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JusBrasil - Legislação
18 de dezembro de 2014

Página 1 de 91 resultados

Decreto nº 40.846, de 17 de maio de 1996 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

 Regulamenta a dispensa de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos ...

de propriedade do veículo, do certificado de registro de licenciamento - CRLV, da guia do recolhimento do IPVA do exercício, da cédula de identidade e dos seguintes documentos, conforme o caso: I... dispensado o pagamento do Imposto ...

Artigo 2 do Decreto nº 40.846 de 17 de Maio de 1996 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 2.º - A dispensa do pagamento do imposto de que trata o artigo anterior ...

I - relativamente à perda total do veículo: a) Boletim de Ocorrência, expedido pela autoridade policial; b)  comprovante de baixa do chassi e da placa junto ao DETRAN; II - relativamente ao furto ou roubo do veículo: a) Boletim de Ocorrência, expedido ...

Lei nº 2245 de 05 de janeiro de 1996 do Vinhedo

Câmara Municipal do Vinhedo

TITULO DE INCENTIVO FISCAL PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE ...

da guia de recolhimento do IPVA e dos comprovantes de despesas da transferência a que se refere o art. 3º desta Lei. Art. 7º Não se admitirá nenhum desconto sobre imóveis de terceiros que não comprovem... o recolhimento do ...

Artigo 6 da Lei nº 2.245 de 05 de Janeiro de 1996 do Munícipio do Vinhedo

Câmara Municipal do Vinhedo

Art. 6º Os descontos previstos nesta Lei serão concedidos uma única vez, e mediante ...

Lei nº 12.181, de 29 de dezembro de 2005 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Altera a Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto ...

e deverá ser instruído com cópia reprográfica da cédula de identidade do interessado, da guia de recolhimento do IPVA do exercício,   dos documentos comprobatórios da perda total do veículo... do Veículo - CRLV, da guia do ...

Decreto nº 53.772, de 8 de dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Regulamenta a Lei 13.014, de 19 de maio de 2008, que institui o Programa de ...

º - O contribuinte poderá aderir ao PPD do IPVA até o dia 30 de maio de 2009:" (NR). I - mediante recolhimento do valor do débito consolidado por veículo, constante na guia de recolhimento remetida pela..., inscritos ou não na ...

Artigo 4 do Decreto nº 53.772 de 08 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4º - O contribuinte poderá aderir ao PPD do IPVA até o dia 31 de março ...

I - mediante recolhimento do valor do débito consolidado por veículo, constante na guia de recolhimento remetida pela Secretaria da Fazenda; II - acessando o endereço eletrônico www....ppd.sp.gov.br e selecionando os débitos ...

Artigo 5 do Decreto nº 53.772 de 08 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 5º - O vencimento da primeira parcela ou da parcela única será:

I - na data constante na guia de recolhimento remetida pela Secretaria da Fazenda; II - na hipótese de adesão ao PPD do IPVA mediante acesso ao endereço eletrônico www.ppd.sp.gov.br: a) no dia 25... bancário no município que ...

Decreto nº 53.772, de 8 de dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Regulamenta a Lei 13.014, de 19 de maio de 2008, que institui o Programa de ...

, inclusive valores espontaneamente confessados. O contribuinte poderá aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos do IPVA - PPD do IPVA por meio de recolhimento da guia encaminhada, via postal, pela... até 31 de dezembro de ...

Artigo 4 do Decreto nº 53.772 de 08 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4º - O contribuinte poderá aderir ao PPD do IPVA até o dia 31 de março ...

I - mediante recolhimento do valor do débito consolidado por veículo, constante na guia de recolhimento remetida pela Secretaria da Fazenda; II - acessando o endereço eletrônico www....ppd.sp.gov.br e selecionando os débitos ...

Artigo 5 do Decreto nº 53.772 de 08 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 5º - O vencimento da primeira parcela ou da parcela única será:

I - na data constante na guia de recolhimento remetida pela Secretaria da Fazenda; II - na hipótese de adesão ao PPD do IPVA mediante acesso ao endereço eletrônico www.ppd.sp.gov.br: a) no dia 25... bancário no município que ...

Lei nº 6931 de 11 de dezembro de 2014 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

/03/2015 para a 2ª cota e 06/04/2015 para a 3ª cota. § 1º Os recolhimentos de que trata o caput deverão ser efetuados através da Guia para Regularização de Débitos (GRD) conforme o modelo constante... sobre a Propriedade de Veículos ...

Artigo 1 da Lei nº 6.931 de 11 de Dezembro de 2014 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º - Os débitos fiscais referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos ...

§ 1º Os recolhimentos de que trata o caput deverão ser efetuados através da Guia para Regularização de Débitos (GRD) conforme o modelo constante do Anexo III da Resolução SEFAZ N.º 468/2011. § 2... remanescentes após o prazo do dia ...

Decreto nº 41.551, de 14 de janeiro de 1997 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recolhimento da primeira parcela ou ...

a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que prorroga o prazo para o recolhimento, no exercício de 1997, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, fixado no DECRETO Nº 41... das respectivas guias de ...

Lei nº 8.490, de 23 de dezembro de 1993 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Altera a Lei nº 6606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto ...

de requerimentos de imunidade e de isenção, de Guias de Recolhimento ou de qualquer comunicação à Secretaria da Fazenda; multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor venal do veículo; V - não... do Estado de São Paulo - Ufesp do mês ...

Artigo 1 da Lei nº 8.490 de 23 de Dezembro de 1993 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação os dispositivos enumerados da Lei ...

de requerimentos de imunidade e de isenção, de Guias de Recolhimento ou de qualquer comunicação à Secretaria da Fazenda; multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor venal do veículo; V - não... do Estado de São Paulo - Ufesp do mês ...

Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos ...

com débitos fiscais, ainda que não tenham sido reclamados por meio de Notificação de Lançamento ou de Auto de Infração e Imposição de Multa; b) comprovante do recolhimento integral do IPVA do exercício... sobre a Propriedade de Veículos ...

Lei nº 4.633, de 28 de outubro de 2005 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

critérios: I - que o recolhimento integral do ICMS e do IPVA devidos, com dispensa de 100% (cem por cento) do pagamento de juros e multas e demais acréscimos moratórios, mas devidamente corrigidos pela... UFIR-RJ, seja efetuado até 30 de ...

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