Carregando...
JusBrasil - Legislação
18 de dezembro de 2014

Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983

Presidência da Republica

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo ...

Lei nº 7.510, de 4 de julho de 1986

Presidência da Republica

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com as ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os artigos 1º e 4º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Os poderes públicos federal e ...

Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994

Presidência da Republica

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e ...

de gratuidade de justiça para os necessitados; III - tentar a conciliação das partes, antes de promover a ação cabível; IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos; V - interpor... de gratuidade de ...

Artigo 18 Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Presidência da Republica

Art. 18. Aos Defensores Públicos Federais incumbe o desempenho das funções de ...

I - atender às partes e aos interessados; II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; III - tentar a conciliação das partes, antes de promover a ação cabível; IV

Artigo 64 Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Presidência da Republica

Art. 64. Aos Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios incumbe o ...

I - atender às partes e aos interessados; II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; III - tentar a conciliação das partes, antes de promover a ação cabível; IV

Lei nº 5120 de 12 de novembro de 2009 do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

INSTITUI A GRATUIDADE DOS SERVIÇOS DE EXUMAÇÃO DE CORPOS, MEMBROS E RESTOS ...

do Rio de Janeiro, como sendo beneficiária da gratuidade de justiça; III - esteja incluída, e enquanto estiverer recebendo o benefício, no Sistema do Seguro-Desemprego do Ministério de Trabalho e Emprego... acima, promulga a Lei nº 5.120, ...

Artigo 1 da Lei nº 5.120 de 12 de Novembro de 2009 do Munícipio do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Art. 1º Fica instituída a gratuidade dos serviços de exumação de corpos, ...

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, como sendo beneficiária da gratuidade de justiça; III - esteja incluída, e enquanto estiverer recebendo o benefício, no Sistema do Seguro-Desemprego do Ministério de Trabalho e Emprego da ...

Lei nº 8.253 de 02 de maio de 2002 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia e dá outras ...

; II - postular a concessão da gratuidade de justiça para os necessitados; III - tentar a conciliação das partes antes de promover a ação cabível; IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais...º - A Defensoria Pública do Estado da ...

Artigo 26 da Lei nº 8.253 de 02 de Maio de 2002 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 26 - Cabe aos Defensores Públicos exercer as atribuições da Defensoria Pública ...

I - atender às partes e aos interessados; II - postular a concessão da gratuidade de justiça para os necessitados; III - tentar a conciliação das partes antes de promover a ação cabível; IV... de serventuários da Justiça; XV - ...

Decreto nº 4.520, de 16 de dezembro de 2002

Presidência da Republica

Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça ...

do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o Ficam revogados... de que trata este artigo serão efetuadas ...

Artigo 8 do Decreto nº 4.520 de 16 de Dezembro de 2002

Presidência da Republica

Art. 8o São publicados gratuitamente:

e órgãos autônomos; e IV - os despachos, resoluções, pautas, atas, editais relativos à justiça gratuita, intimações, notas de expediente dos cartórios judiciais, acórdãos e demais atos oficiais do Poder Judiciário.

Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1977 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ...

e interessados em locais e horários pré-estabelecidos; II - postular a concessão da gratuidade de justiça e o patrocínio da Defensoria Pública mediante comprovação do estado de pobreza por parte...-Geral da Justiça e do Poder ...

Artigo 22 Lc nº 6 de 12 de Maio de 1977 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 22 - Aos Defensores Públicos incumbe, genericamente, o desempenho das funções ...

? Vide art. 108 da Lei Complementar Federal 80 /94. I - atender e orientar as partes e interessados em locais e horários pré-estabelecidos; II - postular a concessão da gratuidade de justiça

Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997

Presidência da Republica

Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe ...

pelas certidões a que se refere este artigo." Art. 6º (VETADO) Art. 7º Os Tribunais de Justiça dos Estados poderão instituir, junto aos Ofícios de Registro Civil, serviços itinerantes de registros..., apoiados pelo poder público estadual e ...

Artigo 7 da Lei nº 9.534 de 10 de Dezembro de 1997

Presidência da Republica

Art. 7º Os Tribunais de Justiça dos Estados poderão instituir, junto aos ...

Lei nº 3350, de 29 de dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS ...

por atos dos Partidores; Tabela 08 - Custas Judiciais por atos dos Oficiais de Justiça Avaliadores; Tabela 09 - Custas Judiciais por atos dos Depositários Judiciais e Públicos; Tabela 10 - Custas... da Justiça, reproduzindo as Tabelas desta ...

Artigo 38 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 38 - Nos serviços notariais e de registros privatizados nos termos da Lei ...

§ 1º - Nos casos de solicitação de gratuidade, excetuando-se os registros de nascimento e óbito, o notário ou registrador, em petição fundamentada, em 72 (setenta e duas) horas da apresentação reembolsados pelo Fundo Especial do Tribunal de ...

Lei Complementar nº 26 de 28 de junho de 2006 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia e ...

entre suas finalidades os direitos humanos e outros interesses coletivos, demonstrada a insuficiência de recursos econômicos dessas entidades; III - postular a concessão da gratuidade de justiça para... do acesso à justiça. Art. 10 - ...

Artigo 68 Lc nº 26 de 28 de Junho de 2006 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 68 - Os Defensores Públicos, órgãos de execução das funções da Defensoria ...

humanos e outros interesses coletivos, demonstrada a insuficiência de recursos econômicos dessas entidades; III - postular a concessão da gratuidade de justiça para os necessitados, na forma da lei; IV... Legislativa do Estado, o Procurador ...

1 2 3 4 5 26 27 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/busca