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Jusbrasil - Legislação
26 de agosto de 2016

Decreto nº 6.489, de 19 de junho de 2008

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, Decreta : Art. 1o São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em ...

Artigo 1 do Decreto nº 6.489 de 19 de Junho de 2008

Presidência da Republica

Art. 1o São vedados, na faixa de domínio de rodovia ...

a autorização para acesso à rodovia. § 3o Considera-se como para consumo no local a disponibilização de ambiente e condições para consumo na área interna ou externa do estabelecimento comercial.

Artigo 4 do Decreto nº 6.489 de 19 de Junho de 2008

Presidência da Republica

Art. 4o Ressalvado o disposto no art. 2o, o estabelecimento comercial situado na ...

: Multa de R$ 1.500,00. Denúncias: Disque 191 - Polícia Rodoviária Federal”. § 3o O descumprimento do disposto neste artigo implica multa de R$ 300,00 (trezentos reais).

Lei no 8.138, de 28 de dezembro de 1990

Presidência da Republica

Altera a redação do art. 4° da Lei n° 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre ...

Revogada pela Lei nº 10.405, de 2002 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° O art. 4° da Lei n° 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° Ao médico ...

Artigo 6 do Decreto de 11 de Junho de 2010

Presidência da Republica

Art. 6o Ficam excluídos do limite do Parque Nacional e do Refúgio de Vida Silvestre ...

Decreto de 11 de junho de 2010

Presidência da Republica

Cria o Parque Nacional e o Refúgio de Vida Silvestre de Boa Nova, no Estado da ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 13 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e o que consta do Processo no, DECRETA: Art. 1o Ficam criados o ...

Artigo 6 do Decreto de 11 de Junho de 2010

Presidência da Republica

Art. 6o Ficam excluídos do limite do Parque Nacional e do Refúgio de Vida Silvestre ...

Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979

Presidência da Republica

Altera a legislação do imposto sobre a renda que incide sobre o lucro das pessoas ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O imposto de renda das pessoas jurídicas, seja comercial ou civil o seu objetivo, devido sobre o lucro real ou arbitrado, será apurado à ...

Artigo 98 do Decreto Lei nº 1.704 de 23 de Outubro de 1979

Presidência da Republica

Art. 98. É o Poder Executivo autorizado a outorgar concessões remuneradas de uso ...

Parágrafo único. As concessões de que trata este artigo deverão obedecer às normas específicas sobre a utilização de bens públicos e móveis, constantes da legislação pertinente.

Decreto nº 8.376, de 15 de dezembro de 2014

Presidência da Republica

Transfere para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT a ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no art. 80 da Lei nº 10.233, de 5 junho de ...

Artigo 3 do Decreto nº 8.376 de 15 de Dezembro de 2014

Presidência da Republica

Art. 3º O DNIT identificará e regularizará as faixas de domínio das ...

Parágrafo único. Durante o período mencionado no caput, deverá ser assegurada a operação adequada das rodovias federais.

Lei Agrícola - Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a política agrícola.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da ...

Artigo 98 da Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

Presidência da Republica

Art. 98. É o Poder Executivo autorizado a outorgar concessões remuneradas de uso ...

Parágrafo único. As concessões de que trata este artigo deverão obedecer às normas específicas sobre a utilização de bens públicos e móveis, constantes da legislação pertinente.

Decreto de 11 de junho de 2010

Presidência da Republica

Dispõe sobre a ampliação do Parque Nacional do Pau Brasil, no Estado da Bahia, e dá ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 22, § 6o, da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, e o que ...

Artigo 6 do Decreto de 11 de Junho de 2010

Presidência da Republica

Art. 6o Ficam excluídos do limite do Parque Nacional e do Refúgio de Vida Silvestre ...

Decreto de 28 de novembro de 2002

Presidência da Republica

Cria a Floresta Nacional de Goytacazes, no Município de Linhares, no Estado do ...

Revogado pelo Decreto de 5.6.2012 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, DECRETA: Art. 1o Fica criada a ...

Artigo 2 do Decreto de 28 de Novembro de 2002

Presidência da Republica

Art. 2o A Floresta Nacional de Goytacazes possui uma área total aproximada de ...

Decreto de 28 de novembro de 2002

Presidência da Republica

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, incisos I, alíneas a e c, II, IV e V, alínea a, da Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e ...

Artigo 2 do Decreto de 28 de Novembro de 2002

Presidência da Republica

Art. 2o A Floresta Nacional de Goytacazes possui uma área total aproximada de ...

Decreto de 28 de novembro de 2002

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4o, inciso VII, da Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e Considerando que as alterações ...

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