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JusBrasil - Legislação
18 de abril de 2014

Lei nº 12.962, de 8 abril de 2014

Presidência da Republica

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do ...

outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

Lei nº 12.874, de 29 de outubro de 2013

Presidência da Republica

Altera o art. 18 do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, para ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a possibilidade de as autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação consensual e o divórcio consensual de ...

Lei Complementar nº 1.149, de 6 de outubro de 2011 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Cria cargos nos Quadros do Tribunal de Justiça e Ofícios que especifica

Central, às 40ª, 41ª, 42ª, 43ª e 44ª Varas Criminais do Foro Central, às 19ª e 20ª Varas da Família e das Sucessões do Foro Central, às 18ª, 19ª e 20ª Varas da Fazenda Pública do Foro Central, às 7ª, 8ª... do Foro Regional II, à 6ª Vara da ...

Artigo 4 Lc nº 1.149 de 06 de Outubro de 2011 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4º - São criados, na Comarca da Capital:

Criminal; p) o 19º Ofício da Família e das Sucessões destinado à 19ª Vara da Família e das Sucessões; q) o 20º Ofício da Família e das Sucessões destinado à 20ª Vara da Família e das Sucessões; r) o ...

Artigo 1 Lc nº 1.149 de 06 de Outubro de 2011 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1º - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro do Tribunal de Justiça:

e 44ª Varas Criminais do Foro Central, às 19ª e 20ª Varas da Família e das Sucessões do Foro Central, às 18ª, 19ª e 20ª Varas da Fazenda Pública do Foro Central, às 7ª, 8ª e 9ª Varas do Júri do Foro... da Família e das ...

Lei nº 1.108, de 6 de maio de 2010 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, e dá outras providências.

na matéria de sua denominação: I - 5 (cinco) Varas Cíveis, ordinalmente numeradas como 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª; II - 4 (quatro) Varas da Família e das Sucessões, ordinalmente numeradas como 1ª, 2ª, 3ª e 4ª; III -... e com competência na matéria ...

Artigo 4 da Lei nº 1.108 de 06 de Maio de 2010 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4º - Ficam criados na Comarca da Capital:

o 4º Ofício Cível, destinado à 4ª Vara Cível; e) o 5º Ofício Cível, destinado à 5ª Vara Cível; f) o 1º Ofício da Família e das Sucessões, destinado à 1ª Vara da Família e das Sucessões; g) o 2º Ofício... da Família e ...

Lei Complementar nº 1.108, de 6 de maio de 2010 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, e dá outras providências.

na matéria de sua denominação: I - 5 (cinco) Varas Cíveis, ordinalmente numeradas como 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª; II - 4 (quatro) Varas da Família e das Sucessões, ordinalmente numeradas como 1ª, 2ª, 3ª e 4ª; III -... e com competência na matéria ...

Artigo 4 Lc nº 1.108 de 06 de Maio de 2010 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4º - Ficam criados na Comarca da Capital:

o 4º Ofício Cível, destinado à 4ª Vara Cível; e) o 5º Ofício Cível, destinado à 5ª Vara Cível; f) o 1º Ofício da Família e das Sucessões, destinado à 1ª Vara da Família e das Sucessões; g) o 2º Ofício... da Família e ...

Lei nº 3912 de 30 de novembro de 2004 do Osasco

Camara municipal

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

Executivo autorizado a firmar convenio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo visando a locação de imóvel destinado à instalação da 4ª Vara Criminal e a Vara da Família e das Sucessões, do Fórum

Lei Complementar nº 967, de 05 de janeiro de 2005 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado e cria os cargos necessários ...

Cível da Comarca de Jundiaí; às 8ª, 9ª e 10ª Varas Cíveis da Comarca de Piracicaba; às 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Varas Cíveis da Comarca de Bauru; às 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões da Comarca de São... do Rio Preto e Taubaté; à 2ª Vara da ...

Artigo 22 Lc nº 967 de 05 de Janeiro de 2005 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 22 - Ficam remanejadas as Varas do Foro Regional IX - Vila Prudente - Comarca ...

I - a 1ª Vara Criminal em 2ª Vara da Família e das Sucessões; II - a 2ª Vara da Família e das Sucessões, ainda não instalada, em 3ª Vara da Família e das Sucessões; III - a 2ª Vara Criminal,

Artigo 18 Lc nº 967 de 05 de Janeiro de 2005 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 18 - São mantidos os remanejamentos baixados por Resolução do Tribunal de ...

I - Jabaquara: a) da 1ª Vara Criminal em 3ª Vara da Família e das Sucessões, pela Resolução nº 175, de 17 de março de 2004; b) da 3ª Vara da Família e das Sucessões em 4ª Vara da Família... Criminais, pela Resolução nº ...

Artigo 16 Lc nº 967 de 05 de Janeiro de 2005 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 16 - São mantidos os remanejamentos baixados por Resolução do Tribunal de ...

nº 177, de 14 de abril de 2004; III - Araraquara: a) da 6ª Vara Cível em Vara da Família e das Sucessões, pela Resolução nº 174, de 10 de março de 2004; b) das 7ª e 8ª Varas Cíveis em 6ª e 7ª Varas... do Júri em 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da ...

Lei Complementar nº 967, de 5 de janeiro de 2005 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado e cria os cargos necessários ...

Varas Cíveis da Comarca de Piracicaba; às 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Varas Cíveis da Comarca de Bauru; às 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões da Comarca de São José do Rio Preto; às 10ª, 11ª, 12ª e 13ª... e da Juventude das Comarcas de ...

Artigo 22 Lc nº 967 de 05 de Janeiro de 2005 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 22 - Ficam remanejadas as Varas do Foro Regional IX - Vila Prudente - Comarca ...

I - a 1ª Vara Criminal em 2ª Vara da Família e das Sucessões; II - a 2ª Vara da Família e das Sucessões, ainda não instalada, em 3ª Vara da Família e das Sucessões; III - a 2ª Vara Criminal,

Artigo 18 Lc nº 967 de 05 de Janeiro de 2005 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 18 - São mantidos os remanejamentos baixados por Resolução do Tribunal de ...

I - Jabaquara: a) da 1ª Vara Criminal em 3ª Vara da Família e das Sucessões, pela Resolução nº 175, de 17 de março de 2004; b) da 3ª Vara da Família e das Sucessões em 4ª Vara da Família... Criminais, pela Resolução nº ...

Lei nº 6.395, de 29 de Março de 1989 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Cria cargos necessários ao atendimento da Resolução nº 1/71 do Tribunal de Justiça e ...

da Família e Sucessões, à Vara de Menores do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, às 1ª e 2ª Varas dos Foros Distritais de Perus e Parelheiros, à 9ª Vara Cível, à 6ª Vara Criminal e à 5ª Vara... da Família e Sucessões do Foro ...

Artigo 7 da Lei nº 6.395 de 29 de Março de 1989 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 7º - Ficam criados na Comarca de São Paulo:

da Família e Sucessões para as 11ª e 12ª Varas da Família e Sucessões, respectivamente; IV - o 7º e o 8º Ofícios de Acidentes do Trabalho para as 7ª e 8ª Varas de Acidentes do Trabalho, respectivamente; V -... o 1º e o 2º ...

Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010

Presidência da Republica

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a alienação parental. Art. 2o Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou ...

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