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JusBrasil - Legislação
31 de julho de 2014

Medida Provisória no 124, de 12 de dezembro de 1989

Presidência da Republica

Faculta a utilização, nos exercícios seguintes, do remanescente de autorizações para ...

° A autorização legislativa para a emissão de Títulos da Dívida Pública, cujo limite não tenha sido atingido, poderá ser utilizada no ano seguinte até o valor remanescente, para efeito exclusivo do pagamento

Artigo 1 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art 1º Aplica-se a pena de demissão, a bem do serviço público, ao ...

a prática de crime contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Entende-se por funcionário público, para os efeitos deste artigo, a pessoa a que se refere o art. 327 e parágrafos do Código Penal .

Artigo 2 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 2º O processo administrativo para apuração da responsabilidade pela ação ou ...

Artigo 3 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Ver mais artigos

Lei no 3.751, de 13 de abril de 1960

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a organização administrativa do Distrito Federal

do Distrito Federal, enquanto não tiverem o seu Estatuto próprio, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e as leis que o complementam. Art 31. Os decretos e regulametos expedidos... e deveres dos seus funcionários e ...

Artigo 30 da Lei nº 11.643 de 10 de Março de 2008

Presidência da Republica

Art 30. Aplicam-se aos servidores do Distrito Federal, enquanto não tiverem o seu ...

Constituição Federal 1946 - Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946)

Presidência da Republica

de calamidade pública. § 3º - Mediante acordo com a União, os Estados poderão encarregar funcionários federais da execução de leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas autoridades... diplomática de caráter transitório, ou ...

Artigo 189 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Presidência da Republica

Art 189 - Os funcionários públicos perderão o cargo:

administrativo em que se lhes tenha assegurado ampla defesa. Parágrafo único - Extinguindo-se o cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada até o seu obrigatório aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimentos ...

Lei no 3.751, de 13 de abril de 1960

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a organização administrativa do Distrito Federal

do Distrito Federal, enquanto não tiverem o seu Estatuto próprio, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e as leis que o complementam. Art 31. Os decretos e regulametos expedidos... e deveres dos seus funcionários e ...

Artigo 30 da Lei nº 3.751 de 13 de Abril de 1960

Presidência da Republica

Art 30. Aplicam-se aos servidores do Distrito Federal, enquanto não tiverem o seu ...

Medida Provisória no 163, de 15 de Março de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.

-se a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário público federal que: I - mediante ação, ou omissão, der causa ao não recolhimento, no todo ou em parte, de tributos, empréstimos compulsórios... ou contribuições devidos ...

Medida Provisória no 163, de 15 de Março de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.

-se a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário público federal que: I - mediante ação, ou omissão, der causa ao não recolhimento, no todo ou em parte, de tributos, empréstimos compulsórios... ou contribuições devidos ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

, e multa. Exceção da verdade Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Injúria Art. 140 - Injuriar... aumentam-se de um terço, se ...

Artigo 327 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, ...

Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função... em entidade paraestatal. ...

Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou ...

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, ...

Decreto nº 4.542, de 19 de agosto de 1939

Presidência da Republica

Declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários ...

Revogado pelo Decreto de 27 de maio de 1992 Vide Decreto de 5 de maio de 1994 O Presidente da República, atendendo ao que requereu a Associação dos Funcionários Públicos do Paraná, com sede... de utilidade pública, nos termos da ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

, e multa. Exceção da verdade Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Injúria Art. 140 - Injuriar... - contra funcionário ...

Artigo 327 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, ...

Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. (Parágrafo ...

Lei Complementar nº 30, de 27 de junho de 1977

Presidência da Republica

Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Aos funcionários públicos do Distrito Federal, ocupantes de cargos integrantes do Quadro... neste artigo, aos funcionários ...

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