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JusBrasil - Legislação
19 de abril de 2014

Lei nº 15197 de 27 de fevereiro de 1989 de Recife

Câmara Municipal de Recife

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS ...

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono parcialmente a seguinte Lei: Art. 1º O Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de direitos... a eles relativos - ...

Artigo 1 da Lei nº 15.197 de 27 de Fevereiro de 1989 do Munícipio de Recife

Câmara Municipal de Recife

Art. 1º O Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens ...

I - a transmissão da propriedade de bens imóveis, em conseqüência de: a) compra e venda pura ou condicional; b) dação em pagamento; c) arrematação; d) adjudicação quando não decorrente de sucessão... hereditária; e) sentença ...

Artigo 4 da Lei nº 15.197 de 27 de Fevereiro de 1989 do Munícipio de Recife

Câmara Municipal de Recife

Art. 4º O ITBI não incide sobre

I - a transmissão dos bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, ressalvado o disposto no artigo 5º; II - a desincorporação dos bens ou direitos... transmitidos na forma do inciso ...

Artigo 3 da Lei nº 15.197 de 27 de Fevereiro de 1989 do Munícipio de Recife

Câmara Municipal de Recife

Art. 3º O imposto é devido quando os bens transmitidos ou sobre as ...

Artigo 10 da Lei nº 15.197 de 27 de Fevereiro de 1989 do Munícipio de Recife

Câmara Municipal de Recife

Art. 10 As isenções de que tratam os incisos V a VII do Art. 7º somente se aplicam ...

Artigo 9 da Lei nº 15.197 de 27 de Fevereiro de 1989 do Munícipio de Recife

Câmara Municipal de Recife

Art. 9º As isenções previstas nos incisos V e VI do Art. 7º independem de despacho ...

Artigo 13 da Lei nº 15.197 de 27 de Fevereiro de 1989 do Munícipio de Recife

Câmara Municipal de Recife

Art. 13 São Alíquotas do imposto:

inclusive, nas aquisições amigáveis ou litigiosas de bens imóveis, feitas pelos agentes do Sistema Financeiro de Habitação em solução de financiamento.

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Lei nº 1627 de 08 de dezembro de 2004 da Vicosa

Câmara Municipal da Vicosa

O Povo do Município de Viçosa, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu ...

neste Código, as seguintes: I - Impostos: a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; b) sobre a Transmissão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI; c)... O ...

Artigo 106 da Lei nº 1.627 de 08 de Dezembro de 2004 do Munícipio de Vicosa

Câmara Municipal da Vicosa

Art. 106 - Não serão lavrados, autenticados ou registrados pelos tabeliões, ...

Artigo 107 da Lei nº 1.627 de 08 de Dezembro de 2004 do Munícipio de Vicosa

Câmara Municipal da Vicosa

Art. 107 - Os serventuários da Justiça são obrigados a manter à disposição do fisco, ...

Artigo 104 da Lei nº 1.627 de 08 de Dezembro de 2004 do Munícipio de Vicosa

Câmara Municipal da Vicosa

Art. 104 - São isentas do Imposto sobre Transmissão de Bens ...

I - de imóvel cujo valor não ultrapasse o limite de 120 (cento e vinte) UFMs vigentes na data da aquisição; II - vinculadas a programas habitacionais de caráter popular, destinados à moradia de famílias de baixa renda, que tenham a participação ou ...

Artigo 100 da Lei nº 1.627 de 08 de Dezembro de 2004 do Munícipio de Vicosa

Câmara Municipal da Vicosa

Art. 100 - O lançamento do imposto será efetuado de ofício, sempre que ...

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Lei nº 4608 de 25 de setembro de 2007 do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS ...

Executivo Municipal, o parcelamento em até oito vezes, sem juros, do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis-ITBI para os contribuintes da Cidade do Rio de Janeiro. § 1º O parcelamento que trata o caput... incorrerá em multa e ...

Lei nº 14256 de 29 de dezembro de 2006 de São Paulo

Câmara Municipal de São Paulo

INSTITUI O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PAT NO MUNICÍPIO DE ...

sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos... à ...

Lei nº 9766 de 22 de agosto de 2005 da Londrina

Câmara Municipal da Londrina

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE ...

PRESIDENTE, PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) será pago à vista... ou parcelado em três ...

Lei nº 1888 de 17 de setembro de 2002 da Canela

Câmara Municipal de Canela

José Vellinho Pinto, Prefeito Municipal deCanela, Estado do Rio Grande do Sul. Faço ...

VIVOS" Art. 88. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis "inter vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador: I - a transmissão,... sobre ...

Lei nº 1159 de 20 de dezembro de 2006 de Maracanau

Câmara Municipal de Maracanau

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE ...

Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e de Direitos a Eles Relativos, de que trata a Lei Municipal nº 932, de 1º de dezembro de 2003, poderá ser pago em até 06 (seis) parcelas. § 1º O valor de cada parcela... pelo ...

Lei nº 1031 de 24 de dezembro de 2003 do Novo Hamburgo

Câmara Municipal do Novo Hamburgo

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL INSTITUINDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ...

IPTU; b) sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN; c) sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, mediante ato oneroso "inter vivos" - ITBI. II - As taxas: a) decorrentes... Art. 81 - O Imposto ...

Lei nº 7448 de 26 de maio de 1989 de Belem

Câmara Municipal de Belem

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a ela relativos, mediante ato oneroso... inter-vivos, que tem como fato ...

Lei nº 5280 de 07 de abril de 2004 de São Bernardo do Campo

Câmara Municipal de São Bernardo do Campo

DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ...

a seguinte lei: Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis - ITBI, prevista no artigo 12 da Lei Municipal nº 3.317, de 21 de abril de 1989, fica reduzida para: I - 0,7 %... geradores ...

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