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JusBrasil - Legislação
29 de abril de 2016

Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos ...

Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, ...

Artigo 10 da Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Presidência da Republica

Art. 10 - A farmácia homeopática só poderá manipular fórmulas ...

Parágrafo único. A manipulação de medicamentos homeopáticos não constantes das farmacopéias ou dos formulários homeopáticos depende de aprovação do órgão sanitário federal.

Artigo 14 da Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Presidência da Republica

Art. 14 - Nas localidades desprovidas de farmácia homeopática, poderá ...

Artigo 12 da Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Presidência da Republica

Art. 12 - É permitido às farmácias homeopáticas manter seções de ...

Artigo 11 da Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Presidência da Republica

Art. 11 - O Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia baixará ...

Artigo 13 da Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Presidência da Republica

Art. 13 - Dependerá da receita médica a dispensação de medicamentos ...

Artigo 9 da Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Presidência da Republica

Art. 9º - O comércio de medicamentos homeopáticos obedecerá às disposições ...

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