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JusBrasil - Legislação
01 de outubro de 2014

Lei no 4.902, de 16 de dezembro de 1965

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a inatividade dos militares da Marinha, da Aeronáutica e do ...

de interêsse particular. Art 48. Para a passagem do militar à situação de inatividade, será contado, para todos os efeitos legais, o tempo dobrado das licenças especiais não gozadas, asseguradas pela..., de agregação em ...

Artigo 48 da Lei nº 11.666 de 02 de Maio de 2008

Presidência da Republica

Art 48. Para a passagem do militar à situação de inatividade, será contado, ...

Parágrafo único. Será contado com aumento de 1/3 cada período consecutivo de 2 (dois) anos de efetivo serviço passado pelos militares em localidade de categoria "A", na forma dos artigos 31 e 32 da Lei número 4.328, de 30 de abril de 1964.

Lei no 4.902, de 16 de dezembro de 1965

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a inatividade dos militares da Marinha, da Aeronáutica e do ...

de interêsse particular. Art 48. Para a passagem do militar à situação de inatividade, será contado, para todos os efeitos legais, o tempo dobrado das licenças especiais não gozadas, asseguradas pela..., de agregação em ...

Artigo 48 da Lei nº 4.902 de 16 de Dezembro de 1965

Presidência da Republica

Art 48. Para a passagem do militar à situação de inatividade, será contado, ...

Parágrafo único. Será contado com aumento de 1/3 cada período consecutivo de 2 (dois) anos de efetivo serviço passado pelos militares em localidade de categoria A, na forma dos artigos 31 e 32 da Lei número 4.328, de 30 de abril de 1964.

Decreto no 40.043, de 27 de setembro de 1956

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica

da movimentação do militar não lhe tirará o direito de gozar ou entrar no gôzo de licença especial concedida. Art. 164. A licença especial só poderá ser interrompida: 1 - em caso de mobilização geral...) ...

Artigo 163 do Decreto nº 40.043 de 27 de Setembro de 1956

Presidência da Republica

Art. 163. A publicação da movimentação do militar não lhe tirará o ...

Indicação Legislativa nº 34, de 2011 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR, DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO ...

. 2º Em caso de falecimento do Militar, ocorrerá a automática conversão em pecúnia das Licenças Especiais e Férias não gozadas em favor da (o) pensionista. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data... de conversão de ...

Artigo 2 Indicacao Legislativa nº 34 de 2011 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 2º Em caso de falecimento do Militar, ocorrerá a automática conversão em ...

Lei nº 6.652, de 30 de maio de 1979

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares ...

. § 3º Os períodos de licença especial não gozados pelo Policial-Militar serão computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade e, nesta situação, para... público federal, ...

Artigo 67 da Lei nº 6.652 de 30 de Maio de 1979

Presidência da Republica

Art. 67. A licença especial é a autorização para afastamento total do ...

pela autoridade competente. § 2º O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço. § 3º Os períodos de licença especial não gozados pelo Policial-Militar serão... ...

Estatuto da Policia Militar do Distrito Federal - Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do ...

autoridade competente. § 2º - O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço. § 3º - Os períodos de licença especial não gozados pelo policial-militar são ...

Artigo 67 da Lei nº 7.289 de 18 de Dezembro de 1984

Presidência da Republica

Art 67 - A licença especial é a autorização para afastamento total do ...

conveniente pela autoridade competente. § 2º - O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço. § 3º - Os períodos de licença especial não gozados pelo ...

Lei no 6.022, de 3 de janeiro de 1974

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do ...

não gozados pelo bombeiro-militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. § 4º A licença... ou público eventualmente ...

Artigo 66 da Lei nº 6.022 de 03 de Janeiro de 1974

Presidência da Republica

Art 66. A licença especial é a autorização para afastamento total do ...

conveniente pelo Comandante-Geral da Corporação. § 2º O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço. § 3º Os períodos de licença especial não gozados pelo ...

Lei nº 6.023, de 3 janeiro de 1974

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do ...

pela autoridade competente. § 2º O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço. § 3º Os períodos de licença especial não gozados pelo policial-militar são... de ...

Artigo 67 da Lei nº 6.023 de 03 de Janeiro de 1974

Presidência da Republica

Art. 67. A licença especial é a autorização para afastamento total do ...

conveniente pela autoridade competente. § 2º O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço. § 3º Os períodos de licença especial não gozados pelo ...

Lei no 7.479, de 2 de junho de 1986

Presidência da Republica

Aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito ...

a qualquer tempo de serviço de bombeiro-militar ou público, eventualmente prestado durante a realização desse mesmo curso; IV - tempo relativo a cada licença especial não gozada, contado em dobro; e V... de férias ...

Artigo 68 da Lei nº 7.479 de 02 de Junho de 1986

Presidência da Republica

Art 68. A licença especial é a autorização para afastamento total do ...

pelo interessado e julgada conveniente pela autoridade competente. § 2º O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço. § 3º Os períodos de licença especial não ...

Decreto nº 5.108, de 17 de junho de 2004

Presidência da Republica

Dispõe sobre procedimentos administrativos para autorizar, excepcionalmente, a ...

a contagem do tempo de efetivo serviço. § 3º Os períodos de licença especial não gozados pelo Policial-Militar serão computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade... - tempo ...

Artigo 67 do Decreto nº 5.108 de 17 de Junho de 2004

Presidência da Republica

Art. 67. A licença especial é a autorização para afastamento total do ...

pela autoridade competente. § 2º O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço. § 3º Os períodos de licença especial não gozados pelo Policial-Militar serão... ...

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