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JusBrasil - Legislação
29 de abril de 2016

Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços ...

Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - A Comissão de Serviços Públicos ...

Artigo 35 Lc nº 1.025 de 07 de Dezembro de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 35 - O contrato de concessão definirá os direitos da concessionária sobre o ...

Artigo 33 Lc nº 1.025 de 07 de Dezembro de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 33 - A outorga de concessões de serviços de gás canalizado ...

, a qual considerará a racionalidade técnica, operacional e econômica, assim como o desenvolvimento regional e os demais interesses da sociedade; III - o Plano de Metas de Gás Canalizado, editado por decreto

Artigo 36 Lc nº 1.025 de 07 de Dezembro de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 36 - Na prestação dos serviços de gás canalizado serão ...

I - serviço adequado; II - incentivo à competitividade em todas as atividades do setor; III - tratamento não discriminatório entre usuários dos serviços de gás canalizado, inclusive os potenciais... os intrínsecos à atividade, associados ao ...

Artigo 32 Lc nº 1.025 de 07 de Dezembro de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 32 - O Estado explorará, diretamente ou mediante concessão, os serviços de ...

Artigo 37 Lc nº 1.025 de 07 de Dezembro de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 37 - A defesa da concorrência e as restrições relativas à integração vertical ...

Parágrafo único - Os prestadores observarão as limitações quanto ao volume de gás canalizado contratado com empresas a eles vinculadas, bem como as restrições à integração vertical.

Artigo 34 Lc nº 1.025 de 07 de Dezembro de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 34 - No atendimento às peculiaridades do serviço público de distribuição de ...

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Lei Complementar nº 1025, de 7 de dezembro de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora ...

Governo do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - A Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, criada pela Lei Complementar nº 833, de 17 de ...

Artigo 35 Lc nº 1.025 de 07 de Dezembro de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 35 - O contrato de concessão definirá os direitos da concessionária sobre o ...

Artigo 33 Lc nº 1.025 de 07 de Dezembro de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 33 - A outorga de concessões de serviços de gás canalizado ...

, a qual considerará a racionalidade técnica, operacional e econômica, assim como o desenvolvimento regional e os demais interesses da sociedade; III - o Plano de Metas de Gás Canalizado, editado por decreto

Artigo 36 Lc nº 1.025 de 07 de Dezembro de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 36 - Na prestação dos serviços de gás canalizado serão ...

I - serviço adequado; II - incentivo à competitividade em todas as atividades do setor; III - tratamento não discriminatório entre usuários dos serviços de gás canalizado, inclusive os potenciais... os intrínsecos à atividade, associados ao ...

Artigo 32 Lc nº 1.025 de 07 de Dezembro de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 32 - O Estado explorará, diretamente ou mediante concessão, os serviços de ...

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Decreto nº 43.889, de 10 de Março de 1999 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Aprova o Regulamento de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos de ...

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que, de acordo com o artigo 25, § 2º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 16 de agosto de 1995, compete aos Estados ...

Lei Complementar nº 9 de 15 de setembro de 2006 de Fazenda Rio Grande

Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande

DEFINE O CÓDIGO DE OBRAS DAS AÇÕES DE INICIATIVA PRIVADA E PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Código de Obras e Edificações do Município de Fazenda Rio Grande, o qual estabelece normas para a ...

Lei Complementar nº 67 de 27 de agosto de 2007 da Paranagua

Câmara Municipal da Paranagua

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, decretou e eu, PREFEITO ...

"DEFINE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Art. 1º Este Código, parte integrante do Plano Diretor Municipal, estabelece normas de projeto e padrões de construção em geral no Município de Paranaguá, ...

Lei Complementar nº 59 de 04 de Março de 2008 da Videira

Câmara Municipal da Videira

DISPÕE SOBRE NORMAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO ...

Art. 1º Este Código, parte integrante do Plano Diretor Municipal, estabelece normas de projeto e construção em geral no Município de Videira, Estado de Santa Catarina. Art. 2º Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação e demolição efetuada por ...

Lei Complementar nº 10 de 23 de dezembro de 1998 da Videira

Câmara Municipal da Videira

DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA, ESTADO DE ...

GABRIEL BOGONI, Prefeito Municipal de Videira, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Este Código, parte integrante do Plano Diretor Físico-territorial, estabelece ...

Lei nº 1815 de 08 de Março de 2005 do Campo Largo

Câmara Municipal do Campo Largo

DEFINE O CÓDIGO DE OBRAS DAS AÇÕES DE INICIATIVA PRIVADA E PÚBLICA SOBRE A ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Parana, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Todas as obras e serviços de construção, realizadas sobre o território do Município de Campo Largo, serão executadas, ...

Lei nº 854 de 09 de novembro de 2006 da Itaipulandia

Câmara Municipal da Itaipulandia

A Câmara Municipal de Itaipulândia, com base no Plano de Uso e Ocupação do Solo da ...

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS PARA AÇÕES DE INICIATIVA PRIVADA E PÚBLICA SOBRE A MORFOLOGIA DA CIDADE. Art. 1º Todas as obras e serviços de construção, realizadas sobre o território do Município de Itaipulândia, serão executadas, obrigatoriamente, mediante ...

Lei nº 330 de 23 de fevereiro de 1997 de Bombinhas

Câmara Municipal de Bombinhas

DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM AS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei estabelece as normas de projeto e construção em geral no Município de Bombinhas, além das normas estaduais, e federais aplicáveis. Art. 2º - Para efeitos desta Lei, as empresas e os profissionais legalmente ...

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