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JusBrasil - Legislação
23 de abril de 2014

Medida Provisória no 124, de 12 de dezembro de 1989

Presidência da Republica

Faculta a utilização, nos exercícios seguintes, do remanescente de autorizações para ...

A autorização legislativa para a emissão de Títulos da Dívida Pública, cujo limite não tenha sido atingido, poderá ser utilizada no ano seguinte até o valor remanescente, para efeito exclusivo do pagamento... de despesas inscritas em Restos a ...

Artigo 1 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art 1º Aplica-se a pena de demissão, a bem do serviço público, ao ...

a prática de crime contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Entende-se por funcionário público, para os efeitos deste artigo, a pessoa a que se refere o art. 327 e parágrafos do Código Penal .

Artigo 2 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 2º O processo administrativo para apuração da responsabilidade pela ação ou ...

Artigo 3 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4 da Lei nº 8.026 de 12 de Abril de 1990

Presidência da Republica

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

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Lei no 3.751, de 13 de abril de 1960

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a organização administrativa do Distrito Federal

do Distrito Federal, enquanto não tiverem o seu Estatuto próprio, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e as leis que o complementam. Art 31. Os decretos e regulametos expedidos... e deveres dos seus funcionários e ...

Artigo 30 da Lei nº 11.643 de 10 de Março de 2008

Presidência da Republica

Art 30. Aplicam-se aos servidores do Distrito Federal, enquanto não tiverem o seu ...

Artigo 29 da Lei nº 11.643 de 10 de Março de 2008

Presidência da Republica

Art 29. Em nenhuma hipótese, os cargos ou funções da Prefeitura terão vencimentos ou ...

Parágrafo único. Para os cargos de carreira será respeitada a classificação em padrões, observado o princípio básico consignado neste artigo.

Artigo 28 da Lei nº 11.643 de 10 de Março de 2008

Presidência da Republica

Art 28. É vedada a acumulação de quaisquer cargos, salvo nos casos previstos nos ...

Artigo 27 da Lei nº 11.643 de 10 de Março de 2008

Presidência da Republica

Art 27. Os cargos públicos do Distrito Federal serão acessíveis a todos os ...

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, a admissão a qualquer cargo público, isolado ou de carreira, sem prévia habilitação em concurso público de provas. Excetua-se apenas o provimento de cargo em comissão ou por contrato, e a ...

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Lei no 3.751, de 13 de abril de 1960

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a organização administrativa do Distrito Federal

do Distrito Federal, enquanto não tiverem o seu Estatuto próprio, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e as leis que o complementam. Art 31. Os decretos e regulametos expedidos... e deveres dos seus funcionários e ...

Artigo 30 da Lei nº 3.751 de 13 de Abril de 1960

Presidência da Republica

Art 30. Aplicam-se aos servidores do Distrito Federal, enquanto não tiverem o seu ...

Constituição Federal 1946 - Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946)

Presidência da Republica

de calamidade pública. § 3º - Mediante acordo com a União, os Estados poderão encarregar funcionários federais da execução de leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas autoridades; e,... diplomática de caráter transitório, ou ...

Artigo 189 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Presidência da Republica

Art 189 - Os funcionários públicos perderão o cargo:

administrativo em que se lhes tenha assegurado ampla defesa. Parágrafo único - Extinguindo-se o cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada até o seu obrigatório aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimentos ...

Medida Provisória no 163, de 15 de Março de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.

a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário público federal que: I - mediante ação, ou omissão, der causa ao não recolhimento, no todo ou em parte, de tributos, empréstimos compulsórios... ou contribuições devidos à ...

Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990

Presidência da Republica

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, ...

ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 4º Constitui crime... deixar de recolher, no prazo legal, ...

Medida Provisória no 163, de 15 de Março de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.

a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário público federal que: I - mediante ação, ou omissão, der causa ao não recolhimento, no todo ou em parte, de tributos, empréstimos compulsórios... ou contribuições devidos à ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

da verdade Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Injúria Art. 140 - Injuriar alguém,... se qualquer dos crimes é cometido: I - contra ...

Lei Complementar nº 30, de 27 de junho de 1977

Presidência da Republica

Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Aos funcionários públicos do Distrito Federal, ocupantes de cargos integrantes do Quadro... neste artigo, aos funcionários ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Injúria Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.... se qualquer dos crimes é ...

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