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JusBrasil - Legislação
28 de julho de 2015

Página 1 de 239 resultados

Lei nº 1760 de 28 de dezembro de 1993 do Toledo

Câmara Municipal do Toledo

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, REVOGANDO AS LEIS Nº 1.719 ...

a ele relativos. Art. 60 - A base de cálculo do ITBI é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, atualizado pelo Município, se este for... o fato ...

Artigo 60 da Lei nº 1.760 de 28 de Dezembro de 1993 do Munícipio do Toledo

Câmara Municipal do Toledo

Art. 60 - A base de cálculo do ITBI é o valor pactuado ...

do imóvel ou do direito transmitido, se maior. § 4º - Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou quarenta por cento do valor venal do bem imóvel, se maior. § 5º - No... ...

Lei Complementar nº 40 de 18 de dezembro de 2002 da Otacilio Costa

Câmara Municipal da Otacilio Costa

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA, E REVOGA A LEI Nº 46 ...

prevista neste artigo, os valores venais dos imóveis serão atualizados, pelo Poder Executivo, com base em até o limite da variação da UFM ou outro indexador que vier a substituí-la. Art. 12. No cálculo... redução de 60% ...

Decreto nº 8 de 09 de janeiro de 2002 da Antonina

Câmara Municipal da Antonina

CAPITULO III DO TITULO II, REFERENTE ITBI; O ARTIGO 9º, REFERENTE LOCAL DE ...

", a qualquer título, por ato oneroso de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis, é o valor venal atribuído ao imóvel ou a transação pactuada no negócio jurídico, ...

Artigo 1 do Decreto nº 8 de 09 de Janeiro de 2002 do Munícipio de Antonina

Câmara Municipal da Antonina

Art. 1º - A base de cálculo do ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter ...

do perímetro urbano, ou de expansão urbana, conforme legislação vigente, poderá utilizar-se como base de cálculo o mesmo valor utilizado para o lançamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano...Parágrafo 1º - O cálculo do referido ...

Lei Complementar nº 19 de 16 de dezembro de 2005 da Palmeira

Câmara Municipal da Palmeira

Osni Francisco de Souza, Prefeito do Município de Palmeira, no uso de suas ...

do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do imóvel, no tempo em que se materializar o fato gerador. Parágrafo único. Da aplicação dos critérios de apuração da base... e territorial ...

Artigo 249 Lc nº 19 de 16 de Dezembro de 2005 do Munícipio de Palmeira

Câmara Municipal da Palmeira

Art. 249 O valor venal será determinado pela Administração, mediante ...

Parágrafo único. A estimativa terá validade pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findo o qual, sem o pagamento do imposto, deverá ser refeita.

Decreto nº 55.002, de 9 de novembro de 2009 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" ...

- urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva..., de competência ...

Lei nº 1711 de 04 de dezembro de 1997 da Imbituba

Câmara Municipal da Imbituba

"ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL"

, o maior valor. Parágrafo Único - A Planilha de Cálculo do ITBI fica uniformizada com a Tabela Genérica de Valores do IPTU, no que tange ao valor venal/m2 dos terrenos, excetuando-se os imóveis rurais...º ...

Artigo 1 da Lei nº 1.711 de 04 de Dezembro de 1997 do Munícipio de Imbituba

Câmara Municipal da Imbituba

Art. 1º - O imposto sobre a transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens ...

Parágrafo Único - A Planilha de Cálculo do ITBI fica uniformizada com a Tabela Genérica de Valores do IPTU, no que tange ao valor venal/m2 dos terrenos, excetuando-se os imóveis rurais.

Lei nº 3812 de 09 de dezembro de 1991 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 3.185, DE 5 DE DEZEMBRO DE ...

ao valor venal do imóvel utilizado, no exercício, para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, atualizado pelo índice de correção mensal da Planta Genérica de Valores... a ...

Artigo 2 da Lei nº 3.812 de 09 de Dezembro de 1991 do Munícipio de Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

Artigo 2º da Lei nº 3.449, de 5 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte ...

ou instrumento particular. § 3º - Para imóveis rurais, em nenhuma hipótese esse valor poderá ser inferior ao valor venal do imóvel, no exercício, calculado com base nos valores de metro quadrado ...

Decreto nº 28.173, de 22 de janeiro de 1988 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

de Justiça da Comarca, o correto recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI, expedindo certidão com o exato valor venal quando este for a base de cálculo... sobre a ...

Lei nº 2902 de 23 de dezembro de 2005 da Serra

Câmara Municipal da Serra

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE A PLANTA ...

de Preços da Construção, constantes da Lei Municipal nº 2.642 /2003, utilizadas como base de cálculo para o IPTU e o ITBI no exercício de 2004, poderão ser utilizadas para a cobrança dos aludidos impostos no... da Comissão a ...

Lei nº 72 de 19 de novembro de 1993 da Vargem Grande Paulista

Câmara Municipal da Vargem Grande Paulista

"DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E BASE DE CÁLCULO DO IPTU ...

por metro quadrado de terreno, conforme consta no Anexo I, e de construções conforme Anexo II a esta Lei para cálculo do valor venal no exercício de 1.994, para efeito de lançamento do Imposto Predial... e Territorial Urbano ...

Artigo 1 da Lei nº 72 de 19 de Novembro de 1993 do Munícipio de Vargem Grande Paulista

Câmara Municipal da Vargem Grande Paulista

Art. 1º - Fica criada a planta genérica de valores por metro quadrado de ...

§ 1º - Para os imóveis situados fora do perímetro dos loteamentos, seus valores por metro quadrado de terreno serão apurados considerando a região em que se localizam, com base no Anexo III a esta Lei.

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