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28 de julho de 2016

Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Código de Processo Civil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os ...

Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na ...

particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado... de beneficiário estará sujeito a preparo, ...

Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência ...

§ 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios... de gratuidade não afasta a ...

Artigo 101 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido ...

da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Artigo 102 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a ...

Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o ...

Artigo 100 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na ...

Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou ...

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Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

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Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na ...

particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado... de beneficiário estará sujeito a preparo, ...

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Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência ...

§ 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios... de gratuidade não afasta a ...

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Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido ...

da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

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Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a ...

Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o ...

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Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na ...

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Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o condomínio rural ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 84, item IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º, da Lei ...

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Decreto de 14 de maio de 1996

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "c" do art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de ...

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Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a manutenção do controle acionário ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, DECRETA: Art. 1° É do interesse do ...

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