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JusBrasil - Legislação
24 de abril de 2014

Decreto nº 1.365, de 11 de janeiro de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre atribuições de inventariantes, procedimentos de inventários e dá ...

do processo de inventário será de até 180 dias, a contar da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado a critério do Ministro supervisor, mediante proposta do inventariante. Art. 3º O inventariante... do pessoal a que se refere este ...

Decreto nº 1.365, de 11 de janeiro de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre atribuições de inventariantes, procedimentos de inventários e dá ...

do processo de inventário será de até 180 dias, a contar da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado a critério do Ministro supervisor, mediante proposta do inventariante. Art. 3º O inventariante... do pessoal a que se refere este ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil .

ou vacante, por seu curador; V - o espólio, pelo inventariante; VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores; VII - as sociedades... ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ...

Artigo 1036 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 1.036. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas ...

§ 1o Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará um avaliador que oferecerá laudo em 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982) § 2o Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, ...

Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939

Presidência da Republica

do processo. Art. 85. Serão representadas em juízo, ativa e passivamente, a massa falida, pelo síndico ou liquidatário; a herança, pelo inventariante salvo, quando dativo; a herança vacante ou jacente,... em um mês, que se contará da abertura da ...

Artigo 475 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 475. Requerido o inventário por outro interessado que não aquele em que houver ...

do que constar dos autos, ordenando o sequestro e nomeando outro inventariante, se a contestação for irrelevante ou não estiver provada. Procedente a contestação, serão as partes remetidas para as vias... ordinárias. § 3º Se não comparecer, será ...

Artigo 477 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 477. Se incurso em qualquer dos itens do artigo anterior, o ...

§ 1º Decorrido o prazo, o escrivão fará conclusos os autos, com as razões do inventariante ou sem elas. § 2º Se o juiz remover o inventariante, nomeará outro, observadas as preferências legais, podendo, no mesmo despacho, ordenar o ...

Artigo 470 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 470. A qualidade de inventariante poderá ser impugnada até a data da ...

§ 1º Feita a oposição, dar-se-á vista ao inventariante e aos outros herdeiros para responderem no prazo de três (3) dias. § 2º Findo esse prazo, com a resposta dos interessados ou sem ela, o juiz decidirá em quarenta e oito (48) horas.

Artigo 472 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 472. As declarações do inventariante poderão ser prestadas por ...

Artigo 474 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 474. O inventariante somente poderá ser arguido de sonegação depois de ...

Artigo 471 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 471. O termo de inventariante conterá:

anónimas e as dividas ativas e passivas, pelo título e pela origem da obrigação. § 2º Os títulos referentes às dívidas ativas e aos imóveis serão exibidos pelo inventariante, quando qualquer interessado... o exigir para esclarecimento ou para ...

Artigo 473 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 473. O inventariante dará a inventário os bens deixados pelo de cujus e ...

Parágrafo único. Ser-lhe-ão, porem, indenizadas as despesas úteis ou necessárias que fizer com a guarda e conservação dos bens.

Artigo 476 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 476. O inventariante poderá ser removido, a requerimento de qualquer ...

I - quando não der à descrição, no prazo legal, os bens da herança, perdendo, se for testamenteiro, o prêmio a que teria direito; II - quando não der ao processo do inventário o andamento conveniente ou retardar o feito, suscitando dúvidas infundadas e ...

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Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

por seus procuradores; II - o Município, por seu Prefeito ou procurador; III - a massa falida, pelo síndico; IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador; V - o espólio, pelo inventariante; VI -... o condomínio, pelo administrador ou pelo ...

Artigo 1036 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 1.036. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas ...

§ 1o Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará um avaliador que oferecerá laudo em 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982) § 2o Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, ...

Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999

Presidência da Republica

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre ...

de 25 de novembro de 1947, art. 1º). § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49, parágrafo... deverá ser apresentada, pelo ...

Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política ...

pelos órgãos e entidades geradores dos arquivos. Art. 20. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão deverá, tão logo sejam nomeados os inventariantes, liquidantes ou administradores de acervos... documental acumulado, nos termos do § 2o do ...

Decreto no 907, de 31 de agosto de 1993

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 8.689 de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre á extinção do ...

da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, de comum acordo com o Ministro de Estado da Saúde, indicará o inventariante. que será designado pelo Presidente da República, devendo... Ao inventariante compete: I - ...

Lei nº 1956 de 09 de dezembro de 2003 da Penha

Câmara Municipal da Penha

AUTORIZA EFETUAR COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS COM UMA ÁREA DE TERRA DE ...

Julcemar Alcir Coelho, Prefeito Municipal, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar compensação de dívidas vencindas de ...

Decreto nº 5.826, de 29 de junho de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre o processo de Inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia ...

por um Inventariante, cuja escolha deverá recair em servidor efetivo da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, indicado pelo Ministério de Minas e Energia para ocupar cargo em comissão... de natureza tributária e à ...

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