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Jusbrasil - Legislação
25 de setembro de 2016

Decreto nº 52.497, de 21 de julho de 1970 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei 211, de 30 de março ...

  21/07/1970    ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,  Decreta: Artigo 1.º - Fica aprovado o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe ...

Artigo 406 do Decreto nº 52.497 de 21 de Julho de 1970 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 406 - As características da impermeabilização do piso das farmácias, ...

Artigo 403 do Decreto nº 52.497 de 21 de Julho de 1970 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 403 - Drogaria é o estabelecimento destinado à revenda de medicamentos ...

 Parágrafo único - A drogaria deve ser provida de aparelhos de refrigeração, de armações ou armários aprovados pela autoridade sanitária, que permitam a guarda dos produtos em boas condições

Artigo 404 do Decreto nº 52.497 de 21 de Julho de 1970 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 404 - Depósito de drogas é o estabelecimento destinado a guarda e ...

 Parágrafo único - O depósito de drogas deverá ser provido de armações ou armários, aprovados pela autoridade sanitária, que permitam a guarda dos produtos em boas condições de ordem, conservação e higiene, bem como de aparelhos de refrigeração, quando ...

Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, DECRETA: Art 1º - O controle sanitário do comércio de drogas, ...

Lei nº 483 de 29 de Março de 1974 da Diadema

Câmara Municipal de Diadema

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DO COMÉRCIO NO MUNICÍPIO DE DIADEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO PUTZ, Prefeito Municipal de Diadema, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - E livre o horário de funcionamento do comércio em geral no Município de Diadema, ...

Artigo 5 da Lei nº 483 de 29 de Março de 1974 do Munícipio de Diadema

Câmara Municipal de Diadema

Art. 5º - As farmácias e drogarias poderão funcionar, em caráter ...

Parágrafo Único - Os estabelecimentos que adotarem o regime de funcionamento previsto neste artigo ficarão excluídos da escala de plantão.

Artigo 4 da Lei nº 483 de 29 de Março de 1974 do Munícipio de Diadema

Câmara Municipal de Diadema

Art. 4º - As farmácias e drogarias permanecerão abertas de segundas às ...

Artigo 8 da Lei nº 483 de 29 de Março de 1974 do Munícipio de Diadema

Câmara Municipal de Diadema

Art. 8º - Os estabelecimentos deverão afixar em lugar bem visível, cartaz com os ...

Parágrafo Único - Os estabelecimentos que não estiverem com as portas abertas deverão manter na fachada do prédio e, em lugar bem vísivel ao público, cartaz indicando as farmácias que estão

Artigo 6 da Lei nº 483 de 29 de Março de 1974 do Munícipio de Diadema

Câmara Municipal de Diadema

Art. 6º - Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, as ...

durante o período previsto no Artigo 4º. § 3º - Aos proprietários de farmácias e drogarias ou entidade de classe representativa é facultado comporem, por mútuo acordo, a escala de plantão para ser submetida

Ver mais artigos

Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, ...

Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, ...

Artigo 18 da Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Presidência da Republica

Art. 18 - É facultado à farmácia ou drogaria manter serviço de ...

§ 1º - Para efeito deste artigo o estabelecimento deverá ter local privativo, equipamento e acessório apropriados, e cumprir os preceitos sanitários pertinentes. § 2º - A farmácia poderá manter

Artigo 37 da Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Presidência da Republica

Art. 37 - A farmácia, a drogaria e o dispensário de medicamentos terão ...

e os a estes equiparados, e as normas baixadas pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia.

Artigo 17 da Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Presidência da Republica

Art. 17 - Somente será permitido o funcionamento de farmácia e ...

Lei nº 770 de 01 de julho de 1993 da Rio Grande da Serra

Câmara Municipal da Rio Grande da Serra

"DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E REGIME DE PLANTÃO DE FARMÁCIAS E ...

JOSÉ DA CRUZ JARDIM TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Rio Grande da Serra, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O horário de funcionamento e regime de plantão de ...

Lei nº 1562, de 09 de novembro de 1989 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE O REGIME DE PLANTÃO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS.

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica obrigada a colocação de aviso luminoso, de modelo uniforme, com símbolo específico da ...

Lei nº 854 de 14 de julho de 2003 da Ibiuna

Câmara Municipal da Ibiuna

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS NA ESTÂNCIA ...

FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna/SP aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A presente ...

Lei nº 9.864, de 26 de novembro de 1997 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Faculta às farmácias e drogarias localizadas no Estado de São Paulo a ...

(Projeto de lei nº 517/96, do Deputado Aldo Demarchi - PPB) O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: Faço saber que a  Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1º - É ...

Lei nº 12.623, de 25 de junho de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Disciplina o comércio de artigos de conveniência em farmácias e ...

(Projeto de lei nº 955, de 2003, da Deputada Ana do Carmo - PT) O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1º - O ...

Lei nº 12.623, de 25 de junho de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Disciplina o comércio de artigos de conveniência em farmácias e ...

(Projeto de lei nº 955, de 2003, da Deputada Ana do Carmo - PT) O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1º - O ...

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