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Jusbrasil - Legislação
30 de julho de 2016

Página 1 de 83 resultados

Decreto nº 40.846, de 17 de maio de 1996 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

 Regulamenta a dispensa de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos ...

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 11 da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, Decreta: Artigo 1.º - Fica dispensado o pagamento do Imposto sobre Propriedade de ...

Artigo 2 do Decreto nº 40.846 de 17 de Maio de 1996 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 2.º - A dispensa do pagamento do imposto de que trata o artigo anterior ...

I - relativamente à perda total do veículo: a) Boletim de Ocorrência, expedido pela autoridade policial; b)  comprovante de baixa do chassi e da placa junto ao DETRAN; II - relativamente ao furto ou roubo do veículo: a) Boletim de Ocorrência, expedido ...

Lei nº 2245 de 05 de janeiro de 1996 do Vinhedo

Câmara Municipal do Vinhedo

TITULO DE INCENTIVO FISCAL PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE ...

"DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, A O Presidente da Câmara de Vereadores de Vinhedo, Estado de São Paulo promulga, nos termos do inciso V do art. 31 da Lei Orgânica Municipal, a ...

Artigo 6 da Lei nº 2.245 de 05 de Janeiro de 1996 do Munícipio do Vinhedo

Câmara Municipal do Vinhedo

Art. 6º Os descontos previstos nesta Lei serão concedidos uma única vez, e mediante ...

Decreto nº 53.772, de 8 de dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Regulamenta a Lei 13.014, de 19 de maio de 2008, que institui o Programa de ...

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 2º da Lei 13.014, de 19 de maio de 2008, Decreta: Artigo 1º - Os débitos tributários do Imposto Sobre Propriedade de ...

Artigo 4 do Decreto nº 53.772 de 08 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4º - O contribuinte poderá aderir ao PPD do IPVA até o dia 31 de março ...

I - mediante recolhimento do valor do débito consolidado por veículo, constante na guia de recolhimento remetida pela Secretaria da Fazenda; II - acessando o endereço eletrônico www....ppd.sp.gov.br e selecionando os débitos ...

Artigo 5 do Decreto nº 53.772 de 08 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 5º - O vencimento da primeira parcela ou da parcela única será:

I - na data constante na guia de recolhimento remetida pela Secretaria da Fazenda; II - na hipótese de adesão ao PPD do IPVA mediante acesso ao endereço eletrônico www.ppd.sp.gov.br: a) no dia 25... bancário no município que ...

Decreto nº 53.772, de 8 de dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Regulamenta a Lei 13.014, de 19 de maio de 2008, que institui o Programa de ...

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 2º da Lei 13.014, de 19 de maio de 2008, Decreta: Artigo 1º - Os débitos tributários do Imposto Sobre Propriedade de ...

Artigo 4 do Decreto nº 53.772 de 08 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4º - O contribuinte poderá aderir ao PPD do IPVA até o dia 31 de março ...

I - mediante recolhimento do valor do débito consolidado por veículo, constante na guia de recolhimento remetida pela Secretaria da Fazenda; II - acessando o endereço eletrônico www....ppd.sp.gov.br e selecionando os débitos ...

Artigo 5 do Decreto nº 53.772 de 08 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 5º - O vencimento da primeira parcela ou da parcela única será:

I - na data constante na guia de recolhimento remetida pela Secretaria da Fazenda; II - na hipótese de adesão ao PPD do IPVA mediante acesso ao endereço eletrônico www.ppd.sp.gov.br: a) no dia 25... bancário no município que ...

Lei nº 6931 de 11 de dezembro de 2014 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os débitos fiscais referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres ...

Artigo 1 da Lei nº 6.931 de 11 de Dezembro de 2014 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º - Os débitos fiscais referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos ...

§ 1º Os recolhimentos de que trata o caput deverão ser efetuados através da Guia para Regularização de Débitos (GRD) conforme o modelo constante do Anexo III da Resolução SEFAZ N.º 468/2011. § 2... que os débitos de IPVA referentes ...

Lei nº 8.490, de 23 de dezembro de 1993 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Altera a Lei nº 6606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço a saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação os dispositivos enumerados da Lei nº 6606, de 20 de dezembro de 1989, ...

Artigo 1 da Lei nº 8.490 de 23 de Dezembro de 1993 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação os dispositivos enumerados da Lei ...

de requerimentos de imunidade e de isenção, de Guias de Recolhimento ou de qualquer comunicação à Secretaria da Fazenda; multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor venal do veículo; V - não... do Estado de São Paulo - Ufesp do mês ...

Decreto nº 41.840, de 5 de junho de 1997 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Introduz alterações no DECRETO Nº 40.846, de 17 de maio de 1996, que regulamenta a ...

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 11 da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, Decreta: Artigo 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante ...

Artigo 1 do Decreto nº 41.840 de 05 de Junho de 1997 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante ...

do veículo e do seu proprietário ou possuidor a qualquer título e deverá ser instruído com cópia reprográfica da cédula de identidade do interessado, da guia de recolhimento do IPVA do exercício... - CRV, do Certificado de Registro e ...

Decreto nº 41.064, de 31 de julho de 1996 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Introduz alterações no DECRETO Nº 40.846, de 17 de maio de 1996, que regulamenta a ...

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 11 da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, Decreta: Artigo 1.º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante ...

Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo ...

Artigo 18 da Lei nº 6.606 de 20 de Dezembro de 1989 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 18 - A violação dos dispositivos desta lei sujeita o infrator às seguintes ...

do veículo; IV - fraude no preenchimento de requerimentos de imunidade e de isenção, de guias de recolhimento ou de qualquer comunicação à Secretaria da Fazenda: multa correspondente a 5% (cinco por cento...I - falta de pagamento do ...

Lei nº 2537 de 13 de janeiro de 2007 da Itapeva

Câmara Municipal da Itapeva

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DEVOLVER 25%DOIMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE ...

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI, Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ...

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