Carregando...
JusBrasil - Legislação
22 de outubro de 2014

Página 1 de 90 resultados

Decreto nº 40.846, de 17 de maio de 1996 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

 Regulamenta a dispensa de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos ...

de propriedade do veículo, do certificado de registro de licenciamento - CRLV, da guia do recolhimento do IPVA do exercício, da cédula de identidade e dos seguintes documentos, conforme o caso: I... dispensado o pagamento do Imposto ...

Artigo 2 do Decreto nº 40.846 de 17 de Maio de 1996 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 2.º - A dispensa do pagamento do imposto de que trata o artigo anterior ...

I - relativamente à perda total do veículo: a) Boletim de Ocorrência, expedido pela autoridade policial; b)  comprovante de baixa do chassi e da placa junto ao DETRAN; II - relativamente ao furto ou roubo do veículo: a) Boletim de Ocorrência, expedido ...

Lei nº 2245 de 05 de janeiro de 1996 do Vinhedo

Câmara Municipal do Vinhedo

TITULO DE INCENTIVO FISCAL PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE ...

da guia de recolhimento do IPVA e dos comprovantes de despesas da transferência a que se refere o art. 3º desta Lei. Art. 7º Não se admitirá nenhum desconto sobre imóveis de terceiros que não comprovem... o recolhimento do ...

Artigo 6 da Lei nº 2.245 de 05 de Janeiro de 1996 do Munícipio do Vinhedo

Câmara Municipal do Vinhedo

Art. 6º Os descontos previstos nesta Lei serão concedidos uma única vez, e mediante ...

Lei nº 12.181, de 29 de dezembro de 2005 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Altera a Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto ...

e deverá ser instruído com cópia reprográfica da cédula de identidade do interessado, da guia de recolhimento do IPVA do exercício,   dos documentos comprobatórios da perda total do veículo... do Veículo - CRLV, da guia do ...

Decreto nº 53.772, de 8 de dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Regulamenta a Lei 13.014, de 19 de maio de 2008, que institui o Programa de ...

º - O contribuinte poderá aderir ao PPD do IPVA até o dia 30 de maio de 2009:" (NR). I - mediante recolhimento do valor do débito consolidado por veículo, constante na guia de recolhimento remetida pela..., inscritos ou não na ...

Artigo 4 do Decreto nº 53.772 de 08 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4º - O contribuinte poderá aderir ao PPD do IPVA até o dia 31 de março ...

I - mediante recolhimento do valor do débito consolidado por veículo, constante na guia de recolhimento remetida pela Secretaria da Fazenda; II - acessando o endereço eletrônico www....ppd.sp.gov.br e selecionando os débitos ...

Artigo 5 do Decreto nº 53.772 de 08 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 5º - O vencimento da primeira parcela ou da parcela única será:

I - na data constante na guia de recolhimento remetida pela Secretaria da Fazenda; II - na hipótese de adesão ao PPD do IPVA mediante acesso ao endereço eletrônico www.ppd.sp.gov.br: a) no dia 25... bancário no município que ...

Decreto nº 53.772, de 8 de dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Regulamenta a Lei 13.014, de 19 de maio de 2008, que institui o Programa de ...

, inclusive valores espontaneamente confessados. O contribuinte poderá aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos do IPVA - PPD do IPVA por meio de recolhimento da guia encaminhada, via postal, pela... até 31 de dezembro de ...

Artigo 4 do Decreto nº 53.772 de 08 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4º - O contribuinte poderá aderir ao PPD do IPVA até o dia 31 de março ...

I - mediante recolhimento do valor do débito consolidado por veículo, constante na guia de recolhimento remetida pela Secretaria da Fazenda; II - acessando o endereço eletrônico www....ppd.sp.gov.br e selecionando os débitos ...

Artigo 5 do Decreto nº 53.772 de 08 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 5º - O vencimento da primeira parcela ou da parcela única será:

I - na data constante na guia de recolhimento remetida pela Secretaria da Fazenda; II - na hipótese de adesão ao PPD do IPVA mediante acesso ao endereço eletrônico www.ppd.sp.gov.br: a) no dia 25... bancário no município que ...

Decreto nº 41.551, de 14 de janeiro de 1997 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recolhimento da primeira parcela ou ...

a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que prorroga o prazo para o recolhimento, no exercício de 1997, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, fixado no DECRETO Nº 41... das respectivas guias de ...

Lei nº 8.490, de 23 de dezembro de 1993 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Altera a Lei nº 6606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto ...

de requerimentos de imunidade e de isenção, de Guias de Recolhimento ou de qualquer comunicação à Secretaria da Fazenda; multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor venal do veículo; V - não... do Estado de São Paulo - Ufesp do mês ...

Artigo 1 da Lei nº 8.490 de 23 de Dezembro de 1993 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação os dispositivos enumerados da Lei ...

de requerimentos de imunidade e de isenção, de Guias de Recolhimento ou de qualquer comunicação à Secretaria da Fazenda; multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor venal do veículo; V - não... do Estado de São Paulo - Ufesp do mês ...

Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos ...

com débitos fiscais, ainda que não tenham sido reclamados por meio de Notificação de Lançamento ou de Auto de Infração e Imposição de Multa; b) comprovante do recolhimento integral do IPVA do exercício... sobre a Propriedade de Veículos ...

Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos ...

, ainda que não tenham sido reclamados por meio de Notificação de Lançamento ou de Auto de Infração e Imposição de Multa; b) comprovante do recolhimento integral do IPVA do exercício de 2009, em favor do Estado... tributário do Imposto ...

Lei nº 4.633, de 28 de outubro de 2005 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

critérios: I - que o recolhimento integral do ICMS e do IPVA devidos, com dispensa de 100% (cem por cento) do pagamento de juros e multas e demais acréscimos moratórios, mas devidamente corrigidos pela... UFIR-RJ, seja efetuado até 30 de ...

1 2 3 4 5 8 9 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/busca