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JusBrasil - Legislação
30 de setembro de 2014

Página 1 de 314 resultados

Legislação direta

Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei nº 3148 de 23 de dezembro de 1998 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA SOCIAL QUE MENCIONA

a implantar o Programa de Trabalho Sócio-Educativo, nos termos do disposto no artigo 68 da Lei Federal 8069 /90. Art. 2º - O Programa de Trabalho Sócio-Educativo, sob responsabilidade de entidade... da Revogação : Redação ...

Artigo 1 da Lei nº 3.148 de 23 de Dezembro de 1998 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa de Trabalho ...

Lei nº 6738 de 01 de abril de 2014 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO ORTODÔNTICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ...

Federal 8069 /90, fica criado o programa estadual de tratamento ortodôntico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º O programa de que trata a presente Lei adotará, entre outras, as seguintes ações: I - consultas prévias ...

Lei nº 3653 de 27 de Março de 1991 de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei federal 8069 /90. Parágrafo Único - Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas... de infração ...

Artigo 27 da Lei nº 3.653 de 27 de Março de 1991 do Munícipio de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

Art. 27 - A competencia do conselho tutelar e determinada pelo que dispoe o art. 147 ...

Artigo 19 da Lei nº 3.653 de 27 de Março de 1991 do Munícipio de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

Art. 19 - Compete ao conselho tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da criança ...

Parágrafo Único - Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido.

Lei nº 4535 de 14 de novembro de 2007 da Cariacica

Câmara Municipal da Cariacica

DISPÕEM SOBRE A INSERÇÃO DE TEXTOS REFERENTES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ...

o Município de Cariacica a inserir em seus impressos e publicações, frases e textos referentes aos Direitos da Criança e dos Adolescentes, extraídos do Estudo da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8069 /90. Art. 2...O ...

Artigo 1 da Lei nº 4.535 de 14 de Novembro de 2007 do Munícipio de Cariacica

Câmara Municipal da Cariacica

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Cariacica a inserir em seus impressos e ...

Lei nº 87 de 25 de agosto de 1997 do Novo Hamburgo

Câmara Municipal do Novo Hamburgo

DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE TURÍSTICA NO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO E DÁ OUTRAS ...

. Art. 7º - Em conformidade com o art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8069 /90: "É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz". Art. 8º - Esta Lei entra em ...

Artigo 7 da Lei nº 87 de 25 de Agosto de 1997 do Munícipio do Novo Hamburgo

Câmara Municipal do Novo Hamburgo

Art. 7º - Em conformidade com o art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ...

"É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz".

Lei nº 727 de 08 de outubro de 1992 da Rio Grande da Serra

Câmara Municipal da Rio Grande da Serra

"CRIA FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FUNABEM."

e responsabilidades assumidos. Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, serão aplicados para a consecução dos objetivos da Lei Federal 8069 /90, obedecidos os termos da política municipal para a ...

Artigo 3 da Lei nº 727 de 08 de Outubro de 1992 do Munícipio de Rio Grande da Serra

Câmara Municipal da Rio Grande da Serra

Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, serão ...

Lei nº 2117 de 09 de dezembro de 1993 do Vinhedo

Câmara Municipal do Vinhedo

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DE SÃO ...

Jonas Ferragut, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio entre o Município e o Estado de São Paulo, ...

Lei nº 426 de 22 de julho de 1993 de Palmas

Câmara Municipal de Palmas

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ...

as atribuições constantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal 8069 /90. Art. 28 - O presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, na primeira sessão, cabendo-lhe a presidência das sessões...; pelos valores de multas ...

Artigo 27 da Lei nº 426 de 22 de Julho de 1993 do Munícipio de Palmas

Câmara Municipal de Palmas

Art. 27 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos artigos ...

Lei nº 3678 de 17 de setembro de 1991 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

governamentais, o qual ficará vinculado à Secretaria de Governo do Município, observada sua natureza, nos termos desta lei e do art. 88 inciso II da Lei Federal 8069 /90. Artigo 4º - Compete ao Município criar programas ...

Artigo 8 da Lei nº 3.678 de 17 de Setembro de 1991 do Munícipio de Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

Artigo 8º - Os serviços especiais de que trata o artigo 87 incisos III, IV e V da ...

Lei nº 727 de 08 de outubro de 1992 da Rio Grande da Serra

Câmara Municipal da Rio Grande da Serra

"CRIA FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FUNABEM."

e responsabilidades assumidos. Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, serão aplicados para a consecução dos objetivos da Lei Federal 8069 /90, obedecidos os termos da política municipal para a ...

Artigo 3 da Lei nº 727 de 08 de Outubro de 1992 do Munícipio de Rio Grande da Serra

Câmara Municipal da Rio Grande da Serra

Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, serão ...

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