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Jusbrasil - Legislação
26 de agosto de 2016

Página 1 de 418 resultados

Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das ...

Produção de efeito Partes mantidas pelo Congresso Nacional (Vide Lei nº 12.702, de 2012) (Vide Lei nº 12.855, de 2013) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº ...

Artigo 153 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do ...

Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das ...

Produção de efeito Partes mantidas pelo Congresso Nacional (Vide Lei nº 12.702, de 2012) (Vide Lei nº 12.855, de 2013) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº ...

Artigo 153 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do ...

Lei do Cade - Lei 12529/11 - Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011

Presidência da Republica

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem ...

Artigo 69 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Presidência da Republica

Art. 69. O processo administrativo, procedimento em contraditório, visa a ...

Lei nº 1822 de 05 de maio de 1999 do Toledo

Câmara Municipal do Toledo

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO.

O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo. Art. 2º - O regime ...

Artigo 169 da Lei nº 1.822 de 05 de Maio de 1999 do Munícipio do Toledo

Câmara Municipal do Toledo

Art. 169 - O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ...

Lei Complementar nº 112 de 04 de janeiro de 2000 da Diadema

Câmara Municipal de Diadema

INSTITUI O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE DIADEMA.

GILSON MENEZES, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o ...

Artigo 66 Lc nº 112 de 04 de Janeiro de 2003 do Munícipio de Diadema

Câmara Municipal de Diadema

Art. 66 - O Inquérito Administrativo obedecerá o princípio ...

Lei Complementar nº 112 de 04 de janeiro de 2000 da Diadema

Câmara Municipal de Diadema

INSTITUI O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE DIADEMA.

GILSON MENEZES, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o ...

Artigo 66 Lc nº 112 de 04 de Janeiro de 2003 do Munícipio de Diadema

Câmara Municipal de Diadema

Art. 66 - O Inquérito Administrativo obedecerá o princípio ...

Lei nº 1782 de 03 de setembro de 2007 da Matelandia

Câmara Municipal da Matelandia

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ...

O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico ...

Lei nº 3055 de 05 de janeiro de 2004 de Itanhaem

Câmara Municipal de Itanhaem

"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM".

ORLANDO BIFULCO SOBRINHO, Prefeito Municipal de Itanhaém, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itanhaém aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ...

Artigo 139 da Lei nº 3.055 de 05 de Janeiro de 2004 do Munícipio de Itanhaem

Câmara Municipal de Itanhaem

Art. 139 - O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do ...

Lei Complementar nº 3 de 27 de dezembro de 1999 da Icara

Câmara Municipal da Icara

AUTORIZA A DAR NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR 1 /96, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS ...

Eu, DEOBALDO DONATO PACHECO, Prefeito Municipal de Içara, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a presente lei. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Estatuto dos ...

Artigo 187 Lc nº 3 de 27 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Icara

Câmara Municipal da Icara

Art. 187 O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do ...

Lei Complementar nº 7 de 28 de junho de 2002 de Bombinhas

Câmara Municipal de Bombinhas

INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS, ...

Art. 1º - Esta Lei institui o Regime Estatutário como Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade. moralidade, publicidade e eficiência. Art. 2º - Constitui objetivo ...

Artigo 208 Lc nº 7 de 28 de Junho de 2002 do Munícipio de Bombinhas

Câmara Municipal de Bombinhas

Art. 208. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do ...

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