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JusBrasil - Legislação
30 de julho de 2014

Lei nº 4.264 de 20 de junho de 1984 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Dispõe sobre a Lei Orgânica do MINISTÉRIO PÚBLICO e dá outras providências.

, Família e Sucessões: I - oficiar nos processos de habilitação de casamento, determinando o que for conveniente à sua regularidade; II - assistir às justificações, podendo inquirir as testemunhas arroladas... a competência de Curador de ...

Artigo 48 da Lei nº 4.264 de 20 de Junho de 1984 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 48 - Compete ao Curador de Casamento, Família e Sucessões:

de Curador de Incapazes e Ausentes nos feitos que tenham curso na Vara de Família e Sucessões; XIX - velar pela proteção da pessoa e dos bens do doente mental, na forma da legislação pertinente; XX

Artigo 219 da Lei nº 4.264 de 20 de Junho de 1984 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 219 - Os atuais cargos de Curador-Geral da Segunda e Quarta Varas de ...

Artigo 216 da Lei nº 4.264 de 20 de Junho de 1984 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 216 - Dos Curadores da Comarca de Salvador, servirão oito como Curadores de ...

Lei nº 3.623 de 23 de dezembro de 1977 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Institui o Código do Ministério Público do Estado.

da competência dos Juizes da Vara de Família. Art. 33 - Compete ao Curador de Casamento, Família e Sucessões: I - oficiar nos processos de habilitação de casamento e requerer o que for conveniente... nas ações propostas por ...

Artigo 33 da Lei nº 3.623 de 23 de Dezembro de 1977 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 33 - Compete ao Curador de Casamento, Família e Sucessões:

nos feitos que têm curso na Vara de Família e Sucessões; XIX - velar pela proteção da pessoa e dos bens dos psicopatas, na forma da legislação pertinente; XX - requerer instauração e andamento de inventários

Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

voluntária que tramitem nas varas perante as quais oficie, salvo nas de Família e Sucessões; VII - intervir em todas as demais causas em que houver interesse público, evidenciado pela natureza da lide..., patrocinar seus interesses, até o ...

Artigo 44 Lc nº 304 de 28 de Dezembro de 1982 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 44 - Compete ao promotor de Justiça Curador de Família e ...

de Curador de Ausentes e Incapazes nas Varas de Família e Sucessões, junto às quais servirem, quando já não atuem na qualidade de fiscais da lei; XIX - provocar medidas de assistência e proteção

Lei Complementar nº 877, de 29 de agosto de 2000 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

a corregedoria de sua própria serventia. Artigo 24 - São criadas, e classificadas em terceira entrância, com competência de família e sucessões, as seguintes Varas: I - as 1ª e 2ª Varas da Família... e das Sucessões na Comarca ...

Artigo 24 Lc nº 877 de 29 de Agosto de 2000 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 24 - São criadas, e classificadas em terceira entrância, com competência de ...

I - as 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões na Comarca de Guarulhos; II - as 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões na Comarca de Osasco; III - as 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões na Comarca de ...

Lei nº 2.018, de 22 de junho de 1979 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre a distribuição, na Comarca da Capital, das ações previstas na LEI ...

e de divórcio de que trata a Lei federal nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, correrão, na Comarca da Capital, perante as Varas da Família e sucessões e as Varas Distritais, observadas as regras

Artigo 1 da Lei nº 2.018 de 22 de Junho de 1979 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1º - As ações de nulidade ou anulação do casamento, de separação judicial e ...

Lei Complementar nº 877, de 29 de agosto de 2000 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado.

, e classificadas em terceira entrância, com competência de família e sucessões, as seguintes Varas: I - as 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões na Comarca de Guarulhos; II - as 1ª e 2ª Varas... da Família e das ...

Artigo 24 Lc nº 877 de 29 de Agosto de 2000 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 24 - São criadas, e classificadas em terceira entrância, com competência de ...

I - as 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões na Comarca de Guarulhos; II - as 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões na Comarca de Osasco; III - as 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões na Comarca de ...

Lei nº 175 de 02 de julho de 1949 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

juízes de direito que funcionarão nas seguintes varas: I - quatro dos feitos criminais; II - três dos feitos cíveis; III - uma dos feitos comerciais; IV - duas de família e sucessões; V... e sucessões: 1- presidir a celebração dos ...

Artigo 299 da Lei nº 175 de 02 de Julho de 1949 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 299 - Com a supressão de uma vara cível, na comarca da capital, o atual titular ...

Parágrafo único - Os dois escrivães da atual 4a vara cível passarão a servir um na 1a vara cível e o outro na vara do comércio, assegurado entre eles, o direito de preferência pela ordem de antiguidade no cargo.

Artigo 306 da Lei nº 175 de 02 de Julho de 1949 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 306 - Enquanto estiver em exercício na 1a vara de família e ...

Lei nº 12.962, de 8 abril de 2014

Presidência da Republica

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do ...

outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio

Lei nº 12.874, de 29 de outubro de 2013

Presidência da Republica

Altera o art. 18 do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, para ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a possibilidade de as autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação consensual e o divórcio consensual de ...

Lei nº 228 de 09 de setembro de 1954 da Guaruja

Câmara Municipal da Guaruja

"REGULA A COBRANÇA DE TAXAS NO CEMITÉRIO LOCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

a esta ultima. Art. 4º - As concessões não poderão ser transferidas senão a pessoa da mesma família, por sucessão ou por cessão gratuita. Art. 5º - Será concedida sepultura em caráter perpetua gratuito

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