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JusBrasil - Legislação
30 de julho de 2015

Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços ...

da ARSESP, na forma do regimento interno. Artigo 6º - Cabe à ARSESP, nos termos e limites desta lei complementar, regular, controlar e fiscalizar, no âmbito do Estado, os serviços de gás canalizado... a concessão dos serviços, bem como de ...

Artigo 35 Lc nº 1.025 de 07 de Dezembro de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 35 - O contrato de concessão definirá os direitos da concessionária sobre o ...

Artigo 33 Lc nº 1.025 de 07 de Dezembro de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 33 - A outorga de concessões de serviços de gás canalizado ...

, a qual considerará a racionalidade técnica, operacional e econômica, assim como o desenvolvimento regional e os demais interesses da sociedade; III - o Plano de Metas de Gás Canalizado, editado por decreto

Artigo 36 Lc nº 1.025 de 07 de Dezembro de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 36 - Na prestação dos serviços de gás canalizado serão ...

I - serviço adequado; II - incentivo à competitividade em todas as atividades do setor; III - tratamento não discriminatório entre usuários dos serviços de gás canalizado, inclusive os potenciais... os intrínsecos à atividade, associados ao ...

Artigo 32 Lc nº 1.025 de 07 de Dezembro de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 32 - O Estado explorará, diretamente ou mediante concessão, os serviços de ...

Artigo 37 Lc nº 1.025 de 07 de Dezembro de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 37 - A defesa da concorrência e as restrições relativas à integração vertical ...

Parágrafo único - Os prestadores observarão as limitações quanto ao volume de gás canalizado contratado com empresas a eles vinculadas, bem como as restrições à integração vertical.

Artigo 34 Lc nº 1.025 de 07 de Dezembro de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 34 - No atendimento às peculiaridades do serviço público de distribuição de ...

Ver mais artigos

Decreto nº 43.889, de 10 de Março de 1999 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Aprova o Regulamento de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos de ...

Constitucional nº 5, de 16 de agosto de 1995, compete aos Estados explorarem diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei; Considerando que o artigo 122, parágrafo..., na forma da lei, dos ...

Artigo 22 do Decreto nº 43.889 de 10 de Março de 1999 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 22 - A concessionária terá exclusividade, ao longo de todo período e dentro ...

Artigo 23 do Decreto nº 43.889 de 10 de Março de 1999 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 23 - A concessionária terá exclusividade, durante todo o prazo de concessão, ...

º - O consumo próprio de gás em áreas das refinarias, em processos diretamente vinculados à atividade de refino de petróleo, poderá ser considerado como desobrigado de contratação junto à concessionária..., desde que atendidas as condições ...

Artigo 24 do Decreto nº 43.889 de 10 de Março de 1999 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 24 - Após o período de exclusividade a que se refere o § 1º do artigo 23 ...

Decreto nº 43.603, de 5 de novembro de 1998 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de ...

da Taxa de Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado - TFSGC, de que trata o artigo 13 da Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997, reger-se-ão pelo disposto neste decreto. Artigo 2 º - A Taxa... de Fiscalização de Serviços de ...

Lei nº 11.260, de 08 de novembro de 2002 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Parte vetada pelo Senhor Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa, ...

(Projeto de lei nº 222, de 1998, do Deputado Nivaldo Santana - PCdoB) O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, o seguinte dispositivo ...

Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997

Presidência da Republica

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do ...

de serviços ou revendedores, na forma das leis e regulamentos aplicáveis; XXII - Distribuição de Gás Canalizado: serviços locais de comercialização de gás canalizado, junto aos usuários finais, explorados... de distribuição de ...

Artigo 81 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Presidência da Republica

Art. 81. Não se incluem nas regras desta Lei os equipamentos e instalações ...

Art. 81-A. As regras de distribuição estabelecidas nos arts. 48, 49, e no § 2o do art. 50 desta Lei aplicam-se apenas aos contratos de concessão celebrados até 2 de dezembro de 2012, observado o disposto no art. 50-A. (Incluído pela Medida Provisória nº ...

Indicação Legislativa nº 361, de 2003 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

SOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO ...

de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE GÁS CANALIZADO NO MUNICIPIO DE ITAGUAÍ Art. 1º - Fica... autorizado o Poder Executivo a implantar ...

Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002

Presidência da Republica

Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição ...

natural canalizado, observadas as seguintes limitações: a) no pagamento do custo das instalações de transporte de gás natural, devem ser deduzidos os valores que forem pagos a título de aplicação do § 7... de 1995, as instalações de ...

Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002

Presidência da Republica

Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição ...

estadual de gás canalizado, salvo quando o controlador for pessoa jurídica de direito público interno. Art. 17. Os arts. 3o, 13, 17 e 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar... superior a 30.000 kW e centrais ...

Lei nº 2752, de 02 de julho de 1997 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO E REVISÃO DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As tarifas do serviço público de gás canalizado... sofrerá revisão imediata, para mais ou para ...

Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010

Presidência da Republica

Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que ...

locais de gás canalizado. Parágrafo único. As atividades econômicas de que trata este artigo serão reguladas e fiscalizadas pela União, na qualidade de poder concedente, e poderão ser exercidas... a legislação específica sobre os serviços ...

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