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18 de dezembro de 2014

Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012

Presidência da Republica

Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e ...

desta Lei. Art. 11. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, a partir de 1o de janeiro de 2013, as seguintes parcelas... remuneratórias: I - ...

Artigo 11 da Lei nº 8.547 de 28 de Dezembro de 1992

Presidência da Republica

Art. 11. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos ...

I - vencimento básico; e II - Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata o art. 5º-A da Lei nº 10.883, de 2004.

Artigo 17 da Lei nº 8.547 de 28 de Dezembro de 1992

Presidência da Republica

Art. 17. Aos titulares dos cargos da Carreira de Fiscal Federal ...

Artigo 18 da Lei nº 8.547 de 28 de Dezembro de 1992

Presidência da Republica

Art. 18. Os titulares dos cargos da Carreira de Fiscal Federal ...

- DAS de nível igual ou superior a DAS-4, ou equivalentes, em outros órgãos da União, em autarquias ou em fundações públicas federais; III - exercício de cargo de Secretário de Estado, Secretário... do Distrito Federal, Secretário de ...

Artigo 12 da Lei nº 8.547 de 28 de Dezembro de 1992

Presidência da Republica

Art. 12. Não são devidas aos titulares dos cargos da Carreira de Fiscal ...

I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de ...

Artigo 14 da Lei nº 8.547 de 28 de Dezembro de 1992

Presidência da Republica

Art. 14. O subsídio dos titulares dos cargos da Carreira de Fiscal ...

I - gratificação natalina; II - adicional de férias; III - abono de permanência, de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda

Artigo 13 da Lei nº 8.547 de 28 de Dezembro de 1992

Presidência da Republica

Art. 13. Os titulares dos cargos da Carreira de Fiscal Federal ...

Artigo 16 da Lei nº 8.547 de 28 de Dezembro de 1992

Presidência da Republica

Art. 16. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos titulares dos cargos da Carreira ...

Artigo 10 da Lei nº 8.547 de 28 de Dezembro de 1992

Presidência da Republica

Art. 10. A partir de 1o de janeiro de 2013, conforme especificado no Anexo III desta ...

Parágrafo único. Os valores do subsídio dos integrantes da Carreira de que trata o caput são os fixados no Anexo III desta Lei.

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Artigo 11 da Lei nº 12.775 de 28 de Dezembro de 2012

Presidência da Republica

Art. 11. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos ...

I - vencimento básico; e II - Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata o art. 5º-A da Lei nº 10.883, de 2004.

Artigo 17 da Lei nº 12.775 de 28 de Dezembro de 2012

Presidência da Republica

Art. 17. Aos titulares dos cargos da Carreira de Fiscal Federal ...

Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004

Presidência da Republica

Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Carreira de Fiscal Federal Agropecuário compõe-se de cargos efetivos, agrupados em classes A, B, C e Especial, ...

Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de ...

de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata o art. 1o desta Lei... Fiscais ...

Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de ...

.775, de 2012) “Art. 5o-A. Fica instituída, a partir de 1o de fevereiro de 2008, a Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, devida aos titulares de cargos... de provimento efetivo da ...

Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial ...

geral da remuneração dos servidores públicos federais. Art. 18. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das carreiras de que trata o art. 1o e às pensões, ressalvadas... ou entidades onde o servidor estiver lotado. § 3 º ...

Medida Provisória no 2.136-37, de 26 de abril de 2001

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções ...

o Esta Medida Provisória dispõe sobre a criação das Carreiras de Procurador Federal e de Fiscal Federal Agropecuário, reestrutura e organiza as seguintes carreiras e cargos: I - Analista de Finanças... por cento e dezoito por ...

Medida Provisória nº 295, de 29 de maio de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do ...

de 2006. Carreira de Fiscal Federal Agropecuário Art. 22. O caput do art. 4o da Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4o Os valores dos padrões de vencimento...) TABELA DE VENCIMENTO ...

Medida Provisória nº 295, de 29 de maio de 2006

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Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do ...

da GDACT, em janeiro de 2006. Carreira de Fiscal Federal Agropecuário Art. 22. O caput do art. 4o da Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4o Os valores... de junho de 2004) TABELA DE ...

Medida Provisória no 2.048-29, de 27 de setembro de 2000

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções ...

o Esta Medida Provisória dispõe sobre a criação das Carreiras de Procurador Federal e de Fiscal Federal Agropecuário, reestrutura e organiza as seguintes carreiras e cargos: I - Analista de Finanças..., respectivamente, ...

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