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Jusbrasil - Legislação
06 de dezembro de 2016

Página 1 de 1.136 resultados

Legislação direta

Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei nº 3653 de 27 de Março de 1991 de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arion Ribeiro de Melo, Presidente da Câmara Municipal de São Leopoldo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, de acordo com o art. 138, e seus parágrafos, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica ...

Artigo 27 da Lei nº 3.653 de 27 de Março de 1991 do Munícipio de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

Art. 27 - A competencia do conselho tutelar e determinada pelo que dispoe o art. 147 ...

Artigo 19 da Lei nº 3.653 de 27 de Março de 1991 do Munícipio de São Leopoldo

Câmara Municipal de São Leopoldo

Art. 19 - Compete ao conselho tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da criança ...

Parágrafo Único - Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido.

Lei nº 3148 de 23 de dezembro de 1998 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA SOCIAL QUE MENCIONA

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa de Trabalho Sócio-Educativo, nos termos ...

Artigo 1 da Lei nº 3.148 de 23 de Dezembro de 1998 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa de Trabalho ...

Lei nº 6738 de 01 de abril de 2014 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO ORTODÔNTICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para efeito do disposto no art. 14 da Lei Federal 8069 /90, fica criado o programa estadual de ...

Lei nº 3678 de 17 de setembro de 1991 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais ...

Lei nº 627 de 27 de novembro de 1990 da Rio Grande da Serra

Câmara Municipal da Rio Grande da Serra

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ...

APARECIDO BENEDITO FRANCO, Prefeito Municipal de Rio Grande da Serra, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento ...

Artigo 27 da Lei nº 627 de 27 de Novembro de 1990 do Munícipio de Rio Grande da Serra

Câmara Municipal da Rio Grande da Serra

Art. 27 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos artigos ...

Lei nº 426 de 22 de julho de 1993 de Palmas

Câmara Municipal de Palmas

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e normas gerais para sua adequada aplicação. Art. 2º - O atendimento aos ...

Artigo 27 da Lei nº 426 de 22 de Julho de 1993 do Munícipio de Palmas

Câmara Municipal de Palmas

Art. 27 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos artigos ...

Lei nº 87 de 25 de agosto de 1997 do Novo Hamburgo

Câmara Municipal do Novo Hamburgo

DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE TURÍSTICA NO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO E DÁ OUTRAS ...

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a Secretaria de Cultura e Turismo a promover cursos de guias de turismo aos menores de rua, ...

Artigo 7 da Lei nº 87 de 25 de Agosto de 1997 do Munícipio do Novo Hamburgo

Câmara Municipal do Novo Hamburgo

Art. 7º - Em conformidade com o art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ...

"É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz".

Lei nº 4535 de 14 de novembro de 2007 da Cariacica

Câmara Municipal da Cariacica

DISPÕEM SOBRE A INSERÇÃO DE TEXTOS REFERENTES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Cariacica a inserir em seus impressos e ...

Artigo 1 da Lei nº 4.535 de 14 de Novembro de 2007 do Munícipio de Cariacica

Câmara Municipal da Cariacica

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Cariacica a inserir em seus impressos e ...

Lei Complementar nº 12 de 07 de julho de 1993 de Divinopolis

Câmara Municipal de Divinopolis

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ ...

O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos ...

Artigo 11 Lc nº 12 de 07 de Julho de 1993 do Munícipio de Divinopolis

Câmara Municipal de Divinopolis

Art. 11. Os membros do Conselho Tutelar serao eleitos pela comunidade local, atraves ...

Lei nº 2972 de 06 de julho de 2001 do Viamao

Câmara Municipal do Viamao

REVOGA A LEI Nº 2.594 /97, DÁ NOVA REDAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR DE VIAMÃO, ...

ELISEU FAGUNDES CHAVES, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - No município haverá, dois Conselhos Tutelares, composto de cinco membros, ...

Artigo 106 da Lei nº 2.972 de 06 de Julho de 2001 do Munícipio do Viamao

Câmara Municipal do Viamao

Art. 106 - Compete ao Conselho Tutelar cumprir o disposto na Lei ...

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