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Jusbrasil - Legislação
28 de junho de 2016

Página 1 de 254 resultados

Lei nº 1760 de 28 de dezembro de 1993 do Toledo

Câmara Municipal do Toledo

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, REVOGANDO AS LEIS Nº 1.719 ...

O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, objetivando regular, com ...

Artigo 60 da Lei nº 1.760 de 28 de Dezembro de 1993 do Munícipio do Toledo

Câmara Municipal do Toledo

Art. 60 - A base de cálculo do ITBI é o valor pactuado ...

do imóvel ou do direito transmitido, se maior. § 4º - Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou quarenta por cento do valor venal do bem imóvel, se maior. § 5º - No... ...

Lei Complementar nº 40 de 18 de dezembro de 2002 da Otacilio Costa

Câmara Municipal da Otacilio Costa

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA, E REVOGA A LEI Nº 46 ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 86, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, pelo que sanciona e promulga a seguinte LEI ...

Lei Complementar nº 16 de 30 de dezembro de 1999 da Paulinia

Câmara Municipal da Paulinia

A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e ...

"ALTERA, REVISA E CONSOLIDA AS NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PARTE GERAL TÍTULO I NORMAS GERAIS Art. 1º - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos; II ...

Artigo 266 Lc nº 16 de 30 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Paulinia

Câmara Municipal da Paulinia

Art. 266 - Na ausência do valor venal, a autoridade administrativa ...

PARÁGRAFO ÚNICO - No mesmo caso, em se tratando de imóvel rural, o valor da base de cálculo será igual ao valor fundiário, atualizado monetariamente à data do pagamento do imposto.

Decreto nº 7842 de 20 de dezembro de 1991 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

DISPOE SOBRE O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO "INTER VIVOS", A QUALQUER TITULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS, POR NATUREZA OU ACESSAO FISICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSAO DE DIREITOS A SUA ...

Artigo 7 do Decreto nº 7.842 de 20 de Dezembro de 1991 do Munícipio de Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

Art. 7º - O valor venal dos imóveis urbanos e rurais, ...

§ 1º - A certidão onde conste o valor venal atualizado para fazer prova da base de cálculo do imposto, será expedida no prazo de 72 (setenta e duas) horas, mediante requerimento protocolado. § 2...º - Caso não haja alterações ...

Decreto nº 8 de 09 de janeiro de 2002 da Antonina

Câmara Municipal da Antonina

CAPITULO III DO TITULO II, REFERENTE ITBI; O ARTIGO 9º, REFERENTE LOCAL DE ...

REGULAMENTA O A Prefeita Municipal de Antonina, Munira Peluso, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - A base de cálculo do ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso de Bens Imóveis, por Natureza ou ...

Artigo 1 do Decreto nº 8 de 09 de Janeiro de 2002 do Munícipio de Antonina

Câmara Municipal da Antonina

Art. 1º - A base de cálculo do ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter ...

do perímetro urbano, ou de expansão urbana, conforme legislação vigente, poderá utilizar-se como base de cálculo o mesmo valor utilizado para o lançamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano...Parágrafo 1º - O cálculo do referido ...

Lei Complementar nº 19 de 16 de dezembro de 2005 da Palmeira

Câmara Municipal da Palmeira

Osni Francisco de Souza, Prefeito do Município de Palmeira, no uso de suas ...

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município de Palmeira, que regulará o sistema tributário municipal, obedecidos os mandamentos da Constituição Federal, do ...

Artigo 249 Lc nº 19 de 16 de Dezembro de 2005 do Munícipio de Palmeira

Câmara Municipal da Palmeira

Art. 249 O valor venal será determinado pela Administração, mediante ...

Parágrafo único. A estimativa terá validade pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findo o qual, sem o pagamento do imposto, deverá ser refeita.

Lei nº 1031 de 24 de dezembro de 2003 do Novo Hamburgo

Câmara Municipal do Novo Hamburgo

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL INSTITUINDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A legislação tributária municipal fica consolidada através da presente ...

Artigo 86 da Lei nº 1.031 de 24 de Dezembro de 2003 do Munícipio do Novo Hamburgo

Câmara Municipal do Novo Hamburgo

Art. 86 - A base de cálculo do Imposto é o valor pactuado no ...

%) do valor pactuado no negócio jurídico ou do valor venal atribuído pelo Município ao imóvel, se este for maior. § 1º - Considera-se valor venal, para os efeitos deste Capítulo, a avaliação fiscal ...

Lei Complementar nº 101 de 26 de dezembro de 2007 de Embu

Câmara Municipal de Embu

CONSOLIDA E ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E A LEGISLAÇÃO CORRELATA.

GERALDO LEITE CRUZ, Prefeito, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A presente Lei Complementar consolida e atualiza o Código Tributário do Município e a legislação correlata, com ...

Artigo 238 Lc nº 101 de 26 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Embu

Câmara Municipal de Embu

Art. 238 Até o último dia de cada exercício, será baixado decreto fixando o ...

de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, o Órgão Tributário utilizará o valor venal fixado no decreto referido no artigo anterior, como base de cálculo. § 3º Caso o Órgão... ...

Lei Complementar nº 6 de 31 de dezembro de 2002 de Navegantes

Câmara Municipal de Navegantes

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES

ADERBAL RAMOS CABRAL, Prefeito do Município de Navegantes, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal votou e aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar: ...

Artigo 247 Lc nº 6 de 31 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Navegantes

Câmara Municipal de Navegantes

Art. 247 - O valor venal, base de cálculo do Imposto dos ...

Parágrafo único - Para os imóveis localizados fora do perímetro urbano, a base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos no momento da transmissão ou cessão..., que será determinada pela ...

Lei Complementar nº 33 de 16 de dezembro de 1997 da Taboao da Serra

Câmara Municipal da Taboao da Serra

DISPÕE SOBRE: "NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA".

FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito do Município de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal Decreta e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º O presente Código Tributário se aplica ao Município ...

Artigo 121 Lc nº 33 de 16 de Dezembro de 1997 do Munícipio de Taboao da Serra

Câmara Municipal da Taboao da Serra

Art. 121. O valor mínimo fixado no artigo anterior será reduzido de ...

I - no usufruto e na cessão de seus direitos, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior; II - no caso de acessão física, será... - na ...

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