Carregando...
JusBrasil - Legislação
24 de outubro de 2014

Legislação direta

Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Lei9.478, de 6 de agosto de 1997

Presidência da Republica

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão dos biocombustíveis na matriz energética nacional. ...

Artigo 32 da Lei9.478 de 06 de Agosto de 1997

Presidência da Republica

Art. 32. A PETROBRÁS terá ratificados seus direitos sobre cada um dos campos que se ...

Artigo 36 da Lei9.478 de 06 de Agosto de 1997

Presidência da Republica

Art. 36. A licitação para outorga dos contratos de concessão referidos no art. 23 ...

Artigo 82 da Lei9.478 de 06 de Agosto de 1997

Presidência da Republica

Art. 82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 12 da Lei9.478 de 06 de Agosto de 1997

Presidência da Republica

Art. 12. (VETADO)

I - (VETADO) II - (VETADO) III - (VETADO) Parágrafo único. (VETADO)

Artigo 17 da Lei9.478 de 06 de Agosto de 1997

Presidência da Republica

Art. 17. O processo decisório da ANP obedecerá aos princípios da legalidade, ...

Artigo 20 da Lei9.478 de 06 de Agosto de 1997

Presidência da Republica

Art. 20. O regimento interno da ANP disporá sobre os procedimentos a serem adotados ...

Artigo 25 da Lei9.478 de 06 de Agosto de 1997

Presidência da Republica

Art. 25. Somente poderão obter concessão para a exploração e produção de petróleo ou ...

Artigo 30 da Lei9.478 de 06 de Agosto de 1997

Presidência da Republica

Art. 30. O contrato para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou gás ...

Artigo 40 da Lei9.478 de 06 de Agosto de 1997

Presidência da Republica

Art. 40. O julgamento da licitação identificará a proposta mais vantajosa, segundo ...

Artigo 42 da Lei9.478 de 06 de Agosto de 1997

Presidência da Republica

Art. 42. Em caso de empate, a licitação será decidida em favor da PETROBRÁS, quando ...

Ver mais artigos

Indicação Legislativa nº 686, de 2005 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DOS ...

DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL QUE EXCEDER A 5% (CINCO POR CENTO), DE QUE TRATA A LEI 9.478 DE 06 DE AGOSTO DE 1997 Art. 1º - Da parcela recebida pelo Estado do Rio de Janeiro sobre o que exceder o valor mínimo de 5% (cinco por ...

Indicação Legislativa nº 685, de 2005 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DA ...

DA ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DE QUE TRATA A LEI 9.478 DE 06 DE AGOSTO DE 1997 Art. 1º - Da parcela recebida pelo Estado do Rio de Janeiro a título de compensação financeira extraordinária pela produção dos campos de ...

Lei9.478, de 4 de Março de 1997 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dá denominação a centro de saúde situado em Pilar do Sul

(Projeto de lei nº 163/95, do deputado Renato Amary - PSDB) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:   Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Passa... a denominar - se "Helena de Proença ...

Medida Provisória nº 214, de 13 de setembro de 2004

Presidência da Republica

Altera dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e ...

de lei: Art. 1o Os arts. 6o e 8o da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6 Convertida na Lei nº 11.097, de 2005 Exposição de Motivos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ...

Lei nº 11.921, de 13 de abril de 2009

Presidência da Republica

Altera a redação dos arts. 6o e 49 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O caput do art. 6o da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar acrescido...o O art. 49 da Lei no ...

Medida Provisória nº 214, de 13 de setembro de 2004

Presidência da Republica

Altera dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e ...

de lei: Art. 1o Os arts. 6o e 8o da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6 Convertida na Lei nº 11.097, de 2005 Exposição de Motivos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ...

Medida Provisória no 1.690-2, de 29 de julho de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de ...

Reeditada pela MPv nº 1.690-3, de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei: Art. 1o A fiscalização das atividades relativas à indústria do ...

Indicação Legislativa nº 685, de 2005 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

AUTOR: DEPUTADO LUIZ PAULO

SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL, PROVENIENTE DA ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DE QUE TRATA A LEI 9.478 DE 06 DE AGOSTO DE 1997 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ...

Indicação Legislativa nº 686, de 2005 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

AUTOR: DEPUTADO LUIZ PAULO

), DE QUE TRATA A LEI 9.478 DE 06 DE AGOSTO DE 1997 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E: Indico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ...

1 2 3 4 5 26 27 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/busca