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Jusbrasil - Legislação
27 de junho de 2016

Lei nº 1286 de 04 de Março de 2002 de Barueri

Câmara Municipal de Barueri

"DISPÕE SOBRE O REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS ...

GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Esta lei estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos ...

Artigo 10 da Lei nº 1.286 de 04 de Março de 2002 do Munícipio de Barueri

Câmara Municipal de Barueri

Art. 10 A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo ...

Decreto nº 73.841, de 13 de Março de 1974

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, DECRETA: Art 1º - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para ...

Artigo 23 do Decreto nº 73.841 de 13 de Março de 1974

Presidência da Republica

Art 23. - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho temporário ...

I - ato de improbidade; II - incontinência de conduta ou mau procedimento; III - negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão da empresa de trabalho temporário ou da empresa tomadora

Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009

Presidência da Republica

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que ...

Convertida na Lei nº 12.058, de 2009 Exposição de Motivos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A União prestará apoio financeiro, no ...

Artigo 482 do Decreto de 08 de Setembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo ...

a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à

Decreto nº 73.841, de 13 de Março de 1974

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, DECRETA: Art 1º - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para ...

Artigo 23 do Decreto nº 76.584 de 10 de Novembro de 1975

Presidência da Republica

Art 23. - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho temporário ...

I - ato de improbidade; II - incontinência de conduta ou mau procedimento; III - negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão da empresa de trabalho temporário ou da empresa tomadora

Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015

Presidência da Republica

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de ...

Artigo 27 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Presidência da Republica

Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei:

I - submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do empregado; II - prática de ato de improbidade; III - incontinência de conduta ou mau procedimento; IV - condenação ...

Decreto de 24 de dezembro de 2008

Presidência da Republica

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943. Rio de Janeiro, 1 de ...

Artigo 482 do Decreto de 24 de Dezembro de 2008

Presidência da Republica

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo ...

a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à

Decreto de 14 de dezembro de 2007

Presidência da Republica

Abre, ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4o, incisos I, alínea “b”, e XIII, da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, DECRETA: Art. 1o Fica ...

Artigo 482 do Decreto de 14 de Dezembro de 2007

Presidência da Republica

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo ...

a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à

Decreto de 8 de setembro de 1998

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei ...

Artigo 482 do Decreto de 08 de Setembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo ...

a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à

Decreto de 14 de dezembro de 2007

Presidência da Republica

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso I, alínea “a”, e § 1o, inciso II, da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, DECRETA: Art. ...

Artigo 482 do Decreto de 14 de Dezembro de 2007

Presidência da Republica

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo ...

a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à

Decreto de 14 de dezembro de 2007

Presidência da Republica

Abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, incisos I, alínea “a”, III, alíneas “c” e “e”, e XIV, alínea “b”, e § 1o, inciso I, da Lei no ...

Artigo 482 do Decreto de 14 de Dezembro de 2007

Presidência da Republica

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo ...

a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à

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