Carregando...
Jusbrasil - Legislação
27 de maio de 2016

Legislação direta

Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Lei9.478, de 6 de agosto de 1997

Presidência da Republica

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos: I - preservar o interesse nacional; ...

Artigo 32 da Lei9.478 de 06 de Agosto de 1997

Presidência da Republica

Art. 32. A PETROBRÁS terá ratificados seus direitos sobre cada um dos campos que se ...

Artigo 36 da Lei9.478 de 06 de Agosto de 1997

Presidência da Republica

Art. 36. A licitação para outorga dos contratos de concessão referidos no art. 23 ...

Artigo 82 da Lei9.478 de 06 de Agosto de 1997

Presidência da Republica

Art. 82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 12 da Lei9.478 de 06 de Agosto de 1997

Presidência da Republica

Art. 12. (VETADO)

I - (VETADO) II - (VETADO) III - (VETADO) Parágrafo único. (VETADO)

Artigo 17 da Lei9.478 de 06 de Agosto de 1997

Presidência da Republica

Art. 17. O processo decisório da ANP obedecerá aos princípios da legalidade, ...

Artigo 20 da Lei9.478 de 06 de Agosto de 1997

Presidência da Republica

Art. 20. O regimento interno da ANP disporá sobre os procedimentos a serem adotados ...

Artigo 25 da Lei9.478 de 06 de Agosto de 1997

Presidência da Republica

Art. 25. Somente poderão obter concessão para a exploração e produção de petróleo ou ...

Artigo 30 da Lei9.478 de 06 de Agosto de 1997

Presidência da Republica

Art. 30. O contrato para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou gás ...

Artigo 40 da Lei9.478 de 06 de Agosto de 1997

Presidência da Republica

Art. 40. O julgamento da licitação identificará a proposta mais vantajosa, segundo ...

Artigo 42 da Lei9.478 de 06 de Agosto de 1997

Presidência da Republica

Art. 42. Em caso de empate, a licitação será decidida em favor da PETROBRÁS, quando ...

Ver mais artigos

Lei9.478, de 6 de agosto de 1997

Presidência da Republica

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos: I - preservar o interesse nacional; ...

Lei9.478, de 4 de Março de 1997 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dá denominação a centro de saúde situado em Pilar do Sul

(Projeto de lei nº 163/95, do deputado Renato Amary - PSDB) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:   Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Passa a denominar - se "Helena de Proença Lacerda" o Centro de ...

Indicação Legislativa nº 686, de 2005 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DOS ...

AUTOR: DEPUTADO LUIZ PAULO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E: Indico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta ...

Lei9478 de 28 de maio de 2004 de Porto Alegre

Camara municipal

INSTITUI HOMENAGEM AO ESCULTOR VASCO PRADO MEDIANTE A DENOMINAÇÃO DE UMA ESPLANADA ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída homenagem ao Escultor Vasco Prado mediante a denominação de uma esplanada situada na orla do Guaíba e a colocação de um ...

Indicação Legislativa nº 685, de 2005 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DA ...

AUTOR: DEPUTADO LUIZ PAULO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E: Indico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta ...

Lei9478 de 17 de novembro de 1997 de Campinas

Câmara Municipal de Campinas

DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES À CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REMISSÕES, INCENTIVOS, BENEFÍCIOS ...

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Esta lei estabelece as vedações à concessão de isenções, remissões, incentivos, benefícios fiscais, contribuições sociais, às empresas que ...

Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998

Presidência da Republica

Define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 84, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Seção VI, Capítulo V, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, DECRETA: Art 1º As atividades de exploração, ...

Lei no 11.097, de 13 de janeiro de 2005

Presidência da Republica

Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as ...

Conversão da MPv nº 214, de 2004 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 1o da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso XII, com a seguinte ...

Lei9478 de 11 de abril de 2008 da Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

ACRESCENTA PROGRAMA AO ANEXO DE METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Ordinária realizada no dia 09 de abril de 2008, a partir do Projeto de Lei nº 056 /2008, de autoria do Poder Executivo, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º ...

1 2 3 4 5 33 34 Próxima

×