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JusBrasil - Legislação
25 de abril de 2014

Lei nº 1061 de 14 de dezembro de 1963 do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

MANDA CONTAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO MAGISTÉRIO PARTICULAR

exerceu o magistério não se computando o período anterior à data em que o interessado atingir a idade mínima para o ingresso no serviço civil do Município. Art. 2º- Revogadas as disposições

Artigo 1 da Lei nº 1.061 de 14 de Dezembro de 1963 do Munícipio do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

Art. 1º- Será contado o tempo de serviço que o servidor Público Municipal prestou ao ...

o magistério não se computando o período anterior à data em que o interessado atingir a idade mínima para o ingresso no serviço civil do Município.

Lei nº 3158 de 28 de outubro de 2009 da Caratinga

Câmara Municipal da Caratinga

João Bosco Pessine Gonçalves, Prefeito do Município, usando das atribuições que lhe ...

de Saúde; III - Teste Físico; VI - Avaliação Psicológica; V - Atestado de Antecedentes Criminais junto a Polícia Civil de Minas Gerais. § 2º - A idade mínima para ingresso no cargo de Guarda Municipal... do Estado de Minas ...

Artigo 8 da Lei nº 3.158 de 28 de Outubro de 2009 do Munícipio de Caratinga

Câmara Municipal da Caratinga

Art. 8º Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o cargo de Agente Municipal de ...

especificado no edital; II - Exame de saúde; III - Teste físico; IV - Avaliação psicológica; V - Atestado de antecedentes criminais junto a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. § 2º - A idade mínima para ingresso no cargo ...

Artigo 2 da Lei nº 3.158 de 28 de Outubro de 2009 do Munícipio de Caratinga

Câmara Municipal da Caratinga

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a criar o Cargo de Guarda Municipal Patrimonial, ...

especificado no Edital; II - Exame de Saúde; III - Teste Físico; VI - Avaliação Psicológica; V - Atestado de Antecedentes Criminais junto a Polícia Civil de Minas Gerais. § 2º - A idade mínima para ingresso no cargo de Guarda ...

Lei nº 2406 de 09 de setembro de 2005 da Cachoeirinha

Câmara Municipal da Cachoeirinha

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE CACHOEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"..

de Cachoeirinha, mas a idade mínima para ingresso no órgão fica estabelecida em 16 anos, e terão, obrigatoriamente, atuação voltada com ênfase para o município de Cachoeirinha. § 2º - Os conselheiros indicados... ...

Lei nº 3179 de 24 de maio de 2004 do Coronel Fabriciano

Câmara Municipal do Coronel Fabriciano

O POVO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes legais, APROVA, e eu, Prefeito ...

abrangendo o conteúdo especificado no Edital; II - Exame de Saúde; III - Teste Físico; IV - Avaliação Psicológica. § 2º A idade mínima para ingresso no cargo de Guarda Municipal Patrimonial é de 21... para fins de ...

Artigo 2 da Lei nº 3.179 de 24 de Maio de 2004 do Munícipio do Coronel Fabriciano

Câmara Municipal do Coronel Fabriciano

Art. 2º - Fica criado o Cargo de Guarda Municipal Patrimonial que passa a integrar a ...

especificado no Edital; II - Exame de Saúde; III - Teste Físico; IV - Avaliação Psicológica. § 2º A idade mínima para ingresso no cargo de Guarda Municipal Patrimonial é de 21 (vinte e um) anos. ...§ 1º São Requisitos ...

Lei Complementar nº 23 de 01 de novembro de 2006 de Contagem

Câmara Municipal de Contagem

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA GUARDA MUNICIPAL DE CONTAGEM ...

superior a um ano. Art. 21 A idade mínima para ingresso no cargo de Guarda Municipal é de 21 (vinte e um) anos. Art. 22 O regime jurídico dos servidores do Quadro Efetivo da Guarda Municipal de Contagem... trabalhos correlatos ...

Lei nº 5392 de 06 de dezembro de 2007 de Pelotas

Câmara Municipal de Pelotas

REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DA ETERPEL - EMPRESA MUNICIPAL DO TERMINAL ...

funcional. § 4º A idade mínima para ingresso nos empregos da ETERPEL é fixada em 18 anos. § 5º As provas de habilitação, as provas de títulos e o prazo de validade dos concursos públicos serão definidos... é o conjunto de ...

Artigo 10 da Lei nº 5.392 de 06 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Pelotas

Câmara Municipal de Pelotas

Art. 10 A seleção para provimento dos empregos do Quadro de Empregados da ...

de empregos que integram a classe inicial das categorias funcionais. § 3º Na seleção serão observados os requisitos para provimento exigidos para cada categoria funcional. § 4º A idade mínima para ingresso nos ...

Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957

Presidência da Republica

Extingue o Quadro Auxiliar de Administração do Exército e o de Topógrafos do Serviço ...

condições, tôda as prescrições da presente lei. § 2º A disposição dêste artigo prevalecerá até que tôdas as Qualificações Militares tenham a graduação de Subtenente. Art. 16. Para o ingresso no QOA e no... de Promoções do QOA e QOE. Art. ...

Artigo 16 da Lei nº 3.222 de 21 de Julho de 1957

Presidência da Republica

Art. 16. Para ingresso no QOA e no QOE, os Subtenentes deverão ...

no máximo, 46 (quarenta e seis) anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 5176, de 1966) II - Ter, no máximo quarenta e oito anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 6010, de 1974) III - ter, no mínimo,

Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957

Presidência da Republica

Extingue o Quadro Auxiliar de Administração do Exército e o de Topógrafos do Serviço ...

condições, tôda as prescrições da presente lei. § 2º A disposição dêste artigo prevalecerá até que tôdas as Qualificações Militares tenham a graduação de Subtenente. Art. 16. Para o ingresso no QOA e no... de Promoções do QOA e QOE. Art. ...

Artigo 16 da Lei nº 3.222 de 21 de Julho de 1957

Presidência da Republica

Art. 16. Para ingresso no QOA e no QOE, os Subtenentes deverão ...

no máximo, 46 (quarenta e seis) anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 5176, de 1966) II - Ter, no máximo quarenta e oito anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 6010, de 1974) III - ter, no mínimo,

Lei no 7.501, de 27 de junho de 1986

Presidência da Republica

Institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras ...

posto no exterior ou para a Secretaria de Estado, antes de um período mínimo de 6 (seis) meses de sua chegada ao posto ou à Secretaria de Estado. § 3o O disposto no parágrafo anterior não poderá... de Estado das Relações Exteriores a ...

Artigo 39 da Lei nº 7.501 de 27 de Junho de 1986

Presidência da Republica

Art. 39. Ao concurso público de provas para admissão à Carreira de Diplomata, ...

I - para admissão no Curso de Preparação à Carreira de Diplomata somente poderão concorrer os que apresentem certificado de conclusão, no mínimo, da terceira série ou o sexto período de semestre... ou carga horária ou créditos equivalentes ...

Lei nº 3404 de 30 de julho de 1991 de Pelotas

Câmara Municipal de Pelotas

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO ...

inicial das categorias funcionais. § 3º - No regulamento serão observados os requisitos para provimento exigidos para cada categoria funcional; § 4º - A idade mínima para ingresso na Fundação sete... efetuada de ...

Artigo 8 da Lei nº 3.404 de 30 de Julho de 1991 do Munícipio de Pelotas

Câmara Municipal de Pelotas

Art. 8º - O recrutamento e a seleção para o provimento dos cargos do Quadro ...

- A idade mínima para ingresso na Fundação sete de Abril é fixada em 18 (dezoito) anos. § 5º - A seleção de pessoal por concurso público constará obrigatoriamente de 02 (duas) partes: I - Prova...§ 1º - Concurso Público é o ...

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