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JusBrasil - Legislação
05 de maio de 2015

Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

ou vacante, por seu curador; VII - o espólio, pelo inventariante; VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; IX..., representante ou administrador de sua ...

Artigo 618 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 618. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1o; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; III - prestar as ...

Artigo 617 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

- o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e ...

Artigo 622 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se ...

Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939

Presidência da Republica

decretará a nulidade do processo. Art. 85. Serão representadas em juízo, ativa e passivamente, a massa falida, pelo síndico ou liquidatário; a herança, pelo inventariante salvo, quando dativo a requerimento do inventariante, depois da ...

Artigo 471 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 471. O termo de inventariante conterá:

anónimas e as dividas ativas e passivas, pelo título e pela origem da obrigação. § 2º Os títulos referentes às dívidas ativas e aos imóveis serão exibidos pelo inventariante, quando qualquer interessado... o exigir para esclarecimento ou para ...

Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

ou vacante, por seu curador; VII - o espólio, pelo inventariante; VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; IX..., representante ou administrador de sua ...

Artigo 618 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 618. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1o; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; III - prestar as ...

Artigo 617 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

- o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

poderá, a requerimento do inventariante, dilatar este último prazo por motivo justo. Art. 989. O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos... o seu pagamento, os bens já reservados, o ...

Artigo 995 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 995. O inventariante será removido:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, se deteriorarem, forem ...

Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem; III - prestar as primeiras e ...

Decreto nº 1.365, de 11 de janeiro de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre atribuições de inventariantes, procedimentos de inventários e dá ...

do processo de inventário será de até 180 dias, a contar da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado a critério do Ministro supervisor, mediante proposta do inventariante. Art. 3º O inventariante... do pessoal a que se refere este ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

, por seus procuradores; II - o Município, por seu Prefeito ou procurador; III - a massa falida, pelo síndico; IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador; V - o espólio, pelo inventariante; VI... - o condomínio, pelo administrador ou pelo ...

Artigo 995 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 995. O inventariante será removido:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, se deteriorarem, forem ...

Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem; III - prestar as primeiras e ...

Decreto nº 1.365, de 11 de janeiro de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre atribuições de inventariantes, procedimentos de inventários e dá ...

do processo de inventário será de até 180 dias, a contar da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado a critério do Ministro supervisor, mediante proposta do inventariante. Art. 3º O inventariante... do pessoal a que se refere este ...

Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999

Presidência da Republica

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre ...

, de 25 de novembro de 1947, art. 1º). § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49, parágrafo único..., deverá ser apresentada, pelo ...

Decreto no 907, de 31 de agosto de 1993

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 8.689 de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre á extinção do ...

da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, de comum acordo com o Ministro de Estado da Saúde, indicará o inventariante. que será designado pelo Presidente da República, devendo...º Ao inventariante compete: I - ...

Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política ...

pelos órgãos e entidades geradores dos arquivos. Art. 20. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão deverá, tão logo sejam nomeados os inventariantes, liquidantes ou administradores de acervos... documental acumulado, nos termos do § 2o do ...

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