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Jusbrasil - Legislação
29 de julho de 2016

Lei nº 3990 de 27 de agosto de 1992 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, AMPLIAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ ...

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam criadas as Funções Gratificadas previstas no artigo 2º, inciso V, alínea b, da Lei Municipal nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos ...

Lei nº 367, de 24 de outubro de 1980 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

TITULO DE ABONO EM FAVOR DOS FUNCIONARIOS QUE MENCIONA, DO DIREITO PESSOAL ...

DISPOE SOBRE O RESTABELECIMENTO INTEGRAL, A O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - E restabelecimento integrante, a título de abono, no ...

Artigo 1 da Lei nº 367 de 24 de Outubro de 1980 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º - E restabelecimento integrante, a título de abono, no valor ...

Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984

Presidência da Republica

Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.

Vide Lei nº 7.855, de 1989 Vide Decreto nº 97.464, de 1989 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES seção i Do Aeronauta e da sua Classificação Art. 1º O ...

Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984

Presidência da Republica

Regula o exercício da Profissão de Aeronauta, e dá outras providências.

Vide Lei nº 7.855, de 1989 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O exercício da profissão de aeronauta é regulado pela presente Lei. Art. 2º - Aeronauta é o profissional habilitado ...

Decreto nº 9725 de 03 de maio de 2007 do Osasco

Camara municipal

REGULAMENTA A LEI Nº 4.051, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE REGULA O HORÁRIO DE TRABALHO ...

DR. EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º As horas extras trabalhadas mediante convocação expressa da chefia e anuência do Secretário da Pasta, nos termos dos parágrafos ...

Artigo 8 do Decreto nº 9.725 de 03 de Maio de 2007 do Munícipio do Osasco

Camara municipal

Art. 8º Fica vedada a utilização das horas em folga nas seguintes formas, ...

I - por mais de dois dias consecutivos na semana; II - por mais de cinco dias num mesmo mês; III - imediatamente antes ou depois da utilização de abonos ou licenças.

Decreto no 1.232, de 22 de junho de 1962

Presidência da Republica

Regulamenta a profissão de Aeroviário.

O PRESIDENTE DE CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal, DECRETA: Art 1º É aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços ...

Lei nº 8765 de 19 de janeiro de 2004 de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

CONCEDE REAJUSTE REMUNERATÓRIO A SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO ...

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A remuneração do servidor público ocupante de cargo público efetivo de Agente Sanitário, de Agente de Serviço de Saúde e de Técnico de Serviço ...

Artigo 5 da Lei nº 8.765 de 19 de Janeiro de 2004 do Munícipio de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

Art. 5º - Fica instituído, a partir de 1º de janeiro de 2002, abono para o ...

CARGO VALOR - DO ABONO.............................(em R$) Médico.............................................231,00 Técnico Superior de Saúde..........................215,00 Parágrafo único - O abono a que se refere o caput: I - será pago ...

Decreto no 40.043, de 27 de setembro de 1956

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, Decreta: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER), que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estados ...

Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Aprova o Estatuto dos Ferroviários das Estradas de Ferro de propriedade e ...

  19/09/1959    CALOR ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,  Considerando o interesse da fixação e definição de diretor, deveres, encargos, atribuições e responsabilidade dos ferroviários das ...

Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos ...

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - O horário de trabalho e o registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias obedecerão às normas ...

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