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JusBrasil - Legislação
30 de maio de 2015

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Lei nº 8.438, de 30 de junho de 1992

Presidência da Republica

Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 8.352, de 28 de ...

n º 8.352, de 28 de dezembro de 1991, durante o qual estão dispensados os trabalhadores demitidos sem justa causa, para fins de obtenção do seguro-desemprego, da comprovação do critério de habilitação... nº 8.352, de 28 de dezembro ...

Artigo 1 da Lei nº 8.438 de 30 de Junho de 1992

Presidência da Republica

Art. 1º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 1993 o termo final do prazo referido ...

Lei nº 8.438, de 30 de junho de 1992

Presidência da Republica

Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3° da Lei n° 8.352, de 28 de ...

n ° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, durante o qual estão dispensados os trabalhadores demitidos sem justa causa, para fins de obtenção do seguro-desemprego, da comprovação do critério de habilitação... nº 8.352, de 28 de dezembro ...

Artigo 1 da Lei nº 8.454 de 04 de Agosto de 1992

Presidência da Republica

Art. 1º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 1993 o termo final do prazo referido ...

Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990

Presidência da Republica

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de ...

em relação ao benefício do Seguro-Desemprego, exceto quanto à dispensa sem justa causa. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Art. 4º O benefício do seguro-desemprego será concedido...O PRESIDENTE DA ...

Artigo 3 da Lei nº 12.653 de 28 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador ...

do Seguro-Desemprego, exceto quanto à dispensa sem justa causa. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. § 1o A União poderá condicionar o recebimento ...

Artigo 3A da Lei nº 12.653 de 28 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 3o-A. A periodicidade, os valores, o cálculo do número de parcelas e os demais ...

Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990

Presidência da Republica

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de ...

, nos termos do art. 2o-A desta Lei, bem como os pré-requisitos para habilitação serão os mesmos adotados em relação ao benefício do Seguro-Desemprego, exceto quanto à dispensa sem justa causa...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber ...

Artigo 3 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Presidência da Republica

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador ...

ao benefício do Seguro-Desemprego, exceto quanto à dispensa sem justa causa. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. § 1o A União poderá ...

Artigo 3A da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Presidência da Republica

Art. 3o-A. A periodicidade, os valores, o cálculo do número de parcelas e os demais ...

Decreto-lei nº 2.283, de 27 de fevereiro de 1986

Presidência da Republica

Dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do ...

contra as decisões que a infringirem. Do seguro-desemprego Art 26. Fica instituído o seguro-desemprego, com a finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado..., nem usufrua de qualquer benefício da ...

Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.283 de 27 de Fevereiro de 1986

Presidência da Republica

Art 26. Fica instituído o seguro-desemprego, com a finalidade de prover ...

Plano Monetario Brasileiro de 1986 - Decreto-lei nº 2.284, de 10 de Março de 1986

Presidência da Republica

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, ...

que a infringirem. Do Seguro-Desemprego Art 25. Fica instituído o seguro-desemprego, com a finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa..., e de sua ...

Artigo 25 do Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Presidência da Republica

Art 25. Fica instituído o seguro-desemprego, com a finalidade de prover ...

Plano Monetario Brasileiro de 1986 - Decreto-lei nº 2.284, de 10 de Março de 1986

Presidência da Republica

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, ...

recursos e promover ações rescisórias contra as decisões que a infringirem. Do Seguro-Desemprego Art 25. Fica instituído o seguro-desemprego, com a finalidade de prover assistência financeira... de cancelamento do seguro-desemprego a ...

Artigo 25 do Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Presidência da Republica

Art 25. Fica instituído o seguro-desemprego, com a finalidade de prover ...

Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991

Presidência da Republica

Conversão da MPV nº 301, de 1991. Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do ...

a reserva mínima de liquidez, destinada a garantir, em tempo hábil, os recursos necessários ao pagamento das despesas referentes ao Programa do Seguro-Desemprego e do Abono de que trata o art. 239... as despesas com o Programa do ...

Artigo 3 da Lei nº 8.352 de 28 de Dezembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 3º Em caráter excepcional e por prazo determinado, os trabalhadores demitidos ...

Medida Provisória no 395, de 29 de dezembro de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1º da Lei n° ...

, durante o qual os trabalhadores demitidos sem justa causa estão dispensados, para fins de obtenção do seguro-desemprego, da comprovação de que trata o inciso II do art. 3° da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Art

Decreto no 3.361 de 10 de fevereiro de 2000

Presidência da Republica

Regulamenta dispositivos da Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe ...

ao FGTS, que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses, contados da data de sua dispensa sem justa causa. Art. 4o Para se habilitar ao seguro-desemprego... obrigações e ...

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