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Jusbrasil - Legislação
01 de julho de 2016

Decreto nº 1.872, de 12 de dezembro de 1962

Presidência da Republica

Aprova o Estatuto da Universidade de Brasília.

Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e o artigo 11 da Lei nº 3.998, de 15 de dezembro de 1961, DECRETA: Art. 1º ...

Artigo 1 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art 1º Aplica-se a pena de demissão, a bem do serviço público, ao ...

a prática de crime contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Entende-se por funcionário público, para os efeitos deste artigo, a pessoa a que se refere o art. 327 e parágrafos do Código Penal .

Artigo 2 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 2º O processo administrativo para apuração da responsabilidade pela ação ou ...

Artigo 3 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Artigo 59 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art 59. Cada Departamento elegerá anualmente um de seus membros para chefiá-lo e ...

Parágrafo único. As reuniões dos Departamentos serão semanais.

Artigo 5 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art 5º. As funções, docentes, de pesquisa, de difusão cultural, de extensão e de ...

Artigo 60 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art 60. A criação dos Departamentos na forma dêste Estatuto, se fará com obediência ...

Artigo 66 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art 66. A ordenação dos cursos, os currículos, os planos de estudo e o regime ...

Artigo 69 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art 69. O estudante reprovado mais de uma vêz em uma disciplina ou matéria, não ...

Artigo 73 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art 73. A Carreira do Magistério compreenderá o seguintes cargos:

I - Assistentes; II - Professor Assistente; III - Professor Associado; IV - Professor Titular.

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Presidência da Republica

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A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e ...

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