Carregando...
JusBrasil - Legislação
28 de julho de 2015

Página 1 de 146 resultados

Lei nº 8.438, de 30 de junho de 1992

Presidência da Republica

Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 8.352, de 28 de ...

n º 8.352, de 28 de dezembro de 1991, durante o qual estão dispensados os trabalhadores demitidos sem justa causa, para fins de obtenção do seguro-desemprego, da comprovação do critério de habilitação... nº 8.352, de 28 de dezembro ...

Artigo 1 da Lei nº 8.438 de 30 de Junho de 1992

Presidência da Republica

Art. 1º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 1993 o termo final do prazo referido ...

Lei nº 8.438, de 30 de junho de 1992

Presidência da Republica

Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3° da Lei n° 8.352, de 28 de ...

n ° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, durante o qual estão dispensados os trabalhadores demitidos sem justa causa, para fins de obtenção do seguro-desemprego, da comprovação do critério de habilitação... nº 8.352, de 28 de dezembro ...

Artigo 1 da Lei nº 8.454 de 04 de Agosto de 1992

Presidência da Republica

Art. 1º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 1993 o termo final do prazo referido ...

Lei do Empregado Doméstico - Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972

Presidência da Republica

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

. Art. 6o-A. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, de que trata a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de um salário mínimo... de que não possui renda própria ...

Artigo 6B da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Presidência da Republica

Art. 6o-B. Para se habilitar ao benefício, o trabalhador deverá apresentar ao órgão ...

Lei nº 10.208, de 2001) V - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001) Art. 6o-C. O seguro-desemprego... deverá ser requerido de sete a ...

Artigo 6E da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Presidência da Republica

Art. 6o-E.As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação ...

§ 1o A gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração. (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência) § 2o A multa pela falta de anotação da data de admissão e da ...

Artigo 6D da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Presidência da Republica

Art. 6o-D. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido a cada período de ...

Art. 6o-E.As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, aplicam-se, no que couber, às infrações ao disposto nesta Lei. (Incluído pela Lei ...

Artigo 6C da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Presidência da Republica

Art. 6o-C. O seguro-desemprego deverá ser requerido de sete a noventa dias ...

Art. 6o-D. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido a cada período de dezesseis meses decorridos da dispensa que originou o benefício anterior. (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001) Art. 6

Ver mais artigos

Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990

Presidência da Republica

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de ...

em relação ao benefício do Seguro-Desemprego, exceto quanto à dispensa sem justa causa. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Art. 4º O benefício do seguro-desemprego será concedido...O PRESIDENTE DA ...

Artigo 3 da Lei nº 12.653 de 28 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador ...

do Seguro-Desemprego, exceto quanto à dispensa sem justa causa. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. § 1o A União poderá condicionar o recebimento ...

Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990

Presidência da Republica

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de ...

, nos termos do art. 2o-A desta Lei, bem como os pré-requisitos para habilitação serão os mesmos adotados em relação ao benefício do Seguro-Desemprego, exceto quanto à dispensa sem justa causa. (Incluído... similares, nos doze meses ...

Artigo 3 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Presidência da Republica

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador ...

habilitação serão os mesmos adotados em relação ao benefício do Seguro-Desemprego, exceto quanto à dispensa sem justa causa. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)... do Programa de Seguro-Desemprego à ...

Decreto-lei nº 2.283, de 27 de fevereiro de 1986

Presidência da Republica

Dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do ...

contra as decisões que a infringirem. Do seguro-desemprego Art 26. Fica instituído o seguro-desemprego, com a finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado..., nem usufrua de qualquer benefício da ...

Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.283 de 27 de Fevereiro de 1986

Presidência da Republica

Art 26. Fica instituído o seguro-desemprego, com a finalidade de prover ...

Plano Monetario Brasileiro de 1986 - Decreto-lei nº 2.284, de 10 de Março de 1986

Presidência da Republica

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, ...

que a infringirem. Do Seguro-Desemprego Art 25. Fica instituído o seguro-desemprego, com a finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa..., e de sua ...

Artigo 25 do Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Presidência da Republica

Art 25. Fica instituído o seguro-desemprego, com a finalidade de prover ...

Plano Monetario Brasileiro de 1986 - Decreto-lei nº 2.284, de 10 de Março de 1986

Presidência da Republica

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, ...

recursos e promover ações rescisórias contra as decisões que a infringirem. Do Seguro-Desemprego Art 25. Fica instituído o seguro-desemprego, com a finalidade de prover assistência financeira... de cancelamento do seguro-desemprego a ...

Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015

Presidência da Republica

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de ...

na alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 26. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego... concedido ao empregado nos ...

Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991

Presidência da Republica

Conversão da MPV nº 301, de 1991. Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º As disponibilidades financeiras do FAT poderão ...

1 2 3 4 5 14 15 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/busca