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JusBrasil - Legislação
21 de abril de 2014

Lei nº 397 de 14 de Março de 1974 do Gramado

Câmara Municipal do Gramado

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO.

João Petry, onde mede oitenta e nove metros e vinte centímetros (89,20m) e, ao Sul, com a Rua Reinaldo Sperb, onde mede noventa e seis metros (96m), tudo conforme formal de partilha registrada à fls.... 10, do livro 3-3, sob nº 5154, ...

Artigo 1 da Lei nº 397 de 14 de Março de 1974 do Munícipio do Gramado

Câmara Municipal do Gramado

Art. 1º - Fica a Municipalidade autorizada a receber por doação da SINDUNCA FLECH, o ...

Decreto nº 2407 de 22 de abril de 1998 de Campo Alegre

Câmara Municipal de Campo Alegre

DISPÕE SOBRE CADASTRO FISCAL.

a escritura registrada ou não; II - contrato de compra e venda registrado ou não; III - o formal de partilha registrado ou não; IV - certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel;... o ...

Artigo 11 do Decreto nº 2.407 de 22 de Abril de 1998 do Munícipio de Campo Alegre

Câmara Municipal de Campo Alegre

Art. 11. Considera-se documento hábil, para fins de inscrição de imóvel no Cadastro ...

I - a escritura registrada ou não; II - contrato de compra e venda registrado ou não; III - o formal de partilha registrado ou não; IV - certidão relativa a decisões judiciais que impliquem

Lei nº 1279 de 23 de dezembro de 2003 da Juquitiba

Câmara Municipal da Juquitiba

INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUQUITIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

registrada ou não; II - contrato de compra e venda registrado ou não; III - o formal de partilha registrado ou não; IV - certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel. Art. 207 -... de ...

Artigo 206 da Lei nº 1.279 de 23 de Dezembro de 2003 do Munícipio de Juquitiba

Câmara Municipal da Juquitiba

Art. 206 - Considera-se documento hábil, para fins de inscrição de imóvel no ...

I - a escritura registrada ou não; II - contrato de compra e venda registrado ou não; III - o formal de partilha registrado ou não; IV - certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel.

Lei Complementar nº 6 de 31 de dezembro de 2002 de Navegantes

Câmara Municipal de Navegantes

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES

documento hábil, para fins de inscrição no cadastro imobiliário: I - a escritura lavrada, registrada ou não; II - o contrato de compra e venda, registrado ou não; III - o formal de partilha, registrado... de sua ...

Artigo 217 Lc nº 6 de 31 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Navegantes

Câmara Municipal de Navegantes

Art. 217 - Considera-se documento hábil, para fins de inscrição no cadastro ...

I - a escritura lavrada, registrada ou não; II - o contrato de compra e venda, registrado ou não; III - o formal de partilha, registrado ou não; IV - as certidões relativas às decisões judiciais que impliquem ...

Lei nº 156 de 20 de dezembro de 2002 da Ilhabela

Câmara Municipal da Ilhabela

INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA E ...

registrado ou não; III - o formal de partilha registrado ou não; IV - certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel. Art. 247 - Considera-se possuidor de imóvel urbano,... manterem escrituração de ...

Artigo 246 da Lei nº 156 de 20 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Ilhabela

Câmara Municipal da Ilhabela

Art. 246 - Considera-se documento hábil, para fins de inscrição de imóvel no ...

I - a escritura registrada ou não; II - contrato de compra e venda registrado ou não; III - o formal de partilha registrado ou não; IV - certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel.

Lei Complementar nº 28 de 17 de dezembro de 2002 do Curitibanos

Câmara Municipal do Curitibanos

Generino Fontana, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no ...

o contrato de compra e venda registrado ou não; III - o formal de partilha registrado ou não; IV - as certidões relativas as decisões judiciais que impliquem transmissão de imóveis. Art. 222 - Consideram-se... relativos aos ...

Artigo 221 Lc nº 28 de 17 de Dezembro de 2002 do Munícipio do Curitibanos

Câmara Municipal do Curitibanos

Art. 221 - Considera-se documento hábil, para fins de inscrição no cadastro ...

I - a escritura lavrada registrada ou não; II - o contrato de compra e venda registrado ou não; III - o formal de partilha registrado ou não; IV - as certidões relativas as decisões judiciais que impliquem transmissão ...

Lei nº 140 de 22 de dezembro de 1997 de São Bento do Sul

Câmara Municipal de São Bento do Sul

A Câmara Municipal de São Bento do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e ...

Imobiliário: I - a escritura registrada ou não; II - contrato de compra e venda registrado ou não; III - o formal de partilha registrado ou não; IV - certidão relativa a decisões judiciais que impliquem... deste artigo, ...

Artigo 420 da Lei nº 140 de 22 de Dezembro de 1997 do Munícipio de São Bento do Sul

Câmara Municipal de São Bento do Sul

Artigo 420. Considera-se documento hábil, para fins de inscrição de imóvel no ...

I - a escritura registrada ou não; II - contrato de compra e venda registrado ou não; III - o formal de partilha registrado ou não; IV - certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel.

Lei Complementar nº 40 de 23 de dezembro de 1998 da Itaquaquecetuba

Câmara Municipal da Itaquaquecetuba

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA E DÁ OUTRAS ...

e venda registrado ou não; III - o formal de partilha registrado ou não; IV - certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel. V - outros documentos a juízo da Autoridade... ou incorpóreo o que ...

Artigo 275 Lc nº 40 de 23 de Dezembro de 1998 do Munícipio de Itaquaquecetuba

Câmara Municipal da Itaquaquecetuba

Art. 275 - Considera-se documento hábil, para fins de inscrição de imóvel no ...

I - a escritura registrada ou não; II - contrato de compra e venda registrado ou não; III - o formal de partilha registrado ou não; IV - certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel. V - ...

Código Civil de 1916 - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916

Presidência da Republica

antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação,... ou mais indivíduos falecerem na mesma ...

Lei Complementar nº 28 de 17 de dezembro de 2002 do Curitibanos

Câmara Municipal do Curitibanos

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS.

registrado ou não; III - o formal de partilha registrado ou não; IV - as certidões relativas as decisões judiciais que impliquem transmissão de imóveis. Art. 222 - Consideram-se prejudicadas para... a data da partilha ...

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