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JusBrasil - Legislação
23 de outubro de 2014

Página 1 de 269 resultados

Lei nº 1760 de 28 de dezembro de 1993 do Toledo

Câmara Municipal do Toledo

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, REVOGANDO AS LEIS Nº 1.719 ...

a ele relativos. Art. 60 - A base de cálculo do ITBI é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, atualizado pelo Município, se este for... o fato ...

Artigo 60 da Lei nº 1.760 de 28 de Dezembro de 1993 do Munícipio do Toledo

Câmara Municipal do Toledo

Art. 60 - A base de cálculo do ITBI é o valor pactuado ...

do imóvel ou do direito transmitido, se maior. § 4º - Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou quarenta por cento do valor venal do bem imóvel, se maior. § 5º - No... ...

Lei Complementar nº 40 de 18 de dezembro de 2002 da Otacilio Costa

Câmara Municipal da Otacilio Costa

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA, E REVOGA A LEI Nº 46 ...

prevista neste artigo, os valores venais dos imóveis serão atualizados, pelo Poder Executivo, com base em até o limite da variação da UFM ou outro indexador que vier a substituí-la. Art. 12. No cálculo... redução de 60% ...

Decreto nº 7842 de 20 de dezembro de 1991 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

ao valor venal do imóvel utilizado, no exercício, para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, atualizado pelo índice de correção mensal da Planta Genérica... venal do ...

Artigo 7 do Decreto nº 7.842 de 20 de Dezembro de 1991 do Munícipio de Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

Art. 7º - O valor venal dos imóveis urbanos e rurais, ...

§ 1º - A certidão onde conste o valor venal atualizado para fazer prova da base de cálculo do imposto, será expedida no prazo de 72 (setenta e duas) horas, mediante requerimento protocolado. § 2...º - Caso não haja alterações ...

Artigo 6 do Decreto nº 7.842 de 20 de Dezembro de 1991 do Munícipio de Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

Art. 6º - Para efeito de recolhimento do imposto, deverá ser utilizado o ...

§ 1º - Para imóveis urbanos, em nenhuma hipótese esse valor poderá ser inferior ao valor venal do imóvel utilizado, no exercício, para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial...º - Para ...

Lei Complementar nº 16 de 30 de dezembro de 1999 da Paulinia

Câmara Municipal da Paulinia

A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e ...

- nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor venal do imóvel, se maior; II - no usufruto e na cessão de seus ...

Artigo 266 Lc nº 16 de 30 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Paulinia

Câmara Municipal da Paulinia

Art. 266 - Na ausência do valor venal, a autoridade administrativa ...

PARÁGRAFO ÚNICO - No mesmo caso, em se tratando de imóvel rural, o valor da base de cálculo será igual ao valor fundiário, atualizado monetariamente à data do pagamento do imposto.

Artigo 265 Lc nº 16 de 30 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Paulinia

Câmara Municipal da Paulinia

Art. 265 - Para efeito de recolhimento do imposto deverá ser utilizado o ...

sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor venal do imóvel, se maior; II - no usufruto e na cessão de seus direitos, a base de cálculo será o ...

Decreto nº 8 de 09 de janeiro de 2002 da Antonina

Câmara Municipal da Antonina

CAPITULO III DO TITULO II, REFERENTE ITBI; O ARTIGO 9º, REFERENTE LOCAL DE ...

", a qualquer título, por ato oneroso de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis, é o valor venal atribuído ao imóvel ou a transação pactuada no negócio jurídico, ...

Artigo 1 do Decreto nº 8 de 09 de Janeiro de 2002 do Munícipio de Antonina

Câmara Municipal da Antonina

Art. 1º - A base de cálculo do ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter ...

do perímetro urbano, ou de expansão urbana, conforme legislação vigente, poderá utilizar-se como base de cálculo o mesmo valor utilizado para o lançamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano...Parágrafo 1º - O cálculo do referido ...

Lei Complementar nº 19 de 16 de dezembro de 2005 da Palmeira

Câmara Municipal da Palmeira

Osni Francisco de Souza, Prefeito do Município de Palmeira, no uso de suas ...

do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do imóvel, no tempo em que se materializar o fato gerador. Parágrafo único. Da aplicação dos critérios de apuração da base... e territorial ...

Artigo 249 Lc nº 19 de 16 de Dezembro de 2005 do Munícipio de Palmeira

Câmara Municipal da Palmeira

Art. 249 O valor venal será determinado pela Administração, mediante ...

Parágrafo único. A estimativa terá validade pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findo o qual, sem o pagamento do imposto, deverá ser refeita.

Decreto nº 55.002, de 9 de novembro de 2009 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" ...

- urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva..., de competência ...

Lei nº 1711 de 04 de dezembro de 1997 da Imbituba

Câmara Municipal da Imbituba

"ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL"

, o maior valor. Parágrafo Único - A Planilha de Cálculo do ITBI fica uniformizada com a Tabela Genérica de Valores do IPTU, no que tange ao valor venal/m2 dos terrenos, excetuando-se os imóveis rurais...º ...

Artigo 1 da Lei nº 1.711 de 04 de Dezembro de 1997 do Munícipio de Imbituba

Câmara Municipal da Imbituba

Art. 1º - O imposto sobre a transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens ...

Parágrafo Único - A Planilha de Cálculo do ITBI fica uniformizada com a Tabela Genérica de Valores do IPTU, no que tange ao valor venal/m2 dos terrenos, excetuando-se os imóveis rurais.

Lei nº 3512 de 23 de dezembro de 1997 da Criciuma

Câmara Municipal da Criciuma

ALTERA A BASE DE CÁLCULO DOS VALORES DOS IMÓVEIS, PREVISTA NA ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei. Art. 1º A base de cálculo dos valores dos imóveis no... Prefeito Municipal ANEXO ...

Lei nº 3812 de 09 de dezembro de 1991 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 3.185, DE 5 DE DEZEMBRO DE ...

ao valor venal do imóvel utilizado, no exercício, para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, atualizado pelo índice de correção mensal da Planta Genérica de Valores... a ...

Artigo 2 da Lei nº 3.812 de 09 de Dezembro de 1991 do Munícipio de Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

Artigo 2º da Lei nº 3.449, de 5 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte ...

ou instrumento particular. § 3º - Para imóveis rurais, em nenhuma hipótese esse valor poderá ser inferior ao valor venal do imóvel, no exercício, calculado com base nos valores de metro quadrado ...

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