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JusBrasil - Legislação
21 de dezembro de 2014

Legislação direta

Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100

Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lei Complementar nº 35, de 14 de Março de 1979

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100

das atribuições específicas do Conselho Nacional da Magistratura não prejudica a competência disciplinar dos Tribunais, estabelecida em lei, nem interfere nela. Art. 52 - A reclamação contra membro... Nacional da ...

Artigo 51 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Presidência da Republica

Art. 51 - Ressalvado o poder de avocação, a que se refere o artigo anterior, o ...

Artigo 60 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Presidência da Republica

Art. 60 - O Conselho Nacional da Magistratura estabelecerá, em seu ...

Artigo 28 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Presidência da Republica

Art. 28 - O magistrado vitalício poderá ser compulsoriamente aposentado ou posto em ...

Artigo 25 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Presidência da Republica

Art. 25 - Salvo as restrições expressas na Constituição, os magistrados gozam das ...

Artigo 31 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Presidência da Republica

Art. 31 - Em caso de mudança da sede do Juízo será facultado ao Juiz remover-se para ...

Artigo 133 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Presidência da Republica

Art. 133 - O Presidente do Supremo Tribunal Federal adotará as providências ...

Artigo 135 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Presidência da Republica

Art. 135 - O mandato dos membros do Conselho Nacional da Magistratura ...

Artigo 79 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Presidência da Republica

Art. 79 - O Juiz, no ato da posse, deverá apresentar a declaração pública de seus ...

Artigo 84 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Presidência da Republica

Art. 84 - O acesso de Juízes Federais ao Tribunal Federal de Recursos far-se-á por ...

Artigo 85 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Presidência da Republica

Art. 85 - O acesso de Juízes Auditores e membros do Ministério Público da Justiça ...

Ver mais artigos

Lei Complementar nº 37, de 13 de novembro de 1979

Presidência da Republica

Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 ( Lei ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Os dispositivos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 abaixo... efetivos. § 2º - Os Juízes a que ...

Lei nº 6.903, de 30 de abril de 1981

Presidência da Republica

Dispõe sobre a aposentadoria dos juízes temporários da União de que trata a ...

Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997 (Vide Lei nº 8.212, de 1991) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono seguinte Lei: Art. 1º - A aposentadoria do juiz... temporário do Poder ...

Lei de Organização Judiciária do Df - Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

em que o Presidente terá voto nas questões administrativas. Art. 5° O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor serão eleitos por seus pares, na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e para... único do art. 102 da ...

Lei de Organização Judiciária do Df - Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

administrativas. Art. 5° O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor serão eleitos por seus pares, na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e para um período de dois anos, vedada a reeleição..., de 14 de março de ...

Lei de Organização Judiciária do Df 1979 - Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

, na forma do disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e pelo prazo de dois anos, vedada a reeleição. § 1º Vagando os cargos de Presidente ou de Vice-Presidente, realizar-se-á nova eleição... de Corregedor, ...

Lei de Organização Judiciária do Df 1979 - Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

por seus pares, na forma do disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e pelo prazo de dois anos, vedada a reeleição. § 1º Vagando os cargos de Presidente ou de Vice-Presidente, realizar... o cargo de Corregedor, ...

Lei de Organização Judiciária do Df 2008 - Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga ...

, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor serão eleitos por seus pares, na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAM, para um período de 2 (dois) anos, vedada... no parágrafo único do ...

Lei de Organização Judiciária do Df 2008 - Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga ...

, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor serão eleitos por seus pares, na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAM, para um período de 2 (dois) anos, vedada... no parágrafo único do ...

Lei no 7.324, de 18 de junho de 1985

Presidência da Republica

Cria a 13ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do ...

e presidido, até a posse do Presidente e Vice-Presidente eleitos de conformidade com as disposições da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, pelo Juiz togado mais antigo oriundo da carreira de Juiz... Orgânica da ...

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