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Jusbrasil - Legislação
29 de maio de 2016

Lei nº 4.264 de 20 de junho de 1984 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Dispõe sobre a Lei Orgânica do MINISTÉRIO PÚBLICO e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável perante o Judiciário pela ...

Artigo 48 da Lei nº 4.264 de 20 de Junho de 1984 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 48 - Compete ao Curador de Casamento, Família e Sucessões:

de Curador de Incapazes e Ausentes nos feitos que tenham curso na Vara de Família e Sucessões; XIX - velar pela proteção da pessoa e dos bens do doente mental, na forma da legislação pertinente; XX

Artigo 219 da Lei nº 4.264 de 20 de Junho de 1984 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 219 - Os atuais cargos de Curador-Geral da Segunda e Quarta Varas de ...

Lei nº 175 de 02 de julho de 1949 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Ver também: Lei nº 1.076, de 26 de janeiro de 1959 - Altera a Lei nº 175, de 02 de julho de 1949, e a Lei nº 160 de 21 de janeiro de 1949. Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia ...

Artigo 299 da Lei nº 175 de 02 de Julho de 1949 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 299 - Com a supressão de uma vara cível, na comarca da capital, o atual titular ...

Parágrafo único - Os dois escrivães da atual 4a vara cível passarão a servir um na 1a vara cível e o outro na vara do comércio, assegurado entre eles, o direito de preferência pela ordem de antiguidade no cargo.

Artigo 306 da Lei nº 175 de 02 de Julho de 1949 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 306 - Enquanto estiver em exercício na 1a vara de família e ...

Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982 Lei Orgânica do Ministério Público O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - O Ministério Público, ...

Artigo 44 Lc nº 304 de 28 de Dezembro de 1982 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 44 - Compete ao promotor de Justiça Curador de Família e ...

de Curador de Ausentes e Incapazes nas Varas de Família e Sucessões, junto às quais servirem, quando já não atuem na qualidade de fiscais da lei; XIX - provocar medidas de assistência e proteção

Lei Complementar nº 877, de 29 de agosto de 2000 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Lei Complementar Nº 877, DE 29 DE AGOSTO DE 2000. Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º  - São ...

Artigo 24 Lc nº 877 de 29 de Agosto de 2000 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 24 - São criadas, e classificadas em terceira entrância, com competência de ...

I - as 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões na Comarca de Guarulhos; II - as 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões na Comarca de Osasco; III - as 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões

Lei Complementar nº 877, de 29 de agosto de 2000 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado.

Projeto de lei Complementar nº 39/2000, do Tribunal de Justiça O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - São criados e classificados em primeira entrância, ...

Artigo 24 Lc nº 877 de 29 de Agosto de 2000 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 24 - São criadas, e classificadas em terceira entrância, com competência de ...

I - as 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões na Comarca de Guarulhos; II - as 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões na Comarca de Osasco; III - as 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões

Lei nº 2.018, de 22 de junho de 1979 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre a distribuição, na Comarca da Capital, das ações previstas na LEI ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo seguinte lei: Artigo 1º - As ações de nulidade ou anulação do casamento, de separação judicial e de divórcio de que trata a Lei federal nº 6.515, de 26 de ...

Artigo 1 da Lei nº 2.018 de 22 de Junho de 1979 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1º - As ações de nulidade ou anulação do casamento, de separação judicial e ...

Lei de Organização Judiciária do Df 1979 - Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Revogado pela Lei nº 11.697, 2008 Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares. Art. 2º Compõem a ...

Artigo 30 da Lei nº 6.750 de 10 de Dezembro de 1979

Presidência da Republica

Art. 30. Aos Juízes das Varas de Família, Órfãos e Sucessões compete: ...

; (Revogado pela lei nº 7.086, de 1982) e) os feitos relativos a sucessão causa mortis. (Revogado pela lei nº 7.086, de 1982) II - conhecer e decidir as questões relativas a capacidade e curatela; (Revogado..., bens de ausentes e vagos; (Revogado ...

Lei nº 228 de 09 de setembro de 1954 da Guaruja

Câmara Municipal da Guaruja

"REGULA A COBRANÇA DE TAXAS NO CEMITÉRIO LOCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

MAJÓR JOÃO TORRES LEITE SOARES, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara decretou e sanciono e promulgo a seguinte. Art. 1º - A renda do Cemitério local e constituída pela cobrança das taxas discriminadas na tabela anexa a presente lei. ...

Lei de Organização Judiciária do Df 1979 - Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Revogado pela Lei nº 11.697, 2008 Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares. Art. 2º Compõem a ...

Artigo 30 da Lei nº 6.750 de 10 de Dezembro de 1979

Presidência da Republica

Art. 30. Aos Juízes das Varas de Família, Órfãos e Sucessões compete: ...

; (Revogado pela lei nº 7.086, de 1982) e) os feitos relativos a sucessão causa mortis. (Revogado pela lei nº 7.086, de 1982) II - conhecer e decidir as questões relativas a capacidade e curatela; (Revogado..., bens de ausentes e vagos; (Revogado ...

Lei nº 2786 de 07 de junho de 1995 de São Jose

Câmara Municipal de São Jose

INSTITUI A DISCIPLINA NOÇÕES DE DIREITO COMO DISCIPLINA OBRIGATÓRIA DA PARTE ...

O Prefeito Municipal de São José, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A partir do ano letivo de 1996, fica obrigatoriamente incluído no rol de disciplinas que compõem a Parte Diversificada dos ...

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