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JusBrasil - Legislação
26 de outubro de 2014

Lei Complementar nº 851, de 9 de dezembro de 1998 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre o Sistema de Juizados Especiais e dá outras providências

e de Conciliação funcionarão no horário de expediente forense a ser fixado pelo Conselho Superior da Magistratura. Parágrafo único - Por proposta do Conselho Supervisor, os Juizados poderão funcionar... diariamente, inclusive no ...

Artigo 3 Lc nº 851 de 09 de Dezembro de 1998 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 3º - Os Juizados Especiais e de Conciliação funcionarão no horário de ...

Parágrafo único - Por proposta do Conselho Supervisor, os Juizados poderão funcionar diariamente, inclusive no período de férias forenses, realizando-se os atos processuais até às 21 horas, com ressalva dos já iniciados.

Lei nº 3446 de 12 de dezembro de 2005 de Cataguases

Câmara Municipal de Cataguases

INSTITUI SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO ...

civil e militar devidamente caracterizados; II - veículos a serviço dos poderes municipais, caracterizados ou não; III - veículos a serviço do Poder Judiciário, se caracterizados, no horário de expediente forense; IV - veículos a ...

Artigo 7 da Lei nº 3.446 de 12 de Dezembro de 2005 do Munícipio de Cataguases

Câmara Municipal de Cataguases

Art. 7º Ficam isentos do pagamento da tarifa, quando em efetivo serviço, os usuários ...

Judiciário, se caracterizados, no horário de expediente forense; IV - veículos a serviço de concessionárias de serviço público, se caracterizados; V - veículos comprovadamente a serviço de entidades

Lei de Organização Judiciária do Df 2008 - Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga ...

de dezembro e 6 de janeiro. § 1o No feriado forense e nos dias em que não houver expediente forense, a Corregedoria regulará o plantão judiciário, designando juízes para conhecer de medidas urgentes em geral... e exercer o poder ...

Lei de Organização Judiciária do Df 2008 - Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga ...

de dezembro e 6 de janeiro. § 1o No feriado forense e nos dias em que não houver expediente forense, a Corregedoria regulará o plantão judiciário, designando juízes para conhecer de medidas urgentes em geral... e exercer o poder ...

Lei de Organização Judiciária do Df - Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

e nos dias em que não houver expediente forense, a Corregedoria regulará o plantão judiciário, designando Juízes para conhecer de medidas urgentes em geral. ( (Renumerado pela Lei nº 8.407, de 10/01/92) Art... na forma que dispuser o ...

Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966

Presidência da Republica

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense; III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal; IV... circunstanciado dos serviços ...

Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994

Presidência da Republica

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e ...

- atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença; VI - declarar­se suspeito ou impedido, nos termos da lei; VII - interpor os recursos cabíveis para... aos órgãos de administração ...

Lei de Organização Judiciária do Df - Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

. Durante o período de 20 de dezembro a 31 de janeiro, bem como nas férias coletivas e nos dias em que não houver expediente forense, a Corregedoria regulará o plantão judiciário, designando Juízes para conhecer... Lei nº 8.407, de ...

Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares; c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione... repartição judicial ou outro serviço ...

Lei de Organização Judiciária do Df 1979 - Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

a escala mensal dos Juízes Criminais e Substitutos que deverão conhecer, nos dias em que não houver expediente forense, dos pedidos de habeas corpus, das representações por prisão preventiva... nesta sediado. (Redação dada pela lei nº ...

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