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Jusbrasil - Legislação
01 de julho de 2016

Decreto nº 3679 de 22 de janeiro de 2007 de Cacador

Câmara Municipal de Cacador

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.402, DE 29/12/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, usando de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Caçador, e mais o previsto na Lei nº 2.402, de 29/12/2006, DECRETA: Art. 1º O presente Decreto regulamenta a ...

Lei nº 2402 de 29 de dezembro de 2006 de Cacador

Câmara Municipal de Cacador

ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º A presente Lei tem por objetivo fixar os requisitos mínimos exigidos nas edificações e no exercício de ...

Lei Complementar nº 61 de 06 de outubro de 1994 da Maringa

Câmara Municipal da Maringa

REGULA A PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º A presente Lei fixa os requisitos mínimos de proteção contra incêndios do Município de Maringá, tendo em vista a segurança de pessoas e ...

Artigo 99 Lc nº 61 de 06 de Outubro de 1994 do Munícipio de Maringa

Câmara Municipal da Maringa

Art. 99.º A instalação central de GLP compõe-se de:

I - central de GLP - local destinado ao armazenamento de gás; II - rede de distribuição - tubulação que transporta o gás; III - pontos de consumo.

Artigo 105 Lc nº 61 de Junho de 2010 do Munícipio de Maringa

Câmara Municipal da Maringa

Art. 105.º A proteção da central de GLP far-se-á:

(dez) cilindros de 45 kg (quarenta e cinco quilogramas) de GLP; com 11 (onze) a 20 (vinte) cilindros de GLP, serão utilizados 02 (dois) extintores de pó químico de 12 kg (doze quilogramas); para cada

Artigo 101 Lc nº 61 de 06 de Outubro de 1994 do Munícipio de Maringa

Câmara Municipal da Maringa

Art. 101.º A localização da central de GLP obedecerá aos seguintes critérios:

I - será instalada na parte externa das edificações, em locais protegidos do trânsito de veículos ou pedestres, mas de fácil acesso em caso de emergência; II - será afastada da projeção da edificação de no mínimo 1,20 m (um metro e vinte centímetro) e ...

Lei nº 1667 de 24 de julho de 1992 de Sapucaia do Sul

Câmara Municipal de Sapucaia do Sul

ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS.

WALMIR DOS SANTOS MARTINS, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 65 item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fixa normas indispensáveis a ...

Artigo 26 da Lei nº 1.667 de 24 de Julho de 1992 do Munícipio de Sapucaia do Sul

Câmara Municipal de Sapucaia do Sul

Art. 26 - Não é permitida a colocação de aquecedores de GLP (estufa) em ...

Artigo 27 da Lei nº 1.667 de 24 de Julho de 1992 do Munícipio de Sapucaia do Sul

Câmara Municipal de Sapucaia do Sul

Art. 27 - É obrigatório o uso de botijões de GLP com a válvula sempre voltada ...

Decreto nº 392 de 07 de novembro de 1985 da Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

APROVA O REGULAMENTO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA.

O Prefeito Municipal de Ponta Grossa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 18, inciso VXII, combinado com o art. 75, inciso XXXIII, da Lei Complementar 2, de 18/06/73 - Lei Orgânica dos Municipios do Estado do Parana, ...

Lei nº 2245 de 21 de dezembro de 1992 do Viamao

Câmara Municipal do Viamao

ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO.

JORGE CHIDEN, Prefeito Municipal de Viamão, Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fixa normas indispensáveis a proteção contra incêndios nos prédios no Município de Viamão, levando-se em consideração ...

Lei nº 2236 de 04 de outubro de 1989 do Osorio

Câmara Municipal do Osorio

ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO.

CIRO CARLOS EMERIM SIMONI, Prefeito Municipal de Osório, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fixa normas indispensáveis à proteção contra incêndios nos prédios no Município de Osório, levando-se em ...

Lei nº 3884 de 15 de maio de 2003 da Varginha

Câmara Municipal da Varginha

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na ...

DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMÉRCIO, TRANSPORTE E USO DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS. Art. 1º - A Prefeitura do Município de Varginha fiscalizará, em colaboração com autoridades Federais e/ou Estaduais, a armazenagem, a fabricação, o comércio, o transporte ...

Lei nº 3357 de 01 de dezembro de 1999 da Americana

Câmara Municipal de Americana

"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E COMER-CIALIZAÇÃO DE ...

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 094 /99 - Poder Legislativo - Vereador Pedro Álvaro Salvador Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele ...

Artigo 11 da Lei nº 3.357 de 01 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Americana

Câmara Municipal de Americana

Art. 11 - As instalações de armazenamento (depósito de gás) para comercialização do ...

Artigo 15 da Lei nº 3.357 de 01 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Americana

Câmara Municipal de Americana

Art. 15 - É vedada a comercialização de GLP por intermédio de supermercados, ...

Parágrafo Único - Para entrega de botijões de GLP a domicílio é expressamente proibido a utilização de reboques em qualquer tipo de veículo.

Artigo 13 da Lei nº 3.357 de 01 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Americana

Câmara Municipal de Americana

Art. 13 - A comercialização do GLP no município de Americana somente poderá ...

representantes e seus revendedores autorizados comerciantes de botijões de GLP, terão que identificar por etiqueta cada botijão ou cilindro entregue ao consumo, de modo ser possível a imediata..., quanto seu engarrafamento, lacre e material ...

Artigo 12 da Lei nº 3.357 de 01 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Americana

Câmara Municipal de Americana

Art. 12 - As instalações de armazenamento (depósito de gás) para comercialização de ...

Ver mais artigos

Lei nº 824 de 11 de maio de 2006 da Piraquara

Câmara Municipal da Piraquara

INSTITUI A REGULAMENTAÇÃO DO ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DO GÁS DE ...

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O armazenamento de recipientes transportáveis e a comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP - no Município de Piraquara ficam ...

Artigo 11 da Lei nº 824 de 11 de Maio de 2006 do Munícipio de Piraquara

Câmara Municipal da Piraquara

Art. 11 - As instalações de armazenamento (depósito de gás) para comercialização do ...

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