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JusBrasil - Legislação
10 de fevereiro de 2016

Lei nº 4608 de 25 de setembro de 2007 do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS ...

Executivo Municipal, o parcelamento em até oito vezes, sem juros, do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis-ITBI para os contribuintes da Cidade do Rio de Janeiro. § 1º O parcelamento que trata o caput... incorrerá em multa e ...

Lei nº 7448 de 26 de maio de 1989 de Belem

Câmara Municipal de Belem

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a ela relativos, mediante ato oneroso inter...º - O imposto não ...

Lei nº 1051 de 17 de junho de 1994 da Icara

Câmara Municipal da Icara

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS ...

sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), todas as Associações de Moradores, legalmente constituídas, com sede e foro em nosso Município. Art. 2º Vetado. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, na data...Eu, ARTHUR ZANOLLI, ...

Lei nº 2663 de 03 de Março de 1989 da Cuiaba

Camara Municipal de Cuiaba

INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS ...

sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato "inter vivos" e oneroso, bem como de direitos reais sobre imóveis, tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de ...

Lei nº 6327 de 18 de maio de 2005 da Vitoria

Câmara Municipal da Vitoria

CONCEDE PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE ...

de Vitória, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelamento em até dez vezes para os contribuintes que forem efetuar o pagamento relativo ao Imposto de Transmissão... Inter Vivos - ITBI. ...

Lei nº 9766 de 22 de agosto de 2005 da Londrina

Câmara Municipal da Londrina

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE ...

, PRESIDENTE, PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) será pago à vista... ou parcelado em três ...

Lei nº 15197 de 27 de fevereiro de 1989 de Recife

Câmara Municipal de Recife

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS ...

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono parcialmente a seguinte Lei: Art. 1º O Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de direitos... a eles relativos - ...

Artigo 1 da Lei nº 15.197 de 27 de Fevereiro de 1989 do Munícipio de Recife

Câmara Municipal de Recife

Art. 1º O Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens ...

I - a transmissão da propriedade de bens imóveis, em conseqüência de: a) compra e venda pura ou condicional; b) dação em pagamento; c) arrematação; d) adjudicação quando não decorrente de sucessão... hereditária; e) sentença ...

Lei nº 3332 de 13 de junho de 1996 da Indaiatuba

Câmara Municipal da Indaiatuba

"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO"INTER VIVOS"DE ...

º - A Lei 2.472 de 24 de janeiro de 1989, que institui o Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI, fica acrescida do seguinte dispositivo: "SECÇÃO V DAS ISENÇÕES "Art. 15 - Ficam... isentas do ...

Lei Complementar nº 61 de 31 de dezembro de 2002 de Palmas

Câmara Municipal de Palmas

INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Predial e Territorial Urbana - IPTU; III - Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis - ITBI. Art. 120 O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissional... oneroso inter ...

Artigo 219 Lc nº 61 de 31 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Palmas

Câmara Municipal de Palmas

Art. 219 O imposto sobre a transmissão por ato oneroso inter vivos, de ...

I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil ; II... - a transmissão inter vivos, ...

Artigo 231 Lc nº 61 de 31 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Palmas

Câmara Municipal de Palmas

Art. 231 O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, quanto ao ITBI, ...

I - 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, na prática de qualquer ato de transmissão de bens e/ou direitos sem o pagamento do imposto nos prazos legais; II - 250% (duzentos e cinqüenta... por cento) do valor do ...

Artigo 230 Lc nº 61 de 31 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Palmas

Câmara Municipal de Palmas

Art. 230 Nos processos judiciais em que houver transmissão inter vivos de ...

Artigo 225 Lc nº 61 de 31 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Palmas

Câmara Municipal de Palmas

Art. 225 A alíquota do ITBI é de 1,5% (um e meio por cento), dos valores ...

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Lei nº 1279 de 23 de dezembro de 2003 da Juquitiba

Câmara Municipal da Juquitiba

INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUQUITIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

, a sua imunidade não compreende o imposto sobre a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, que é encargo do comprador; 3) a imunidade da autarquia ou da fundação...", a Qualquer Título, ...

Artigo 33 da Lei nº 1.279 de 23 de Dezembro de 2003 do Munícipio de Juquitiba

Câmara Municipal da Juquitiba

Art. 33 - O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer ...

I - a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso: a) da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil ; b...) de direitos reais sobre ...

Artigo 39 da Lei nº 1.279 de 23 de Dezembro de 2003 do Munícipio de Juquitiba

Câmara Municipal da Juquitiba

Art. 39 - A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos ...

ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se um destes últimos for maior. § 2º - O sujeito passivo, antes da lavratura da escritura ou do instrumento que servir de base à transmissão, é obrigado... a apresentar ao Órgão Fazendário Municipal a ...

Artigo 41 da Lei nº 1.279 de 23 de Dezembro de 2003 do Munícipio de Juquitiba

Câmara Municipal da Juquitiba

Art. 41 - As alíquotas do ITBI, são as seguintes, tomando-se por base o ...

I - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a que se refere à Lei Federal nº 4.380, de 21 de agosto de 1.964 e legislação complementar: a) sobre o valor efetivamente... financiado: 0,5% (meio por cento), e b) sobre ...

Artigo 37 da Lei nº 1.279 de 23 de Dezembro de 2003 do Munícipio de Juquitiba

Câmara Municipal da Juquitiba

Art. 37 - É contribuinte do imposto:

I - o adquirente ou cessionário do bem ou direito; II - na permuta, cada um dos permutantes.

Artigo 38 da Lei nº 1.279 de 23 de Dezembro de 2003 do Munícipio de Juquitiba

Câmara Municipal da Juquitiba

Art. 38 - Respondem solidariamente pelo imposto:

I - o transmitente; II - o cedente; III - os tabeliães, escrivãs e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.

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