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JusBrasil - Legislação
19 de abril de 2014

Legislação direta

Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Sua pesquisa - LEI FEDERAL 8069 /90 - não encontrou nenhum documento correspondente.

Sugestões:
  • Certifique-se de que todas as palavras estejam escritas corretamente.
  • Tente palavras-chave diferentes.
  • Tente palavras-chave mais genéricas.
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ou

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