Carregando...
Jusbrasil - Legislação
04 de dezembro de 2016

Lei do Empregado Doméstico - Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972

Presidência da Republica

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

(Vide Decreto nº 71.885, de 1973) (Vide Decreto nº 3.361, de 2000) (Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ao empregado doméstico, assim ...

Artigo 6B da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Presidência da Republica

Art. 6o-B. Para se habilitar ao benefício, o trabalhador deverá apresentar ao órgão ...

Lei nº 10.208, de 2001) V - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001) Art. 6o-C. O seguro-desemprego... deverá ser requerido de sete a ...

Artigo 6E da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Presidência da Republica

Art. 6o-E.As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação ...

§ 1o A gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração. (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência) § 2o A multa pela falta de anotação da data de admissão e da ...

Artigo 6D da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Presidência da Republica

Art. 6o-D. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido a cada período de ...

Art. 6o-E.As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, aplicam-se, no que couber, às infrações ao disposto nesta Lei. (Incluído pela Lei ...

Artigo 6C da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Presidência da Republica

Art. 6o-C. O seguro-desemprego deverá ser requerido de sete a noventa dias ...

Art. 6o-D. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido a cada período de dezesseis meses decorridos da dispensa que originou o benefício anterior. (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001) Art. 6

Ver mais artigos

Lei nº 8.438, de 30 de junho de 1992

Presidência da Republica

Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3° da Lei n° 8.352, de 28 de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° É prorrogado para 31 de dezembro de 1992 o termo final do prazo referido no art. 3° da Lei n ° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, durante o qual ...

Artigo 1 da Lei nº 8.454 de 04 de Agosto de 1992

Presidência da Republica

Art. 1º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 1993 o termo final do prazo referido ...

Lei nº 8.438, de 30 de junho de 1992

Presidência da Republica

Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 8.352, de 28 de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É prorrogado para 31 de dezembro de 1992 o termo final do prazo referido no art. 3º da Lei n º 8.352, de 28 de dezembro de 1991, durante o qual ...

Artigo 1 da Lei nº 8.438 de 30 de Junho de 1992

Presidência da Republica

Art. 1º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 1993 o termo final do prazo referido ...

Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990

Presidência da Republica

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da ...

Artigo 3 da Lei nº 12.653 de 28 de Maio de 2012

Presidência da Republica

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador ...

do Seguro-Desemprego, exceto quanto à dispensa sem justa causa. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. § 1o A União poderá condicionar o recebimento ...

Decreto-lei nº 2.283, de 27 de fevereiro de 1986

Presidência da Republica

Dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do ...

Revogado pelo Decreto Lei nº 2.284, de 1986 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, I e II, da Constituição Federal, DECRETA: Das disposições preliminares Art 1º Passa a denominar-se cruzado a unidade do sistema ...

Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.283 de 27 de Fevereiro de 1986

Presidência da Republica

Art 26. Fica instituído o seguro-desemprego, com a finalidade de prover ...

Plano Monetario Brasileiro de 1986 - Decreto-lei nº 2.284, de 10 de Março de 1986

Presidência da Republica

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o ...

(Vide Decreto-Lei nº 2.287, de 1986) (Vide Decreto-lei nº 2.322, de 1987) (Vide Lei nº 7.730, de 1989) (Vide Lei nº 7.855, de 1989) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, itens I e II, da Constituição, e ...

Artigo 25 do Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Presidência da Republica

Art 25. Fica instituído o seguro-desemprego, com a finalidade de prover ...

Plano Monetario Brasileiro de 1986 - Decreto-lei nº 2.284, de 10 de Março de 1986

Presidência da Republica

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o ...

Vide Decreto-lei nº 2.322, de 1987 Vide Lei nº 7.855, de 1989 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, itens I e II, da Constituição, e Considerando que o Decreto-lei nº 2.283, de 28 de fevereiro de 1986, foi ...

Artigo 25 do Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Presidência da Republica

Art 25. Fica instituído o seguro-desemprego, com a finalidade de prover ...

Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015

Presidência da Republica

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de ...

Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991

Presidência da Republica

Conversão da MPV nº 301, de 1991. Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º As disponibilidades financeiras do FAT poderão ...

Medida Provisória no 395, de 29 de dezembro de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1º da Lei n° ...

Convertida na Lei nº 8.845, de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: Art. 1° Fica prorrogado para 30 de junho de 1994 o termo final do prazo ...

1 2 3 4 5 17 18 Próxima

×