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JusBrasil - Legislação
31 de outubro de 2014

Lei nº 4608 de 25 de setembro de 2007 do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS ...

Executivo Municipal, o parcelamento em até oito vezes, sem juros, do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis-ITBI para os contribuintes da Cidade do Rio de Janeiro. § 1º O parcelamento que trata o caput... incorrerá em multa e ...

Lei nº 7448 de 26 de maio de 1989 de Belem

Câmara Municipal de Belem

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a ela relativos, mediante ato oneroso inter...º - O imposto não ...

Lei nº 1051 de 17 de junho de 1994 da Icara

Câmara Municipal da Icara

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS ...

sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), todas as Associações de Moradores, legalmente constituídas, com sede e foro em nosso Município. Art. 2º Vetado. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, na data...Eu, ARTHUR ZANOLLI, ...

Lei nº 2663 de 03 de Março de 1989 da Cuiaba

Camara Municipal de Cuiaba

INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS ...

sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato "inter vivos" e oneroso, bem como de direitos reais sobre imóveis, tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de ...

Lei nº 6327 de 18 de maio de 2005 da Vitoria

Câmara Municipal da Vitoria

CONCEDE PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE ...

de Vitória, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelamento em até dez vezes para os contribuintes que forem efetuar o pagamento relativo ao Imposto de Transmissão... Inter Vivos - ITBI. ...

Lei nº 3293 de 07 de Março de 2005 do Viamao

Câmara Municipal do Viamao

DISCIPLINA O PRAZO DE ENTREGA DAS GUIAS DO ITBI (IMPOSTO DE ...

Executivo deverá entregar no prazo máximo de três dias úteis as guias do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). Art. 2º - O Poder Executivo terá 30 (trinta) dias, a contar da publicação, para

Lei nº 9766 de 22 de agosto de 2005 da Londrina

Câmara Municipal da Londrina

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE ...

, PRESIDENTE, PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) será pago à vista... ou parcelado em três ...

Lei nº 15197 de 27 de fevereiro de 1989 de Recife

Câmara Municipal de Recife

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS ...

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono parcialmente a seguinte Lei: Art. 1º O Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de direitos... a eles relativos - ...

Artigo 1 da Lei nº 15.197 de 27 de Fevereiro de 1989 do Munícipio de Recife

Câmara Municipal de Recife

Art. 1º O Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens ...

I - a transmissão da propriedade de bens imóveis, em conseqüência de: a) compra e venda pura ou condicional; b) dação em pagamento; c) arrematação; d) adjudicação quando não decorrente de sucessão... hereditária; e) sentença ...

Lei nº 3332 de 13 de junho de 1996 da Indaiatuba

Câmara Municipal da Indaiatuba

"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO"INTER VIVOS"DE ...

º - A Lei 2.472 de 24 de janeiro de 1989, que institui o Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI, fica acrescida do seguinte dispositivo: "SECÇÃO V DAS ISENÇÕES "Art. 15 - Ficam... isentas do ...

Lei Complementar nº 61 de 31 de dezembro de 2002 de Palmas

Câmara Municipal de Palmas

INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Predial e Territorial Urbana - IPTU; III - Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis - ITBI. Art. 120 O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissional... oneroso inter ...

Artigo 219 Lc nº 61 de 31 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Palmas

Câmara Municipal de Palmas

Art. 219 O imposto sobre a transmissão por ato oneroso inter vivos, de ...

I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil ; II... - a transmissão inter vivos, ...

Artigo 231 Lc nº 61 de 31 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Palmas

Câmara Municipal de Palmas

Art. 231 O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, quanto ao ITBI, ...

I - 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, na prática de qualquer ato de transmissão de bens e/ou direitos sem o pagamento do imposto nos prazos legais; II - 250% (duzentos e cinqüenta... por cento) do valor do ...

Artigo 230 Lc nº 61 de 31 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Palmas

Câmara Municipal de Palmas

Art. 230 Nos processos judiciais em que houver transmissão inter vivos de ...

Artigo 225 Lc nº 61 de 31 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Palmas

Câmara Municipal de Palmas

Art. 225 A alíquota do ITBI é de 1,5% (um e meio por cento), dos valores ...

Artigo 228 Lc nº 61 de 31 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Palmas

Câmara Municipal de Palmas

Art. 228 Nas transmissões e cessões por instrumento público, serão ...

de Informações para Apuração de ITBI - GIAI, devidamente autenticada pelo agente arrecadador, deverá ser arquivada pelo tabelião, oficial de registro de imóveis, ou escrivão, de forma que possa ser...§ 1º Para os fins deste artigo, ...

Artigo 221 Lc nº 61 de 31 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Palmas

Câmara Municipal de Palmas

Art. 221 O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou ...

por outra ou com outra. Parágrafo Único - O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa ...

Artigo 222 Lc nº 61 de 31 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Palmas

Câmara Municipal de Palmas

Art. 222 O sujeito passivo da obrigação tributária é:

I - o adquirente dos bens ou direitos; II - nas permutas, cada uma das partes pelo valor tributável do bem ou direito que recebe.

Artigo 223 Lc nº 61 de 31 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Palmas

Câmara Municipal de Palmas

Art. 223 Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

I - o transmitente; II - o cedente; III - os tabeliões, escrivãos e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles praticados ou que por eles tenham sido coniventes, em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que foram responsáveis.

Artigo 227 Lc nº 61 de 31 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Palmas

Câmara Municipal de Palmas

Art. 227 A fiscalização de regularidade do recolhimento do imposto compete a ...

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