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JusBrasil - Legislação
18 de dezembro de 2014

Decreto nº 1.365, de 11 de janeiro de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre atribuições de inventariantes, procedimentos de inventários e dá ...

do processo de inventário será de até 180 dias, a contar da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado a critério do Ministro supervisor, mediante proposta do inventariante. Art. 3º O inventariante... do pessoal a que se refere este ...

Decreto nº 1.365, de 11 de janeiro de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre atribuições de inventariantes, procedimentos de inventários e dá ...

do processo de inventário será de até 180 dias, a contar da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado a critério do Ministro supervisor, mediante proposta do inventariante. Art. 3º O inventariante... do pessoal a que se refere este ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

ou vacante, por seu curador; V - o espólio, pelo inventariante; VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores; VII - as sociedades... ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ...

Artigo 995 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 995. O inventariante será removido:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, se deteriorarem, forem ...

Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem; III - prestar as primeiras e ...

Artigo 997 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 997. Decorrido o prazo com a defesa do inventariante ou sem ela, o juiz ...

Artigo 990 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 990. O juiz nomeará inventariante: (Vide Lei nº 12.195, de 2010)

distribuída em legados; V - o inventariante judicial, se houver; Vl - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial. Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o ...

Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com ...

I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Ver mais artigos

Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939

Presidência da Republica

decretará a nulidade do processo. Art. 85. Serão representadas em juízo, ativa e passivamente, a massa falida, pelo síndico ou liquidatário; a herança, pelo inventariante salvo, quando dativo a requerimento do inventariante, depois da ...

Artigo 471 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 471. O termo de inventariante conterá:

anónimas e as dividas ativas e passivas, pelo título e pela origem da obrigação. § 2º Os títulos referentes às dívidas ativas e aos imóveis serão exibidos pelo inventariante, quando qualquer interessado... o exigir para esclarecimento ou para ...

Artigo 470 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 470. A qualidade de inventariante poderá ser impugnada até a data da ...

§ 1º Feita a oposição, dar-se-á vista ao inventariante e aos outros herdeiros para responderem no prazo de três (3) dias. § 2º Findo esse prazo, com a resposta dos interessados ou sem ela, o juiz decidirá em quarenta e oito (48) horas.

Artigo 476 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 476. O inventariante poderá ser removido, a requerimento de qualquer ...

I - quando não der à descrição, no prazo legal, os bens da herança, perdendo, se for testamenteiro, o prêmio a que teria direito; II - quando não der ao processo do inventário o andamento conveniente ou retardar o feito, suscitando dúvidas infundadas e ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

, por seus procuradores; II - o Município, por seu Prefeito ou procurador; III - a massa falida, pelo síndico; IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador; V - o espólio, pelo inventariante; VI... - o condomínio, pelo administrador ou pelo ...

Artigo 995 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 995. O inventariante será removido:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, se deteriorarem, forem ...

Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem; III - prestar as primeiras e ...

Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999

Presidência da Republica

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre ...

, de 25 de novembro de 1947, art. 1º). § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49, parágrafo único..., deverá ser apresentada, pelo ...

Decreto no 907, de 31 de agosto de 1993

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 8.689 de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre á extinção do ...

da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, de comum acordo com o Ministro de Estado da Saúde, indicará o inventariante. que será designado pelo Presidente da República, devendo...º Ao inventariante compete: I - ...

Decreto nº 2.344, de 9 de outubro de 1997

Presidência da Republica

Dispõe sobre a instauração de processo de inventário em entidades em extinção, cujas ...

ficará a cargo do órgão ou entidade supervisora da entidade extinta, com supervisão do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. Art. 3º Em todos os atos, o inventariante utilizará... a denominação social das entidades, seguida da ...

Decreto nº 5.826, de 29 de junho de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre o processo de Inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia ...

por um Inventariante, cuja escolha deverá recair em servidor efetivo da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, indicado pelo Ministério de Minas e Energia para ocupar cargo em comissão... de natureza tributária e à ...

Decreto nº 5.412 de 6 de abril de 2005

Presidência da Republica

Regulamenta a Medida Provisória no 246, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre a ...

Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. Art. 2o As atividades da Inventariança serão conduzidas por Inventariante indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes, para ocupar cargo em comissão do Grupo..., conforme dispuser o Advogado-Geral da ...

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