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JusBrasil - Legislação
22 de julho de 2014

Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008

Presidência da Republica

Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e ...

. 1o São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso direto a rodovia, a venda varejista e o oferecimento para consumo de bebidas alcoólicas. § 1... ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 415 de 21 de Janeiro de 2008

Presidência da Republica

Art. 1o São vedados, na faixa de domínio de rodovia ...

§ 1o A violação do disposto no caput implica multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). § 2o Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e suspensa a autorização para acesso a rodovia pelo prazo de dois anos.

Artigo 2 da Medida Provisoria nº 415 de 21 de Janeiro de 2008

Presidência da Republica

Art. 2o O estabelecimento comercial situado na faixa de domínio de ...

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput implica multa de R$ 300,00 (trezentos reais).

Lei do Álcool - Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008

Presidência da Republica

Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito ...

crime dirigir sob a influência de álcool. Art. 2o São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista... de ...

Artigo 2 da Lei nº 11.705 de 19 de Junho de 2008

Presidência da Republica

Art. 2o São vedados, na faixa de domínio de rodovia ...

em dobro, e suspensa a autorização de acesso à rodovia, pelo prazo de até 1 (um) ano. § 3o Não se aplica o disposto neste artigo em área urbana, de acordo com a delimitação dada pela legislação de cada município ou do Distrito Federal.

Artigo 3 da Lei nº 11.705 de 19 de Junho de 2008

Presidência da Republica

Art. 3o Ressalvado o disposto no § 3o do art. 2o desta Lei, o estabelecimento ...

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo implica multa de R$ 300,00 (trezentos reais).

Decreto nº 6.366, de 30 de janeiro de 2008

Presidência da Republica

Regulamenta a Medida Provisória no 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a ...

, de 21 de janeiro de 2008, Decreta: Art. 1o São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso direto a rodovia, a venda varejista e o oferecimento...: ...

Decreto nº 6.489, de 19 de junho de 2008

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a ...

vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento para consumo de bebidas alcoólicas no local... ...

Lei Agrícola - Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a política agrícola.

pelo prazo máximo de até vinte e cinco anos, sobre as faixas de domínio das rodovias federais, para fins exclusivos de implantação de reflorestamentos. Parágrafo único. As concessões de que trata... rural, visando a ...

Artigo 98 do Decreto Lei nº 1.704 de 23 de Outubro de 1979

Presidência da Republica

Art. 98. É o Poder Executivo autorizado a outorgar concessões remuneradas de uso ...

Parágrafo único. As concessões de que trata este artigo deverão obedecer às normas específicas sobre a utilização de bens públicos e móveis, constantes da legislação pertinente.

Decreto de 11 de junho de 2010

Presidência da Republica

Cria o Parque Nacional e o Refúgio de Vida Silvestre de Boa Nova, no Estado da ...

de manejo das unidades, quando houver. Art. 6o Ficam excluídos do limite do Parque Nacional e do Refúgio de Vida Silvestre de Boa Nova o leito e a faixa de domínio da Rodovia Federal BR 030. Art. 7... da referida drenagem até ...

Artigo 6 do Decreto de 11 de Junho de 2010

Presidência da Republica

Art. 6o Ficam excluídos do limite do Parque Nacional e do Refúgio de Vida Silvestre ...

Lei Agrícola - Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a política agrícola.

dos armazéns gerais. Art. 98. É o Poder Executivo autorizado a outorgar concessões remuneradas de uso pelo prazo máximo de até vinte e cinco anos, sobre as faixas de domínio das rodovias federais, para... rural, visando a ...

Artigo 98 da Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

Presidência da Republica

Art. 98. É o Poder Executivo autorizado a outorgar concessões remuneradas de uso ...

Parágrafo único. As concessões de que trata este artigo deverão obedecer às normas específicas sobre a utilização de bens públicos e móveis, constantes da legislação pertinente.

Decreto de 11 de junho de 2010

Presidência da Republica

Cria o Parque Nacional do Alto Cariri, no Município de Guaratinga, no Estado da ...

, os imóveis rurais de legítimo domínio privado e suas benfeitorias que vierem a ser identificados nos limites descritos no art. 2o deste Decreto, nos termos dos arts. 5o, alínea “k”, e 6o do Decreto... a urgência a que se refere o art. 15 do ...

Artigo 6 do Decreto de 11 de Junho de 2010

Presidência da Republica

Art. 6o Ficam excluídos do limite do Parque Nacional e do Refúgio de Vida Silvestre ...

Decreto de 11 de junho de 2010

Presidência da Republica

Cria o Parque Nacional da Serra das Lontras, nos Municípios de Arataca e Una, no ...

do ponto 1, localizado no leito de um riacho sem nome, de c.p. a. 461984 E e 8308935 N, seguindo em linha reta até o ponto 2; do ponto 2, localizado na margem da Rodovia BA-976, de c.p. a. 460643... E e 8308934 N, segue pela mesma rodovia ...

Artigo 6 do Decreto de 11 de Junho de 2010

Presidência da Republica

Art. 6o Ficam excluídos do limite do Parque Nacional e do Refúgio de Vida Silvestre ...

Decreto de 11 de junho de 2010

Presidência da Republica

Dispõe sobre a ampliação do Parque Nacional do Pau Brasil, no Estado da Bahia, e dá ...

na intersecção desta estrada com a Rodovia Federal BR-367; do ponto 29, de C.P. A. 448143 E e 8188338 N, segue pela margem direita desta rodovia sentido Porto Seguro até o ponto 30; do ponto 30, de C... sem denominação até o ponto 1, ...

Artigo 6 do Decreto de 11 de Junho de 2010

Presidência da Republica

Art. 6o Ficam excluídos do limite do Parque Nacional e do Refúgio de Vida Silvestre ...

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