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JusBrasil - Legislação
29 de julho de 2015

Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008

Presidência da Republica

Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e ...

. 1o São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso direto a rodovia, a venda varejista e o oferecimento para consumo de bebidas alcoólicas. § 1... ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 415 de 21 de Janeiro de 2008

Presidência da Republica

Art. 1o São vedados, na faixa de domínio de rodovia ...

§ 1o A violação do disposto no caput implica multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). § 2o Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e suspensa a autorização para acesso a rodovia pelo prazo de dois anos.

Artigo 2 da Medida Provisoria nº 415 de 21 de Janeiro de 2008

Presidência da Republica

Art. 2o O estabelecimento comercial situado na faixa de domínio de ...

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput implica multa de R$ 300,00 (trezentos reais).

Lei do Álcool - Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008

Presidência da Republica

Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito ...

crime dirigir sob a influência de álcool. Art. 2o São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista... de ...

Artigo 2 da Lei nº 11.705 de 19 de Junho de 2008

Presidência da Republica

Art. 2o São vedados, na faixa de domínio de rodovia ...

em dobro, e suspensa a autorização de acesso à rodovia, pelo prazo de até 1 (um) ano. § 3o Não se aplica o disposto neste artigo em área urbana, de acordo com a delimitação dada pela legislação de cada município ou do Distrito Federal.

Artigo 3 da Lei nº 11.705 de 19 de Junho de 2008

Presidência da Republica

Art. 3o Ressalvado o disposto no § 3o do art. 2o desta Lei, o estabelecimento ...

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo implica multa de R$ 300,00 (trezentos reais).

Decreto nº 8.376, de 15 de dezembro de 2014

Presidência da Republica

Transfere para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT a ...

de Infraestrutura de Transportes - DNIT a administração patrimonial dos bens imóveis da União correspondentes às: I - faixas de domínio das rodovias federais integrantes do Sistema Nacional de Viação - SNV... de domínio ...

Artigo 3 do Decreto nº 8.376 de 15 de Dezembro de 2014

Presidência da Republica

Art. 3º O DNIT identificará e regularizará as faixas de domínio das ...

Parágrafo único. Durante o período mencionado no caput, deverá ser assegurada a operação adequada das rodovias federais.

Decreto nº 6.366, de 30 de janeiro de 2008

Presidência da Republica

Regulamenta a Medida Provisória no 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a ...

, de 21 de janeiro de 2008, Decreta: Art. 1o São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso direto a rodovia, a venda varejista e o oferecimento...: ...

Artigo 1 do Decreto nº 6.366 de 30 de Janeiro de 2008

Presidência da Republica

Art. 1o São vedados, na faixa de domínio de rodovia ...

§ 1o A violação do disposto no caput implica multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). § 2o Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e suspensa a autorização para acesso a rodovia pelo prazo de dois anos.

Decreto de 11 de junho de 2010

Presidência da Republica

Cria o Parque Nacional e o Refúgio de Vida Silvestre de Boa Nova, no Estado da ...

de manejo das unidades, quando houver. Art. 6o Ficam excluídos do limite do Parque Nacional e do Refúgio de Vida Silvestre de Boa Nova o leito e a faixa de domínio da Rodovia Federal BR 030. Art. 7... da referida drenagem até ...

Artigo 6 do Decreto de 11 de Junho de 2010

Presidência da Republica

Art. 6o Ficam excluídos do limite do Parque Nacional e do Refúgio de Vida Silvestre ...

Lei Agrícola - Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a política agrícola.

as atividades dos armazéns gerais. Art. 98. É o Poder Executivo autorizado a outorgar concessões remuneradas de uso pelo prazo máximo de até vinte e cinco anos, sobre as faixas de domínio das rodovias federais... rural, ...

Artigo 98 da Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

Presidência da Republica

Art. 98. É o Poder Executivo autorizado a outorgar concessões remuneradas de uso ...

Parágrafo único. As concessões de que trata este artigo deverão obedecer às normas específicas sobre a utilização de bens públicos e móveis, constantes da legislação pertinente.

Decreto de 11 de junho de 2010

Presidência da Republica

Cria o Parque Nacional do Alto Cariri, no Município de Guaratinga, no Estado da ...

, os imóveis rurais de legítimo domínio privado e suas benfeitorias que vierem a ser identificados nos limites descritos no art. 2o deste Decreto, nos termos dos arts. 5o, alínea “k”, e 6o do Decreto... a urgência a que se refere o art. 15 do ...

Artigo 6 do Decreto de 11 de Junho de 2010

Presidência da Republica

Art. 6o Ficam excluídos do limite do Parque Nacional e do Refúgio de Vida Silvestre ...

Decreto de 11 de junho de 2010

Presidência da Republica

Dispõe sobre a ampliação do Parque Nacional do Pau Brasil, no Estado da Bahia, e dá ...

na intersecção desta estrada com a Rodovia Federal BR-367; do ponto 29, de C.P. A. 448143 E e 8188338 N, segue pela margem direita desta rodovia sentido Porto Seguro até o ponto 30; do ponto 30, de C... sem denominação até o ponto 1, ...

Artigo 6 do Decreto de 11 de Junho de 2010

Presidência da Republica

Art. 6o Ficam excluídos do limite do Parque Nacional e do Refúgio de Vida Silvestre ...

Decreto nº 2.204, de 9 de abril de 1997

Presidência da Republica

Dá nova redação aos arts. 7º e 8º da Estrutura Regimental do Departamento Nacional ...

de servidões de áreas non aedificandi, de recuo e alinhamento, e outras limitações ao direito de propriedade e à posse de bens limítrofes à faixa de domínio das rodovias federais e sua obras de arte; IV

Decreto nº 2.180 de 07 de junho de 1993 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que ...

e Comunicações. Art. 2º - Excluem-se do disposto no artigo anterior as áreas de terra de propriedade do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, e que constituam faixa de domínio da rodovia federal... das ...

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