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Jusbrasil - Legislação
27 de setembro de 2016

Decreto nº 31.943 de 26 de setembro de 2002 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

REGULAMENTA OS CARGOS OCUPADOS POR POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS ...

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo E-09/059/0001/2002 e, Considerando a necessidade de regulamentar como de interesse policial-militar as atividades de ...

Artigo 1 do Decreto nº 31.943 de 26 de Setembro de 2002 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento que estipula como sendo de natureza e ...

Medida Provisória no 795, de 29 de dezembro de 1994

Presidência da Republica

Dispõe sobre suspensão, em caráter excepcional e durante o ano de 1995, da prestação ...

Reeditada pela MPv nº 859, de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: Art. 1º O soldado do Exército engajado ou reengajado, mantido o vínculo ...

Artigo 3 da Medida Provisoria nº 786 de 27 de Dezembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 3º Findo o prazo previsto do artigo 1º e desde que não esteja respondendo a ...

Medida Provisória no 997, de 16 de maio de 1995

Presidência da Republica

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do ...

Convertida na Lei nº 9.062, de 14.6.1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo ...

Artigo 3 da Lei nº 8.991 de 24 de Fevereiro de 1995

Presidência da Republica

Art. 3º Findo o prazo previsto no art. 1º e desde que não esteja respondendo a ...

Medida Provisória no 795, de 29 de dezembro de 1994

Presidência da Republica

Dispõe sobre suspensão, em caráter excepcional e durante o ano de 1995, da prestação ...

Reeditada pela MPv nº 859, de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: Art. 1º O soldado do Exército engajado ou reengajado, mantido o vínculo ...

Artigo 3 da Medida Provisoria nº 795 de 29 de Dezembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 3º Findo o prazo previsto do artigo 1º e desde que não esteja respondendo a ...

Lei nº 2842, de 26 de novembro de 1997 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE REMANEJAMENTO DE ...

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Estadual de remanejamento de presos, a ...

Artigo 2 da Lei nº 2.842 de 26 de Novembro de 1997 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 2º - Ficam autorizadas a Secretaria de Estado de Justiça e a ...

Lei nº 6956 de 13 de janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Das Disposições Gerais Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio ...

Indicação Legislativa nº 356, de 2014 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI DISPONDO ...

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E: Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto ...

Lei nº 880, de 25 de julho de 1985 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, ...

Artigo 88 da Lei nº 880 de 25 de Julho de 1985 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 88 - São considerados no exercício de função de natureza de ...

I - Gabinete Militar do Governador do Estado; II - Gabinete do Vice-Governador; III - Órgãos da Justiça Militar; IV - Órgãos da Defesa Civil e outros a critério do Comandante-Geral do CBERJ, ouvido... o Governador do ...

Artigo 117 da Lei nº 880 de 25 de Julho de 1985 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 117 - O oficial perderá o posto e a patente se for declarado indigno do ...

Parágrafo único - O oficial declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, e condenado à perda de posto e patente só poderá readquirir a situação de bombeiro-militar anterior

Artigo 39 da Lei nº 880 de 25 de Julho de 1985 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 39 - O bombeiro-militar que por sua atuação se tornar incompatível com o ...

§ 1º - São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou impedimento do exercício de função: a) o Governador do Estado; b) o Comandante-Geral do CBERJ; e c) os Comandantes, os Chefes... e os Diretores, na conformidade da ...

Lei nº 880, de 25 de julho de 1985 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, ...

Artigo 88 da Lei nº 880 de 25 de Julho de 1985 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 88 - São considerados no exercício de função de natureza de ...

I - Gabinete Militar do Governador do Estado; II - Gabinete do Vice-Governador; III - Órgãos da Justiça Militar; IV - Órgãos da Defesa Civil e outros a critério do Comandante-Geral do CBERJ, ouvido... o Governador do ...

Lei de Organização Judiciária Militar de 1969 - Decreto-lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

Revogado pela Lei nº 8.457, de 1992 Lei da Organização Judiciária Militar OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º, do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, ...

Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.003 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 1º O território nacional, para efeito da administração da Justiça ...

a) a 1ª pelos Estados da Guanabara, Rio de Janeiro e Espírito Santo; b) a 2ª pelo Estado de São Paulo; c) a 3ª pelo Estado do Rio Grande do Sul; d) a 4ª pelo Estado de Minas Gerais; e) a 5...ª pelos ...

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