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JusBrasil - Legislação
17 de abril de 2014

Página 1 de 93 resultados

Lei nº 12.181, de 29 de dezembro de 2005 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Altera a Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto ...

e deverá ser instruído com cópia reprográfica da cédula de identidade do interessado, da guia de recolhimento do IPVA do exercício,   dos documentos comprobatórios da perda total do veículo,... do Veículo - CRLV, da guia do ...

Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos ...

perante o órgão de trânsito e o Cadastro de Contribuintes do IPVA. 2º - Se não comprovar o pagamento do imposto a outra unidade federada, o proprietário deverá, para proceder à transferência, recolher... do imposto não recolhido, ...

Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos ...

do IPVA. § 2º - Se não comprovar o pagamento do imposto a outra unidade federada, o proprietário deverá, para proceder à transferência, recolher o imposto proporcionalmente ao número de meses restantes... e não recolhido no prazo ...

Decreto nº 41.551, de 14 de janeiro de 1997 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recolhimento da primeira parcela ou ...

a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que prorroga o prazo para o recolhimento, no exercício de 1997, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, fixado no DECRETO Nº 41.454,... das respectivas guias de ...

Decreto nº 53.772, de 8 de dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Regulamenta a Lei 13.014, de 19 de maio de 2008, que institui o Programa de ...

O contribuinte poderá aderir ao PPD do IPVA até o dia 30 de maio de 2009:" (NR). I - mediante recolhimento do valor do débito consolidado por veículo, constante na guia de recolhimento remetida pela... inscritos ou não na ...

Artigo 4 do Decreto nº 53.772 de 08 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4º - O contribuinte poderá aderir ao PPD do IPVA até o dia 31 de março ...

I - mediante recolhimento do valor do débito consolidado por veículo, constante na guia de recolhimento remetida pela Secretaria da Fazenda; II - acessando o endereço eletrônico www.ppd.sp.gov.br... e selecionando os débitos ...

Artigo 5 do Decreto nº 53.772 de 08 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 5º - O vencimento da primeira parcela ou da parcela única será:

I - na data constante na guia de recolhimento remetida pela Secretaria da Fazenda; II - na hipótese de adesão ao PPD do IPVA mediante acesso ao endereço eletrônico www.ppd.sp.gov.br: a) no dia 25... bancário no município que ...

Decreto nº 53.772, de 8 de dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Regulamenta a Lei 13.014, de 19 de maio de 2008, que institui o Programa de ...

inclusive valores espontaneamente confessados. O contribuinte poderá aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos do IPVA - PPD do IPVA por meio de recolhimento da guia encaminhada, via postal, pela... até 31 de dezembro de ...

Artigo 4 do Decreto nº 53.772 de 08 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4º - O contribuinte poderá aderir ao PPD do IPVA até o dia 31 de março ...

I - mediante recolhimento do valor do débito consolidado por veículo, constante na guia de recolhimento remetida pela Secretaria da Fazenda; II - acessando o endereço eletrônico www.ppd.sp.gov.br... e selecionando os débitos ...

Artigo 5 do Decreto nº 53.772 de 08 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 5º - O vencimento da primeira parcela ou da parcela única será:

I - na data constante na guia de recolhimento remetida pela Secretaria da Fazenda; II - na hipótese de adesão ao PPD do IPVA mediante acesso ao endereço eletrônico www.ppd.sp.gov.br: a) no dia 25... bancário no município que ...

Lei nº 8.490, de 23 de dezembro de 1993 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Altera a Lei nº 6606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto ...

de requerimentos de imunidade e de isenção, de Guias de Recolhimento ou de qualquer comunicação à Secretaria da Fazenda; multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor venal do veículo; V -... do Estado de São Paulo - Ufesp do mês de ...

Artigo 1 da Lei nº 8.490 de 23 de Dezembro de 1993 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação os dispositivos enumerados da Lei ...

de requerimentos de imunidade e de isenção, de Guias de Recolhimento ou de qualquer comunicação à Secretaria da Fazenda; multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor venal do veículo; V -... do Estado de São Paulo - Ufesp do mês de ...

Decreto nº 41.064, de 31 de julho de 1996 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Introduz alterações no DECRETO Nº 40.846, de 17 de maio de 1996, que regulamenta a ...

instruído com cópia reprográfica do Certificado de Registro de Veículo - CRV, do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, da guia do recolhimento do IPVA do exercício, da cédula... alterações no DECRETO Nº 40.846, ...

Artigo 1 do Decreto nº 41.064 de 31 de Julho de 1996 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1.º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante ...

e Licenciamento de Veículo - CRLV, da guia do recolhimento do IPVA do exercício, da cédula de identidade e dos seguintes documentos, conforme o caso:"; II - o parágrafo único do artigo 3.º, passando a ser

Decreto nº 40.846, de 17 de maio de 1996 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

 Regulamenta a dispensa de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos ...

de propriedade do veículo, do certificado de registro de licenciamento - CRLV, da guia do recolhimento do IPVA do exercício, da cédula de identidade e dos seguintes documentos, conforme o caso: I -... dispensado o pagamento do ...

Artigo 2 do Decreto nº 40.846 de 17 de Maio de 1996 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 2.º - A dispensa do pagamento do imposto de que trata o artigo anterior ...

I - relativamente à perda total do veículo: a) Boletim de Ocorrência, expedido pela autoridade policial; b)  comprovante de baixa do chassi e da placa junto ao DETRAN; II - relativamente ao furto ou roubo do veículo: a) Boletim de Ocorrência, expedido ...

Decreto nº 41.840, de 5 de junho de 1997 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Introduz alterações no DECRETO Nº 40.846, de 17 de maio de 1996, que regulamenta a ...

ou possuidor a qualquer título e deverá ser instruído com cópia reprográfica da cédula de identidade do interessado, da guia de recolhimento do IPVA do exercício,   dos documentos comprobatórios da perda... e Licenciamento do Veículo ...

Artigo 1 do Decreto nº 41.840 de 05 de Junho de 1997 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante ...

do veículo e do seu proprietário ou possuidor a qualquer título e deverá ser instruído com cópia reprográfica da cédula de identidade do interessado, da guia de recolhimento do IPVA do exercício,  ... CRV, do Certificado de Registro ...

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