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JusBrasil - Legislação
23 de julho de 2014

Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos ...

disposições desta Lei, atendidas as suas peculiaridades. Art. 10 - A farmácia homeopática só poderá manipular fórmulas oficinais e magistrais, obedecida a farmaco-técnica homeopática. Parágrafo único... da Medicina e Farmácia ...

Artigo 10 da Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Presidência da Republica

Art. 10 - A farmácia homeopática só poderá manipular fórmulas ...

Parágrafo único. A manipulação de medicamentos homeopáticos não constantes das farmacopéias ou dos formulários homeopáticos depende de aprovação do órgão sanitário federal.

Artigo 14 da Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Presidência da Republica

Art. 14 - Nas localidades desprovidas de farmácia homeopática, poderá ...

Artigo 12 da Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Presidência da Republica

Art. 12 - É permitido às farmácias homeopáticas manter seções de ...

Artigo 11 da Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Presidência da Republica

Art. 11 - O Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia baixará ...

Artigo 13 da Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Presidência da Republica

Art. 13 - Dependerá da receita médica a dispensação de medicamentos ...

Artigo 9 da Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Presidência da Republica

Art. 9º - O comércio de medicamentos homeopáticos obedecerá às disposições ...

Ver mais artigos

Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o ...

médica. Art 11. O comércio dos medicamentos homeopáticos está sujeito ao mesmo controle dos medicamento alopatas, na forma deste Regulamento, observadas as suas peculiaridades. § 1º - A farmácia... ou dos formulários homeopáticos ...

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Presidência da Republica

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Decreto no 79.094, de 5 de janeiro de 1977

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de ...

como das altas dinamizações, não podendo os laboratórios das farmácias homeopáticas dinamizar senão a partir de 0 (Tintura Mãe), ou da dinamização inicial até 30C (trigésima centesimal) ou 60D... e industriais. IV - Os preparados ...

Artigo 31 do Decreto de 13 de Novembro de 1992

Presidência da Republica

Art 31 É privativa da indústria farmacêutica homeopática a fabricação da ...

Decreto no 79.094, de 5 de janeiro de 1977

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Presidência da Republica

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Lei nº 1156 de 05 de junho de 2000 de Itai

Câmara Municipal de Itai

"DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS DE COMERCIO DE DROGAS, ...

de instalar-se estabelecimentos de Farmácias homeopáticas e de manipulação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL... desta lei, as Drogarias e ...

Artigo 3 da Lei nº 1.156 de 05 de Junho de 2000 do Munícipio de Itai

Câmara Municipal de Itai

Art. 3º - Ficam assegurado o direito de instalar-se estabelecimentos de ...

Lei nº 501 de 28 de fevereiro de 1990 de Gravatai

Camara municipal

AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ...

da Farmácia Homeopática, da Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Gravataí, 28 de ...

Lei nº 4377 de 18 de julho de 1995 de São Bernardo do Campo

Câmara Municipal de São Bernardo do Campo

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA NOVAS FARMÁCIAS E/OU ...

de manipulação e farmácias homeopáticas deverão ser instruídos com certidão ou declaração de estar o respectivo responsável legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Farmácia. Parágrafo Único... de manipulação ervanárias e ...

Lei nº 11786 de 02 de dezembro de 2003 de Campinas

Câmara Municipal de Campinas

INSTITUI A SEMANA DA HOMEOPATIA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

com Organizações Não-Governamentais (ONGs), Órgãos Governamentais estaduais e federais, farmácias homeopáticas, centros de pesquisas, escolas de formação e universidades para colaborações científicas... de informações pertinentes à ciência ...

Lei nº 4828 de 19 de julho de 2000 de Divinopolis

Câmara Municipal de Divinopolis

DISPÕE SOBRE A ESCALA DE PLANTÃO NOTURNO OBRIGATÓRIO, PELO SISTEMA DE RODÍZIO DAS ...

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Lei nº 6711 de 14 de Março de 2014 do Rio de janeiro

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