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JusBrasil - Legislação
31 de outubro de 2014

Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços ...

da ARSESP, na forma do regimento interno. Artigo 6º - Cabe à ARSESP, nos termos e limites desta lei complementar, regular, controlar e fiscalizar, no âmbito do Estado, os serviços de gás canalizado... a concessão dos serviços, bem como de ...

Artigo 35 Lc nº 1.025 de 07 de Dezembro de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 35 - O contrato de concessão definirá os direitos da concessionária sobre o ...

Artigo 33 Lc nº 1.025 de 07 de Dezembro de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 33 - A outorga de concessões de serviços de gás canalizado ...

, a qual considerará a racionalidade técnica, operacional e econômica, assim como o desenvolvimento regional e os demais interesses da sociedade; III - o Plano de Metas de Gás Canalizado, editado por decreto

Artigo 36 Lc nº 1.025 de 07 de Dezembro de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 36 - Na prestação dos serviços de gás canalizado serão ...

I - serviço adequado; II - incentivo à competitividade em todas as atividades do setor; III - tratamento não discriminatório entre usuários dos serviços de gás canalizado, inclusive os potenciais... os intrínsecos à atividade, associados ao ...

Artigo 32 Lc nº 1.025 de 07 de Dezembro de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 32 - O Estado explorará, diretamente ou mediante concessão, os serviços de ...

Artigo 37 Lc nº 1.025 de 07 de Dezembro de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 37 - A defesa da concorrência e as restrições relativas à integração vertical ...

Parágrafo único - Os prestadores observarão as limitações quanto ao volume de gás canalizado contratado com empresas a eles vinculadas, bem como as restrições à integração vertical.

Artigo 34 Lc nº 1.025 de 07 de Dezembro de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 34 - No atendimento às peculiaridades do serviço público de distribuição de ...

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Lei Complementar nº 1025, de 7 de dezembro de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora ...

, nos termos e limites desta lei complementar, regular, controlar e fiscalizar, no âmbito do Estado, os serviços de gás canalizado e de saneamento básico de titularidade estadual, preservadas... relatório detalhado das atividades ...

Artigo 35 Lc nº 1.025 de 07 de Dezembro de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 35 - O contrato de concessão definirá os direitos da concessionária sobre o ...

Artigo 33 Lc nº 1.025 de 07 de Dezembro de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 33 - A outorga de concessões de serviços de gás canalizado ...

, a qual considerará a racionalidade técnica, operacional e econômica, assim como o desenvolvimento regional e os demais interesses da sociedade; III - o Plano de Metas de Gás Canalizado, editado por decreto

Artigo 36 Lc nº 1.025 de 07 de Dezembro de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 36 - Na prestação dos serviços de gás canalizado serão ...

I - serviço adequado; II - incentivo à competitividade em todas as atividades do setor; III - tratamento não discriminatório entre usuários dos serviços de gás canalizado, inclusive os potenciais... os intrínsecos à atividade, associados ao ...

Artigo 32 Lc nº 1.025 de 07 de Dezembro de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 32 - O Estado explorará, diretamente ou mediante concessão, os serviços de ...

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Decreto nº 43.889, de 10 de Março de 1999 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Aprova o Regulamento de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos de ...

Constitucional nº 5, de 16 de agosto de 1995, compete aos Estados explorarem diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei; Considerando que o artigo 122, parágrafo..., na forma da lei, dos ...

Decreto nº 30.255, de 14 de agosto de 1989 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre a exploração dos serviços locais de gás canalizado

da Republica Federativa do Brasil, todos os serviços locais de gás canalizado em seu território. Parágrafo único - O serviço público de que trata este artigo será prestado, com exclusividade..., nos municípios onde a empresa já obteve ...

Decreto nº 23317, de 10 de julho de 1997 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

APROVA O REGULAMENTO APLICÁVEL ÀS INSTALAÇÕES PREDIAIS DE GÁS ...

aplicáveis às instalações prediais que utilizem gás canalizado; e CONSIDERANDO ainda a necessidade de se regulamentar os procedimentos aplicáveis aos serviços de medição e faturamento decorrentes da venda... desses serviços, DECRETA: Art. ...

Lei nº 11.260, de 8 de novembro de 2002 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de ...

º - A suspensão do fornecimento de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento das tarifas respectivas somente poderá ocorrer mediante prévia comunicação por parte da empresa prestadora... e mantida pela Assembléia ...

Decreto nº 43.603, de 5 de novembro de 1998 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de ...

da Taxa de Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado - TFSGC, de que trata o artigo 13 da Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997, reger-se-ão pelo disposto neste decreto. Artigo 2 º - A Taxa... de Fiscalização de Serviços de ...

Lei nº 11.260, de 08 de novembro de 2002 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Parte vetada pelo Senhor Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa, ...

(Projeto de lei nº 222, de 1998, do Deputado Nivaldo Santana - PCdoB) O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, o seguinte dispositivo ...

Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997

Presidência da Republica

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do ...

de serviços ou revendedores, na forma das leis e regulamentos aplicáveis; XXII - Distribuição de Gás Canalizado: serviços locais de comercialização de gás canalizado, junto aos usuários finais, explorados... de distribuição de ...

Indicação Legislativa nº 361, de 2003 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

SOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO ...

de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE GÁS CANALIZADO NO MUNICIPIO DE ITAGUAÍ Art. 1º - Fica... autorizado o Poder Executivo a implantar ...

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