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JusBrasil - Legislação
04 de maio de 2016

Lei nº 2662, de 29 de dezembro de 2006 de Linhares

Câmara Municipal de Linhares

DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Este Código institui o Sistema Tributário do Município de Linhares, que disciplina e ...

Artigo 165 da Lei nº 2.662 de 29 de Dezembro de 2006 do Munícipio de Linhares

Câmara Municipal de Linhares

Art. 165 O Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de bens ...

I - a transmissão da propriedade de bens imóveis, em conseqüência de: a) compra e venda pura ou com cláusulas especiais; b) dação em pagamento; c) arrematação e Remissão; d) adjudicação, quando não... sujeitos a registros, na forma ...

Lei nº 2598 de 23 de dezembro de 1997 de Garibaldi

Câmara Municipal de Garibaldi

LUIZ CARLOS CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Garibaldi. FAÇO SABER, em cumprimento ...

"INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GARIBALDI" Art. 1º - Este Código regula os direitos e obrigações das pessoas sujeitas ao pagamento dos tributos municipais ou penalidades pecuniárias. Art. 2º - Os tributos de competência do Município ...

Lei Complementar nº 8 de 22 de novembro de 2005 de Contagem

Câmara Municipal de Contagem

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, LEI Nº 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam acrescidos ao Código Tributário do Município de Contagem, Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983 os arts. 6º - A e 6º - B: "Art. 6º - A Os créditos ...

Artigo 28 Lc nº 8 de 22 de Novembro de 2005 do Munícipio de Contagem

Câmara Municipal de Contagem

Art. 28 É vedada a concessão da anistia em casos em que o contribuinte/responsável ...

Artigo 29 Lc nº 8 de 22 de Novembro de 2005 do Munícipio de Contagem

Câmara Municipal de Contagem

Art. 29 Antes da aplicação dos benefícios da anistia, deverá ser observado o ...

Artigo 34 Lc nº 8 de 22 de Novembro de 2005 do Munícipio de Contagem

Câmara Municipal de Contagem

Art. 34 Ficam cancelados os créditos tributários constituídos até a data de ...

Artigo 39 Lc nº 8 de 22 de Novembro de 2005 do Munícipio de Contagem

Câmara Municipal de Contagem

Art. 39 Revogam-se as demais disposições em contrário.

Palácio do Registro, em Contagem, 22 de novembro de 2005.

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Lei Complementar nº 33 de 16 de dezembro de 1997 da Taboao da Serra

Câmara Municipal da Taboao da Serra

DISPÕE SOBRE: "NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA".

FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito do Município de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal Decreta e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º O presente Código Tributário se aplica ao Município ...

Lei nº 1888 de 17 de setembro de 2002 da Canela

Câmara Municipal de Canela

José Vellinho Pinto, Prefeito Municipal deCanela, Estado do Rio Grande do Sul. Faço ...

CONSOLIDA E REPRODUZ EM NOVO TEXTO, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA, LEI 443, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. DO SISTEMA TRIBUTÁRIO Art. 1º Esta Lei consolida a legislação tributária municipal e institui o Código ...

Artigo 97 da Lei nº 1.888 de 17 de Setembro de 2002 do Munícipio de Canela

Câmara Municipal de Canela

Art. 97. A Secretaria Municipal da Fazenda instituirá os modelos da guia a que se ...

Artigo 98 da Lei nº 1.888 de 17 de Setembro de 2002 do Munícipio de Canela

Câmara Municipal de Canela

Art. 98. A guia processada em estabelecimento bancário será quitada mediante ...

Artigo 96 da Lei nº 1.888 de 17 de Setembro de 2002 do Munícipio de Canela

Câmara Municipal de Canela

Art. 96. O pagamento do imposto será efetuado nos prazos previstos no artigo ...

Artigo 91 da Lei nº 1.888 de 17 de Setembro de 2002 do Munícipio de Canela

Câmara Municipal de Canela

Art. 91. Contribuinte do imposto é:

I - nas cessões de direito, o cessionário; II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido; III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito

Artigo 88 da Lei nº 1.888 de 17 de Setembro de 2002 do Munícipio de Canela

Câmara Municipal de Canela

Art. 88. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ...

I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou a cessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título..., de direitos reais sobre ...

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Lei nº 573 de 20 de novembro de 2001 da Piraquara

Câmara Municipal da Piraquara

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA

Art. 1º - Esta Lei, denominada "Código Tributário do Município de Piraquara - CTMP", regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e Leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações ...

Lei Complementar nº 6 de 25 de janeiro de 1990 da Canela

Câmara Municipal de Canela

Paulo Nestor Tomasini, Prefeito Municipal de Canela, em exercício, Estado do Rio ...

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DO SISTEMA TRIBUTÁRIO Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, dispondo sobre fatores geradores, contribuintes, ...

Lei Complementar nº 6 de 30 de novembro de 2004 da Canela

Câmara Municipal de Canela

Paulo Nestor Tomasini, Prefeito Municipal de Canela, em exercício, Estado do Rio ...

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DO SISTEMA TRIBUTÁRIO Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, dispondo sobre fatores geradores, contribuintes, ...

Lei Complementar nº 1923 de 13 de dezembro de 2005 de Orleans

Câmara Municipal de Orleans

VALMIR JOSÉ BRATTI, Prefeito de Orleans, com base do inciso III, do art. 30 da ...

"DISPÕE SOBRE SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ORLEANS E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO". DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe, com fundamentos no §§ 3 e 4º do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais ...

Lei Complementar nº 19 de 16 de dezembro de 2005 da Palmeira

Câmara Municipal da Palmeira

Osni Francisco de Souza, Prefeito do Município de Palmeira, no uso de suas ...

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município de Palmeira, que regulará o sistema tributário municipal, obedecidos os mandamentos da Constituição Federal, do ...

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