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JusBrasil - Legislação
31 de outubro de 2014

Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008

Presidência da Republica

Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e ...

. 1o São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso direto a rodovia, a venda varejista e o oferecimento para consumo de bebidas alcoólicas. § 1... ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 415 de 21 de Janeiro de 2008

Presidência da Republica

Art. 1o São vedados, na faixa de domínio de rodovia ...

§ 1o A violação do disposto no caput implica multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). § 2o Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e suspensa a autorização para acesso a rodovia pelo prazo de dois anos.

Artigo 2 da Medida Provisoria nº 415 de 21 de Janeiro de 2008

Presidência da Republica

Art. 2o O estabelecimento comercial situado na faixa de domínio de ...

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput implica multa de R$ 300,00 (trezentos reais).

Lei do Álcool - Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008

Presidência da Republica

Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito ...

crime dirigir sob a influência de álcool. Art. 2o São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista... de ...

Artigo 2 da Lei nº 11.705 de 19 de Junho de 2008

Presidência da Republica

Art. 2o São vedados, na faixa de domínio de rodovia ...

em dobro, e suspensa a autorização de acesso à rodovia, pelo prazo de até 1 (um) ano. § 3o Não se aplica o disposto neste artigo em área urbana, de acordo com a delimitação dada pela legislação de cada município ou do Distrito Federal.

Artigo 3 da Lei nº 11.705 de 19 de Junho de 2008

Presidência da Republica

Art. 3o Ressalvado o disposto no § 3o do art. 2o desta Lei, o estabelecimento ...

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo implica multa de R$ 300,00 (trezentos reais).

Decreto nº 6.366, de 30 de janeiro de 2008

Presidência da Republica

Regulamenta a Medida Provisória no 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a ...

, de 21 de janeiro de 2008, Decreta: Art. 1o São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso direto a rodovia, a venda varejista e o oferecimento...: ...

Decreto nº 6.489, de 19 de junho de 2008

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a ...

vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento para consumo de bebidas alcoólicas no local... ...

Decreto de 11 de junho de 2010

Presidência da Republica

Cria o Parque Nacional e o Refúgio de Vida Silvestre de Boa Nova, no Estado da ...

de manejo das unidades, quando houver. Art. 6o Ficam excluídos do limite do Parque Nacional e do Refúgio de Vida Silvestre de Boa Nova o leito e a faixa de domínio da Rodovia Federal BR 030. Art. 7... da referida drenagem até ...

Artigo 6 do Decreto de 11 de Junho de 2010

Presidência da Republica

Art. 6o Ficam excluídos do limite do Parque Nacional e do Refúgio de Vida Silvestre ...

Lei Agrícola - Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a política agrícola.

as atividades dos armazéns gerais. Art. 98. É o Poder Executivo autorizado a outorgar concessões remuneradas de uso pelo prazo máximo de até vinte e cinco anos, sobre as faixas de domínio das rodovias federais... rural, ...

Artigo 98 da Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

Presidência da Republica

Art. 98. É o Poder Executivo autorizado a outorgar concessões remuneradas de uso ...

Parágrafo único. As concessões de que trata este artigo deverão obedecer às normas específicas sobre a utilização de bens públicos e móveis, constantes da legislação pertinente.

Decreto de 11 de junho de 2010

Presidência da Republica

Cria o Parque Nacional do Alto Cariri, no Município de Guaratinga, no Estado da ...

, os imóveis rurais de legítimo domínio privado e suas benfeitorias que vierem a ser identificados nos limites descritos no art. 2o deste Decreto, nos termos dos arts. 5o, alínea “k”, e 6o do Decreto... a urgência a que se refere o art. 15 do ...

Artigo 6 do Decreto de 11 de Junho de 2010

Presidência da Republica

Art. 6o Ficam excluídos do limite do Parque Nacional e do Refúgio de Vida Silvestre ...

Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979

Presidência da Republica

Altera a legislação do imposto sobre a renda que incide sobre o lucro das pessoas ...

Federal, terão como base de cálculo o valor originário do tributo ou da contribuição. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.470, de 1988) § 5º O regimento interno do Conselho Nacional de Política Agrícola... do tributo ou da contribuição. (Redação ...

Artigo 98 do Decreto Lei nº 1.704 de 23 de Outubro de 1979

Presidência da Republica

Art. 98. É o Poder Executivo autorizado a outorgar concessões remuneradas de uso ...

Parágrafo único. As concessões de que trata este artigo deverão obedecer às normas específicas sobre a utilização de bens públicos e móveis, constantes da legislação pertinente.

Decreto de 11 de junho de 2010

Presidência da Republica

Cria o Parque Nacional da Serra das Lontras, nos Municípios de Arataca e Una, no ...

do ponto 1, localizado no leito de um riacho sem nome, de c.p. a. 461984 E e 8308935 N, seguindo em linha reta até o ponto 2; do ponto 2, localizado na margem da Rodovia BA-976, de c.p. a. 460643... E e 8308934 N, segue pela mesma rodovia ...

Artigo 6 do Decreto de 11 de Junho de 2010

Presidência da Republica

Art. 6o Ficam excluídos do limite do Parque Nacional e do Refúgio de Vida Silvestre ...

Decreto de 11 de junho de 2010

Presidência da Republica

Dispõe sobre a ampliação do Parque Nacional do Pau Brasil, no Estado da Bahia, e dá ...

na intersecção desta estrada com a Rodovia Federal BR-367; do ponto 29, de C.P. A. 448143 E e 8188338 N, segue pela margem direita desta rodovia sentido Porto Seguro até o ponto 30; do ponto 30, de C... sem denominação até o ponto 1, ...

Artigo 6 do Decreto de 11 de Junho de 2010

Presidência da Republica

Art. 6o Ficam excluídos do limite do Parque Nacional e do Refúgio de Vida Silvestre ...

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