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JusBrasil - Legislação
02 de setembro de 2014

Lei Complementar nº 851, de 9 de dezembro de 1998 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre o Sistema de Juizados Especiais e dá outras providências

e de Conciliação funcionarão no horário de expediente forense a ser fixado pelo Conselho Superior da Magistratura. Parágrafo único - Por proposta do Conselho Supervisor, os Juizados poderão funcionar... diariamente, inclusive no ...

Artigo 3 Lc nº 851 de 09 de Dezembro de 1998 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 3º - Os Juizados Especiais e de Conciliação funcionarão no horário de ...

Parágrafo único - Por proposta do Conselho Supervisor, os Juizados poderão funcionar diariamente, inclusive no período de férias forenses, realizando-se os atos processuais até às 21 horas, com ressalva dos já iniciados.

Lei nº 3446 de 12 de dezembro de 2005 de Cataguases

Câmara Municipal de Cataguases

INSTITUI SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO ...

civil e militar devidamente caracterizados; II - veículos a serviço dos poderes municipais, caracterizados ou não; III - veículos a serviço do Poder Judiciário, se caracterizados, no horário de expediente forense; IV - veículos a ...

Artigo 7 da Lei nº 3.446 de 12 de Dezembro de 2005 do Munícipio de Cataguases

Câmara Municipal de Cataguases

Art. 7º Ficam isentos do pagamento da tarifa, quando em efetivo serviço, os usuários ...

Judiciário, se caracterizados, no horário de expediente forense; IV - veículos a serviço de concessionárias de serviço público, se caracterizados; V - veículos comprovadamente a serviço de entidades

Lei de Organização Judiciária do Df 2008 - Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga ...

de dezembro e 6 de janeiro. § 1o No feriado forense e nos dias em que não houver expediente forense, a Corregedoria regulará o plantão judiciário, designando juízes para conhecer de medidas urgentes em geral... e exercer o poder ...

Lei de Organização Judiciária do Df 2008 - Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga ...

de dezembro e 6 de janeiro. § 1o No feriado forense e nos dias em que não houver expediente forense, a Corregedoria regulará o plantão judiciário, designando juízes para conhecer de medidas urgentes em geral... e exercer o poder ...

Lei de Organização Judiciária do Df - Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

expediente forense, a Corregedoria regulará o plantão judiciário, designando Juízes para conhecer de medidas urgentes em geral. § 1º Aos Juízes de Direito Substitutos se aplica o regime de férias... coletivas e nos dias em que não houver ...

Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966

Presidência da Republica

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense; III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal; IV... circunstanciado dos serviços ...

Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994

Presidência da Republica

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e ...

de administração superior da Defensoria Pública da União, quando solicitadas; V - atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença; VI - declarar­se suspeito... - prestar informações aos ...

Lei de Organização Judiciária do Df - Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

único. Durante o período de 20 de dezembro a 31 de janeiro, bem como nas férias coletivas e nos dias em que não houver expediente forense, a Corregedoria regulará o plantão judiciário, designando Juízes.... (Incluído pela Lei nº 8.407, de ...

Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares; c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione... repartição judicial ou outro serviço ...

Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares; c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione... repartição judicial ou outro serviço ...

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