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JusBrasil - Legislação
03 de maio de 2016

Lei Complementar nº 851, de 9 de dezembro de 1998 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre o Sistema de Juizados Especiais e dá outras providências

Lei Complementar Nº 851, de 9 de dezembro de 1998 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º. - E criado no Estado de São Paulo o Sistema de Juizados ...

Artigo 3 Lc nº 851 de 09 de Dezembro de 1998 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 3º - Os Juizados Especiais e de Conciliação funcionarão no horário de ...

Parágrafo único - Por proposta do Conselho Supervisor, os Juizados poderão funcionar diariamente, inclusive no período de férias forenses, realizando-se os atos processuais até às 21 horas

Lei nº 3446 de 12 de dezembro de 2005 de Cataguases

Câmara Municipal de Cataguases

INSTITUI SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO ...

O povo do Município de Cataguases, por seus representantes aprovou e eu, Tarcísio Henriques, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago (SERP) nas vias e logradouros públicos ...

Artigo 7 da Lei nº 3.446 de 12 de Dezembro de 2005 do Munícipio de Cataguases

Câmara Municipal de Cataguases

Art. 7º Ficam isentos do pagamento da tarifa, quando em efetivo serviço, os usuários ...

Judiciário, se caracterizados, no horário de expediente forense; IV - veículos a serviço de concessionárias de serviço público, se caracterizados; V - veículos comprovadamente a serviço de entidades

Lei nº 175 de 02 de julho de 1949 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Ver também: Lei nº 1.076, de 26 de janeiro de 1959 - Altera a Lei nº 175, de 02 de julho de 1949, e a Lei nº 160 de 21 de janeiro de 1949. Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia ...

Lei nº 4.264 de 20 de junho de 1984 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Dispõe sobre a Lei Orgânica do MINISTÉRIO PÚBLICO e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável perante o Judiciário pela ...

Artigo 113 da Lei nº 4.264 de 20 de Junho de 1984 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 113 - São deveres do representante do Ministério Público:

rigorosamente aos prazos processuais; IV - zelar pela regularidade e celeridade dos processos em que intervenha, a fim de que sejam observados os prazos processuais; V - atender ao expediente forense... diariamente ao Fórum e nele ...

Lei de Organização Judiciária do Df 2008 - Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da ...

Lei de Organização Judiciária do Df 2008 - Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da ...

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