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JusBrasil - Legislação
02 de julho de 2015

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Decreto no 1.744, de 8 de dezembro de 1995

Presidência da Republica

Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de ...

. Parágrafo único. É assegurado ao maior de setenta anos e ao inválido o direito de requerer a renda mensal vitalícia junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS até 31 de dezembro de 1995....742, de ...

Artigo 13 do Decreto nº 1.744 de 08 de Dezembro de 1995

Presidência da Republica

Art. 13. A comprovação da renda familiar per capita será feita ...

do Seguro Social - INSS; IV - extrato de pagamento de beneficio ou declaração fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou outro regime de previdência social público ou ...

Decreto no 1.744, de 8 de dezembro de 1995

Presidência da Republica

Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de ...

vitalícia. Parágrafo único. É assegurado ao maior de setenta anos e ao inválido o direito de requerer a renda mensal vitalícia junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS até 31 de dezembro de ...

Artigo 13 do Decreto nº 1.744 de 08 de Dezembro de 1995

Presidência da Republica

Art. 13. A comprovação da renda familiar per capita será feita ...

do Seguro Social - INSS; IV - extrato de pagamento de beneficio ou declaração fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou outro regime de previdência social público ou ...

Lei de Concessao do Beneficio de Seguro Desemprego ao Pescador - Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003

Presidência da Republica

Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período ...

Nacional do Seguro Social - INSS como pescador, e do pagamento da contribuição previdenciária; III - comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência... ou em regime de economia ...

Lei de Concessao do Beneficio de Seguro Desemprego ao Pescador - Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003

Presidência da Republica

Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período ...

. (Revogado pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência) Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários nos termos... Medida Provisória ...

Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015

Presidência da Republica

Altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do ...

) “Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. I - (Revogado); II - (Revogado); III... artesanal e ...

Artigo 2 da Lei nº 13.134 de 16 de Junho de 2015

Presidência da Republica

Art. 2o A Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes ...

de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o do referido artigo.” (NR) “Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar... de 1991, desde que ...

Decreto no 3.039, de 28 de abril de 1999

Presidência da Republica

Altera os arts. 30 a 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade ...

30 de maio de 1999: I - comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social que está enquadrada nos arts. 30 ou 31 daquele Regulamento; e II - apresentar ao INSS o plano de ação de atividades a serem... de seus objetivos ...

Decreto nº 8.424, de 31 de Março de 2015

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a ...

do Seguro Social - INSS disponibilizará aos órgãos ou entidades da administração pública federal responsáveis pela manutenção de programas de transferência de renda com condicionalidades... pública federal responsável pela ...

Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e ...

poderão contribuir, a partir do exercício de 1992, para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional... ...

Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Presidência da Republica

Art. 32. A empresa é também obrigada a:

e os totais recolhidos; III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse... dos mesmos, na forma por eles ...

Medida Provisória no 1.599-41, de 5 de fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe ...

de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento... - a partir da ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 1.599-41 de 05 de Fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, ...

do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no.... ...

Medida Provisória no 1.599-40, de 8 de janeiro de 1998

Presidência da Republica

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe ...

de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento... - a partir da ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 1.599-40 de 08 de Janeiro de 1998

Presidência da Republica

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, ...

do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no.... ...

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