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Jusbrasil - Legislação
29 de agosto de 2016

Código de Pesca de 1967 - Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.

Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das prerrogativas que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA: Art. 1º Para os efeitos dêste Decreto-lei define-se por pesca todo ato tendente a capturar ou ...

Artigo 30 do Decreto Lei nº 221 de 28 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 30. A autorização, pelos órgãos competentes, de expedição científica, cujo ...

Artigo 32 do Decreto Lei nº 221 de 28 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 32. Aos cientistas das instituições nacionais que tenham por lei a atribuição ...

Artigo 29 do Decreto Lei nº 221 de 28 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 29. Será concedida autorização para o exercício da pesca a ...

o tipo de pesca, a Região e o turismo, de acôrdo com a tabela a ser baixada pela SUDEPE. § 1° A concessão da licença ao pescador amador amador ficará sujeita ao pagamento de uma taxa anual nos valores... OTNs - para pescador ...

Artigo 31 do Decreto Lei nº 221 de 28 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 31. Será mantido um registro especial para clubes ou associações de ...

Parágrafo único. Os clubes ou associações referidos neste artigo pagarão de registro uma taxa correspondente a um salário-mínimo mensal vigente na Capital da República. Parágrafo único. Os clubes e associações referidos neste artigo pagarão anualmente ...

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Lei nº 11.165, de 27 de junho de 2002 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Institui o Código de Pesca e Aquicultura do Estado

 (Projeto de lei nº 429/2000, da deputada Mariângela Duarte - PT) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1º - ...

Artigo 32 da Lei nº 11.165 de 27 de Junho de 2002 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 32 - Pescador profissional é a pessoa física (vetado), que, ...

profissional, quando da outorga da licença para pesca profissional, através da carteira única, prevista no artigo 12 desta lei. específica vigente. § 3º - A licença de pesca profissional é pessoal ...

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Decreto nº 8.425, de 31 de Março de 2015

Presidência da Republica

Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, no parágrafo único do art. 24 e no art. 25 da ...

Artigo 5 do Decreto nº 8.425 de 31 de Março de 2015

Presidência da Republica

Art. 5º Para o exercício da atividade pesqueira, observadas as regras de ...

I - permissão de atividade pesqueira, para: a) transferência de propriedade da embarcação ou de modalidade de pesca; b) construção, transformação e importação de embarcações de pesca; e c...) arrendamento de embarcação estrangeira de ...

Artigo 8 do Decreto nº 8.425 de 31 de Março de 2015

Presidência da Republica

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Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta a ...

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Decreto de 20 de abril de 1995

Presidência da Republica

Revoga a declaração de utilidade pública do CONSELHO NACIONAL DAS ALDEIAS SOS e ...

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Código de Pesca - Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AQUICULTURA E DA PESCA Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da ...

Artigo 25 da Lei nº 11.959 de 29 de Junho de 2009

Presidência da Republica

Art. 25. A autoridade competente adotará, para o exercício da atividade ...

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Decreto de 28 de abril de 1995

Presidência da Republica

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e de acordo com o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição, combinados com os arts. 5º, alínea h, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei ...

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