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JusBrasil - Legislação
20 de abril de 2014

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Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

não literal 2º Não é, porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando: a) cercear a defesa pessoal do acusado; b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza; c)... ao esclarecimento do fato, ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

não literal 2º Não é, porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando: a) cercear a defesa pessoal do acusado; b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza; c)... inquérito, se houver ...

Estatuto do Ministério Público da União - Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da ...

a proposta de arquivamento. Art. 252. O processo administrativo, instaurado por decisão do Conselho Superior, será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado. § 1º A decisão que instaurar processo... civil e outros ...

Artigo 252 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Presidência da Republica

Art. 252. O processo administrativo, instaurado por decisão do Conselho ...

§ 1º A decisão que instaurar processo administrativo designará comissão composta de três membros escolhidos dentre os integrantes da carreira, vitalícios, e de classe igual ou superior à do acusado,... indicará o presidente e mencionará os ...

Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011

Presidência da Republica

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a ...

a ampla defesa a respeito das conclusões do inquérito administrativo, cuja nota técnica final, aprovada nos termos das normas do Cade, constituirá peça inaugural. Art. 70. Na decisão que instaurar... de competência do Sistema ...

Artigo 69 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Presidência da Republica

Art. 69. O processo administrativo, procedimento em contraditório, visa a ...

Lei dos Prefeitos - Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações: I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco... dias. Se o acusado não ...

Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002

Presidência da Republica

Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

de forma precisa e não será permitido o recurso à analogia. Em caso de ambigüidade, será interpretada a favor da pessoa objeto de inquérito, acusada ou condenada. 3. O disposto no presente artigo... o direito mais favorável à pessoa objeto ...

Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das ...

da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas. Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa,... transitada em ...

Artigo 153 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do ...

Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013

Presidência da Republica

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de ...

como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa,... de Polícia instaurará inquérito ...

Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das ...

adotadas. Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Art. 154. Os autos... ...

Artigo 153 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do ...

Lei de Organização Judiciária Militar de 1969 - Decreto-lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

públicos civis da União, pelo seu Estatuto. § 1º O funcionário estável sòmente poderá ser demitido após processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa, instaurado de ofício... corregedor, quando julgar necessário, ...

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