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JusBrasil - Legislação
30 de outubro de 2014

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Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das ...

administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Art. 154. Os autos da sindicância integrarão..., assegurada ao ...

Artigo 153 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do ...

Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das ...

transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Art. 23. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor... disciplinar, assegurada ...

Artigo 153 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do ...

Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011

Presidência da Republica

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a ...

a ampla defesa a respeito das conclusões do inquérito administrativo, cuja nota técnica final, aprovada nos termos das normas do Cade, constituirá peça inaugural. Art. 70. Na decisão que instaurar... de competência do Sistema ...

Artigo 69 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Presidência da Republica

Art. 69. O processo administrativo, procedimento em contraditório, visa a ...

Lei Complementar nº 112 de 04 de janeiro de 2000 da Diadema

Câmara Municipal de Diadema

INSTITUI O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE DIADEMA.

Administrativo obedecerá o princípio contraditório assegurada ao acusado, a ampla defesa. Art. 67 - Ultimada a instrução, citar-se-á o acusado fornecendo- lhe cópia do processo para, no prazo de 05 (cinco... Gratuita ...

Artigo 66 Lc nº 112 de 04 de Janeiro de 2003 do Munícipio de Diadema

Câmara Municipal de Diadema

Art. 66 - O Inquérito Administrativo obedecerá o princípio ...

Lei Complementar nº 112 de 04 de janeiro de 2000 da Diadema

Câmara Municipal de Diadema

INSTITUI O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE DIADEMA.

Administrativo obedecerá o princípio contraditório assegurada ao acusado, a ampla defesa. Art. 67 - Ultimada a instrução, citar-se-á o acusado fornecendo- lhe cópia do processo para, no prazo de 05... Jurídica Gratuita ...

Artigo 66 Lc nº 112 de 04 de Janeiro de 2003 do Munícipio de Diadema

Câmara Municipal de Diadema

Art. 66 - O Inquérito Administrativo obedecerá o princípio ...

Lei Complementar nº 3 de 28 de agosto de 1997 do Braco do Trombudo

Câmara Municipal do Braco do Trombudo

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Art. 114 - O relatório da sindicância integrará o inquérito... no serviço público é ...

Artigo 113 Lc nº 3 de 28 de Agosto de 1997 do Munícipio do Braco do Trombudo

Câmara Municipal do Braco do Trombudo

Art. 113 - O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ...

Lei nº 51 de 23 de junho de 1993 do Braco do Trombudo

Câmara Municipal do Braco do Trombudo

"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Art. 124 - O relatório da sindicância integrará o inquérito administrativo, como peça informativa da instrução do processo... no ...

Lei nº 3055 de 05 de janeiro de 2004 de Itanhaem

Câmara Municipal de Itanhaem

"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM".

ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. § 1º - Compete à Secretaria da Administração supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo. § 2º - Constatada... se desenvolve nas ...

Artigo 139 da Lei nº 3.055 de 05 de Janeiro de 2004 do Munícipio de Itanhaem

Câmara Municipal de Itanhaem

Art. 139 - O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do ...

Lei nº 1782 de 03 de setembro de 2007 da Matelandia

Câmara Municipal da Matelandia

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ...

do contraditório, assegurada ao acusado, ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Art. 179 Os autos da sindicância integrarão o processo administrativo disciplinar... de doença comprovada por ...

Lei Complementar nº 3 de 27 de dezembro de 1999 da Icara

Câmara Municipal da Icara

AUTORIZA A DAR NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR 1 /96, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS ...

, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado ampla defesa. Art. 178 As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham.... Art. 27 O servidor estável só ...

Artigo 187 Lc nº 3 de 27 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Icara

Câmara Municipal da Icara

Art. 187 O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do ...

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