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03 de setembro de 2015

Legislação direta

Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100

Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lei Complementar nº 35, de 14 de Março de 1979

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.100

das atribuições específicas do Conselho Nacional da Magistratura não prejudica a competência disciplinar dos Tribunais, estabelecida em lei, nem interfere nela. Art. 52 - A reclamação contra membro... - O Presidente do Supremo ...

Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lei Complementar nº 35, de 14 de Março de 1979

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100

das atribuições específicas do Conselho Nacional da Magistratura não prejudica a competência disciplinar dos Tribunais, estabelecida em lei, nem interfere nela. Art. 52 - A reclamação contra membro... Nacional da ...

Artigo 51 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Presidência da Republica

Art. 51 - Ressalvado o poder de avocação, a que se refere o artigo anterior, o ...

Artigo 60 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Presidência da Republica

Art. 60 - O Conselho Nacional da Magistratura estabelecerá, em seu ...

Artigo 28 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Presidência da Republica

Art. 28 - O magistrado vitalício poderá ser compulsoriamente aposentado ou posto em ...

Artigo 25 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Presidência da Republica

Art. 25 - Salvo as restrições expressas na Constituição, os magistrados gozam das ...

Artigo 31 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Presidência da Republica

Art. 31 - Em caso de mudança da sede do Juízo será facultado ao Juiz remover-se para ...

Artigo 133 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Presidência da Republica

Art. 133 - O Presidente do Supremo Tribunal Federal adotará as providências ...

Artigo 135 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Presidência da Republica

Art. 135 - O mandato dos membros do Conselho Nacional da Magistratura ...

Artigo 79 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Presidência da Republica

Art. 79 - O Juiz, no ato da posse, deverá apresentar a declaração pública de seus ...

Artigo 84 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Presidência da Republica

Art. 84 - O acesso de Juízes Federais ao Tribunal Federal de Recursos far-se-á por ...

Artigo 85 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Presidência da Republica

Art. 85 - O acesso de Juízes Auditores e membros do Ministério Público da Justiça ...

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Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lei Complementar nº 35, de 14 de Março de 1979

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.100

das atribuições específicas do Conselho Nacional da Magistratura não prejudica a competência disciplinar dos Tribunais, estabelecida em lei, nem interfere nela. Art. 52 - A reclamação contra membro... - O Presidente do Supremo ...

Lei Complementar nº 37, de 13 de novembro de 1979

Presidência da Republica

Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 ( Lei ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Os dispositivos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 abaixo... efetivos. § 2º - Os Juízes a que ...

Lei nº 6.903, de 30 de abril de 1981

Presidência da Republica

Dispõe sobre a aposentadoria dos juízes temporários da União de que trata a ...

Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997 (Vide Lei nº 8.212, de 1991) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono seguinte Lei: Art. 1º - A aposentadoria do juiz... temporário do Poder ...

Lei de Organização Judiciária do Df - Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

administrativas. Art. 5° O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor serão eleitos por seus pares, na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e para um período de dois anos, vedada a reeleição..., de 14 de março de ...

Lei de Organização Judiciária do Df - Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

em que o Presidente terá voto nas questões administrativas. Art. 5° O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor serão eleitos por seus pares, na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e para... único do art. 102 da ...

Lei de Organização Judiciária do Df - Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

administrativas. Art. 5° O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor serão eleitos por seus pares, na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e para um período de dois anos, vedada a reeleição..., de 14 de março de ...

Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010

Presidência da Republica

Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das ...

Conversão da Medida Provisória nº 497, de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei institui medidas tributárias... os requisitos do art. 14 da ...

Decreto de 13 de outubro de 1998

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ...

com a sua destinação. Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso ...

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