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JusBrasil - Legislação
01 de março de 2015

Decreto nº 1.365, de 11 de janeiro de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre atribuições de inventariantes, procedimentos de inventários e dá ...

do processo de inventário será de até 180 dias, a contar da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado a critério do Ministro supervisor, mediante proposta do inventariante. Art. 3º O inventariante... do pessoal a que se refere este ...

Decreto nº 1.365, de 11 de janeiro de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre atribuições de inventariantes, procedimentos de inventários e dá ...

do processo de inventário será de até 180 dias, a contar da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado a critério do Ministro supervisor, mediante proposta do inventariante. Art. 3º O inventariante... do pessoal a que se refere este ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

ou vacante, por seu curador; V - o espólio, pelo inventariante; VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores; VII - as sociedades... ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ...

Artigo 995 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 995. O inventariante será removido:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, se deteriorarem, forem ...

Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem; III - prestar as primeiras e ...

Artigo 997 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 997. Decorrido o prazo com a defesa do inventariante ou sem ela, o juiz ...

Artigo 990 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 990. O juiz nomeará inventariante: (Vide Lei nº 12.195, de 2010)

distribuída em legados; V - o inventariante judicial, se houver; Vl - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial. Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o ...

Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com ...

I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Ver mais artigos

Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939

Presidência da Republica

decretará a nulidade do processo. Art. 85. Serão representadas em juízo, ativa e passivamente, a massa falida, pelo síndico ou liquidatário; a herança, pelo inventariante salvo, quando dativo a requerimento do inventariante, depois da ...

Artigo 471 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 471. O termo de inventariante conterá:

anónimas e as dividas ativas e passivas, pelo título e pela origem da obrigação. § 2º Os títulos referentes às dívidas ativas e aos imóveis serão exibidos pelo inventariante, quando qualquer interessado... o exigir para esclarecimento ou para ...

Artigo 470 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 470. A qualidade de inventariante poderá ser impugnada até a data da ...

§ 1º Feita a oposição, dar-se-á vista ao inventariante e aos outros herdeiros para responderem no prazo de três (3) dias. § 2º Findo esse prazo, com a resposta dos interessados ou sem ela, o juiz decidirá em quarenta e oito (48) horas.

Artigo 476 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 476. O inventariante poderá ser removido, a requerimento de qualquer ...

I - quando não der à descrição, no prazo legal, os bens da herança, perdendo, se for testamenteiro, o prêmio a que teria direito; II - quando não der ao processo do inventário o andamento conveniente ou retardar o feito, suscitando dúvidas infundadas e ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

, por seus procuradores; II - o Município, por seu Prefeito ou procurador; III - a massa falida, pelo síndico; IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador; V - o espólio, pelo inventariante; VI... - o condomínio, pelo administrador ou pelo ...

Artigo 995 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 995. O inventariante será removido:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, se deteriorarem, forem ...

Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem; III - prestar as primeiras e ...

Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999

Presidência da Republica

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre ...

, de 25 de novembro de 1947, art. 1º). § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49, parágrafo único..., deverá ser apresentada, pelo ...

Decreto no 907, de 31 de agosto de 1993

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 8.689 de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre á extinção do ...

da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, de comum acordo com o Ministro de Estado da Saúde, indicará o inventariante. que será designado pelo Presidente da República, devendo...º Ao inventariante compete: I - ...

Decreto nº 2.344, de 9 de outubro de 1997

Presidência da Republica

Dispõe sobre a instauração de processo de inventário em entidades em extinção, cujas ...

ficará a cargo do órgão ou entidade supervisora da entidade extinta, com supervisão do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. Art. 3º Em todos os atos, o inventariante utilizará... a denominação social das entidades, seguida da ...

Decreto nº 6.485, de 17 de junho de 2008

Presidência da Republica

Regulamenta o parágrafo único do art. 22 da Medida Provisória no 427, de 9 de maio ...

Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT. Art. 2o As atividades da inventariança serão conduzidas por inventariante designado pelo Ministro de Estado dos Transportes, dentre ocupantes... de cargos vinculados ao Ministério dos ...

Decreto nº 5.412 de 6 de abril de 2005

Presidência da Republica

Regulamenta a Medida Provisória no 246, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre a ...

Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. Art. 2o As atividades da Inventariança serão conduzidas por Inventariante indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes, para ocupar cargo em comissão do Grupo..., conforme dispuser o Advogado-Geral da ...

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