração de serviços públicos... referidos acima será sempre ...

Lei nº 6924 de 18 de dezembro de 1973 de Belem

Câmara Municipal de Belem

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ...

Metropolitana de Belém - CODEM, para construção, manutenção, exploração e administração de Cemitério Público. Art. 2º O Cemitério será construído em área que a CODEM destinará a esse fim...%) da receita que, mensalmente, apurar na ...

Artigo 9 da Lei nº 6.924 de 18 de Dezembro de 1973 do Munícipio de Belem

Câmara Municipal de Belem

Art. 9º A título de remuneração pelos serviços de administração, a CODEM terá ...

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