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JusBrasil - Legislação
23 de agosto de 2014

Lei nº 9.525, de 2 de dezembro de 1997

Presidência da Republica

Dispõe sobre as férias dos servidores públicos civis da União, ...

.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade... três etapas, desde que assim ...

Artigo 1 da Lei nº 9.525 de 02 de Dezembro de 1997

Presidência da Republica

Art. 1º Os arts. 77 e 78 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a ...

"Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação... específica. ...

Decreto de 7 de fevereiro de 2000

Presidência da Republica

Revoga o Decreto de 27 de julho de 1999, que dispõe sobre a concessão de ...

objeto do Decreto de 27 de julho de 1999; DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto de 27 de julho de 1999, que dispõe sobre a concessão de férias e licenças aos servidores públicos federais... Administração Pública ...

Decreto de 27 de julho de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre a concessão de férias e licenças aos servidores ...

º Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, a concessão de férias regulamentares, licenças e demais benefícios da espécie aos servidores designados para participar

Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, ...

dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida... a ocorrer nos ...

Artigo 78 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) ...

§ 1° É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência. § 2° No cálculo do abono pecuniário será... considerado o valor do adicional de ...

Artigo 102 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como ...

I - férias; II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal; III - exercício de cargo ou função de governo... ou em programa de pós-graduação stricto ...

Lei de Organização Judiciária do Df 1979 - Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Extrajudiciais do Distrito Federal; e) Funcionários de Ofícios Extrajudiciais nos Territórios; V - serventuários sob regime especial, não remunerados pelos cofres públicos. Art. 79. Aos servidores... da Justiça Militar, da Justiça ...

Artigo 9 da Lei nº 6.750 de 10 de Dezembro de 1979

Presidência da Republica

Art. 9º Compete ao Tribunal de Justiça:

do Distrito Federal e dos Territórios; o Procurador-Geral da Justiça e os demais rnembros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; o Procurador-Geral e os Secretários do Governo do Distrito... suas atribuições; XX - ...

Medida Provisória no 1.522-5, de 6 de Março de 1997

Presidência da Republica

Altera dispositivos das Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de ...

da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos federais civis... ativos da Administração ...

Artigo 4 da Medida Provisoria nº 1.522-5 de 06 de Março de 1997

Presidência da Republica

Art. 4º Aos servidores ocupantes de cargo efetivo de advogado, assistente ...

Medida Provisória no 1.573-13, de 27 de outubro de 1997

Presidência da Republica

Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de ...

e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.""Art. 11... efetivo prestado à União, ...

Artigo 5 da Medida Provisoria nº 1.573-13 de 27 de Outubro de 1997

Presidência da Republica

Art. 5º Aos servidores ocupantes de cargo efetivo de advogado, assistente ...

Artigo 62 da Medida Provisoria nº 1.573-13 de 27 de Outubro de 1997

Presidência da Republica

Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de ...

deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver... público efetivo ...

Lei de Organização Judiciária do Df - Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

) Oficiais de Protesto; c) Oficiais de Registros Públicos; d) Empregados de Ofícios Extrajudiciais do Distrito Federal; e) Empregados de Ofícios Extrajudiciais dos Territórios. Art. 68. Aos servidores... do Distrito Federal ...

Artigo 8 da Lei nº 8.185 de 14 de Maio de 1991

Presidência da Republica

Art. 8º Compete ao Tribunal de Justiça:

dos Territórios, definindo suas atribuições; XX - organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos de servidores de primeiro grau de jurisdição; XXI - exercer as demais atribuições...-Governador do Distrito Federal ...

Medida Provisória no 1.573-8, de 3 de junho de 1997

Presidência da Republica

Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8, 460, de 17 de ...

Provisória e em caráter transitório, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. § 2... redação: "Art. 22. O Poder ...

Artigo 5 da Medida Provisoria nº 1.573-8 de 03 de Junho de 1997

Presidência da Republica

Art. 5º Aos servidores ocupantes de cargo efetivo de advogado, assistente ...

Medida Provisória no 1.573-7, de 2 de maio de 1997

Presidência da Republica

Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de ...

e em caráter transitório, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. § 2º A vantagem...: ''Art. 22. O Poder Executivo ...

Artigo 5 da Medida Provisoria nº 1.573-7 de 02 de Maio de 1997

Presidência da Republica

Art. 5º Aos servidores ocupantes de cargo efetivo de advogado, assistente ...

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