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JusBrasil - Legislação
17 de abril de 2014

Decreto no 76.780, de 11 de dezembro de 1975

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER).

prestado, concedida ao militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. § 1º - A licença especial tem a duração de seis (6) meses a ser gozada de uma só vez... diretamente subordinados; 2 - ...

Artigo 230 do Decreto nº 76.780 de 11 de Dezembro de 1975

Presidência da Republica

Art. 230 São autoridades competentes para autorizar o militar a gozar ...

Artigo 225 do Decreto nº 76.780 de 11 de Dezembro de 1975

Presidência da Republica

Art. 225 - O militar com direito a licença especial e que ...

Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares de 1951 - Lei no 1.316, de 20 de janeiro de 1951

Presidência da Republica

Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares

e vantagens do pôsto ou graduação até o período de quatro anos. Art 22. Ao militar serão pagos os vencimentos e vantagens do pôsto ou da graduação, enquanto se encontrar no gôzo de licença especial concedida... da hierarquia ...

Artigo 22 da Lei nº 1.316 de 20 de Janeiro de 1951

Presidência da Republica

Art 22. Ao militar serão pagos os vencimentos e vantagens do pôsto ou da ...

Artigo 20 da Lei nº 1.316 de 20 de Janeiro de 1951

Presidência da Republica

Art 20. O militar, quando licenciado, pelos motivos abaixo, perceberá os ...

atividade técnica de sua especialidade em organizações civis: O militar, até dois anos, o sôldo; além desse prazo, nada perceberá. VI - Para exercer cargo público civil, de natureza temporária: o militar,...I - Para tratamento da ...

Estatuto da Policia Militar do Distrito Federal - Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do ...

autoridade competente. § 2º - O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço. § 3º - Os períodos de licença especial não gozados pelo policial-militar são computados... em que ...

Artigo 67 da Lei nº 7.289 de 18 de Dezembro de 1984

Presidência da Republica

Art 67 - A licença especial é a autorização para afastamento total do ...

§ 1º - A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado... conveniente pela autoridade ...

Lei nº 6.652, de 30 de maio de 1979

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares ...

ao Policial-Militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para sua carreira. § 1º A licença especial tem a duração de seis meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em dois, ou três... 3º Os ...

Artigo 67 da Lei nº 6.652 de 30 de Maio de 1979

Presidência da Republica

Art. 67. A licença especial é a autorização para afastamento total do ...

pela autoridade competente. § 2º O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço. § 3º Os períodos de licença especial não gozados pelo Policial-Militar serão...§ 1º A ...

Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

não-gozados pelo militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. § 4º A licença especial... Medida Provisória nº 2.215 ...

Artigo 68 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Presidência da Republica

Art. 68. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215 -10, de 31.8.2001)

(dois) ou 3 (três) meses. § 2º O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço. § 3º Os períodos de licença especial não-gozados pelo militar são computados em dobro...§ 1º A ...

Lei no 6.022, de 3 de janeiro de 1974

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do ...

além dos afastamentos previstos no artigo 64 os períodos em que o bombeiro-militar estiver afastado do exercício de suas funções em gozo de licença especial: § 3º Ao tempo de efetivo serviço, de que tratam... de ...

Artigo 66 da Lei nº 6.022 de 03 de Janeiro de 1974

Presidência da Republica

Art 66. A licença especial é a autorização para afastamento total do ...

§ 1º A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses por ano civil, quando solicitada pelo interessado e julgado... conveniente pelo Comandante-Geral ...

Lei no 8.237, de 30 de setembro de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças ...

à Indenização de Localidade Especial nos afastamentos da sua organização militar por motivo de serviço, férias, luto, núpcias, dispensa do serviço e hospitalização ou licença por motivo de acidentes... Orgânica; c) Gratificação de ...

Lei no 8.237, de 30 de setembro de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças ...

efetivamente ocorridas em decorrência desta lei. Art. 90. Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo de licença especial. Art. 91. A licença, por motivo de afastamento do cônjuge, será... de Habitação ...

Medida Provisória no 2.131-1, de 26 de janeiro de 2001

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças ...

ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar. Parágrafo único. Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo de licença especial. Art. 34. Fica assegurado ao militar que, até 29... ...

Artigo 33 da Medida Provisoria nº 2.131-1 de 26 de Janeiro de 2001

Presidência da Republica

Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de ...

Parágrafo único. Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo de licença especial.

Medida Provisória no 2.188-9, de 24 de agosto de 2001

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças ...

a remuneração integral ao militar em gozo de licença especial. Art. 34. Fica assegurado ao militar que, até 29 de dezembro de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade... ...

Artigo 33 da Medida Provisoria nº 2.188-9 de 24 de Agosto de 2001

Presidência da Republica

Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de ...

Parágrafo único. Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo de licença especial.

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