Carregando...
Jusbrasil - Legislação
28 de junho de 2016

Lei nº 11.246, de 23 de dezembro de 2005

Presidência da Republica

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n ° 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios do Meio ...

Artigo 11 da Lei nº 11.246 de 23 de Dezembro de 2005

Presidência da Republica

Art. 11. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos ...

I - vencimento básico; e II - Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata o art. 5º-A da Lei nº 10.883, de 2004.

Artigo 17 da Lei nº 11.246 de 23 de Dezembro de 2005

Presidência da Republica

Art. 17. Aos titulares dos cargos da Carreira de Fiscal Federal ...

Artigo 18 da Lei nº 11.246 de 23 de Dezembro de 2005

Presidência da Republica

Art. 18. Os titulares dos cargos da Carreira de Fiscal Federal ...

- DAS de nível igual ou superior a DAS-4, ou equivalentes, em outros órgãos da União, em autarquias ou em fundações públicas federais; III - exercício de cargo de Secretário de Estado, Secretário... do Distrito Federal, Secretário de ...

Artigo 12 da Lei nº 11.246 de 23 de Dezembro de 2005

Presidência da Republica

Art. 12. Não são devidas aos titulares dos cargos da Carreira de Fiscal ...

I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de ...

Artigo 14 da Lei nº 11.246 de 23 de Dezembro de 2005

Presidência da Republica

Art. 14. O subsídio dos titulares dos cargos da Carreira de Fiscal ...

I - gratificação natalina; II - adicional de férias; III - abono de permanência, de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda

Artigo 13 da Lei nº 11.246 de 23 de Dezembro de 2005

Presidência da Republica

Art. 13. Os titulares dos cargos da Carreira de Fiscal Federal ...

Artigo 16 da Lei nº 11.246 de 23 de Dezembro de 2005

Presidência da Republica

Art. 16. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos titulares dos cargos da Carreira ...

Artigo 10 da Lei nº 11.246 de 23 de Dezembro de 2005

Presidência da Republica

Art. 10. A partir de 1o de janeiro de 2013, conforme especificado no Anexo III desta ...

Parágrafo único. Os valores do subsídio dos integrantes da Carreira de que trata o caput são os fixados no Anexo III desta Lei.

Ver mais artigos

Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012

Presidência da Republica

Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A partir de 1o de janeiro de 2013, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer ...

Artigo 11 da Lei nº 12.775 de 28 de Dezembro de 2012

Presidência da Republica

Art. 11. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos ...

I - vencimento básico; e II - Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata o art. 5º-A da Lei nº 10.883, de 2004.

Artigo 17 da Lei nº 12.775 de 28 de Dezembro de 2012

Presidência da Republica

Art. 17. Aos titulares dos cargos da Carreira de Fiscal Federal ...

Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de ...

Convertida na Lei nº 11.784, de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Os arts. 2o e 8o da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, ...

Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de ...

Convertida na Lei nº 11.784, de 2008 Exposição de Motivos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Os arts. 2o e 8o da Lei no 11.357, de 19 de ...

Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de ...

Conversão da MPv nº 431, de 2008 (Vide Decreto nº 7.133, de 2010) O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 2o e 8o da Lei ...

Medida Provisória no 1.942-25, de 14 de dezembro de 2000

Presidência da Republica

Dá nova redação a dispositivos da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera ...

Reeditada e revogada pela MPv nº 2.071 -26, de 2000 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Lei no ...

Decreto de 28 de agosto de 2007

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, 184 e 186, inciso I, da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de ...

Decreto de 28 de agosto de 2007

Presidência da Republica

Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de São Sebastião, no Estado de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5o da Medida Provisória no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, DECRETA: Art. 1o A área do Porto ...

Decreto de 28 de agosto de 2007

Presidência da Republica

Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Suape - Complexo Industrial ...

Revogado pelo Decreto de 25.5.2011 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5o da Medida Provisória no 2.217-3, de 4 de setembro de ...

Decreto de 28 de agosto de 2007

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, 184 e 186, inciso I, da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de ...

1 2 3 4 5 296 297 Próxima

×