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JusBrasil - Legislação
20 de abril de 2014

Medida Provisória no 18, de 28 de dezembro de 2001

Presidência da Republica

Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ...

de subvenções aos preços ou ao transporte do álcool combustível e de subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP. Art. 2o As subvenções aos preços ou ao transporte do álcool combustível... para o atendimento das políticas a que se ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 18 de 28 de Dezembro de 2001

Presidência da Republica

Art. 1o Parcela dos recursos financeiros oriundos da arrecadação da contribuição de ...

Artigo 5 da Medida Provisoria nº 18 de 28 de Dezembro de 2001

Presidência da Republica

Art. 5o Fica autorizada a concessão de subsídios ao preço do gás liqüefeito de ...

§ 1o Os subsídios de que trata o caput serão concedidos, exclusivamente, às famílias que possuam renda familiar per capita inferior ao valor fixado nacionalmente em ato do Poder Executivo para cada exercício financeiro. § 2o O Poder Executivo definirá o ...

Lei no 10.453, de 13 de maio de 2002

Presidência da Republica

Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ...

e de subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP. Art. 2o As subvenções aos preços ou ao transporte do álcool combustível de produção nacional serão concedidas diretamente, ou por meio de convênios... à alocação de recursos ...

Artigo 1 da Lei nº 10.453 de 13 de Maio de 2002

Presidência da Republica

Art. 1o Parcela dos recursos financeiros oriundos da arrecadação da contribuição de ...

Artigo 5 da Lei nº 10.453 de 13 de Maio de 2002

Presidência da Republica

Art. 5o Fica autorizada a concessão de subsídios ao preço do gás liqüefeito de ...

§ 1o Os subsídios de que trata o caput serão concedidos, exclusivamente, às famílias que possuem renda familiar per capita inferior ao valor fixado nacionalmente em ato do Poder Executivo para cada exercício financeiro. § 2o O Poder Executivo definirá o ...

Decreto nº 4.267, de 12 de junho de 2002

Presidência da Republica

Regulamenta os arts. 7o e 8o da Lei no 10.453, de 13 de maio de 2002, que dispõe ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.453, de 13 de maio de 2002, DECRETA: Art. 1o A operacionalização do Programa de Equalização de Custos de ...

Decreto nº 4.491, de 29 de novembro de 2002

Presidência da Republica

Prorroga o prazo de que trata o art. 7o da Lei no 10.453, de 13 de maio de 2002, que ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7o da Lei no 10.453, de 13 de maio de 2002, DECRETA: Art. 1o A prorrogação de que trata o art. 7o da Lei no 10.453, ...

Decreto nº 1.010, de 22 de dezembro de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre o regime especial de preço aos consumidores de Gás Liquefeito de ...

(GLP), definidos como de baixa renda. instituído pelo Decreto nº 787, de 30 de março de 1993, passa a reger-se pelas disposições deste Decreto. Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, são considerados... especial de preço de que trata este Decreto ...

Artigo 1 do Decreto nº 1.010 de 22 de Dezembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 1º O regime especial de preço aos consumidores de Gás Liquefeito de Petróleo ...

Artigo 5 do Decreto nº 1.010 de 22 de Dezembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 5º Os recursos necessários à implementação e manutenção do regime especial de ...

Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004

Presidência da Republica

Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS incidentes sobre a ...

as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; II - 0,6793 para o óleo diesel e suas correntes; III - 0,75 para o gás liquefeito de petróleo (GLP); e IV - 0,7405 para o querosene e sete reais e oitenta e cinco centavos) por tonelada ...

Lei nº 15.005, de 9 de maio de 2013 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Institui o "Dia da Revenda de GLP" no Estado de São Paulo.

instituído o “Dia da Revenda de GLP” no Estado de São Paulo, a ser comemorado, anualmente, em 17 de maio. § 1º - O evento de que trata esta lei passa a fazer parte do Calendário Oficial do Estado. § 2º -

Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998

Presidência da Republica

Altera a Legislação Tributária Federal.

por cento e onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo - GLP; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000) Art. 4o... e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro ...

Artigo 4 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do ...

(GLP) dos derivados de petróleo e gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento)... incidentes sobre a receita bruta ...

Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998

Presidência da Republica

Altera a Legislação Tributária Federal.

bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) IV - sessenta e cinco

Artigo 4 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do ...

(GLP) dos derivados de petróleo e gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento)... incidentes sobre a receita bruta ...

Lei nº 4945, de 20 de dezembro de 2006 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP E DÁ OUTRA ...

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º - O armazenamento de recipientes transportáveis de GLP - gás liquefeito de petróleo deve obedecer às condições mínimas... ao armazenamento de recipientes transportáveis de ...

Artigo 2 da Lei nº 4.945 de 20 de Dezembro de 2006 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 2º - Para efeito desta Lei, serão estabelecidas as seguintes definições:

I - Área de armazenamento - espaço contínuo destinado ao armazenamento de recipientes transportáveis de GLP, cheios ou vazios, compreendendo os corredores de inspeção, quando existirem; II - Botijão... portátil - recipiente transportável de ...

Artigo 3 da Lei nº 4.945 de 20 de Dezembro de 2006 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 3º - O armazenamento de qualquer quantidade de GLP necessitará de ...

I - Área de armazenamento - CLASSE I: a) Capacidade de armazenamento até 520 kg de GLP ou 40 botijões; b)Área de armazenamento mínima de 4m². II - Área de armazenamento - CLASSE II: a) Capacidade... de armazenamento até 1.560 kg de GLP ou ...

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