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JusBrasil - Legislação
05 de setembro de 2015

Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

ou vacante, por seu curador; VII - o espólio, pelo inventariante; VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; IX..., representante ou administrador de sua ...

Artigo 618 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 618. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1o; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; III - prestar as ...

Artigo 617 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

- o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e ...

Artigo 622 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se ...

Artigo 624 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 624. Decorrido o prazo, com a defesa do inventariante ou sem ela, o juiz ...

Parágrafo único. Se remover o inventariante, o juiz nomeará outro, observada a ordem estabelecida no art. 617.

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Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

ou vacante, por seu curador; VII - o espólio, pelo inventariante; VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; IX..., representante ou administrador de sua ...

Artigo 618 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 618. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1o; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; III - prestar as ...

Artigo 617 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

- o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e ...

Artigo 622 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se ...

Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939

Presidência da Republica

decretará a nulidade do processo. Art. 85. Serão representadas em juízo, ativa e passivamente, a massa falida, pelo síndico ou liquidatário; a herança, pelo inventariante salvo, quando dativo a requerimento do inventariante, depois da ...

Artigo 471 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 471. O termo de inventariante conterá:

anónimas e as dividas ativas e passivas, pelo título e pela origem da obrigação. § 2º Os títulos referentes às dívidas ativas e aos imóveis serão exibidos pelo inventariante, quando qualquer interessado... o exigir para esclarecimento ou para ...

Decreto nº 1.365, de 11 de janeiro de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre atribuições de inventariantes, procedimentos de inventários e dá ...

do processo de inventário será de até 180 dias, a contar da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado a critério do Ministro supervisor, mediante proposta do inventariante. Art. 3º O inventariante... do pessoal a que se refere este ...

Decreto nº 1.365, de 11 de janeiro de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre atribuições de inventariantes, procedimentos de inventários e dá ...

do processo de inventário será de até 180 dias, a contar da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado a critério do Ministro supervisor, mediante proposta do inventariante. Art. 3º O inventariante... do pessoal a que se refere este ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

, por seus procuradores; II - o Município, por seu Prefeito ou procurador; III - a massa falida, pelo síndico; IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador; V - o espólio, pelo inventariante; VI... - o condomínio, pelo administrador ou pelo ...

Artigo 995 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 995. O inventariante será removido:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, se deteriorarem, forem ...

Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem; III - prestar as primeiras e ...

Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999

Presidência da Republica

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre ...

, de 25 de novembro de 1947, art. 1º). § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49, parágrafo único..., deverá ser apresentada, pelo ...

Decreto no 907, de 31 de agosto de 1993

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 8.689 de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre á extinção do ...

da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, de comum acordo com o Ministro de Estado da Saúde, indicará o inventariante. que será designado pelo Presidente da República, devendo...º Ao inventariante compete: I - ...

Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política ...

pelos órgãos e entidades geradores dos arquivos. Art. 20. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão deverá, tão logo sejam nomeados os inventariantes, liquidantes ou administradores de acervos... documental acumulado, nos termos do § 2o do ...

Decreto nº 5.826, de 29 de junho de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre o processo de Inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia ...

por um Inventariante, cuja escolha deverá recair em servidor efetivo da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, indicado pelo Ministério de Minas e Energia para ocupar cargo em comissão... de natureza tributária e à ...

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