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18 de abril de 2014

Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012

Presidência da Republica

Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e ...

desta Lei. Art. 11. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, a partir de 1o de janeiro de 2013, as seguintes parcelas... aos titulares dos cargos da ...

Artigo 13 da Lei nº 12.775 de 28 de Dezembro de 2012

Presidência da Republica

Art. 13. Os titulares dos cargos da Carreira de Fiscal Federal ...

Artigo 17 da Lei nº 12.775 de 28 de Dezembro de 2012

Presidência da Republica

Art. 17. Aos titulares dos cargos da Carreira de Fiscal Federal ...

Artigo 11 da Lei nº 12.775 de 28 de Dezembro de 2012

Presidência da Republica

Art. 11. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos ...

I - vencimento básico; e II - Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata o art. 5º-A da Lei nº 10.883, de 2004.

Artigo 16 da Lei nº 12.775 de 28 de Dezembro de 2012

Presidência da Republica

Art. 16. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos titulares dos cargos da Carreira ...

Artigo 10 da Lei nº 12.775 de 28 de Dezembro de 2012

Presidência da Republica

Art. 10. A partir de 1o de janeiro de 2013, conforme especificado no Anexo III desta ...

Parágrafo único. Os valores do subsídio dos integrantes da Carreira de que trata o caput são os fixados no Anexo III desta Lei.

Artigo 15 da Lei nº 12.775 de 28 de Dezembro de 2012

Presidência da Republica

Art. 15. A aplicação das disposições desta Lei aos servidores ativos, aos inativos e ...

§ 1o Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei aos titulares dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, eventual

Artigo 14 da Lei nº 12.775 de 28 de Dezembro de 2012

Presidência da Republica

Art. 14. O subsídio dos titulares dos cargos da Carreira de Fiscal ...

I - gratificação natalina; II - adicional de férias; III - abono de permanência, de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda

Artigo 19 da Lei nº 12.775 de 28 de Dezembro de 2012

Presidência da Republica

Art. 19. Os Anexos IV, VII e XX da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passam ...

Artigo 18 da Lei nº 12.775 de 28 de Dezembro de 2012

Presidência da Republica

Art. 18. Os titulares dos cargos da Carreira de Fiscal Federal ...

do Distrito Federal, Secretário de Município com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes ou que seja Capital, ou cargo de dirigente máximo de entidade da administração pública desses entes federados;... e IV - exercício de cargo de diretor ou ...

Artigo 12 da Lei nº 12.775 de 28 de Dezembro de 2012

Presidência da Republica

Art. 12. Não são devidas aos titulares dos cargos da Carreira de Fiscal ...

I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de ...

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da GDACT, em janeiro de 2006. Carreira de Fiscal Federal Agropecuário Art. 22. O caput do art. 4o da Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4o Os valores... de junho de 2004) TABELA DE ...

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Presidência da Republica

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(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009) Art. 21. (Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009) Carreira de Fiscal Federal Agropecuário Art. 22. O caput do art. 4o da Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004,... no 10.883, de 16 de junho de ...

Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do ...

da GDACT, em janeiro de 2006. (Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009) Carreira de Fiscal Federal Agropecuário Art. 22. O caput do art. 4o da Lei no 10.883,... da Lei no 10.883, de 16 ...

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