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Jusbrasil - Legislação
01 de outubro de 2016

Lei do Empregado Doméstico - Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972

Presidência da Republica

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

(Vide Decreto nº 71.885, de 1973) (Vide Decreto nº 3.361, de 2000) (Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ao empregado doméstico, assim ...

Artigo 6B da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Presidência da Republica

Art. 6o-B. Para se habilitar ao benefício, o trabalhador deverá apresentar ao órgão ...

Lei nº 10.208, de 2001) V - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001) Art. 6o-C. O seguro-desemprego... deverá ser requerido de sete a ...

Artigo 6E da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Presidência da Republica

Art. 6o-E.As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação ...

§ 1o A gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração. (Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014) (Vigência) § 2o A multa pela falta de anotação da data de admissão e da ...

Artigo 6D da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Presidência da Republica

Art. 6o-D. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido a cada período de ...

Art. 6o-E.As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, aplicam-se, no que couber, às infrações ao disposto nesta Lei. (Incluído pela Lei ...

Artigo 6C da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Presidência da Republica

Art. 6o-C. O seguro-desemprego deverá ser requerido de sete a noventa dias ...

Art. 6o-D. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido a cada período de dezesseis meses decorridos da dispensa que originou o benefício anterior. (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001) Art. 6

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° É prorrogado para 31 de dezembro de 1992 o termo final do prazo referido no art. 3° da Lei n ° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, durante o qual ...

Artigo 1 da Lei nº 8.454 de 04 de Agosto de 1992

Presidência da Republica

Art. 1º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 1993 o termo final do prazo referido ...

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do Seguro-Desemprego, exceto quanto à dispensa sem justa causa. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. § 1o A União poderá condicionar o recebimento ...

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Presidência da Republica

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