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JusBrasil - Legislação
21 de abril de 2014

Página 1 de 223 resultados

Decreto nº 55.002, de 9 de novembro de 2009 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" ...

que utilizem valor venal de referência para o ITBI, poderá a autoridade administrativa adotar esse valor para atribuir o valor da base de cálculo do ITCMD, desde que não inferior ao valor fixado para... em ...

Lei nº 3812 de 09 de dezembro de 1991 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 3.185, DE 5 DE DEZEMBRO DE ...

ao valor venal do imóvel utilizado, no exercício, para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, atualizado pelo índice de correção mensal da Planta Genérica... a data em que for ...

Artigo 2 da Lei nº 3.812 de 09 de Dezembro de 1991 do Munícipio de Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

Artigo 2º da Lei nº 3.449, de 5 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte ...

ou instrumento particular. § 3º - Para imóveis rurais, em nenhuma hipótese esse valor poderá ser inferior ao valor venal do imóvel, no exercício, calculado com base nos valores de metro quadrado fixados... ...

Lei nº 1274 de 26 de dezembro de 1989 da Paulinia

Câmara Municipal da Paulinia

APROVA A PLANTA E TABELAS DE VALORES PARA CÁLCULO DO IPTU E ITBI.

para apuração do valor venal dos imóveis serão fixados por Decreto do Executivo. Art. 4º - Os lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial, no exercício de 1990, serão procedidos com base no... Art. 8º - O § 1º do ...

Decreto nº 2469 de 27 de fevereiro de 1989 da Uba

Câmara Municipal da Uba

REGULAMENTA A LEI Nº 1.943, DE 22.12.88, QUE INSTITUIU O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ...

venal, base de cálculo do ITBI - "Inter vivos", incidente sobre imóvel situado na zona urbana, ou na zona rural, adotar-se-á as tabelas de preços do metro quadrado ou do hectare de Terreno... "Inter-vivos". § 3º O Valor ...

Artigo 2 do Decreto nº 2.469 de 27 de Fevereiro de 1989 do Munícipio de Uba

Câmara Municipal da Uba

Art. 2º Para apuração do valor venal, base de cálculo do ...

§ 1º Para apuração do valor venal territorial a ser adotado para cálculo do ITBI - "Inter-vivos" incidente sobre imóvel situado na zona rural, será considerado o Valor Mínimo por hectare de Terra Nua... de Preço de ...

Decreto nº 2308 de 19 de fevereiro de 2008 da Laguna

Câmara Municipal da Laguna

"REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI".

do imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI. Parágrafo Único - Considera-se valor venal do imóvel, para fins de aferição da base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis... de que trata este ...

Artigo 3 do Decreto nº 2.308 de 19 de Fevereiro de 2008 do Munícipio de Laguna

Câmara Municipal da Laguna

Art. 3º A Autoridade Fazendária, antes do lançamento do imposto de que trata este ...

de Administração, Finanças e Serviços Públicos, para decisão do valor da base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI).

Decreto nº 2469 de 27 de fevereiro de 1989 da Uba

Câmara Municipal da Uba

REGULAMENTA A LEI Nº 1.943, DE 22.12.88, QUE INSTITUIU O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ...

venal, base de cálculo do ITBI - "Inter vivos", incidente sobre imóvel situado na zona urbana, ou na zona rural, adotar-se-á as tabelas de preços do metro quadrado ou do hectare de Terreno... "Inter-vivos". § 3º O Valor ...

Lei nº 1711 de 04 de dezembro de 1997 da Imbituba

Câmara Municipal da Imbituba

"ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL"

o maior valor. Parágrafo Único - A Planilha de Cálculo do ITBI fica uniformizada com a Tabela Genérica de Valores do IPTU, no que tange ao valor venal/m2 dos terrenos, excetuando-se os imóveis rurais.... com ...

Artigo 1 da Lei nº 1.711 de 04 de Dezembro de 1997 do Munícipio de Imbituba

Câmara Municipal da Imbituba

Art. 1º - O imposto sobre a transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens ...

Parágrafo Único - A Planilha de Cálculo do ITBI fica uniformizada com a Tabela Genérica de Valores do IPTU, no que tange ao valor venal/m2 dos terrenos, excetuando-se os imóveis rurais.

Decreto nº 28.173, de 22 de janeiro de 1988 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

de Justiça da Comarca, o correto recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI, expedindo certidão com o exato valor venal quando este for a base de cálculo... sobre o ...

Lei nº 1187 de 31 de dezembro de 2007 de Manaus

Câmara Municipal de Manaus

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO ITBI E DÁ OUTRAS ...

de que trata o art. 2º da Lei nº 459, de 30/12/1998, poderá ser usado como base de cálculo para efeito de desapropriação do imóvel pelo Poder Público Municipal. § 5º Na hipótese do cálculo do ITBI na forma... não corresponder ...

Decreto nº 100 de 15 de janeiro de 1989 da Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI.

Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% do valor venal do bem imóvel, se maior. § 10 - No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o ...

Artigo 7 do Decreto nº 100 de 15 de Janeiro de 1989 do Munícipio de Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

Art. 7º - A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no ...

de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% do valor venal do bem imóvel, se maior. § 10 - No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 30%...§ 1º ...

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