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24 de abril de 2014

Legislação direta

Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Lei9.478, de 6 de agosto de 1997

Presidência da Republica

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do ...

com fiel observância ao disposto no art. 117 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações procedidas pela Lei9.457, de 5 de maio de 1997. § 3o O Ministério de Minas e Energia... se realizar a produção; (Redação ...

Artigo 9 da Lei9.478 de 06 de Agosto de 1997

Presidência da Republica

Art. 9º Além das atribuições que lhe são conferidas no artigo anterior, ...

Artigo 80 da Lei9.478 de 06 de Agosto de 1997

Presidência da Republica

Art. 80. As disposições desta Lei não afetam direitos anteriores de ...

Artigo 16 da Lei9.478 de 06 de Agosto de 1997

Presidência da Republica

Art. 16. Os recursos provenientes da participação governamental prevista no inciso ...

Artigo 32 da Lei9.478 de 06 de Agosto de 1997

Presidência da Republica

Art. 32. A PETROBRÁS terá ratificados seus direitos sobre cada um dos campos que se ...

Artigo 36 da Lei9.478 de 06 de Agosto de 1997

Presidência da Republica

Art. 36. A licitação para outorga dos contratos de concessão referidos no art. 23 ...

Artigo 82 da Lei9.478 de 06 de Agosto de 1997

Presidência da Republica

Art. 82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 83 da Lei9.478 de 06 de Agosto de 1997

Presidência da Republica

Art. 83. Revogam-se as disposições em contrário, inclusive a Lei nº 2.004, de ...

Brasília, 6 de agosto de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

Artigo 12 da Lei9.478 de 06 de Agosto de 1997

Presidência da Republica

Art. 12. (VETADO)

I - (VETADO) II - (VETADO) III - (VETADO) Parágrafo único. (VETADO)

Artigo 17 da Lei9.478 de 06 de Agosto de 1997

Presidência da Republica

Art. 17. O processo decisório da ANP obedecerá aos princípios da legalidade, ...

Artigo 20 da Lei9.478 de 06 de Agosto de 1997

Presidência da Republica

Art. 20. O regimento interno da ANP disporá sobre os procedimentos a serem adotados ...

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