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Jusbrasil - Legislação
28 de junho de 2016

Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008

Presidência da Republica

Regulamenta o art. 11 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DECRETA: Art. 1o Os editais de concurso público dos órgãos da ...

Lei nº 6625 de 14 de junho de 2006 da Vitoria

Câmara Municipal da Vitoria

CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM ...

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida a isenção de ...

Artigo 1 da Lei nº 6.625 de 14 de Junho de 2006 do Munícipio de Vitoria

Câmara Municipal da Vitoria

Art. 1º Fica concedida a isenção de pagamento de taxa de ...

Parágrafo único. VETADO.

Lei nº 3429 de 26 de novembro de 1997 de Bage

Câmara Municipal de Bage

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BAGÉ, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER que conforme dispõe o artigo 66, parágrafos 5º e 7º da Constituição Federal e artigos 78, parágrafo 4º e 81 da Lei Orgânica do Município, a Vereadora NÁDIA LA-BELLA, ...

Lei nº 2742 de 22 de junho de 1999 do Viamao

Câmara Municipal do Viamao

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO ...

ATIDOR DA SILVA DA CRUZ, Presidente da Câmara Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do Artigo 46, Parágrafo 8º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o ...

Lei nº 3690 de 23 de setembro de 2003 da Garca

Câmara Municipal da Garca

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS DE ...

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Estão isentos de pagamento de taxa de inscrição em concursos ...

Lei nº 4426 de 08 de agosto de 2006 da Cariacica

Câmara Municipal da Cariacica

CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM ...

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA: Faço saber que a Câmara aprovou, o Prefeito sancionou nos termos do art. 57, § 1º da Lei Orgânica do Municipio de Cariacica e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 30 inc. VI do Regimento Interno, ...

Lei nº 6056 de 22 de dezembro de 2003 da Vitoria

Câmara Municipal da Vitoria

CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM ...

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei: Art. 1º O candidato a concurso ...

Lei nº 2381 de 01 de dezembro de 2003 de Martinopolis

Câmara Municipal de Martinopolis

"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE ...

ILZA FILAZI ASCÊNCIO, Presidente da Câmara do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, na forma da Lei, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 24, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Estão ...

Lei nº 5624 de 03 de abril de 1998 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO ...

Projeto de Lei nº 225 /97 - Vereador BENEDITO DE JESUS OLERIANO. A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei : Art. 1º - Estão isentos de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, no âmbito municipal, todos aqueles que ...

Lei nº 4010 de 17 de julho de 2003 de Bage

Câmara Municipal de Bage

ESTABELECE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BAGÉ, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER que conforme dispõe o artigo 66, § 3º da Constituição Federal, o Vereador CLÁUDIO DEIBLER, Presidente deste Legislativo, PROMULGA a seguinte LEI: Art. 1º Ficam isentos do ...

Artigo 1 da Lei nº 4.010 de 17 de Julho de 2003 do Munícipio de Bage

Câmara Municipal de Bage

Art. 1º Ficam isentos do pagamento de qualquer taxa de ...

Parágrafo Único - A isenção abrangerá todo e qualquer concurso público municipal a ser realizado pelo Poder Executivo ou Poder Legislativo.

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