Carregando...
JusBrasil - Legislação
28 de julho de 2015

Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes... de beneficiário de gratuidade ...

Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na ...

particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo ...

Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência ...

§ 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha ...

Artigo 101 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido ...

da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Artigo 102 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a ...

Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o ...

Artigo 100 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na ...

Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou ...

Artigo 82 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, ...

§ 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2o A sentença condenará o vencido a pagar ao ...

Artigo 169 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 169. Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6o, o conciliador e o mediador ...

de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento.

Artigo 95 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver ...

§ 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o ...

Artigo 565 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação ...

parte beneficiária de gratuidade da justiça. § 3o O juiz poderá comparecer à área objeto do litígio quando sua presença se fizer necessária à efetivação da tutela jurisdicional. § 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela ...

Artigo 1021 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o ...

está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Ver mais artigos

Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983

Presidência da Republica

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo ...

Lei nº 7.510, de 4 de julho de 1986

Presidência da Republica

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com as ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os artigos 1º e 4º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Os poderes públicos federal e ...

Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994

Presidência da Republica

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e ...

de gratuidade de justiça para os necessitados; III - tentar a conciliação das partes, antes de promover a ação cabível; IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos; V - interpor...; II - postular a concessão ...

Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994

Presidência da Republica

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e ...

de gratuidade de justiça para os necessitados; III - tentar a conciliação das partes, antes de promover a ação cabível; IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos; V - interpor... de gratuidade de ...

Lei nº 5120 de 12 de novembro de 2009 do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

INSTITUI A GRATUIDADE DOS SERVIÇOS DE EXUMAÇÃO DE CORPOS, MEMBROS E RESTOS ...

do Rio de Janeiro, como sendo beneficiária da gratuidade de justiça; III - esteja incluída, e enquanto estiverer recebendo o benefício, no Sistema do Seguro-Desemprego do Ministério de Trabalho e Emprego... acima, promulga a Lei nº 5.120, ...

Lei nº 8.253 de 02 de maio de 2002 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia e dá outras ...

; II - postular a concessão da gratuidade de justiça para os necessitados; III - tentar a conciliação das partes antes de promover a ação cabível; IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais...º - A Defensoria Pública do Estado da ...

Decreto nº 4.520, de 16 de dezembro de 2002

Presidência da Republica

Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça ...

do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o Ficam revogados... de que trata este artigo serão efetuadas ...

Lei nº 3350, de 29 de dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS ...

por atos dos Partidores; Tabela 08 - Custas Judiciais por atos dos Oficiais de Justiça Avaliadores; Tabela 09 - Custas Judiciais por atos dos Depositários Judiciais e Públicos; Tabela 10 - Custas... da Justiça, reproduzindo as Tabelas desta ...

Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997

Presidência da Republica

Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe ...

pelas certidões a que se refere este artigo." Art. 6º (VETADO) Art. 7º Os Tribunais de Justiça dos Estados poderão instituir, junto aos Ofícios de Registro Civil, serviços itinerantes de registros..., apoiados pelo poder público estadual e ...

1 2 3 4 5 24 25 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/busca