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JusBrasil - Legislação
30 de julho de 2015

Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o ...

médica. Art 11. O comércio dos medicamentos homeopáticos está sujeito ao mesmo controle dos medicamento alopatas, na forma deste Regulamento, observadas as suas peculiaridades. § 1º - A farmácia... ou dos formulários homeopáticos ...

Artigo 13 do Decreto nº 74.170 de 10 de Junho de 1974

Presidência da Republica

Art 13. É permitido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas ...

Artigo 11 do Decreto nº 74.170 de 10 de Junho de 1974

Presidência da Republica

Art 11. O comércio dos medicamentos homeopáticos está sujeito ao mesmo ...

§ 1º - A farmácia homeopática só poderá manipular as fórmulas oficinais e magistrais, com obediência da farmacotécnica homeopática. § 2º - A manipulação de medicamento homeopático que não conste... das farmacopéias ou dos ...

Decreto no 79.094, de 5 de janeiro de 1977

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de ...

como das altas dinamizações, não podendo os laboratórios das farmácias homeopáticas dinamizar senão a partir de 0 (Tintura Mãe), ou da dinamização inicial até 30C (trigésima centesimal) ou 60D... e industriais. IV - Os preparados ...

Artigo 31 do Decreto de 13 de Novembro de 1992

Presidência da Republica

Art 31 É privativa da indústria farmacêutica homeopática a fabricação da ...

Decreto no 79.094, de 5 de janeiro de 1977

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de ...

como das altas dinamizações, não podendo os laboratórios das farmácias homeopáticas dinamizar senão a partir de 0 (Tintura Mãe), ou da dinamização inicial até 30C (trigésima centesimal) ou 60D... e industriais. IV - Os preparados ...

Artigo 31 do Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Presidência da Republica

Art 31 É privativa da indústria farmacêutica homeopática a fabricação da ...

Lei nº 1156 de 05 de junho de 2000 de Itai

Câmara Municipal de Itai

"DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS DE COMERCIO DE DROGAS, ...

de instalar-se estabelecimentos de Farmácias homeopáticas e de manipulação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL... desta lei, as Drogarias e ...

Artigo 3 da Lei nº 1.156 de 05 de Junho de 2000 do Munícipio de Itai

Câmara Municipal de Itai

Art. 3º - Ficam assegurado o direito de instalar-se estabelecimentos de ...

Lei nº 501 de 28 de fevereiro de 1990 de Gravatai

Camara municipal

AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ...

da Farmácia Homeopática, da Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Gravataí, 28 de ...

Artigo 3 da Lei nº 501 de 28 de Fevereiro de 1990 do Munícipio de Gravatai

Camara municipal

Art. 3º - Fica suprimida a palavra HOMEOPÁTICA, da atividade 13754312.034 - ...

Lei nº 4377 de 18 de julho de 1995 de São Bernardo do Campo

Câmara Municipal de São Bernardo do Campo

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA NOVAS FARMÁCIAS E/OU ...

de manipulação e farmácias homeopáticas deverão ser instruídos com certidão ou declaração de estar o respectivo responsável legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Farmácia. Parágrafo Único... de manipulação ervanárias e ...

Artigo 4 da Lei nº 4.377 de 18 de Julho de 1995 do Munícipio de São Bernardo do Campo

Câmara Municipal de São Bernardo do Campo

Art. 4º Ficam excluídas do cumprimento do disposto no artigo 1º desta lei, as ...

Parágrafo Único - As farmácias de manipulação e farmácias homeopáticas, quando pretenderem alteração de atividade para farmácias e/ou drogarias convencionais, deverão submeter-se ao regramento contido nos artigos 1º e 2º da ...

Artigo 3 da Lei nº 4.377 de 18 de Julho de 1995 do Munícipio de São Bernardo do Campo

Câmara Municipal de São Bernardo do Campo

Art. 3º Os pedidos de alvar de funcionamento para drogarias, farmácias de ...

Parágrafo Único - A renovação do alvará fica, igualmente, condicionada ao atendimento da exigência estabelecida por este artigo.

Lei nº 11786 de 02 de dezembro de 2003 de Campinas

Câmara Municipal de Campinas

INSTITUI A SEMANA DA HOMEOPATIA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

com Organizações Não-Governamentais (ONGs), Órgãos Governamentais estaduais e federais, farmácias homeopáticas, centros de pesquisas, escolas de formação e universidades para colaborações científicas... de informações pertinentes à ciência ...

Artigo 4 da Lei nº 11.786 de 02 de Dezembro de 2003 do Munícipio de Campinas

Câmara Municipal de Campinas

Art. 4º - Fica a Comissão Organizadora de Eventos da Semana da Homeopatia autorizada ...

Lei nº 4828 de 19 de julho de 2000 de Divinopolis

Câmara Municipal de Divinopolis

DISPÕE SOBRE A ESCALA DE PLANTÃO NOTURNO OBRIGATÓRIO, PELO SISTEMA DE RODÍZIO DAS ...

, em atividades no âmbito do Município de Divinópolis, excetuando-se as farmácias homeopáticas e alopáticas destinadas exclusivamente à manipulação, ficam obrigadas a plantão noturno, pelo sistema de rodízio, para...O Povo do Município de ...

Artigo 1 da Lei nº 4.828 de 19 de Julho de 2000 do Munícipio de Divinopolis

Câmara Municipal de Divinopolis

Art. 1º As farmácias e drogarias, em atividades no âmbito do Município de ...

, do dia seguinte, de segunda-feira a Domingo, inclusive feriados e dias santificados. § 3º As farmácias e drogarias que não estiverem escaladas no plantão serão obrigadas a fechar suas portas no... pelo funcionamento diurno durante o domingo e ...

Lei nº 6711 de 14 de Março de 2014 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

ALTERA A LEI Nº 5.318, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEADE ...

º da Lei nº 5.318, de 17 de novembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º (...) Parágrafo único. Ficam excluídas da obrigação desta Lei as farmácias homeopáticas e as exclusivamente

Decreto nº 2039 de 27 de junho de 2001 do Tubarao

Câmara Municipal do Tubarao

ALTERA DENOMINAÇÕES E VALORES REFERENTES A ALVARÁS DE ESTABELECIMENTOS ...

Sanitária (PPI) de agosto de 2000, DECRETA: Art. 1º - Os estabelecimentos farmacêuticos "Farmácia (Alopática)" e "Farmácia (Homeopática)" do Grupo Prestação de Serviços de Saúde da Tabela dos Atos... da Vigilância Sanitária a que se ...

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