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JusBrasil - Legislação
01 de fevereiro de 2015

Decreto nº 1.872, de 12 de dezembro de 1962

Presidência da Republica

Aprova o Estatuto da Universidade de Brasília.

de ensino e de pesquisa do mais alto padrão aberto a jovens de todo o Brasil e, quanto possível, aos de outros pises, notadamente os demais da América Latina; II - Proporcionar os poderes públicos... que se recomendem para a manutenção da ordem e ...

Artigo 1 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art 1º Aplica-se a pena de demissão, a bem do serviço público, ao ...

a prática de crime contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Entende-se por funcionário público, para os efeitos deste artigo, a pessoa a que se refere o art. 327 e parágrafos do Código Penal .

Artigo 2 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 2º O processo administrativo para apuração da responsabilidade pela ação ou ...

Artigo 3 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Artigo 59 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art 59. Cada Departamento elegerá anualmente um de seus membros para chefiá-lo e ...

Parágrafo único. As reuniões dos Departamentos serão semanais.

Artigo 5 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art 5º. As funções, docentes, de pesquisa, de difusão cultural, de extensão e de ...

Artigo 60 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art 60. A criação dos Departamentos na forma dêste Estatuto, se fará com obediência ...

Artigo 66 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art 66. A ordenação dos cursos, os currículos, os planos de estudo e o regime ...

Artigo 69 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art 69. O estudante reprovado mais de uma vêz em uma disciplina ou matéria, não ...

Artigo 73 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art 73. A Carreira do Magistério compreenderá o seguintes cargos:

I - Assistentes; II - Professor Assistente; III - Professor Associado; IV - Professor Titular.

Ver mais artigos

Lei no 3.751, de 13 de abril de 1960

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a organização administrativa do Distrito Federal

do Distrito Federal, enquanto não tiverem o seu Estatuto próprio, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e as leis que o complementam. Art 31. Os decretos e regulametos expedidos... e deveres dos seus funcionários e ...

Constituição Federal 1946 - Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946)

Presidência da Republica

de calamidade pública. § 3º - Mediante acordo com a União, os Estados poderão encarregar funcionários federais da execução de leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas autoridades... diplomática de caráter transitório, ou ...

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Presidência da Republica

Dispõe sôbre a organização administrativa do Distrito Federal

do Distrito Federal, enquanto não tiverem o seu Estatuto próprio, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e as leis que o complementam. Art 31. Os decretos e regulametos expedidos... e deveres dos seus funcionários e ...

Medida Provisória no 163, de 15 de Março de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.

-se a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário público federal que: I - mediante ação, ou omissão, der causa ao não recolhimento, no todo ou em parte, de tributos, empréstimos compulsórios... ou contribuições devidos ...

Decreto-lei nº 6.877 de 18 de setembro de 1944

Presidência da Republica

Dispõe sôbre o afastamento de funcionário público para servir nas ...

O Presidente da República, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º É permitido ao funcionário público efetivo da União, dos Estados, dos Municípios... em virtude de lei específica, federal, ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Exceção da verdade Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é... - As penas cominadas neste Capítulo ...

Decreto nº 4.542, de 19 de agosto de 1939

Presidência da Republica

Declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários ...

Revogado pelo Decreto de 27 de maio de 1992 Vide Decreto de 5 de maio de 1994 O Presidente da República, atendendo ao que requereu a Associação dos Funcionários Públicos do Paraná, com sede... de utilidade pública, nos termos da ...

Lei Complementar nº 30, de 27 de junho de 1977

Presidência da Republica

Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Aos funcionários públicos do Distrito Federal, ocupantes de cargos integrantes do Quadro... neste artigo, aos funcionários ...

Decreto-lei nº 6.877 de 18 de setembro de 1944

Presidência da Republica

Dispõe sôbre o afastamento de funcionário público para servir nas ...

O Presidente da República, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º É permitido ao funcionário público efetivo da União, dos Estados, dos Municípios... em virtude de lei específica, federal, ...

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