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Jusbrasil - Legislação
28 de setembro de 2016

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Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996

Presidência da Republica

Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao ...

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional : Art. 1º É acrescentada no inciso VII do art. 34, da Constituição Federal, a alínea e: "e) ...

Artigo 3 do Decreto nº 4.276 de 12 de Setembro de 1996

Presidência da Republica

Art. 3º É dada nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 211 da Constituição Federal e ...

, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos estados

Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996

Presidência da Republica

Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao ...

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional : Art. 1º É acrescentada no inciso VII do art. 34, da Constituição Federal, a alínea e: "e) ...

Artigo 3 Emenda Constitucional nº 14 de 12 de Setembro de 1996

Presidência da Republica

Art. 3º É dada nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 211 da Constituição Federal e ...

, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos estados

Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996

Presidência da Republica

Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao ...

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º É acrescentada no inciso VII do art. 34, da Constituição Federal, a alínea "e": "e) ...

Artigo 3 do Decreto de 14 de Outubro de 1998

Presidência da Republica

Art. 3º É dada nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 211 da Constituição Federal e ...

, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos estados

Lei de Diretrizes e Bases - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Presidência da Republica

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

(Vide Adin 3324-7, de 2005) (Vide Decreto nº 3.860, de 2001) (Vide Lei nº 10.870, de 2004) (Vide Lei nº 12.061, de 2009) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A educação abrange os ...

Artigo 9 do Decreto nº 4.800 de 05 de Agosto de 2003

Presidência da Republica

Art. 9º A União incumbir-se-á de: (Regulamento)

prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva; IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para... das instituições de ...

Lei de Diretrizes e Bases - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Presidência da Republica

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

(Vide Adin 3324-7, de 2005) (Vide Decreto nº 3.860, de 2001) (Vide Lei nº 10.870, de 2004) (Vide Lei nº 12.061, de 2009) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A educação abrange os ...

Artigo 9 do Decreto de 30 de Dezembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 9º A União incumbir-se-á de: (Regulamento)

prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva; IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para...º Na estrutura ...

Lei nº 9.647, de 26 de maio de 1998

Presidência da Republica

Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT para ...

Revogada pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001 Revogada pela Medida Provisória nº 2.048-26, de 2000 Conversão da MPv nº 1.660, de 1998 Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.660, de 1998, que o CONGRESSO NACIONAL ...

Artigo 211 da Lei nº 9.647 de 26 de Maio de 1998

Presidência da Republica

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em ...

públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino

Mensagem nº 1.750, de 23 de novembro de 1999

Presidência da Republica

ÍNDICE TEMÁTICO

Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1o do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei de Conversão no 8, de 1999, que "Estabelece prazo para as ratificações de ...

Artigo 211 da Mensagem nº 1.750 de 23 de Novembro de 1999

Presidência da Republica

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em ...

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva

Medida Provisória no 1.438, de 10 de maio de 1996

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de ...

Reeditada pela MPV nº 1.486, de 1996 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º O art. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, alterado pela ...

Artigo 211 da Medida Provisoria nº 1.438 de 10 de Maio de 1996

Presidência da Republica

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em ...

públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino

Decreto de 19 de novembro de 2004

Presidência da Republica

Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto-Lei no 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, DECRETA: Art. 1o Ficam criados, na Carreira da Seguridade ...

Artigo 211 do Decreto de 19 de Novembro de 2004

Presidência da Republica

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em ...

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva

Decreto nº 5.282 de 23 de novembro de 2004

Presidência da Republica

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre ...

Revogado pelo Decreto nº 6.006, de 2006. Texto para impressão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 4º do Decreto-Lei no 1.199, de 27 ...

Artigo 211 do Decreto de 19 de Novembro de 2004

Presidência da Republica

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em ...

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva

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