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Jusbrasil - Legislação
25 de agosto de 2016

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

(Revogada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território ...

Artigo 995 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 995. O inventariante será removido:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, se deteriorarem, forem ...

Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem; III - prestar as primeiras e ...

Artigo 997 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 997. Decorrido o prazo com a defesa do inventariante ou sem ela, o juiz ...

Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Código de Processo Civil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os ...

Artigo 618 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 618. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1o; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; III - prestar as ...

Artigo 617 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

- o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias

Artigo 622 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se ...

Artigo 624 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 624. Decorrido o prazo, com a defesa do inventariante ou sem ela, o juiz ...

Parágrafo único. Se remover o inventariante, o juiz nomeará outro, observada a ordem estabelecida no art. 617.

Artigo 619 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com ...

I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

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Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código ...

Artigo 995 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 995. O inventariante será removido:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, se deteriorarem, forem ...

Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem; III - prestar as primeiras e ...

Decreto nº 5.537, de 13 de setembro de 2005

Presidência da Republica

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da ...

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru ...

Decreto de 5 de setembro de 1991

Presidência da Republica

Autoriza a cessão, a titulo de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 125 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e no art. 1º do Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967, ...

Decreto de 5 de setembro de 1991

Presidência da Republica

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 151, letra c, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de ...

Decreto de 20 de agosto de 1991

Presidência da Republica

Declara extintas funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 6° e 7° da Lei n° 8.116, de 13 de dezembro de 1990, DECRETA: Art. 1° São declaradas extintas, nas datas a seguir ...

Decreto de 5 de setembro de 1991

Presidência da Republica

Abre ao Ministério da Ação Social crédito suplementar no valor de Cr$ ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea b, da Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Ação ...

Decreto de 5 de setembro de 1991

Presidência da Republica

Ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam ressalvados os efeitos jurídicos das declarações de interesse social ou de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de ...

Decreto nº 1.365, de 11 de janeiro de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre atribuições de inventariantes, procedimentos de inventários e dá ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Medida Provisória nº 813,de 1º de janeiro de 1995, DECRETA: Art. 1º São atribuições do investariante: ...

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