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JusBrasil - Legislação
02 de agosto de 2015

Decreto nº 1.872, de 12 de dezembro de 1962

Presidência da Republica

Aprova o Estatuto da Universidade de Brasília.

de ensino e de pesquisa do mais alto padrão aberto a jovens de todo o Brasil e, quanto possível, aos de outros pises, notadamente os demais da América Latina; II - Proporcionar os poderes públicos... que se recomendem para a manutenção da ordem e ...

Artigo 1 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art 1º Aplica-se a pena de demissão, a bem do serviço público, ao ...

a prática de crime contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Entende-se por funcionário público, para os efeitos deste artigo, a pessoa a que se refere o art. 327 e parágrafos do Código Penal .

Artigo 2 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 2º O processo administrativo para apuração da responsabilidade pela ação ou ...

Artigo 3 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Artigo 59 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art 59. Cada Departamento elegerá anualmente um de seus membros para chefiá-lo e ...

Parágrafo único. As reuniões dos Departamentos serão semanais.

Artigo 5 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art 5º. As funções, docentes, de pesquisa, de difusão cultural, de extensão e de ...

Artigo 60 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art 60. A criação dos Departamentos na forma dêste Estatuto, se fará com obediência ...

Artigo 66 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art 66. A ordenação dos cursos, os currículos, os planos de estudo e o regime ...

Artigo 69 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art 69. O estudante reprovado mais de uma vêz em uma disciplina ou matéria, não ...

Artigo 73 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art 73. A Carreira do Magistério compreenderá o seguintes cargos:

I - Assistentes; II - Professor Assistente; III - Professor Associado; IV - Professor Titular.

Ver mais artigos

Lei no 3.751, de 13 de abril de 1960

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a organização administrativa do Distrito Federal

do Distrito Federal, enquanto não tiverem o seu Estatuto próprio, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e as leis que o complementam. Art 31. Os decretos e regulametos expedidos... e deveres dos seus funcionários e ...

Constituição Federal 1946 - Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946)

Presidência da Republica

de calamidade pública. § 3º - Mediante acordo com a União, os Estados poderão encarregar funcionários federais da execução de leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas autoridades... diplomática de caráter transitório, ou ...

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Presidência da Republica

Dispõe sôbre a organização administrativa do Distrito Federal

do Distrito Federal, enquanto não tiverem o seu Estatuto próprio, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e as leis que o complementam. Art 31. Os decretos e regulametos expedidos... e deveres dos seus funcionários e ...

Medida Provisória no 163, de 15 de Março de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.

-se a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário público federal que: I - mediante ação, ou omissão, der causa ao não recolhimento, no todo ou em parte, de tributos, empréstimos compulsórios... ou contribuições devidos ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Exceção da verdade Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício..., ou contra chefe de ...

Estatuto do Estrangeiro - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980

Presidência da Republica

: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Exceção da verdade Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício... literária, artística ou científica, ...

Decreto-lei nº 6.877 de 18 de setembro de 1944

Presidência da Republica

Dispõe sôbre o afastamento de funcionário público para servir nas ...

O Presidente da República, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º É permitido ao funcionário público efetivo da União, dos Estados, dos Municípios... em virtude de lei específica, federal, ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Exceção da verdade Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é... - As penas cominadas neste Capítulo ...

Decreto nº 4.542, de 19 de agosto de 1939

Presidência da Republica

Declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários ...

Revogado pelo Decreto de 27 de maio de 1992 Vide Decreto de 5 de maio de 1994 O Presidente da República, atendendo ao que requereu a Associação dos Funcionários Públicos do Paraná, com sede... de utilidade pública, nos termos da ...

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