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JusBrasil - Legislação
01 de julho de 2015

Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes... de beneficiário de gratuidade ...

Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na ...

particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo ...

Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência ...

§ 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha ...

Artigo 101 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido ...

da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Artigo 102 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a ...

Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o ...

Artigo 100 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na ...

Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou ...

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Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na ...

particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo ...

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Presidência da Republica

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência ...

§ 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha ...

Artigo 101 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

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Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido ...

da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Artigo 102 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a ...

Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o ...

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Presidência da Republica

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e ...

de gratuidade de justiça para os necessitados; III - tentar a conciliação das partes, antes de promover a ação cabível; IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos; V - interpor...; II - postular a concessão ...

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Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia e dá outras ...

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Decreto nº 4.520, de 16 de dezembro de 2002

Presidência da Republica

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do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o Ficam revogados... de que trata este artigo serão efetuadas ...

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