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Jusbrasil - Legislação
01 de julho de 2016

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Decreto no 1.744, de 8 de dezembro de 1995

Presidência da Republica

Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de ...

(Revogado pelo Decreto nº 6.214, de 2007) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. DECRETA: Art. 1º O ...

Artigo 13 do Decreto nº 1.744 de 08 de Dezembro de 1995

Presidência da Republica

Art. 13. A comprovação da renda familiar per capita será feita ...

do Seguro Social - INSS; IV - extrato de pagamento de beneficio ou declaração fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou outro regime de previdência social público ou ...

Decreto no 1.744, de 8 de dezembro de 1995

Presidência da Republica

Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de ...

(Revogado pelo Decreto nº 6.214, de 2007) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. DECRETA: 1º O benefício de ...

Artigo 13 do Decreto nº 1.744 de 08 de Dezembro de 1995

Presidência da Republica

Art. 13. A comprovação da renda familiar per capita será feita ...

do Seguro Social - INSS; IV - extrato de pagamento de beneficio ou declaração fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou outro regime de previdência social público ou ...

Lei da Assistência Social - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

(Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) (Vide Decreto nº 7.788, de 2012) Vide Lei nº 13.014, de 2014 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ...

Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo ...

e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de ...

Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015

Presidência da Republica

Altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do ...

Conversão da Medida Provisória nº 663, de 2014 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. ...

Artigo 2 da Lei nº 13.134 de 16 de Junho de 2015

Presidência da Republica

Art. 2o A Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes ...

de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o do referido artigo.” (NR) “Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar... de 1991, desde que ...

Medida Provisória no 1.599-41, de 5 de fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe ...

Reeditada pela MPv nº 1.599 -42, de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 8.742, de 7 de ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 1.599-41 de 05 de Fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, ...

do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no.... ...

Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015

Presidência da Republica

Altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do ...

Conversão da Medida Provisória nº 665, de 2014 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. ...

Artigo 2 da Lei nº 13.134 de 16 de Junho de 2015

Presidência da Republica

Art. 2o A Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes ...

de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o do referido artigo.” (NR) “Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar... de 1991, desde que ...

Medida Provisória no 1.599-42, de 5 de Março de 1998

Presidência da Republica

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe ...

Reeditada pela MPv nº 1.599 -43, de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 8.742, de 7 de ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 1.599-42 de 05 de Março de 1998

Presidência da Republica

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, ...

médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência.... ...

Medida Provisória no 1.473-34, de 11 de agosto de 1997

Presidência da Republica

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe ...

Reeditada pela MPv nº 1.473 -35, de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 8.742, de 7 de ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 1.473-34 de 11 de Agosto de 1997

Presidência da Republica

Art. 1o Os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, ...

de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em ...

Medida Provisória nº 665, de 30 de dezembro de 2014

Presidência da Republica

Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do ...

Exposição de motivos Convertida na Lei nº 13.134, de 2015 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ...

Artigo 2 do Decreto de 10 de Junho de 1996

Presidência da Republica

Art. 2o A Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes ...

de janeiro de 1990, ressalvado o disposto no § 4º do referido artigo.” (NR) “Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários...“Art. 1o O ...

Medida Provisória no 1.599-38, de 11 de novembro de 1997

Presidência da Republica

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe ...

Reeditada pela MPv nº 1.599 -39, de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei. Art. 1º - Os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 8.742, de 7 de ...

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 1.599-38 de 11 de Novembro de 1997

Presidência da Republica

Art. 1º - Os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de ...

º- A concessão do beneficio ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 7º - Na hipótese de não existirem serviços no... - ...

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