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JusBrasil - Legislação
26 de novembro de 2014

Lei nº 1061 de 14 de dezembro de 1963 do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

MANDA CONTAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO MAGISTÉRIO PARTICULAR

exerceu o magistério não se computando o período anterior à data em que o interessado atingir a idade mínima para o ingresso no serviço civil do Município. Art. 2º- Revogadas as disposições

Artigo 1 da Lei nº 1.061 de 14 de Dezembro de 1963 do Munícipio do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

Art. 1º- Será contado o tempo de serviço que o servidor Público Municipal prestou ao ...

o magistério não se computando o período anterior à data em que o interessado atingir a idade mínima para o ingresso no serviço civil do Município.

Estatuto da Policia Militar do Distrito Federal - Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito ...

ou do ensino superior, reconhecido pelo Governo Federal. (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005) § 1o A idade mínima para a matrícula a que se refere o caput deste artigo é de 18 (dezoito) anos... do concurso, de diploma de ...

Artigo 11 da Lei nº 7.289 de 18 de Dezembro de 1984

Presidência da Republica

Art. 11. Para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino ...

§ 1o A idade mínima para a matrícula a que se refere o caput deste artigo é de 18 (dezoito) anos, sendo a máxima de 35 (trinta e cinco) anos, para o ingresso nos Quadros que exijam formação superior...o Os limites ...

Lei no 7.479, de 2 de junho de 1986

Presidência da Republica

Aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, ...

de conclusão do ensino médio ou do ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação. (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005) § 1o A idade mínima para a matrícula a que se refere o caput... federal, estadual ou do Distrito ...

Artigo 11 da Lei nº 7.479 de 02 de Junho de 1986

Presidência da Republica

Art. 11. Para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino ...

§ 1o A idade mínima para a matrícula a que se refere o caput é de 18 (dezoito) anos, sendo a máxima de: (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009). I - 28 (vinte e oito) anos para o Quadro... de Oficiais Bombeiros Militares ...

Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009

Presidência da Republica

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que ...

de outras: ............................................................................................................................................ V - seguro garantia com cobertura mínima de dez por cento do valor do crédito concedido, ...

Artigo 431 do Decreto de 08 de Setembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 431. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se ...

a) revogada;" Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) b) revogada;" Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) c) revogada." Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) Parágrafo único. (VETADO) Redação dada pela Lei nº 10.097, de ...

Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957

Presidência da Republica

Extingue o Quadro Auxiliar de Administração do Exército e o de Topógrafos do Serviço ...

condições, tôda as prescrições da presente lei. § 2º A disposição dêste artigo prevalecerá até que tôdas as Qualificações Militares tenham a graduação de Subtenente. Art. 16. Para o ingresso no QOA e no... de Promoções do QOA e QOE. Art. ...

Artigo 16 da Lei nº 3.222 de 21 de Julho de 1957

Presidência da Republica

Art. 16. Para ingresso no QOA e no QOE, os Subtenentes deverão ...

, no máximo, 46 (quarenta e seis) anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 5176, de 1966) II - Ter, no máximo quarenta e oito anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 6010, de 1974) III - ter, no mínimo

Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957

Presidência da Republica

Extingue o Quadro Auxiliar de Administração do Exército e o de Topógrafos do Serviço ...

condições, tôda as prescrições da presente lei. § 2º A disposição dêste artigo prevalecerá até que tôdas as Qualificações Militares tenham a graduação de Subtenente. Art. 16. Para o ingresso no QOA e no... de Promoções do QOA e QOE. Art. ...

Artigo 16 da Lei nº 3.222 de 21 de Julho de 1957

Presidência da Republica

Art. 16. Para ingresso no QOA e no QOE, os Subtenentes deverão ...

, no máximo, 46 (quarenta e seis) anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 5176, de 1966) II - Ter, no máximo quarenta e oito anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 6010, de 1974) III - ter, no mínimo

Lei no 7.501, de 27 de junho de 1986

Presidência da Republica

Institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras ...

posto no exterior ou para a Secretaria de Estado, antes de um período mínimo de 6 (seis) meses de sua chegada ao posto ou à Secretaria de Estado. § 3o O disposto no parágrafo anterior não poderá... de Estado das Relações Exteriores a ...

Artigo 39 da Lei nº 7.501 de 27 de Junho de 1986

Presidência da Republica

Art. 39. Ao concurso público de provas para admissão à Carreira de Diplomata, ...

I - para admissão no Curso de Preparação à Carreira de Diplomata somente poderão concorrer os que apresentem certificado de conclusão, no mínimo, da terceira série ou o sexto período de semestre... ou carga horária ou créditos equivalentes ...

Lei no 7.501, de 27 de junho de 1986

Presidência da Republica

Institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras ...

a férias. § 2o Não poderá gozar férias o funcionário removido para posto no exterior ou para a Secretaria de Estado, antes de um período mínimo de 6 (seis) meses de sua chegada ao posto ou à Secretaria... nomeação. § 3o Dependerá, ...

Artigo 39 da Lei nº 7.501 de 27 de Junho de 1986

Presidência da Republica

Art. 39. Ao concurso público de provas para admissão à Carreira de Diplomata, ...

I - para admissão no Curso de Preparação à Carreira de Diplomata somente poderão concorrer os que apresentem certificado de conclusão, no mínimo, da terceira série ou o sexto período de semestre... ou carga horária ou créditos equivalentes ...

Lei de Diretrizes e Base de 1971 - Lei no 5.692, de 11 de agosto de 1971

Presidência da Republica

Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dá outras ...

de oito anos letivos e compreenderá, anualmente, pelo menos 720 horas de atividades. Art. 19. Para o ingresso no ensino de 1º grau, deverá o aluno ter a idade mínima de sete anos. § 1º As normas... de cada sistema disporão ...

Artigo 19 da Lei nº 5.692 de 11 de Agosto de 1971

Presidência da Republica

Art. 19. Para o ingresso no ensino de 1º grau, deverá o aluno ter a ...

§ 1º As normas de cada sistema disporão sôbre a possibilidade de ingresso no ensino de primeiro grau de alunos com menos de sete anos de idade. § 2º Os sistemas de ensino velarão para que as crianças... de idade inferior a ...

Decreto de 14 de dezembro de 2007

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da ...

suplementar no valor global de R$ 1.805.000,00 (um milhão, oitocentos e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2o Os recursos necessários à abertura..., 14 de dezembro de 2007; 186o da Independência e ...

Artigo 431 do Decreto de 14 de Dezembro de 2007

Presidência da Republica

Art. 431. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se ...

a) revogada;" Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) b) revogada;" Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) c) revogada." Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) Parágrafo único. (VETADO) Redação dada pela Lei nº 10.097, de ...

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